(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «nos termos conjugados do artigo 6.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e do artigo 6.º, n.º 2, al. a), do DL n.º 143/99, de 30...
(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas tão...
(Relatora: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na ação de regresso instaurada pela seguradora ao abrigo da al. c) do nº1 do artigo 27º do DL 291/2007, de 21.08, à autora basta provar que o...
(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano biológico pode assumir-se como patrimonial e/ou não patrimonial, traduz-se, nuclearmente, num handicap físico-emocional que, ainda que não implique perda remuneratória, torna mais penosa a realização das...
(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o direito à imagem é um direito autónomo com proteção constitucional, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do artigo 26º da Constituição da República...
(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «atua com dolo eventual, o autor de disparo com arma de fogo, efetuado quando refugiado numa arrecadação, na decorrência de assalto a estabelecimento, o qual veio a atingir...
(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «no n.º 2 do artigo 493.º do CC, o legislador português, na esteira do italiano, ao referir-se a «atividade perigosa», recorreu à combinação de uma cláusula geral legal...
(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a intermediação financeira regula o conjunto de atividades destinadas a mediar o encontro entre a oferta e a procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e...
(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a divulgação pública pelo trabalhador, incluindo por meios de comunicação social, de que a empregadora, empresa de distribuição alimentar, não cumpre o plano de contingência decorrente da pandemia...
(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a posição jurisprudencial maioritária do STJ, “não obstante a decisão impor uma obrigação de indemnização com um montante global, os segmentos respeitantes às parcelas...