(relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de aferição de montante indemnizatório por danos decorrentes de acidente de viação – patrimoniais e não patrimoniais – apurados com utilização do critério da equidade, não compete...
(relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a realização de uma intervenção cirúrgica com vista à excisão de uma hérnia discal, o médico fica obrigado não a obter o resultado consistente na...
(relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, compete a ré, que imputa a infração do n.º 1 do artigo 87.º do C....
(relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na indemnização por perda de chance, não é forçoso que se recorra ao standard da probabilidade preponderante (>50%). Pode recorrer-se à razoabilidade de acordo com a...
(relator: Manuel Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 1346º do C. Civil não se aplica às emissões de corpos sólidos que não sejam de tamanho ínfimo e a líquidos, mas a essas emissões poderão...
(relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano de privação do uso do veículo, inibindo o dono de exercer sobre o mesmo os inerentes poderes, constitui uma efectiva perda, conferindo o sistema legal ao...
(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o apuramento da responsabilidade por “perda de chance” não pode prescindir da exigência da verificação do dano e do nexo causal entre este e a conduta omitida, pressuposto comum da sua...
(relator: Rijo Ferreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os registos clínicos, de acordo com as ‘leges artis’, devem ser precisos, completos, detalhados, específicos e congruentes, descrevendo fiel, detalhada e especificamente tudo quanto de relevante foi comunicado,...