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Revista de Direito da Responsabilidade

(Portugal) Ac. TRE 4-6-2020, Proc. nº2767/18.0T8FAR-A.E1

(relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incidente de...

(Portugal) Ac. TRE 4-6-2020, Proc. nº969/18.4T8STR.E1

(relator: Silva Rato) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o banco ao...

(Portugal) Ac. TRE 4-6-2020, Proc. nº516/17.0T8VRS.E1

(relatora: Ana Margarida Pinheiro Leite) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRE 4-6-2020, Proc. nº1762/18.4T8PTM.E1

(relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no...

(Portugal) Ac. TRC 3-3-2020, Proc. nº441/16.1T8FIG.C1

(relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em caso de...

(Portugal) Ac. TRC 17-3-2020, Proc. nº4127/18.4TBVIS.C1

(relator: António Carvalho Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os princípios...

(Portugal) Ac. TRC 31-3-2020, Proc. nº4212/18.2T8CBR.C1

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «ficando provado que...

(Portugal) Ac. TRC 31-3-2020, Proc. nº93/15.6T8TND.C1

(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no regime jurídico...

(Portugal) Ac. TRC 4-5-2020, Proc. nº113/19.5T8LRA.C1

(relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não cumpre os...

(Portugal) Ac. TRC 8-5-2020, Proc. nº138/17.8T8CVL.C1

(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «A LAT, no...

(Portugal) Ac. TRL 14-5-2020, Proc. nº1559/18.1T8LSB.L2-8

(relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «viola o dever...

(Portugal) Ac. TRL 19-5-2020, Proc. nº24555/17.1T8LSB.L1-7

(relatora: Maria Amélia Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é incontroverso...

(Portugal) Ac. TRL 21-5-2020, Proc. nº161/18.2T8LSB.L1-2

(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o alargamento do...

(Portugal) Ac. TRL 26-5-2020, Proc. nº1/12.6TBTVD.L1-1

(relator: Manuel Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no campo da...

(Portugal) Ac. TRP 9-3-2020, Proc. nº26070/18.7T8PRT.P1

(relatora: Estelita de Mendonça) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «pratica um...

(Portugal) Ac. TRP 31-3-2020, Proc. nº19035/17.8T8PRT.P1

(relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a existência de...

(Portugal) Ac. TRP 1-4-2020, Proc. nº1031/18.0PIPRT.P1

(relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «stalking é uma...

(Portugal) Ac. TRP 27-4-2020, Proc. nº1303/18.3T8VFR.P1

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o evento sofrido...

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2015, Proc. nº6413/13.0TDPRT-A.P2

(relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a entidade empregadora...

(Portugal) Ac. TRE 7-5-2020, Proc. nº1303/17.0BELRA.E1

(relatora: Florbela Moreira Lança) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o...

(Portugal) Ac. TRE 7-5-2020, Proc. nº2072/14.1TBPTM.E1

(relator: Vítor Sequinho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os valores habitualmente...

(Alemanha) LG Heilbronn, Urt. v. 29.4.2020, Az.: I 4 O 82/20

O Landgericht Heilbronn, numa decisão de 29 de abril de 2020, pronunciou-se sobre um caso...

(Portugal) Ac. STJ 18-2-2020, Proc. nº3678/05.5TVLSB.L2.S1

(relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ilicitude,...

(Portugal) Ac. STJ 18-2-2020, Proc. nº1178/14.1TBFLG.P1.S2

(relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras sobre repartição...

(Portugal) Ac. STJ 5-2-2020, Proc. nº10529.17.6T8LRS.L1.S1

(relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age de forma ilícita...

(Portugal) Ac. STJ 6-2-2020, Proc. nº2251.12.6TBVNG.P1.S1

(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas ações de indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 4-2-2020, Proc. nº3932.17.3T8BRG.G1.S1

(relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «contrato de transporte (nacional...

(Portugal) Ac. STJ 29-1-2020, Proc. nº1824.17.5T8VFX.L1.S1

(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o assédio laboral tanto...

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2020, Proc. nº2142.16.1T8STR.E1.S1

(relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é dever do intermediário...

(Portugal) Ac. STJ 14-1-2020, Proc. nº5173.15.5T8BRG.G1.S2

(relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de aferição...

(Portugal) Ac. STJ 6-1-2020, Proc. nº700.16.3T8PRT.P1.S1

(relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa...

(Portugal) Ac. STJ 6-1-2020, Proc. nº7624.12.1TBMAI.P1.S1

(relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de imobilização...

(Portugal) Ac. TRL 2-2-2020, Proc. nº17592/16.5T8SNT.L1-8

(relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na...

(Portugal) Ac. TRL 5-3-2020, Proc. nº55/16.6T8MFR.L-1

(relator: Manuel Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 1346º...

(Portugal) Ac. TRL 5-3-2020, Proc. nº7289/16.1T8LRS.L1-2

(relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano de...

(Portugal) Ac. TRL 5-3-2020, Proc. nº11399/16.7T8LSB.L1.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o apuramento da responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRL 28-4-2020, Proc. nº1765/12.2TVLSB.L1-1

(relator: Rijo Ferreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os registos clínicos,...

(Portugal) Ac. TRL 29-4-2020, Proc. nº3112/16.5T8BRR.L1-4

(relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo o acidente...

(Portugal) Ac. TRL 29-4-2020, Proc. nº962/19.4T8TVD.L1-4

(relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a trabalhadora,...

(Portugal) Ac. TRL 30-4-2020, Proc. nº1076/14.9PBCSC.L1-9

(relator: Abrunhosa de Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é ajustada...

(Portugal) Ac. TRL 5-5-2020, Proc. nº8162/16.9T8ALM.L1-7

(relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o modelo normativo...

(Portugal) Ac. TRL 5-5-2020, Proc. nº10927/17.5T8LSB.L1-7

(relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «basta a...

(Portugal) Ac. TRL 7-5-2020, Proc. nº7848/17.5 T8LSB.L1-6

(relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRE 27-2-2020, Proc. nº8508/18.5T8STB.E1

(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o agravamento culposo...

(Portugal) Ac. TRE 14-4-2020, Proc. nº1107/16.8T9PTG.E1

(relatora: Ana Barata de Brito) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRE 23-04-2020, Proc. nº327/14.4TBABF.E1

(relator: Vítor Sequinho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o lesado por...

(Portugal) Ac. STJ 21-11-2017, Proc. nº 23592/11.4T2SNT.L1.S1

(relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza): A instaurou uma ação contra a Clínica X e contra...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2009, Proc. nº494/06.0TBAVR.L1.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a questão da concorrência...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2010, Proc. nº1166/04.6TBLSD.P1.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil é extracontratual...

(Portugal) Ac. STJ 19-5-2010, Proc. nº369/05.0TBGLG.E1.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a culpa in contrahendo pressupõe...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2013, Proc. nº97/05.7TBPVL.G2.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «provado que o autor,...

(Portugal) Ac. STJ 10-4-2014, Proc. nº8476/03.8TBCSC.L1.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade objetiva dos...

(Portugal) Ac. STJ 11-9-2007, Proc. nº07A2402

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade contratual pressupõe...

(Portugal) Ac. STJ 2-6-2009, Proc. nº560/2001.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dever genérico de prevenção...

(Portugal) Ac. STJ 13-4-2011, Proc. nº642/04.5 TBSEI.C2.S1

(relator: Alves Velho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade das pessoas...

(Portugal) Ac. STJ 2-5-2019, Proc. nº14647/14.4T8LSB.L1.S1

(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação do modelo...

(Portugal) Ac. STJ 25-10-2012, Proc. nº2625/09.0TVLSB.L1. S1

(relator: Bettencourt de Faria) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pré-contratual...

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2018, Proc. nº1842/15.8T8STR.E1.S1

(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as indemnizações devidas...

(Portugal) Ac. TRG 26-2-2020, Proc. nº83/17.4GAVNC.G1

(relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os danos emergentes...

(Portugal) Ac. TRP 20-2-2020, Proc. nº358/17.2T8OVR.P2

(relator: Amaral Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação dos...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2020, Proc. nº2224/17.2T8BRG.G1.S1

(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico,...

(Portugal) Ac. TRP 9-3-2020, Proc. nº445/18.0T8ILH.P1

(relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do...

(Portugal) Ac. TRG 6-2-2020, Proc. nº1738/17.9T8VRL.G2

(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num acidente de...

(Portugal) Ac. TRG 10-2-2020, Proc. nº150/18.7GCBGC.G1

(relatora: Teresa Coimbra) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o princípio da...

(Portugal) Ac. TRG 13-2-2020, Proc. nº3646/18.7T8VCT.G1

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a equidade constitui...

(Portugal) Ac. TRG 6-2-2020, Proc. nº2930/18.4T8BRG.G1

(relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº272/18.4T8VPA.G1

(relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «sendo alegada uma...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº1532/17.7T8VRL.G1

(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o  início...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº2987/18.8T8VNF.G1

(relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dispositivo...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº4000/16.0T8BRG.G1

(relator: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº8040/15.9T8GMR.G1

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «demonstrando a ré...

(Portugal) Ac. TRG 5-3-2020, Proc. nº3005/17.9T8VCT.G1

(relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ao sinistrado compete...

(Portugal) Ac. TRG 6-2-2020, Proc. nº33/16.5TBCMN-A.G1

(relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização...

(Portugal) Ac. TRE 27-2-2020, Proc. nº827/13.3TBAMT.P1

(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o agravamento culposo...

(Itália/Italy) Corte di Cassazione, Sentenza n. 5381 del 27/02/2020

(relator: G. Iofrida)  A Corte di Cassazione veio considerar que, numa ação de ressarcimento proposta...

(Itália/Italy) Corte di Cassazione, Sentenza n. 7760 del 08/04/2020

(relator: C. Valle)  A Corte di Cassazione “cassou” a sentença de apelação que havia julgado...

(Portugal) Ac. TRP 26-11-2019, Proc. nº827/13.3TBAMT.P1

(relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o veículo automóvel...

(Portugal) Ac. TRP 10-12-2019, Proc. nº536/15.9T8PVZ.P1

(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito...

(Portugal) Ac. TRP 10-12-2019, Proc. nº642/17.5T8AVR.P2

(relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o anteriormente denominado...

(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº969/18.9T8VFR-A.P1

(relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos...

(Portugal) Ac. TRL 19-9-2017, Proc. nº4361/16.1T8SNT.L1-7

(relatora: Maria Amélia Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é entendimento...

(Portugal) Ac. TRC 14-1-2020, Proc. nº1446/17.0T8VIS.C1

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não exige a...

(Portugal) Ac. STJ 11-12-2019, Proc. nº107/15.0GAMTL.E1.S2

(relator: Lopes da Mota) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ocorrido a...

(Portugal) Ac. TRP 10-12-2019, Proc. nº536/15.9T8PVZ.P1

(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o direito...

(Portugal) Ac. TRL 18-2-2020, Proc. nº258/09.0TNLSB.L1-7

(relator: Luís Filipe Pires de Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que...

(Portugal) Ac. TRC 18-2-2020, Proc. nº2133/16.2T8CTB.C1

(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o...

(Portugal) Ac. TRC 14-1-2020, Proc. nº131/15.2T8AGN.C1

(relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o direito de...

(Portugal) Ac. TRC 4-2-2020, Proc. nº292/18.9T8TCS.C1

(relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em acidentes de...

(Portugal) Ac. TRC 11-2-2020, Proc. nº286/17.1T8GVA.C1

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo os...

(Portugal) Ac. TRC 11-2-2020, Proc. nº3670/18.0T8VIS.C1

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «a respeito...

(Portugal) Ac. TRP 13-1-2020, Proc. nº1545/18.1T8PNF.P1

(relator: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação do...

(Portugal) Ac. TRP 6-2-2020, Proc. nº1484/14.5TBVCD.P1

(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade das pessoas obrigadas...

(Portugal) Ac. TRP 3-2-2020, Proc. nº14236/18.4T8PRT.P1

(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do...

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2020, Proc. nº1304/16.6T8PVZ.P1

(relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «do artigo 486º,...

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2020, Proc. nº944/18.3T8PFR.P1

(relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «tem prevalecido na...

(Portugal) Ac. TRE 30-1-2020, Proc. nº687/18.8T8STR.E1

(relatora: Cristina Dá Miranfa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «as contribuições para...

(Portugal) Ac. TRL 4-2-2020, Proc. nº3460/17.7T8LSB.L1-7

(relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no que...

(Portugal) Ac. TRL 6-2-2020, Proc. nº20.526/18.9T8LSB.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a alegação, pelo autor,...

(Portugal) Ac. TRL 6-2-2020, Proc. nº6958/16.0T8LSB-A.L1-6

(relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRL 18-2-2020, Proc. nº97/12.0TNLSB-7

(relatora: Carla Câmara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no Direito Marítimo,...

(Portugal) Ac. TRC 10-9-2019, Proc. nº5/18.5T8TCS.C1

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o conceito de...

(Portugal) Ac. TRC 26-11-2019, Proc. nº2009/18.9T8CTB.C1

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «alegando os...

(Portugal) Ac. TRC 13-11-2019, Proc. nº1288/14.5TBCLD.C2

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a prescrição...

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2011, Proc. nº2618/05.06TBOVR.P1

(relator: Nuno Cameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a privação do uso...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº32/14.1TBMTR.G1.S1

(relatora: Maria do Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº377/17.9T8PRT-A.P1.S2

(relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o princípio geral sobre...

(Portugal) Ac. TRL 13-2-2020, Proc. nº2832/18.4T8VCT.G2

(relatora: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «do confronto do...

(Portugal) Ac. TRG 13-2-2020, Proc. nº975/17.0T8BGC.G1

(relatora: Raquel Batista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a alínea...

(Portugal) Ac. TRP 3-2-2020, Proc. nº14236/18.4T8PRT.P1

(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do...

(Portugal) Ac. TRP 6-2-2020, Proc. nº6590/13.0TBMTS-B.P1

(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização em sede...

(Portugal) Ac. TRL 22-3-2018, Proc. nº10667/12.1TCLRS.L1-8

(relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 496º...

(Alemanha) BVerfG, 28-5-1993, 88-203

O Tribunal Constitucional alemão  veio defender que a consideração da criança como um dano seria...

(Alemanha) BGH, 18-3-1980, VI ZR 105/78

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que uma mulher havia sido sujeita a uma...

(Portugal) Ac. TRL 6-2-2020, Proc. nº20.526/18.9T8LSB.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a alegação, pelo...

(Portugal) Ac. TRL 11-2-2020, Proc. nº491/11.4 TVLSB.L1-1

(relator: Pedro Brigthon) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no artigo 2º...

(Portugal) Ac. TRL 12-2-2020, Proc. nº1189/16.2T8BRR.L1-4

(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os acidentes ocorridos...

(Portugal) Ac. TRC 11-2-2020, Proc. nº3630/18.0T8CBR.C1

(relatora: Maria João Areiras) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os deveres...

(Portugal) Ac. TRC 18-2-2020, Proc. nº2133/16.2T8CTB.C1

(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o...

(Portugal) Ac. TRE 31-1-2020, Proc. nº8818/17.9T8STB.E1

(relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o entendimento...

(Portugal) Ac. TRG 2-2-2020, Proc. nº3157/16.5T8VCT.G1

(relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que...

(Portugal) Ac. TRC 21-1-2020, Proc. nº350/18.0T8SCD.C1

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na previsão do...

(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº969/18.9T8VFR-A.P1

(relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos...

(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº3552/18.5T8AVR.P1

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para, em direito...

(Portugal) Ac. TRP 13-1-2020, Proc. nº1545/18.1T8PNF.P1

(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação do...

(Portugal) Ac. TRP 23-1-2020, Proc. nº454/15.0T8AVR.P1

(relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o incumprimento dos...

(Portugal) Ac. STA 21-11-2019, Proc. nº0597/05.9BELRS 0861/17

(relator: Madeira dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «para os efeitos do...

(Portugal) Ac. STA 27-11-2019, Proc. nº0425/10.3BEPRT

(relator: Carlos Carvalho) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «de harmonia com o artigo...

(Portugal) Ac. TRC 10-12-2019, Proc. nº5937/17.5T8VIS.C1

(relator: Emídio Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a medida da...

(Portugal) Ac. TRC 14-1-2020, Proc. nº1669/18.5T8VIS.C1

(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «perante o disposto...

(Portugal) Ac. TRC 14-1-2020, Proc. nº1446/17.0T8VIS.C1

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não exige a...

(Portugal) Ac. TRG 23-1-2020, Proc. nº1195/13.9TBEPS.G1

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «não incluído no...

(Portugal) Ac. TRG 30-1-2020, Proc. nº500/18.6T8MDL.G1

(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a  privação...

(Portugal) Ac. TRE 16-1-2020, Proc. nº1515/18.0T8EVR.E1

(relatora: Cristina Mesquita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a interação das...

(Portugal) Ac. TRG 17-12-2019, Proc. nº72/18.1T8CMN.G1

(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a empresa seguradora que,...

(Portugal) Ac. TRL 23-1-2020, Proc. nº756/14.3TBPTM.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «seja qual for...

(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº3552/18.5T8AVR.P1

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por danos morais,...

(Portugal) Ac. TRL 23-1-2020, Proc. nº1946/19.8YRLSB-6

(relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de  Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRL 28-1-2020, Proc. nº39/16.4 T9FNC.L1-5

(relator: João Carrola) O Tribunal da Relação de  Lisboa veio considerar que «é exigível aos...

(Portugal) Ac. TRC 17-1-2020, Proc. nº1303/17.0T8CTB.C1

(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de  Coimbra veio considerar que «o regime dos...

(Portugal) Ac. TRG 16-1-2020, Proc. nº1184/10.5TBEPS.G1

(relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº480/12.1TBMMV.C1.S2

(relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a atribuição...

(Portugal) Ac. TRC 25-2-2014, Proc. nº2791/07.9TBFIG.C1

(relator: Teles Pereira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «Num quadro em que...

(Portugal) Ac. TRL 5-11-2019, Proc. nº70/16.0SRLSB.L1-5

(relator: José Adriano) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a Portaria nº 377/2008,...

(Portugal) Ac. STJ 7-2-2017, Proc. nº4444/03.8TBVIS.C1.S1

(relator: Hélder Roque) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o credor lesado alegado...

(Portugal) Ac. TRL 19-12-2019, Proc. nº704/12.5TVLSB.L1-2

(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação  de Lisboa considerou que «o direito à liberdade...

(Portugal) Ac. TRP 13-6-2019, Proc. nº673/17.5T8FLG.P1

(relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na colisão de direitos...

(Portugal) Ac. TRP 21-11-2019, Proc. nº1982/16.6T8GDM.P2

(relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da perda...

(Portugal) Ac. TRP 10-12-2019, Proc. nº216/17.0T8OAZ.P1

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que,...

(Portugal) Ac. TRG 17-12-2019, Proc. nº135/16.8T8BGC.G1

(relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o regime normativo decorrente...

(Portugal) Ac. STJ 12-3-2014, Proc. nº590/12.5TTLRA.C1.S1

(relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o assédio moral implica...

(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº609/19.9T8AVR.P1

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao...

(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº3088/19.7YRLSB-2

(relator: Carlos Castelo Branco) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2019, Proc. nº30060/15.3T8LSB.L3-7

(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil do...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2019, Proc. nº209/18.0YHLSB.L1-PICRS

(relator: Rui Teixeira) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «apenas pode reclamar...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº4014/08.4TBLRA.C2.S1

(relatora: Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeitos do artigo...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº6610/16.7T8GMR.G1.S2

(relatora:  Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dever de adoptar a...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº2096/15.1T8LSB.L1

(relator:  Ricardo Costa) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade pré-contratual prescrita...

(Portugal) Ac. TRE 21-11-2019, Proc. nº2748/17.1T8STR.E1

(relatora:  Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o exercício regular...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2019, Proc. nº406/16.3T8SCR.L1-7

(relator:  Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio sustentar que «considerando que os...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº1087/14.4T8CHV.G1.S1

(relatora:  Assunção Raimundo) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a equidade traduz, no...

(Portugal) Ac. STJ 11-12-2019, Proc. nº107/15.0GAMTL.E1.S2

(relator:  Lopes da Mota) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ocorrido a...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2019, Proc. nº3039/15.8T8PNF.P2

(relatora:  Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no contrato de...

(Portugal) Ac. TRP 8-10-2019, Proc. nº292/17.6T8ILH.P1

(relatora:  Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução de uma obra de rede de drenagem de águas...

(Portugal) Ac. TRP 7-10-2019, Proc. nº2788/18.3T8PNF.P1

(relator:  Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora a...

(Portugal) Ac. TRP 6-11-2019, Proc. nº1231/16.7GAMAI.P1

(relator:  Moreira Ramos) O   Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ajustada a fixação...

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2019, Proc. nº1052/16.7T8PVZ.P1.S1

(relatora:  Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o incumprimento dos deveres...

(Portugal) Ac. STJ 17-10-2019, Proc. nº15385/15.6T8LRS.L1.S1

(relator:  Oliveira Abreu) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente de viação...

(Portugal) Ac. TRP 18-11-2019, Proc. nº1507/18.9T8VLG-B.P1

(relatora:  Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação  do Porto veio considerar que, «na...

(Portugal) Ac. TRL 31-10-2019, Proc. nº11826/17.6T8SNT.L1-8

(relator:  António Valente) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «constitui ilicitude, à...

(Portugal) Ac. TRL 5-11-2019, Proc. nº29398/16.7T8LSB.L1-7

(relatora:  Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «a “perda...

(Portugal) Ac. TRL 21-11-2019, Proc. nº879/13.6TVLSB-L1-2

(relatora:  Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «pelo contrato...

(Portugal) Ac. TRE 5-12-2019, Proc. nº895/17.9T8PTM.E1

(relator:  Mário Silva) O Tribunal da Relação  de Évora veio considerar que, «no atual estádio...

(Portugal) Ac. TRG 28-11-2019, Proc. nº2541/17.1T8BCL.G1

(relator:  Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação  de Guimarães veio considerar que «o artigo 5º...

(Portugal) Ac. TRP 6-12-2019, Proc. nº2267/18.9T8LRA.C1

(relatora:  Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação  de Coimbra veio considerar que, «conforme resulta...

(Portugal) Ac. TRP 7-11-2019, Proc. nº22799/18.8T8PRT.P1

(relator:  Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o lesado...

(Portugal) Ac. TRP 12-11-2019, Proc. nº289/12.2TVPRT.P1

(relator:  Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, predomina a...

(Portugal) Ac. STJ 7-11-2019, Proc. nº1386/15.8T8PVZ.P1.S1

(relator:  Ilídio Sacarrão Martins) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constituem os direitos...

(Portugal) Ac. TRE 21-11-2019, Proc. nº595/16.7T8STR.E2

(relator:  Mata Ribeiro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a morte de...

(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº17345/18.5T8LSB.L1-7

(relatora:  Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que«o regime especial da...

(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº19826/18.2T8LSB.L1-7

(relator:  José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em caso de...

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2019, Proc. nº2288/08.0TBPTM.E1.S1

(relatora:  Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para decidir se...

(Portugal) Ac. TRL 4-12-2019, Proc. nº12855/17.5T8LSB.L1-4

(relator:  Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não deve ter-se...

(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº4169/18.0T8FNC.L1-2

(relator:  Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se aquele que...

(Portugal) Ac. STJ 20-11-2019, Proc. nº107/17.5T8MMV.C1.S1

(relator:  Nuno Pinto de Oliveira) O  Supremo Tribunal de Justiça veio explicitar que, «em relação...

(Portugal) Ac. STJ 20-11-2019, Proc. nº1829/16.3T8VRL.G1.S1

(relator:  Nuno Pinto de Oliveira) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo...

(Portugal) Ac. STJ 20-11-2019, Proc. nº1585/12.4TBGDM.P1.S1

(relator:  Oliveira Abreu) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é reconhecido o melindre...

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2019, Proc. nº5168/11.8TCLRS.L1.S1

(relatora:  Fátima Gomes) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o senhorio recai...

(Portugal) Ac. TRG 21-11-2019, Proc. nº2989/17.1T8VCT.G1

(relator:  Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de  Guimarães veio considerar que «os direitos...

(Portugal) Ac. TRE 21-11-2019, Proc. nº1134/18.0T8STR.E1

(relator:  Francisco Matos) O Tribunal da Relação de  Évora veio considerar que «o Supremo Tribunal...

(Portugal) Ac. TRL 21-11-2019, Proc. nº1541/11.0TVLSB.L3-8

(relator:  Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa  veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. STJ 13-11-2019, Proc. nº143/14.3TTFUN.L1.S1

(relator:  Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerar que «uma vez calculado o dano...

(Portugal) Ac. STJ 21-11-2019, Proc. nº11701/15.9T8LSR-A.L1.S2

(relatora:  Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o estabelecimento hospitalar que...

(Portugal) Ac. STJ 5-6-2019, Proc. nº8741/08.8TDPRT.P1.S1

(relator:  Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal  de Justiça veio considerar que «a actividade de que...

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2019, Proc. nº19413/18.5T8PRT.P1

(relator:  Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na interpretação e...

(Portugal) Ac. TRP 8-10-2019, Proc. nº292/17.6T8ILH.P1

(relatora:  Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução...

(Portugal) Ac. STJ 24-10-2019, Proc. nº3192/14.8TBBRG.G1.S2

(relator:  Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. STJ 29-10-2019, Proc. nº683/11.6TBPDL.L1.S2

(relator:  Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o chamado dano biológico ou corporal, enquanto lesão da...

(Portugal) Ac. STJ 29-10-2019, Proc. nº7614/15.2T8GMR.G1.S1

(relator:  Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao dano biológico não...

(Portugal) Ac. STJ 12-11-2019, Proc. nº468/15.0T8PDL.L1.S1

(relator:  Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que ,«estando em causa danos...

(Portugal) Ac. TRC 13-11-2019, Proc. nº2519/18.8T8LRA.C1

(relatora:  Maria Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação  de Coimbra considerou que  «o regime geral...

(Portugal) Ac. TRL 5-11-2019, Proc. nº4152/18.5T8LSB.L1-7

(relatora:  Dina Maria Monteiro) O Tribunal da Relação  de Lisboa considerou que a narração pelo...

(Portugal) Ac. TRG 31-10-2019, Proc. nº3201/18.1T8VCT.G1

(relator:  Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação  de  Guimarães considerou que «a condução...

(Portugal) Ac. STJ 7-11-2019, Proc. nº153/13.8TCGMR.P1.S1

(relatora:  Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em...

(Portugal) Ac. TRL 7-11-2019, Proc. nº726/16.7T8CSC.L1-6

(relator: Eduardo Petersen) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «inexistindo seguro automóvel...

(Portugal) Ac. TRL 14-11-2019, Proc. nº8640/17.2T8SNT.L1-8

(relatora:  Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «residindo a...

(Portugal) Ac. TRL 14-11-2019, Proc. nº1914/15.9T8CBR.L1-8

(relatora:  Carla Mendes) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «ainda que se...

(Portugal) Ac. TRP 22-10-2019, Proc. nº776/14.8T8PPNF.P2

(relator:  João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...

(Portugal) Ac. TRC 10-07-2019, Proc. nº548/17.8T8CTB.C1

(relator:  Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o nº 3...

(Portugal) Ac. TRC 10-09-2019, Proc. nº5/18.5T8TCS.C1

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o conceito de...

(Portugal) Ac. TRC 17-09-2019, Proc. nº10066/15.3T8CBR.C1

(relator:  Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o legislador do...

(Portugal) Ac. TRC 24-09-2019, Proc. nº3960/16.6T8LRA.C1

(relator:  Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o não...

(Portugal) Ac. TRL 24-10-2019, Proc. nº383/14.5T8AMD.L1-2

(relator:  Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não deixa...

(Portugal) Ac. STJ 17-10-2019, Proc. nº5992/13.7TBMAI.P2.S2

(relatora:  Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de seguro celebrado...

(Portugal) Ac. TRE 08-10-2019, Proc. nº270/17.5GBABF.E1

(relatora: Ana Barata Brito) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «atentas as...

(Portugal) Ac. TRL 25-09-2019, Proc. nº303/18.8T8CSC. L1-4

(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que  «não constitui causa...

(Portugal) Ac. TRL 01-10-2019, Proc. nº29042/13.4 T2SNT.L1-1

(relator: Pedro Brighton) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é exigido...

(Portugal) Ac. TRL 08-10-2019, Proc. nº17012/17.8T8LSB.L1-7

(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que  «o diretor da...

(Portugal) Ac. TRL 09-10-2019, Proc. nº610/16.4T8SNT.L1-4

(relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as insónias constituem...

(Portugal) Ac. TRP 24-09-2019, Proc. nº7639/18.6T8VNG-D.P1

(relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a fixação...

(Portugal) Ac. TRP 26-09-2019, Proc. nº3039/15.8T8PNF.P2

(relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação  do Porto veio considerar que, «no contrato...

(Portugal) Ac. TRG 3-10-2019, Proc. nº3108/16.7T8BRG.G1

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ocorrendo mora...

(Portugal) Ac. TRG 3-10-2019, Proc. nº1510/18.9T8VRL-A.G1

(relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os contratos de...

(Portugal) Ac. TRG 10-10-2019, Proc. nº18/18.7T8VLN.G1

(relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o preenchimento do...

(Alemanha) BGH 11.11.1997 – VI ZR 376/96

Se, em regra, o lesante é responsável pelas consequências do evento lesivo que resultem de...

(França) Arrêt n° 1158 du 4 juillet 2013 (12-23.915) – Cour de cassation – Deuxième chambre civile – ECLI:FR:CCASS:2013:C201158

Em causa, no caso submetido à apreciação da Cour de Cassation, estava a contaminação de...

(Portugal) Ac. STJ 03-12-2014, Proc. nº250/08.1GILRS.L1.S1

(relator: Pires da Graça) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «por morte da...

(Portugal) Ac. STJ 01-10-2019, Proc. nº1254/17.9YRLSB.S1

(relator: Pinto de Almeida) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não viola o...

(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº257/18.0JABRG.G1.S1

(relator: Francisco Caetano) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «perante a existência de...

(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº1963/11.6TVLSB.L3.S1

(relator: Bernardo Domingos) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o autor que tem...

(Portugal) Ac. TRG 03-10-2019, Proc. nº3108/16.7T8BRG.G1

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ocorrendo mora...

(Portugal) Ac. TRC 09-09-2019, Proc. nº2313/16.0T9VLG.P1

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «apurando-se que a...

(Portugal) Ac. STJ 25-09-2019, Proc. nº246/14.4TTGMR.G1.S1

(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano que se...

(Portugal) Ac. STJ 01-10-2019, Proc. nº653/14.2T8LRS.L1.S1

(relator: Raimundo Queirós) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que  «o fundamento da responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº257/18.0JABRG.G1.S1

(relator: Francisco Caetano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o seguro obrigatório garante...

(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº2968/16.6T8PNF.P1.S1

(relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nos termos do art....

(Portugal) Ac. TRL 09-10-2019, Proc. nº610/16.4T8SNT.L1-4

(relatora: Francisca Mendes) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as insónias constituem...

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2011, Proc. nº364/05.0TBCMN.G1.S1

(relator: Fernando Bento) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é necessário ser...

(Portugal) Ac. TRL 25-9-2019, Proc. nº2910/18.0T8PDL.L1-4

(relator: Duro Cardoso) O  Tribunal da Relação de  Lisboa considerou que «deve atender-se aos danos...

(Portugal) Ac. TRL 25-9-2019, Proc. nº303/18.8T8CSC. L1-4

(relatora: Manuela Fialho) O  Tribunal da Relação de  Lisboa considerou que «não constitui causa de...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº2406/17.7T8BCL.G1

(relatora: Margarida Sousa) O  Tribunal da Relação de  Guimarães considerou que «é o prestador de...

(Portugal) Ac. TRG 12-9-2019, Proc. nº1629/18.6T8VCT.G1

(relator: Ramos Lopes) O  Tribunal da Relação de  Guimarães considerou que «o figurino normativo do concurso...

(Portugal) Ac. TRL 25-9-2019, Proc. nº10302/18.4T8LSB.L1-4

(relator: Alves Duarte) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «configura uma situação...

(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº712/17.0T8SNT.L1.S1

(relator: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «contrariamente ao que acontece...

(UK) Wilkinson v Downton [1897] EWHC 1 (QB), [1897] 2 QB 57

Em causa estava o choque nervoso sofrido por uma senhora na sequência de uma falsa...

(UK) Barclays Bank plc v Various Claimants UKSC 2018/0164

O precedente procura dar resposta à questão de saber se uma entidade patronal pode ser...

(Portugal) Ac. STJ 19-9-2019, Proc. nº2706/17.6T8BRG.G1.S1

(relatora: Maria do Rosário Morgado) O STJ veio considerar que, «no que respeita à reparação...

(EUA) Tarasoff v. Regents of the University of California, 17 Cal. 3d 425, 551 P.2d 334, 131 Cal. Rptr. 14 (Cal. 1976)

O Supremo Tribunal da Califórnia veio considerar que os psiquiatras têm um dever de proteger...

(Portugal) Ac. TRC 10-9-2019, Proc. nº5/18.5T8TCS.C1

(relator:  Alberto Ruço)  O  Tribunal da Relação de Coimbra veio, a propósito da determinação da...

(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº2032/16.8T8STR.E1-A.S1

(relatora:  Rosa Tching)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem...

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2019, Proc. nº462/15.1T8VFR.P1.S2

(relator:  Henrique Araújo)  O Supremo Tribunal de Justiça, no quadro do não cumprimento de um...

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2019, Proc. nº1052/16.7T8PVZ.P1.S1

(relatora:  Graça Amaral)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o incumprimento dos deveres adstritos...

(Portugal) Ac. STJ 11-9-2019, Proc. nº914/14.0TTLSB.L1.S1

(relatora:  Ferreira Pinto)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que,  «no contrato de trabalho...

(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº149/16.8T8VIS.C1.S1

(relatora:  Maria da Graça Trigo)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as vicissitudes...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2019, Proc. nº150/15.9T8AMT.P2.S1

(relatora:  Catarina Serra)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, no quadro de uma ...

(EUA) Foster v. Costco Wholesale Corporation, 2012 Nev 27

O precedente Foster v. Costco Wholesale Corporation, 2012 Nev 27, lida  com a questão de...

(EUA) Orlowski v. State Farm Mutual Automobile Insurance Company, 2012 Wi 21

O precedente Orlowski v. Sate Farm, Wis. 2012, 21, lida com o interessante problema dos phantom...

(Portugal) Ac. TRP 10-7-2019, Proc. nº947/19.0T8PVZ-A.P1

(relatora:  Francisca Mota Vieira)  O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº814/18.5T8GMR.G1

(relator:  Alcides Rodrigues)  O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 493º,...

(Portugal) Ac. TRL 10-9-2019, Proc. nº1595/15.0T8CSC.L1-7

(relatora:  Maria da Conceição Saavedra)  O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «para...

(Portugal) Ac. TRE 11-7-2019, Proc. nº922/15.4T8PTM.E

(relator:  Paulo Amaral)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no âmbito de...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº3335/17.0T8VCT.G1

(relator:  Afonso Cabral de Andrade)  O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para...

(Portugal) Ac. STJ 30-5-2019, Proc. nº336/18.4T8OER.L1.S1

(relatora:  Catarina Serra)  O STJ considerou que «se são admissíveis, por princípio, limitações aos direitos...

(França) Cour d’Appel de Paris, 6, 12, 17-05-2019, n°16/08787

Numa deslocação profissional, um trabalhador morre na residência de uma senhora com quem tinha tido...

(Portugal) Ac. TRC 8-5-2019, Proc. nº43/18.8T8TBU.C1

(relatora:  Isaías Pádua)  O  TRC veio considerar que «da imobilização de um veículo em consequência...

(Portugal) Ac. STJ 20-4-1994, Proc. nº046206

(relatora:  Ferreira Vidigal)  O STJ vem considerar  que «por aplicação do artigo 489º do Código...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2015, Proc. nº4382/13.6TBCSC.L1.S1

(relatora:  Ana Paula Boularot)  O STJ vem considerar que «se a lei permite a proibição...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2019, Proc. nº1456/15.2T8FNC.L1.S1

(relator:  Henrique Araújo)  O STJ vem considerar que, «em caso de acidente de viação e...

(Portugal) Ac. TRE 30-5-2019, Proc. nº352/18.6 T8ABT.E1

(relator:  Mata Ribeiro)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os danos decorrentes...

(Portugal) Ac. TRE 14-2-2019, Proc. nº1970/17.5T8STR-A.E1

(relator:  Silva Rato)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar, tendo em conta que...

(Portugal) Ac. TRE 11-7-2019, Proc. nº922/15.4T8PTM.E1

(relator:  Paulo Amaral)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar, no âmbito de um...

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2019, Proc. nº19413/18.5T8PRT.P1

(relator:  Jorge Seabra)  O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na interpretação e...

(Portugal) Ac. STJ 3-12-2014, Proc. nº19/11.6TAMDL.P1.S2

(relator:  Sousa Fonte)  O STJ veio considerar que «o artigo 495º, nº 3, do CC,...

(Portugal) Ac. STJ 3-12-2014, Proc. nº250/08.1GILRS.L1.S1

(relator:  Pires da Graça)  O STJ veio considerar que, «por morte da vítima, o direito...

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2018, Proc. nº7461/11.0TBCSC.L1.S1

(relator:  Tomé Gomes)  O STJ veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

(Portugal) Ac. STJ 17-5-2018, Proc. nº567/11.8TVLSB.L1.S2

(relatora: Maria da Graça Trigo)  O STJ veio considerar que «a resolução do contrato é...

(Portugal) Ac. STJ 23-1-2007, Proc. nº06A4486

(relator:  Sebastião Póvoas)  O STJ veio considerar que, em caso de resolução do contrato, o...

(Portugal) Ac. TCAS 4-7-2019, Proc. nº623/10.0BELLE

(relator:  Paulo Pereira Gouveia)  O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «a  indemnização...

(Portugal) Ac. TRL 2-7-2019, Proc. nº21543/17.1T8LSB.L1-7

(relator:  Diogo Ravara)  O TRL veio considerar que, depois de caducado o contrato de arrendamento,...

(Portugal) Ac. TRL 11-7-2019, Proc. nº4397/08.6TBFUN.L1-7

(relatora:  Ana Rodrigues da Silva)  O TRL veio considerar que  «a constituição de uma servidão...

(Portugal) Ac. TRC 11-6-2019, Proc. nº107/17.5T8MMV.C1

(relator:  Emídio Santos)  O TRC veio considerar que  «é equitativo compensar com o montante de...

(Portugal) Ac. STJ 19-6-2019, Proc. nº3341/15.9T8LRA.L1.S1

(relator:  Maria Rosa Tching)  O STJ veio considerar que «por dano futuro deve entender-se  aquele...

(Portugal) Ac. TRC 26-6-2019, Proc. nº65/17.6T9FVN-A.C1

(relator:  Belmiro Andrade)  O TRC veio considerar que «o pedido cível “fundado na prática de...

(Portugal) Ac. STJ 26-6-2019, Proc. nº763/16.1T8AVR.P1.S1

(relator:  Chambel Mourisco)  O STJ veio considerar que, «em matéria de acidentes de trabalho, a...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº2458/17.0T8GMR.G1

(relatora:  Alda Martins) O TRG considerou que, na situação sub iudice, não deveria ser atribuída uma...

(Portugal) Ac. TRP 10-7-2019, Proc. nº1942/18.2T8VNG.P1

(relator:  Joaquim Gomes Correia) O TRP considerou que «havendo nos contratos de emprego-inserção uma dependência...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2019, Proc. nº901/17.7T8VRL.G2.S1

(relator:  Fátima Gomes) O STJ considerou, num caso que envolve um intermediário financeiro, que, «não havendo...

(Portugal) Ac. STJ 29-01-2915, Proc. nº 228/07.2TNLSB.L1.S1

(relator:  Tavares de Paiva) O STJ veio considerar que «o abuso da liberdade da expressão...

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2019, Proc. nº71/18.3T8AGH.L1-6

(relator: Alexandra Pelayo)  O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o direito de...

(Portugal) Ac. TRP 4-6-2019, Proc. nº1482/17.7T8PRD.P2

(relator: Alexandra Pelayo) O TRP veio considerar que «os bancos em geral passaram a conceder...

(Portugal) Ac. TRP 13-6-2019, Proc. nº3411/17.9T8PNF.P1

(relator: Carlos Portela) O TRP veio considerar que «quanto aos danos causados no exercício de atividades...

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2019, Proc. nº19413/18.5T8PRT.P1

(relator: Jorge Seabra) O  TRP veio considerar que, «na interpretação e aplicação do preceituado no...

(Portugal) TRC 28-5-2019, Proc. nº1442/18.0T8CBR.C1

(relator: Barateiro Martins) O TRC considerou que, estando «as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação,...

(Portugal) TRC 11-6-2019, Proc. nº1675/18.0T8CTB.C1

(relator Carlos Moreira): O TRC considerou que «a indemnização por danos patrimoniais assume natureza mista...

(Portugal) TRC 11-6-2019, Proc. nº2839/15.3T8LRA.C1

(relator Emídio Santos): O TRC considerou que «não vale como não cumprimento de uma obrigação...

(Portugal) Ac. TRL 11-7-2019, Proc. nº4397/08.6TBFUN.L1-7

(relator: Ana Rodrigues da Silva) O TRL veio considerar que «a constituição de uma servidão...

(Portugal) Ac. TRL 15-7-2019, Proc. nº13097/17.5T8LSB.L1-1

(relator: Manuel Marques) O  TRL veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a...

(Portugal) Ac. TRE 30-5-2019, Proc. nº352/18.6 T8ABT.E1

(relator: Mata Ribeiro) O  TRE veio considerar que «os danos decorrentes de erro judiciário só...

(Portugal) Ac. TRE 12-6-2019, Proc. nº1516/15.0T8BJA.E1

(relator: Maria Domingas) O TRE veio considerar que «da análise do n.º 2 do artigo...

(Portugal) Ac. TRE 27-6-2019, Proc. nº2383/18.7T8STR.E1

(relator: Manuel Bargado) O TRE veio sublinhar que, «para o exercício do direito de indemnização,...

(Portugal) Ac. STJ 27-6-2019, Proc. nº816/16.6T8GMR.G1.S1

(relator: Pedro de Lima Gonçalves) O STJ veio considerar que «as indemnizações consequentes a acidente...

(Portugal) Ac. STJ 27-6-2109, Proc. nº589/14.7T8PVZ.P1.S1

(relator: Raimundo Queirós) O STJ veio considerar que «o regime normativo decorrente do previsto nas...

(Portugal) Ac. STJ 3-7-2019, Proc. nº749/13.8TTGMR.G2.S1

(relator: Ribeiro Cardoso) O STJ veio considerar que  a descaracterização de um acidente de trabalho...

(Alemanha) BVerfG, 28-5-1993, 88-203

O Tribunal Constitucional alemão veio considerar, neste acórdão, que a consideração da criança como um...

(Reino Unido) Udale v Bloomsbury Area Health Authority: QBD 1983

O Tribunal veio considerar que «public policy held fast against awarding damages for the birth...

(Alemanha) BGH, 18-3-1980, VI ZR 105/78

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que uma mulher havia sido sujeita a uma...

(Portugal) Ac. STJ 28-2-2013, Proc. nº60/2001.E1.S1

(relator: João Bernardo) O STJ veio considerar que «os pais de uma criança lesada, com direito...

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2018, Proc. nº7461/11.0TBCSC.L1.S1

(relator: Tomé Gomes) O STJ veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

(Portugal) Ac. STJ 23-1-2007, Proc. nº06A4486

(Relator: Sebastião Póvoas) O STJ veio considerar que, em caso de resolução, «o contraente lesado...

(Portugal) Ac. TRG 30-5-2019, Proc. nº6610/16.7T8GMR.G1

(relator: Margarida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, “num caso em...

(Portugal) Ac. TRC 12-3-2019, Proc. nº3307/16.1T8LRA.C2

(relator Carlos Moreira): Considera o TRC que, «provando-se, nuclearmente, que: foi o banco a contatar...

(Portugal) Ac. TRC 11-6-2019, Proc. nº1675/18.0T8CTB.C1

(Relator Carlos Moreira): O TRC veio considerar que «a indemnização por danos patrimoniais, assume natureza...

(Portugal) Ac. TRP 15-11-2018, Proc. nº5780/17.1T8PRT.P1

(relator: Fernanda Almeida) Considera o TRP que, «na responsabilidade contratual do intermediário financeiro (e do banco)...

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2018, Proc. nº7461/11.0TBCSC.L1.S1

(Relator: Tomé Gomes): O STJ sustenta que «é de considerar, em tese, admissível a cumulação da...

(Portugal) Ac. STJ 6-12-2018, Proc. nº3407/15.5T8BRG.G1.S2

(Relator: Idílio Sacarrão Martins): O STJ vem considerar que «a rutura das negociações não implica necessariamente...

(Portugal) Ac. STJ 22-11-2018, Proc. nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1

O STJ veio considerar que «o fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação...

(França): 2ème Chambre civile da Cour de Cassation, 24-01-2002

A é lesada num acidente de automóvel, ficando impedida de trabalhar durante algum tempo, razão...

(Alemanha) BGH 6-7-1976, VI ZR 122/75

A, prostitua, é lesada por B num acidente. Em virtude da lesão, deixa de poder...

(Alemanha) BGH, 30-11-1979, VZR 214/77 (BGHZ 75/366)

Um apartamento pertencente ao sujeito A foi danificado, na sequência de explosões que se fizeram...

(Brasil) AREsp 1.260.458/SP

(Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze): O tribunal veio reconhecer a teoria do desvio produtivo do...

(França) Arrêt n° 1158 du 4 juillet 2013 (12-23.915) – Cour de cassation – Deuxième chambre civile – ECLI:FR:CCASS:2013:C201158

Em causa estava a possibilidade de se indemnizar uma senhora pelos danos sofridos pela contaminação...

(França) (França) Arrêt n° 494 du 4 mai 2012 (11-13.598) – Cour de cassation – Première chambre civile

O Tribunal da Cassation considerou que havia responsabilidade contratual por parte da garagem onde o...

Acórdão STJ 30-4-2019, Proc. nº261/14.8TBVCD.P1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça vem considerar que «a cláusula...

Acórdão STJ 6-6-2019, Proc. nº519/14.6TBEVR.E1.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º...

Acórdão STJ 8-9-2016, Proc. nº1952/13.6TBPVZ.P1.S1

(relatora: Maria da Graça Trigo)  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os danos económicos puros...

(Brasil) STF, 30 de Março de 2016

(Ministro Luiz Fux) O STF, em plenário, considerou que a morte de um detido num...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 28. 6. 2016 – VI ZR 536/15

O Bundesgerichtshof vem afirmar que uma pessoa coletiva pode ser responsabilizada nos termos do §...

(Alemanha), BGH, Urt. v. 26.02.2019 – VI ZR 272/18

O Bundesgerichtshof vem considerar que o direito a prestar culto aos mortos inclui, entre outras...

(Alemanha) BGH, Urt. v. 14. 2. 2017 – VI ZR 434/15

O Bundesgerichtshof vem considerar que, para efeitos do § 833, 2 BGB, devemos ter em...

(Alemanha) BGH, Urt. v. 24.04.2018, Az.: VI ZR 25/17

O Bundesgerichtshof vem considerar que o § 830 I/2 BGB não se aplica unicamente à...

Acórdão TRL 18-6-2019, Proc. nº30690/15.3T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a ilicitude, enquanto...

Acórdão TRP de 14-3-2013, Proc. nº977/09.0TBMCN.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto «incorre em violação culposa...

Acórdão STJ 21-1-2016, Proc. nº2429/07.4TBSTB.L1.S1

(Relator: João Trindade) «Tendo sido celebrado um contrato-promessa, sem eficácia real, que teve por objeto...

Acórdão TRC de 24-4-2013, Proc. nº 54/08.1IDVIS-B.C1

(Relatora Alice Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra vem afirmar que «é inconstitucional, por...

Acórdão TRG de 10-7-2014, Proc. nº721/07.7TAFAF-A.G1

(Relator: Ana Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães considera que «a responsabilidade subsidiária de...

Acórdão TRL 4-6-2019, Proc. nº15344/16.1T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a gravidade do...

(Alemanha) Bundesgerichtshof, 30.06.1987, VI ZR 257/86

Em virtude de um erro médico, uma criança tem necessidade de receber um novo rim...

(Espanha) STS 1070/2007, 16-10-2007

O Supremo Tribunal Espanhol negou a existência de causalidade no caso da venda de cianeto...

Acórdão TRG de 16-5-2019, Proc. nº2051/17.7T8GMR.G1

(relatora Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães vem considerar que «a...

Acórdão TRG de 16-5-2019, Proc. nº198/17.9T8VPC.G1

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães, a propósito de um caso...

Acórdão TRG de 23-5-2019, Proc. nº122/16.6T8BCL.G1

(relator Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães vem considerar que «o que releva...

Acórdão TRE de 14-2-2019, Proc. nº 3962/16.2T8PRT.E1

(Relator Sílvio Sousa) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «é infundado e deduzido...

Acórdão TRE de 11-4-2019, Proc. 654/16.6T8ABT.E1

(relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora, depois de distinguir o contrato...

Acórdão TRE de 30-5-2019, Proc. nº2442/17.3T8STR-B.E1

(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a transação celebrada...

Acórdão STJ 21-3-2013, Proc. nº 685/10.0 TVPRT.P1.S1

(relator: Abrantes Geraldes) O STJ vem considerar que, «na ação de responsabilidade civil extracontratual do...

Acórdão STJ 12-2-2009, Proc. nº09A073

(Relator Fonseca Ramos) O STJ veio considerar que «a nossa lei não estabelece, tipicamente, sanção...

Acórdão STJ 8-9-2016, Proc. nº1952/13.6TBPVZ.P1.S1

(relatora Maria da Graça Trigo): O STJ veio considerar que «os danos económicos puros (também...

Acórdão STJ 15-5-2019, Proc. nº835/15.0T8LRA.C3.S1

(Relator: Ribeiro Cardoso) O STJ vem considerar que «a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e...

Acórdão STJ 29-3-2012, Proc. nº 1840/05.0TBESP.P1.S1

(Relator Tavares de Paiva) A, tendo consciência da sua compulsão para o jogo, solicitou à IGJ...

Acórdão STJ 28-3-2019, Proc. nº2078/12.5TBPBL.C1.S1

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «eEstando em causa...

Acórdão STJ de 14-5-2019, Proc. nº 625/17.5T8BGC.G1.S2

(relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a causa de pedir...

Arrêt n°1147 du 20 décembre 2018 (17-31.461) – Cour de cassation – Troisième chambre civile

A Cour de Cassation veio considerar que, num caso em que A arrenda o imóvel...

BGH VI ZR 13/18, de 2-4-2019

O Bundesgerichtshof considerou que não havia direito a uma indemnização no caso em que o...

Acórdão TRP 15-5-2018, Proc. nº 5036/15.4T8PRT.P1

(relator: Fernando Samões) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a compensação pelos...

Acórdão STJ 2-6-2016, proc. nº2213/10.8TVLSB.L1.S1

(Relator: Orlando Afonso) o STJ vem considerar que «os dispositivos médicos são produtos submetidos ao...

Acórdão STA de 28-11-2007, Proc. nº0308/07

(Relator Políbio Henriques) O STA considerou que «a violação do direito a uma decisão em prazo...

Acórdão TEDH de 29-3-2006, caso Riccardi Pizzati c. Itália, Proc. nº 62361/00

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que «o dano não patrimonial é a...

Acórdão TCA Norte, Proc. 00924/13.5BEAVR

(Hélder Vieira) «Nos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais do que a...

Acórdão TRC 12-2-2019, Proc. nº 1613/17.7T8LRA.C1

 (Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a violação culposa...

Acórdão TRG 9-4-2019, Proc. nº 673/17.5T8PTL.G1

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «se é certo...

Acórdão TRG 24-4-2019, Proc. nº279/17.9T8MNC.G1

(relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o que, na...

Acórdão TRP de 11-4-2019, Proc. nº24733/17.3T8PRT.P1

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

BGH, VI ZR 97/88, 4-4-1989

A lesada e o seu marido pagaram um cruzeiro no Mediterrâneo. Poucos dias antes do...

Acórdão TRL de 16-5-2019, Proc. nº3906/17.4T8VIS.L1-6

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a participação de um...

Acórdão TRL de 15-5-2019, Proc. nº 20644/15.5T8LSB.L1-4

(relatora: Celina Nóbrega) O TRL veio considerar que «não descaracteriza um acidente de trabalho in...

Acórdão TRP de 26-3-2019, Proc. nº611/12.1TYVNG.P1

(relatora: Ana Lucinda Cabral) O TRP veio sustentar que «a condenação em multa por litigância...

Acórdão TRC de 8-5-2019, Proc. nº 43/18.8T8TBU.C1

(relator: Isaías Pádua) O TRC vem considerar que «da imobilização de um veículo em consequência...

Acórdão STJ 30-4-2019, Proc. nº1245/05.2TBMCN.P1.S1

(relatora: Maria Olinda Garcia) O STJ vem considerar que, «no domínio da responsabilidade civil, o...

Acórdão TCA do Sul, de 9-5-2019, Proc. 2093/16.0BELSB

(relatora Sofia David) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que, «para aferir da...

Acórdão STA de 15-3-2018, Proc. 0644/11

(relatora: Teresa de Sousa) O STA veio considerar que «à responsabilidade civil extracontratual do Estado...

Acórdão STJ 30-9-2014, Proc. nº 368/04.0TCSNT.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça vem, no presente, acórdão abrir as...

Woodland (Appellant) v Essex County Council (Respondent), [2012] EWCA Civ 239

O caso resultou de um trágico acidente ocorrido numa piscina em Essex. O lesado era,...

Acórdão STJ 14-12-2016, Proc. nº 1063/12.1TVLSB.L1.S1

(relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça vem considerar que «o contrato de...

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 221/2019

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa...

Acórdão TRP 11-4-2019, Proc. nº3199/17.3T8MTS.P1

(relator: Rui Penha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o trabalhador tem...

Acórdão do STJ de 11-4-2019, Proc. nº2758/15.3T8BCL.G1.S1

(Relator: Tomé Gomes) Considera o STJ que «da declaração de nulidade de um contrato de...

Cassazione, Sezioni Unite , sentenze n.174/1971

Trata-se de uma sentença que constitui um marco histórico na jurisprudência italiana. Depois de se...

Arrêt nº1605 du 14 décembre 2017 (16-26.687) – Cour de Cassation – deuxième chambre civile – ECLI : FRCCASS :2017 :C201605

A Cour de Cassation vem admitir o pagamento de uma indemnização por danos morais sofridos...

Tarasoff v. Regents of the University of California, 551 P.2d 334 (Cal. 1976)

Um paciente contou ao seu psiquiatra que estava a pensar matar uma rapariga. Mais tarde,...

Cassazione, Civile Sent. Sez. 3 Num. 25483 Anno 2016, 13-12-2016

(Relator: Olivieri Stefanoo) O Tribunal de Recurso confirmou a decisão condenatória proferia pelo tribunal de...

Arrêt nº834 du 14 juin 2018 (17-20.046) – Cour de Cassation – Deuxième chambre civile – ECLI :FR :CCASS :2018 :C200834

O Senhor X validou, em Setembro de 2010, um impresso do jogo “loto football” (totobola),...

Coventry and others (Respondents) v Lawrence and another (Appellants) (No 2) [2014] UKSC 46

O Supreme Court de Inglaterra decidiu um caso em que A demanda B, pelo facto...

Cassazione, Sez. Terza Civile, Ordinanza 15749, 15-6-2018

(Relator: Vicenti Enzo) No âmbito da responsabilidade civil médica, a Cassazione vem considerar que, havendo...

Arrêt n° 963 du 5 juillet 2018 (17-19.957) – Cour de cassation – Deuxième chambre civile – ECLI:FR:CCASS:2018:C200963

A Cour de Cassation vem considerar que as associações desportivas, cuja missão é organizar, dirigir...

Acórdão do TRG 14-3-2019, Proc. nº7373/12.0TBBRG-C.G1

(relator: Joaquim Espinheira Baltar) No âmbito de um processo de responsabilidade civil do produtor, considera...

Acórdão STJ 14-3-2019, Proc. nº2743/13.0TBTVD.L1.S1

(relator: Hélder Almeida) Considera o Supremo Tribunal de Justiça que, «pelo contrato de mandato forense,...

Acórdão TRL 11-4-2019, Proc. nº14850/16.2T8LSB.L1-6

(relator: Carlos Marinho) A propósito do início da contagem do prazo de prescrição previsto no...

Acórdão TRC 26-2-2019, Proc. nº 2623/17.0T8PBL-A.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o juízo condenatório incidental...

Acórdão TRL 28-3-2019, Proc. 23318/17.9T8SNT.L1-6

(Relator António Santos): O Tribunal da Relação de Lisboa vem considerar que «O TOC, em...

Acórdão TRG 21-3-2019, Proc. 1106/17.2T8FAF.G1

(relator: Pedro Damião e Cunha) A propósito do dano da privação do uso, considera o...

Acórdão TRC 27-2-2019, Proc. nº 49/13.3GDCVL.C1

(Relator: José Eduardo Martins): Considera o Tribunal da Relação de Coimbra que «A previsão do...

Standard Chartered Bank v. Pakistan National Shipping Corporation & Ors [2001] EWCA 55 (26th January 2001)

Explicita-se, aí, que o lesado não tem propriamente o dever de mitigar o dano, mas...

Acórdão STJ 28-2-2019, Proc. nº947/11.9TBEVR.E1.S3

(relator: Nuno Pinto de Oliveira): O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o princípio do...

Acórdão TRE 28-2-2019, Proc. nº989/17.0T8PTM.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para avaliar do âmbito...

Acórdão TRG de 21-3-2019, Proc. nº 122/17.9T8VCT.G1

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que se mostra «prudente, ponderado, equilibrado,...

Acórdão TRC de 12-3-2019, Proc. 3307/16.1T8LRA.C2

(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra, dando como provado que «foi o banco...

Acórdão TRP 8-3-2019, Proc. 26936/15.6T8PRT.P1

(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto vem considerar que «a prova da...

Acórdão STJ 19-3-2019, Proc. 3922/16.3T8VIS.C2.S1

(relator: José Rainho) Considera o STJ que “é dever do intermediário financeiro prestar, quanto aos valores...

Acórdão STJ 28-2-2019, Proc. nº 2146/16.4T8LRA.C2.S1

Considera o STJ que «a ilicitude do comportamento do intermediário financeiro poderá provir da violação...

Højesteret, decisão de 13 de Agosto de 1998

Na Dinamarca, o Højesteret, numa decisão de 13 de Agosto de 1998, pronunciou-se sobre o...

Bundesgerichtshof , 19 de Novembro de 1991

Discutindo-se a responsabilidade pelos danos provocados pelo consumo de um doce contaminado com salmonelas, conclui...

Acórdão STJ de 12-12-2017, Proc. 220/2001.L1.S1

(Relator João Bernardo): Embora reconhecendo que “o dano biológico não veio tirar nem pôr ao...

Acórdão STJ de 22-1-2015, Proc. 125/06.9TBLGS.E1.S1

(Relator João Bernardo): O caso em apreço envolve o afogamento de uma pessoa em virtude de...

BGH Urteil vom 23. November 2017 (III ZR 60/16)

O Bundesgerichtshof decidiu que, nas situações em que haja negligência grosseira no cumprimento dos deveres...

Acórdão do STJ de 26-2-2019, Proc. nº 4419/13.9TBGDM.P1.S1

(relatora: Catarina Serra) Considera o STJ que «o dever de prevenção do perigo impõe a todos...

Acórdão STJ 19-3-2019, Proc. nº 5173/15.5T8BRG.G1.S1

(relatora: Fátima Gomes) Considerou o STJ que «a responsabilidade pelo acidente que se traduziu no atropelamento...

Acórdão Tribunal da Relação de Coimbra de 27-5-2015, Proc. nº 186/10.6TBIDN.C1

(relator: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra vem concretizar o conceito de atividade...

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-5-2018, Proc. nº 844/16.1T8MTA.L1-2

(relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa vem admitir a compensação dos danos não...

Acórdão STJ de 30-9-2014, Proc. nº368/04.0TCSNT.L1.S1

(relator: Maria Clara Sottomayor) A propósito de um caso em que ocorram três explosões num contentor...

Acórdão STJ de 9-9-2014, Proc. nº654/07.7TBCBT.G1.S1

(relator: Fernandes do Vale) O STJ vem considerar que «o facto de serem os familiares...

Acórdão STJ de 18-4-2018, Proc. nº1603/14.1JAPRT.G1.S1

(Relator: Gabriel Catarino) «O dano de morte constitui-se, pois, como um direito autónomo que se transmite...

Acórdão STJ de 16-9-2015, Proc. nº112/09.5TBVP.L2.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) «A verificação de um acidente de trabalho demanda a presença de...

Acórdão STJ de 28-6-1017, Proc. nº23/14.2GCCNT.S1

(Relator Gabriel Catarino) Em causa estava a prática pelo arguido, «um senecto de 70 e...

Tribunal da Relação de Guimarães de 17-12-2018, Proc. nº 1398/11.0TBBGC.G1

(Relator Pedro Damião e Cunha) O coletivo de juízes, repetindo aquela que é a lição da...

Acórdão STJ 7-2-2017, Proc. nº29/13.9TJVNF.G1.S1

(relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça vem considerar que, «no domínio do DL...

Acórdão STJ de 19-12-2018, Proc. 1173/14.OT2AVR.P1.S1

(relator: Fátima Gomes) Ocorrendo um acidente, que se traduziu «num despiste com capotamento transversal do...

Acórdão da Relação de Lisboa de 16 de Novembro de 2017, Proc. 1135/15.0TBALM.L1-2

(Relator Ondina Carmo Alves): A Relação de Lisboa considerou responsável o pai de uma menor,...

Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-621/15

O Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão no processo C-621/15, foi chamado a...

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 5-5-2015, Processo nº293/13.3TBCDN.C1

O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, “provado o facto ilícito – invasão de...