(relatora: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «do confronto do artigo 562º, com o nº 1 do artigo 566º, ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova...
(relatora: Raquel Batista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, foi verdadeiramente inovadora ao...
(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do direito à ocupação efetiva a inatividade de trabalhador, sem qualquer tarefa atribuída, durante dois anos e seis meses. Tal inatividade, juridicamente inexplicável, é ilícita, justificando...
(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização em sede de litigância de má fé não é ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil, mas meramente sancionatória e compensatória. Assim, o reembolso das despesas e honorários previsto no artigo 543º,...
(relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 496º CC estabelece um critério que consiste em que se conceda (compense) ao ofendido uma quantia em dinheiro considerada adequada a proporcionar-lhe alegria ou satisfação que...
O Tribunal Constitucional alemão veio defender que a consideração da criança como um dano seria contrária ao artigo 1º da lei fundamental, sustentando que a jurisprudência cível deveria ser revista quanto ao ponto, embora posteriormente afirme que a “jurisprudência dos...
O BGH pronunciou-se sobre um caso em que uma mulher havia sido sujeita a uma esterilização mal-sucedida (laqueação de trompas), dando à luz dois gémeos, razão pela qual pediu a condenação do médico ao pagamento de uma indemnização correspondente ao...
(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a alegação, pelo autor, da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território brasileiro, que seja integrativo da causa de pedir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, ainda...