(Relator: José António Moita) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos não patrimoniais consubstanciam danos não suscetíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual, como tal, danos não suscetíveis de avaliação pecuniária...

(Relator: Carlos Gil) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no seguro de danos, a prestação devida pelo segurador com base no contrato de seguro está limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro. O...

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa ação em que se discute o desempenho defeituoso do advogado, a quem havia sido conferido mandato para a propositura de uma ação de reivindicação da propriedade de...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade contratual se o autor não provar a existência de danos, em consequência do incumprimento culposo, não há obrigação de indemnizar. Só é lícito relegar para liquidação (art...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que « o doente tem direito à informação médica necessária a decidir se quer ou não submeter-se ao ato médico, só sendo válido o consentimento livre e esclarecido. A violação...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se...

...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no...

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «desconhecendo-se o modo como ocorreu o embate, não se mostra viável apurar, nos termos e para os efeitos do artigo 506.º do CC, qual a proporção concreta de risco...

(Relatora: Dora Lucas Neto) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «um ato administrativo anulado por falta de audiência prévia não é insuscetível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um ato ilícito para o efeito de...