Artigos

ARTIGOS

Revista de Direito da Responsabilidade

+

(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº1334/18.3TBALM.L1-8

(Relatora: Maria do Vale Calheiros) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no...
+

(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº12771/17.0T8LSB.L1-6

(Relatora: Maria de Deus Correia) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRP 16-1-2024, Proc. nº5816/21.1T8MAI.P1

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em princípio...
+

(Portugal) Ac. TRP 16-1-2024, Proc. nº1480/13.0TYVNG-A.P1

(Relatora: Anabela Miranda) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade imputada ao afetado pela...
+

(Portugal) Ac. TRP 22-1-2024, Proc. nº2209/21.4T8MTS.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos...
+

(Portugal) Ac. TRP 22-1-2024, Proc. nº3326/22.9T8VNG-A.P1

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a obrigação...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2024, Proc. nº2362/21.7T8BCL.G1.S1

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «qualquer condómino...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2024, Proc. nº639/20.8T8PNF.P1.S1

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2024, Proc. nº3899/17.8T8GMR.G1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é inferior...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-2-2024, Proc. nº2012/19.1T8PNF.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano...
+

(Portugal) Ac. STJ 8-2-2024, Proc. nº1868/21.2T8CTB.C1.S1

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação, por parte...
+

(Portugal) Ac. STJ 8-2-2024, Proc. nº641/20.0T8MAI.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui acidente de...
+

(Portugal) Ac. STJ 8-2-2024, Proc. nº4425/20.7T8ALM-B.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais...
+

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº7698/21.4T8LSB.P1

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da...
+

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº1221/22.0T8CVL.P1

(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito...
+

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº4423/20.0T8MTS.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...
+

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº11954/21.3T8PRT.P1

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa operação...
+

(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº446/19.0PTPRT.P1

(Relatora: Lígia Figueiredo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «no caso em...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-12-2023, Proc. nº1754/18.3T8CSC.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-1-2024, Proc. nº489/17.9T8AVV.G1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com o...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº1571/22.6T8VRL-A.G1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº76/13.0TBTVD.L2.S1

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização de...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº11359/20.3T8SNT.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº1654/21.0T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proporcionalidade da cláusula...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº1118/18.9T8VRL.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos casos de dano...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº25713/15.9T8SNT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº5075/16.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «em resultado...
+

(Portugal) Ac. STJ 24-1-2024, Proc. nº119/18.1T9SRQ.L1.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é acidente...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº2984/22.9T8GMR.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº1670/18.9T8CHV.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo...
+

(Portugal) Ac. TRG 23-11-2023, Proc. nº5532/22.7T8GMR-A.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRG 23-11-2023, Proc. nº2054/19.7T8VCT.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que se...
+

(Portugal) Ac. TRG 19-12-2023, Proc. nº1954/21.9T8BRG.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é de qualificar...
+

(Portugal) Ac. TRG 19-12-2023, Proc. nº507/20.3T8BGC.G1

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no quadro do...
+

(Portugal) Ac. TRE 23-11-2023, Proc. nº837/19.7T8PTG.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «recai sobre...
+

(Portugal) Ac. TRE 23-11-2023, Proc. nº76/22.0T8NIS.E1

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «sendo o primeiro...
+

(Portugal) Ac. TRE 7-12-2023, Proc. nº1525/18.7T8PTG.E1

(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
+

(Portugal) Ac. TRE 7-12-2023, Proc. nº7646/20.9T8LSB.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é adequando o montante...
+

(Portugal) Ac. TRE 18-12-2023, Proc. nº2942/20.8T8STB.E1

(Relatora: Cristina Dá Miranda) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-12-2023, Proc. nº4135/22.0T8VLG-A.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a estipulação do...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-12-2023, Proc. nº1754/18.3T8CSC.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura...
+

(Portugal) Ac. TRL 7-12-2023, Proc. nº4488/20.5T8ALM-A-8

(Relatora: Maria Teresa Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «Os tribunais...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-12-2023, Proc. nº13105/18.2T8SNT.L1-8

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-12-2023, Proc. nº5397/19.6T8LRS.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não pode a...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-11-2023, Proc. nº891/21.1T8GDM.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «importa, não normalizar...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-11-2023, Proc. nº2154/20.0T8LOU.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o corte...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-11-2023, Proc. nº3371/21.1T8MTS.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-11-2023, Proc. nº8689/20.8T8VNG.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...
+

(Portugal) Ac. STJ 23-11-2023, Proc. nº487/19.8PALSB.L2.S1

(Relator: António Latas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2023, Proc. nº315/20.1T8PVZ.P1.S1

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é adequada e justa...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2023, Proc. nº190/22.1T8CBR.S1

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente não pode...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2023, Proc. nº190/22.1T8CBR.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «decretada a insolvência...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº4970/18.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o comportamento da...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº1393/21.1T8PNF.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o cálculo de...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº10221/18.4T8LRS.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº2227/18.8T8AVR.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº499/18.9T8AVR.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº970/17.0T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando provado...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº1981/20.3T8CBR.C1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é nulo o...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº393/17.0T8PVZ.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a reconstituição natural só...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº18955/16.1T8LSB.L1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o papel comercial é...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº3146/20.5T8VFX-B.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 189º,...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº9240720.5T8LSB.L1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as perdas resultantes de...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº858/19.0T8EVR.E1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a interrupção da...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-11-2023, Proc. nº5543/21.0T8BRG-A.G1

(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a violação dos...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-11-2023, Proc. nº3685/18.8T8VCT.G1

(Relatora: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº789/23.9T8GMR.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o contrato...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº3486/20.3T8VCT.G1

(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº230/21.1T8VPA-A.G1

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «tanto o possuidor...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº2984/22.9T8GMR.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº2628/21.6T8BCL.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº1670/18.9T8CHV.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº897/21.0T8VCT.G1

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRC 7-11-2023, Proc. nº4634/19.1T8VIS.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a liquidação...
+

(Portugal) Ac. TRC 7-11-2023, Proc. nº167/22.7T8VIS.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «assente a ressarcibilidade...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-11-2023, Proc. nº229/14.4T8FNC-O.L1-1

(Relatora: Renata Linhares de Castro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRP 18-10-2023, Proc. nº8672/19.6T9PRT.P1

(Relator: José Piedade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a venda de...
+

(Portugal) Ac. TRP 23-10-2023, Proc. nº2473/20.6T8MTS.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos...
+

(Portugal) Ac. STJ 16-11-2023, Proc. nº10416/18.0T8PRT.L1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito dos deveres impostos...
+

(Portugal) Ac. STJ 16-11-2023, Proc. nº897/22.3T8PVZ-A.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízos Cíveis...
+

(Portugal) Ac. TRL 26-10-2023, Proc. nº1477/20.3T8CSC.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «efetua...
+

(Portugal) Ac. TRL 26-10-2023, Proc. nº16130/20.0T8LSB.L2-2

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no...
+

(Portugal) Ac. TRL 26-10-2023, Proc. nº2053/20.6T8ALM.L1-8

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «O...
+

(Portugal) Ac. TRL 6-11-2023, Proc. nº54/19.6YQSTR.L1-PICRS

(Relator: Alexandre Au-Yong Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a interpretação...
+

(Portugal) Ac. TRP 28-9-2023, Proc. nº2850/19.5T8PRD.P1

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em...
+

(Portugal) Ac. TRP 9-10-2023, Proc. nº1774/21.0T8PNF-A.P1

(Relator: Nelson Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que os...
+

(Portugal) Ac. TRP 10-10-2023, Proc. nº7639/21.9T8VNG.P1

(Relator: Artur Dionísio de Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-10-2023, Proc. nº3728/21.8T8VFR.P1

(Relator: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-10-2023, Proc. nº2752/21.5T8AVR.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-10-2023, Proc. nº12927/94.2TVLSB.L1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fundada no...
+

(Portugal) Ac. STJ 24-10-2023, Proc. nº696/21.0T8PRT.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, para que a indemnização...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-10-2023, Proc. nº3461/16.2T8BRG.G2.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-11-2023, Proc. nº2075/19.0T8PNF.P1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilização do transportador...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-10-2023, Proc. nº675/18.4T8TVD.L1.S1

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-11-2023, Proc. nº151/21.8T8OAZ.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade agravada do...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-11-2023, Proc. nº1694/20.6T8CSC.C1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formação profissional pode...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-10-2023, Proc. nº2452/19.6T8VFX.L1-2

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-10-2023, Proc. nº7233/20.1T8LRS.L1-6

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os tribunais, lançando...
+

(Portugal) Ac. TRC 26-9-2023, Proc. nº1630/22.5T8CTB.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação de...
+

(Portugal) Ac. TRC 10-10-2023, Proc. nº119/23.0T8GRD.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a Ré...
+

(Portugal) Ac. TRP 14-9-2023, Proc. nº2507/20.4T8AVR.P1

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os tribunais portugueses...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2023, Proc. nº20769/18.5T8PRT.P1

(Relator: Alexandre Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso de...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2023, Proc. nº641/20.0T8MAI.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pacífico...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-10-2023, Proc. 239/21.5T8FAR.E1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de crédito...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-10-2023, Proc. nº9039/20.9T8SNT.L1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização coberta pelo...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-10-2023, Proc. nº1015/20.8T8PVZ.P1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «cobrir os...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-10-2023, Proc. nº22082/15.0T8PRT.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para o cálculo...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-10-2023, Proc. nº170/11.2TVPRT.P2.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o respeito...
+

(Portugal) Ac. TRE 14-9-2023, Proc. nº717/20.3T8BJA.E1

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
+

(Portugal) Ac. TRG 14-9-2023, Proc. nº2081/22.7T8GMR.G1

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «um...
+

(Portugal) Ac. TRG 14-9-2023, Proc. nº287/18.2T8PRG.G1

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-9-2023, Proc. nº1681/20.4T8CBR.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra a veio considerar que, «embora na...
+

(Portugal) Ac. TRL 27-9-2023, Proc. nº186/17.5T8HRT.L1-4

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa a veio considerar que «a empregadora...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-9-2023, Proc. nº15475/21.6T8PRT.P1

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui jurisprudência uniforme...
+

(Portugal) Ac. TRP 18-9-2023, Proc. nº398/18.4T8VNG.P1

(Relator: Jerónimo Martins) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 9.º...
+

(Portugal) Ac. TRP 18-9-2023, Proc. nº34/14.8T8PNF-A.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando na...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº4202/17.2T8BRG.G1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de a...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº2739/19.8T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido alegado, na...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº3887/17.4T8BRG.G1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «segundo o Real Decreto Legislativo...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº949/16.9T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-6-2016, Proc. nº2381/12.4TBCSC.L1-8

(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «um jogador...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-3-2012, Proc. nº1840/05.0TBESP.P1.S1

(Relator: Tavares de Paiva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a exploração e...
+

(Portugal) Ac. TRE 12-9-2019, Proc. nº8777/16.5T8STB.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a proibição de...
+

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº37/19.6T8CCH.E2

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «com a...
+

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº433/20.6 T8TMR.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a Ré...
+

(Portugal) Ac. TRE 12-7-2023, Proc. nº234/21.4T8STR.E1

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...
+

(Portugal) Ac. TRE 12-7-2023, Proc. nº2416/22.2T8STR.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o tipo subjetivo...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-7-2023, Proc. nº3805/21.5T8LRA.C1

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para a aplicação...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-7-2023, Proc. nº47/21.3IDLRA.C1

(Relatora: Ana Carolina Cardoso) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «impõe-se distinguir...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº12939/21.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Micaela da Silva Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº12234/21.0T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a publicação...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº2516/19.6T8CSC.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «formulado um pedido...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº30856/16.9T8LSB.L1-1

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico nem sempre...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº9240/20.5T8LSB.L1-1

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «tem...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº1201/22.6T8CSC.L1-4

(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando o sinistrado...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2023, Proc. nº18474/16.6T8LSB.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2023, Proc. nº12465/20.0T8LSB.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2023, Proc. nº1978/19.6T8FNC.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «numa ação de...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº3579/21.0T8LRS.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a lei não...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº3418/18.9T8LSB.L1-2

(Relator: Nélson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tal como...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº111868/21.0YIPRT.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos casos em...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº4355/13.9TBALM.L2-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº38/19.4T8AVR.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre descaracterização do...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-9-2023, Proc. nº20412/16.7T8LSB.L1.S1

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-9-2023, Proc. nº1891/16.9T8LRA.C2.S2

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
+

(Portugal) Ac. TRP 29-6-2023, Proc. nº1515/21.2T8MAI.P1

(Relator: Ernesto Nascimento) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «uma atividade não...
+

(Portugal) Ac. TRP 29-6-2023, Proc. nº21209/20.5T8PRT.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº6694/20.3T8VNG.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº4288/19.5T8GDM.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o cumprimento da...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº3297/20.6T8OAZ.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-7-2023, Proc. nº915/21.2T8PDL.L1.S1

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no exercício do contrato...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2023, Proc. nº11733/19.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «indicam-se como pressupostos do...
+

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº3113/16.3T8LRA.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 563º...
+

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº357/21.0T8SPS-A.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano não...
+

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº81/22.6T8TBU.C1

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «as partes que...
+

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº2747/20.6T8VIS.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «um dos deveres...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº5025/21.0T8VNF.G1

(Relatora: Margarida Pinto Gomes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº1561/20.3T8VRL.G1

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a jurisprudência, de...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº2036/22.1T8GMR-A.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o montante...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº2/21.3T8VFL.G1

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade bancária...
+

(Portugal) Ac. TRE 25-5-2023, Proc. nº138/20.8T8SNS.E1

(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. TRE 25-5-2023, Proc. nº158/22.8T8TVR.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em face do...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº268/20.6T8PTG.E1

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2351/20.9T8PTM.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o valor...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2162/16.6T8FAR.E1

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº190/22.1T8ORM.E1

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº1359/22.4T8FAR.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «ao invadir e...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2190/17.4T8FAR.E1

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº550/17.0T8PTM.E1

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o acidente de...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº3428/19.9T8FAR.E1

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «de acordo...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº316/21.2T8SNS.E1

(Relatora: Paulo do Paço ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «um...
+

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº3867/19.5T8FAR.E1

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os critérios...
+

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº9697/20.4T8LRS.L1-7

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «tendo a Ré...
+

(Europa) Ac. TJUE 4-5-2023, Proc. C-300/21

O Tribunal de Justiça da União Europeia, em resposta à questão prejudicial colocada no âmbito...
+

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2023, Proc. nº9697/20.4T8LRS.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para o...
+

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2023, Proc. nº3492/16.2T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da...
+

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº1548/17.3T8LRS.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «sendo o acidente,...
+

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº5834/20.7T8LRS.L1-7

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a arrendatária-  ao...
+

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº20210/20.3T8LSB.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Banco...
+

(Portugal) Ac. TRL 6-7-2023, Proc. nº6029/20.5T8LSB.L2-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o critério da...
+

(Portugal) Ac. TRP 21-6-2023, Proc. nº307/21.3GALD.P1

(Relator: Pedro Vaz Pato) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando foi...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-6-2023, Proc. nº589/21.0T8VFR.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-6-2023, Proc. nº3042/21.9T8PRT.S1

(Relatora: Maria José Mouro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a regra...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº8582/18.4T8CBR.C2.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o banco, intermediário...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº43/18.8T8LRA.C1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se disse ao autor...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº2666/17.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é necessário para...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº1275/18.4T8CTB.C1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº1056/18.5T8PNF.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº888/18.9T8PVZ.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o Banco,...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº15440/17.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «relativamente às obrigações...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº11188/17.1T8SNT.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº4607/17.9T8LSB.L2.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto fáctico...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº2833/17.0T8CBR.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação de responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº916/16.2T8GRD.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº156/21.9T8OLR.C1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízes nacionais estão...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº445/09.0TBAMT.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o custo de...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº13375/18.6T8LSB.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº22569/18.3T8PRT.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº6864/18.4T8ALM.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «quando por erro...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº2340/17.0T8AVR.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de violado...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº6854/18.7T8ALM.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria tributária,...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº485/21.1T8EVR.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais comuns são...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº4021/18.9T8FAR.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indicação do valor...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº2976/20.2T8PRT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a ação dirigida...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº1647/16.9T8PVZ.P1.S2

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça sublinhou  que «considera-se que: (i) ainda que...
+

(Portugal) Ac. TRG 25-5-2023, Proc. nº5246/21.5T8BRG.G1

(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que, «porque o nexo de...
+

(Portugal) Ac. TRG 1-6-2023, Proc. nº3721/12.1TBVCT.G1

(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «tem-se vindo a...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº2238/21.8T8GMR.G1

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «é hoje pacífico...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº1146/20.4T8BGC.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «o contrato de homebanking...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº117/22.0T8VCT.G1

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «a privação do...
+

(Portugal) Ac. TRL 1-6-2023, Proc. nº2891/21.2T8ALM.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou  que, «tendo sido acordado o...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-6-2023, Proc. nº8544/19.4T8ALM.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou  que «a responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº75/08.4TBFAF.1.G3.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «quando a declaração de utilidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº960/21.8T8GRD.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «estando apenas em causa o...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº3729/21.6T8BRG.G1-A.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «os tribunais portugueses são internacionalmente...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº366/13.2TNLSB.L2.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «a norma do artigo 493.º, n.º2,...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº2202/16.9T8STR.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «de acordo com a...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-5-2023, Proc. nº521/16.3T8VFR.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «uma vez não preenchida a...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-6-2023, Proc. nº15467/15.4T9PRT.P1.S1

(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tendo em conta a «situação...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-6-2023, Proc. nº9934/17.2T8SNT.L1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação...
+

(Portugal) Ac. TRP 20-4-2023, Proc. nº14823/21.3T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se verifiquem...
+

(Portugal) Ac. TRP 4-5-2023, Proc. nº995/20.8T8PNF.P1

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a violação do direito...
+

(Portugal) Ac. TRP 4-5-2023, Proc. nº2120/20.6T8PNF.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que...
+

(Portugal) Ac. TRL 16-5-2023, Proc. nº14782/22.5T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «com os pedidos próprios...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-5-2023, Proc. nº884/22.1T8CSC.L1-4

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o início da contagem...
+

(Portugal) Ac. TRL 25-5-2023, Proc. nº1058/20.1T8PDL.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-4-2023, Proc. nº1560/20.5T8CLD.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se uma empresa emite...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-4-2023, Proc. nº1675/20.0T8CLD.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrido acidente de viação,...
+

(Portugal) Ac. TRC 2-5-2023, Proc. nº1143/19.2T8CLD.C1

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a produção do acidente...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-5-2023, Proc. nº1110/22.9T8CTB.C1

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o assédio moral...
+

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº2640/19.5T8PTM.E1

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para que se...
+

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº1/21.5T8ALR.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o incêndio é...
+

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº513/20.8T8ELV.E1

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «deve atribuir-se em 50%...
+

(Portugal) Ac. TRE 11-5-2023, Proc. nº3068/20.0T8STB.E1

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeitos do artigo...
+

(Portugal) Ac. TRE 11-5-2023, Proc. nº1202/15.0T8BJA.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de três anos...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº4280/21.0T8VIS.C1.S1

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao que decorre...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº4427/19.6T8VNG.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para um contrato de seguro...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-5-2023, Proc. nº7509/19.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a afetação da pessoa do...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2023, Proc. nº1080/21.0T8FNC.L1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a natureza do Condomínio como consumidor depende do...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2023, Proc. nº656/20.8T8VCD-A.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em virtude de...
+

(Portugal) Ac. TRG 4-5-2023, Proc. nº1954/20.6T8GMR-A.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é civilmente responsável...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº455/22.2T8PDL.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «circulando o veículo segurado...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº2313/14.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº12234/21.0T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a publicação pela...
+

(Portugal) Ac. TRL 3-5-2023, Proc. nº58/21.9T8CSC.L1-4

(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a descaracterização do acidente...
+

(Portugal) Ac. TRL 11-5-2023, Proc. nº8312/19.3T8ALM.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não ocorre abuso...
+

(Portugal) Ac. TRL 11-5-2023, Proc. nº11359/20.3T8SNT.L1-2

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no artigo...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº2818/21.1T8PRT.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa uma...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº12305/20.0T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o facto de um...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº23119/16.1T8PRT.P1

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Tribunal da Relação...
+

(Portugal) Ac. TRP 17-4-2023, Proc. nº1974/21.3T8PNF.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «devendo o dano...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº19096/19.5T8LSB.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo-se verificado uma obstrução...
+

(Portugal) Ac. TRP 17-4-2023, Proc. nº17763/18.0T8PRT.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a jurisprudência mais recente...
+

(Portugal) Ac. TRP 18-4-2023, Proc. nº1088/21.6T8MAI.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano de...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº4017/20.0T8GMR.G1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «a verificar-se uma situação...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº1431/20.5T8FAR.E1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «ao analisar o nexo...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº291/09.1TCFUN-A.L2.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando o cálculo de um...
+

(Portugal) Ac. STJ 18-4-2023, Proc. nº852/14.7TBVRL.G1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a figura da perda...
+

(Portugal) Ac. TRC 28-3-2023, Proc. nº1436/19.9T8CTB.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «se a lesada de...
+

(Portugal) Ac. TRC 28-3-2023, Proc. nº1139/22.7T8CTB-A.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em ação sustentada em...
+

(Portugal) Ac. TRL 30-3-2023, Proc. nº4993/20.3T8LRS.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a privação...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-4-2023, Proc. nº784/23.8YRLSB-8

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o lesado que seja...
+

(Portugal) Ac. STJ 16-3-2023, Proc. nº5130/20.0T8VIS.C1.S1

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-3-2023, Proc. nº3410/20.3T8VNG.P1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-3-2023, Proc. nº13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a jurisprudência tem afirmado...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-3-2023, Proc. nº18905/19.3T8LSB.L1.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei permite...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº15945/18.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no cálculo da indemnização pelos...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº5215/18.2T8VIS.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que, no âmbito de...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº3159/18.7T8STR.E2.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o autor na ação de...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº4160/20.6T8GMR.G1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não sendo, em...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº12/14.3T2AND.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no artigo 257.º, n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº1613/17.7T8LRA.C1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº1613/17.7T8LRA.C1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº642/17.5T8AVR.P2.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº3639/18.4T8PBLA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «nada distingue, no plano funcional ou no...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-4-2023, Proc. nº23707/19.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 493º, nº1, do...
+

(Portugal) Ac. TRE 16-3-2023, Proc. nº1127/20.8T8TMR.E1

(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em regra, a...
+

(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº3166/19.2T8VIS.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em caso de acidente...
+

(Portugal) Ac. STA 9-2-2023, Proc. nº0777/15.9BEPRT

(Relatora: Teresa de Sousa) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «é de admitir a revista...
+

(Portugal) Ac. STA 9-3-2023, Proc. nº01453/18.6BELRA

(Relatora: Suzana Tavares da Silva) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «o preenchimento dos pressupostos...
+

(Portugal) Ac. TRP 9-3-2023, Proc. nº361/22.0T8GDAM.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a doutrina e...
+

(Portugal) Ac. TRP 20-3-2023, Proc. nº3754/19.7T8MAI.P2

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão do...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-3-2023, Proc. nº766/19.4T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a compensação do dano biológico...
+

(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº176/17.8TNLSB.L1-7

(Relatora: Alexandra Castro Rocha) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «quando um facto...
+

(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº6822/20.9T8LSB.L1-7

(Relatora: Cristiana Coelho) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o legislador impõe ao...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº4740/20.0T8BRG.G2

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «carece de justificação o...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº4310/17.0T8GMR.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «incorre em responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº2230/21.2T8BRG.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-3-2023, Proc. nº4417/20.6T8GMR-A.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «da conjugação dos artigos...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-3-2023, Proc. nº677/19.3T8BCL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é acidente de trabalho...
+

(Portugal) Ac. TRC 7-2-2023, Proc. nº5/23.3YRCBR

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «inexiste inércia ilegítima do...
+

(Portugal) Ac. TRL 28-2-2023, Proc. nº11932/20.0T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um dos deveres pré-contratuais...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº187/19.9T8VRL.G1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº10024/18.6T8LRS.L1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº2683/18.3T8LRA.C1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incumbe ao investidor,...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº3129/16.0TOSTR.E1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
+

(Portugal) Ac. STJ 16-2-2023, Proc. nº9802/15.2T8LRS.L1.S1

(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela...
+

(Portugal) Ac. STJ 16-2-2023, Proc. nº201/20.5T8MGL.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é...
+

(Portugal) Ac. STJ 1-3-2023, Proc. nº10849/17.0T8SNT.L1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização por dano...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2023, Proc. nº25560/18.6T8LSB.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2023, Proc. nº3621/19.4T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um dos principais propósitos do...
+

(Portugal) Ac. TRL 9-2-2023, Proc. nº625/19.0T8CSC.L1-6

(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «estando já reconhecido por...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-1-2023, Proc. nº206/21.9T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a norma do artigo...
+

(Portugal) Ac. TRP 6-2-2023, Proc. nº8402/12.3TBMTS.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico, enquanto...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº795/20.5T8LRA.C1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do facto de o...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº4971/17.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «resultando da matéria de facto...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº2189/16.8T8PNF.P1.S2

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se, no âmbito da intermediação...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº9831/17.1T8PRT.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº831/17.2T8LRA.L1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº385/17.0T8VFR.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº1593/17.9T8LRA.C1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº12422/16.0T8LSB.L1-A.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº541/13.0TVPRT.P1.S2

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que o autor...
+

(Portugal) Ac. STJ 1-2-2023, Proc. nº9573/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que o acidente de...
+

(Portugal) Ac. STJ 1-2-2023, Proc. nº316/14.9TUPRT.P2.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o acidente de trabalho...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº4064/18.2T8SNT.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para haver lugar condenação do...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2419/20.1T8LRA.C1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização pela privação de...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº30290/16.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº3196/16.6T8LRA.L1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2208/16.8T8STR.E1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2593/19.0T8VLG.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «vigorando no seguro...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº4978/16.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 225º do...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2501/10.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comparação da situação...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2801/10.2TBLLE.L4.S2

(Relator: Rijo Ferreiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no âmbito da responsabilidade civil...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº35/20.7T8PNI-A.C1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito de...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº996/21.9T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para conhecer...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº20894/18.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «da primazia da chamada reconstituição...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº4127/18.4T8VIS.C1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº323/17.0T8VFR.P2.S1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº12701/18.2T8LSB.L1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «à luz do acórdão de...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº20325/16.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao acórdão...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº761/16.5T8PVZ.P1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando provado que...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1855/19.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comunicação à Central...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº2197/17.1T8BRG.G1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não cumpre o dever...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº6306/18.5T8GMR.G1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº819/17.3T8AVR.P1.S2

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº681/15.0T8AVR.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos do artigo 11º...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1565/18.6T8FAR.E2.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº13304/17.4T8LSB.L1.S1

(Relatora: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº3/21.1T8VRL.G1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no contexto fáctico do...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº747/18.5T8STR.E1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1906/17.3T8STR.E1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº4587/18.3T8VIS.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «na execução de um contrato...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº28305/16.1T8LSB.L2.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em consonância com a...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº3437/21.8T8PNF.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na fixação da indemnização...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº1467/17.3T8LRA.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a licitude da atuação em...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº7820/18.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº3888/18.5T8LRA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº20319/16.8T8LSB.L1.S2

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº20319/16.8T8LSB.L1.S2

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº4160/20.6T8GMR.G1.S1 (AUJ)

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para a qualificação...
+

(Portugal) Ac. TRG 27-10-2022, Proc. nº852/14.7TBVRL.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em sede de...
+

(Portugal) Ac. TRG 27-10-2022, Proc. nº75/08.4TBFAF.1.G3

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a determinação da indemnização...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-11-2022, Proc. nº1182/18.0T8VRL.1.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a Portaria...
+

(Portugal) Ac. TRG 24-11-2022, Proc. nº6413/21.7T8GMR.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o Acórdão Uniformizador...
+

(Portugal) Ac. TRG 24-11-2022, Proc. nº2418/21.6T8VRL.G1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a questão de saber...
+

(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº9423/21.0YPRT-A.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «os procedimentos especiais a...
+

(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº3372/18.7T8PBL.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «para afirmar a responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº1495/20.0T8LRA.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o n.º 1...
+

(Portugal) Ac. TRC 25-10-2022, Proc. nº2546/20.5T8LRA.C1

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o dano...
+

(Portugal) Ac. TRC 9-11-2022, Proc. nº4357/191T8LRA.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo a Autora contratado...
+

(Portugal) Ac. TRC 22-11-2022, Proc. nº1590/20.7T8ACB.C1

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se a baia...
+

(Portugal) Ac. TRC 22-11-2022, Proc. nº960/21.8T8GRD.C1

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo o autor estado...
+

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº25942/17.0T8LSB.L1-8

(Relator: Rui Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a omissão de formulação...
+

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº1047/19.9T8PDL.L2-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um advogado arrolado como...
+

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº5366/21.6T8LSB.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos do artigo...
+

(Portugal) Ac. TRL 8-11-2022, Proc. nº7819/18.4T8LSB-D.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Código de...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº11588/18.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a informação da entrega...
+

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº15685/18.3T8PRT.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «atuam, culposamente, as...
+

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº1000/22.5T8OER.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são da responsabilidade do...
+

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº265/17.9T8OER.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à indemnização...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-11-2022, Proc. nº19735/19.8T8LSB.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o Fundo de...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-11-2022, Proc. nº305/19.7 BEALM.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade para demandar...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº12968/16.0T8LSB.L2-7

(Relator: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo os autores, enquanto...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº4486/18.9T8FNC.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a simples...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº10905/19.0T8SNT.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «por dano futuro deve entender-se...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº15024/19.6T8LSB.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº460/19.6T9SXL.L1-9

(Relator: Bráulio Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por perda de...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº216/13.0TCFUN.L2-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «inserindo-se a ordem de...
+

(Portugal) Ac. TRL 30-11-2022, Proc. nº4758/21.5 T8SNT.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no regime...
+

(Portugal) Ac. TRL 6-12-2022, Proc. nº6314/16.0T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na sequência da liberalização...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2022, Proc. nº537/20.5T8BRR.L1-4

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo assédio sexual o...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2022, Proc. nº590/21.4T8PDL.L1-4

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não se mostra demonstrada...
+

(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº5534/20.8T8MTS.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos...
+

(Portugal) Ac. TRP 14-11-2022, Proc. nº1522/19.5T8VNG.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «à fixação de indemnização do dano biológico (vertente patrimonial),...
+

(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº24427/19.5T8PRT.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento da titularidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº1713/18.6T8STR.E1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é dever do intermediário financeiro...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº933/18.8T8PVZ.P1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «É dever do intermediário financeiro...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº3383/19.5T8VCT.G1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a formulação “se os Autores tivessem...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº25451/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº4451/17.3T8AVR.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº1558/17.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº906/17.8T8LSB.L2.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº1896/20.5T8FNC.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº7882/18.8T8CBR.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº3754/18.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº2843/18.0T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «em resultado da...
+

(Portugal) Ac. TRP 11-10-2022, Proc. nº783/14.0T8VNG.P1

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se falta...
+

(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº6337/21.8T8VNG.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma coisa é...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-10-2022, Proc. nº12374/20.2T8LSB.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a privação do uso de...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-10-2022, Proc. nº83/20.9T8PVZ.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «num sinistro rodoviário, do...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-10-2022, Proc. nº305/15.6GAVLC.P1

(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «não pode ser...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2022, Proc. nº1014/20.0T8PVZ.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2022, Proc. nº4690/19.2T8SNT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o incumprimento dos deveres...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-10-2022, Proc. nº1102/09.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «s factos da vida...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-10-2022, Proc. nº1777/16.7T8LRA.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ obtido no...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº6735/20.4T8VNG.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na Lei do Contrato de...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2686/18.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2054/18.4T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1189/18.8T8STR.E1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2002/17.9T8LRA.C2.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº13636/18.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº12699/18.7T8LSB.L2.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1580/18.0T8AVR.P1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1286/18.0T8STR.E1.S2

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº7874/17.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1/10.0TVPRT.P1.S2

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de gestão de...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1982/16.6T8LRA.C2.S2

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «por aplicação da jurisprudência...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº515/14.3T8LRA.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na execução de um...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-11-2022, Proc. nº1965/18.1T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ obtido no...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-11-2022, Proc. nº1559/18.1T8LSB.L2.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «O AUJ obtido no...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº3475/16.2T8STS-B.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a base da insolvência...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº1590/19.0T8AVR.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a instituição bancária que...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº17359/17.3T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «responsabilidade contratual do banco, intermediário...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº13081/19.4T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para além dos...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº27005/18.2T8PRT.P1

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nas...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº772/19.9T8AVR.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº1781/18.0T8PVZ.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as expressões...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº13542/20.2T8PRT.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao Fundo...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº3958/15.1T8VNG.P2

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é...
+

(Portugal) Ac. TRP 29-9-2022, Proc. nº696/21.0T8PRT.P1

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRP 3-10-2022, Proc. nº3003/18.5T8MAI.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que...
+

(Portugal) Ac. TRP 3-10-2022, Proc. nº1544/19.6T8VNG.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «enquanto entidade empregadora...
+

(Portugal) Ac. TRP 3-10-2022, Proc. nº9573/18.0T8PRT.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que o...
+

(Portugal) STJ 28-9-2022, Processo nº340/14.1T8PVZ.P1.S1

(relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «numa ação de reivindicação,...
+

(Portugal) STJ 29-9-2022, Processo nº2511/19.5T8CBR.C1.S1

(relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o juízo de equidade constitui...
+

(Portugal) STJ 11-10-2022, Processo nº1822/18.1T8PRT.P1.S1

(relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no controlo do juízo equitativo...
+

(Portugal) STJ AUJ 6-12-2021, Processo nº1479/16.4T8LRA.C2.S1-A

O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de uniformização de jurisprudência, considerou que ,«no âmbito...
+

(Portugal) Ac. TRG 13-9-2022, Proc. nº41/20.1T8CBT.G1

(Relatora: Margarida Almeida Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano...
+

(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº2878/19.5T8VCT.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ao lesado que...
+

(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº1066/19.5T8VRL.G2

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «uma máquina industrial...
+

(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº187/21.9T8VRL.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação...
+

(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº63/20.2T8VRL.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que estabelece...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-7-2022, Proc. nº4978/16.4T8VIS.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «apenas os danos...
+

(Portugal) Ac. TRC 13-9-2022, Proc. nº103/21.8T8MMV.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que estabelece «o DL...
+

(Portugal) Ac. TRC 13-9-2022, Proc. nº3639/18.4T8PBL-A.C1

(Relator: Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o pressuposto da...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-9-2022, Proc. nº3478/20.2T8 CSC.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «aliado ao efeito...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-9-2022, Proc. nº5986/18.6T8LRS.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «considerando que a...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-9-2022, Proc. nº5424/20.4T8SNT. L1-2

(Relatora: Pedro Matias) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «tal como não...
+

(Portugal) Ac. TRL 27-9-2022, Proc. nº267/21.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «quando o...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº1370/21.2T8PNF.P1

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no cálculo...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº445/09.0TBAMT.P1

(Relatora: Lina Castro Batista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº216/22.9YRPRT

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito de...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-7-2022, Proc. nº168/18.0T8FVN.C2.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo ficado...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-9-2022, Proc. nº17777/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «beneficiando o sinistrado da...
+

(Portugal) Ac. STJ 8-9-2022, Proc. nº3396/18.4JAPRT.P1.S1

(Relator: António Gama) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de morte...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº143/14.3T8AVR.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta do autor...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº4124/19.2T8BRG.G1.S1

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503º, nº1,...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº2374/20.8T8PNF.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil deve ser interpretado,...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº1127/19.0T8LRA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a celebração de um...
+

(Portugal) Ac. TCAN 10-3-2022, Proc. nº00303/15.0BEBRG

(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «na fixação da...
+

(Portugal) Ac. TCAN 25-3-2022, Proc. nº01593/18.1BEBRG

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que,...
+

(Portugal) Ac. TCAN 29-4-2022, Proc. nº00476/18.0BEAVR

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que,...
+

(Portugal) Ac. TCAN 29-4-2022, Proc. nº03068/16.4BEPRT

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «do artigo...
+

(Portugal) Ac. TCAN 29-4-2022, Proc. nº00084/13.1BEMDL

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «resultando da...
+

(Portugal) Ac. TCAN 13-5-2022, Proc. nº02081/16.6BEBRG

(Relator: Luís Miguel Garcia) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «um caso...
+

(Portugal) Ac. TCAN 13-5-2022, Proc. nº00425/06.8BEBRG

(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «em ação de...
+

(Portugal) Ac. TCAN 27-5-2022, Proc. nº00435/18.2BEMDL

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «a presunção...
+

(Portugal) Ac. TCAN 23-6-2022, Proc. nº01194/16.9BEAVR

(Relator: Paulo Ferreira de Magalhães) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «face...
+

(Portugal) Ac. TCAN 23-6-2022, Proc. nº00193/17.8BEBRG

(Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que...
+

(Portugal) Ac. TCAS 14-7-2021, Proc. nº169/10.6BELLE

(Relator: Frederico Macedo Branco) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «é de...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-2-2021, Proc. nº7852/17.3T8LSB.L2-7

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-9-2016, Proc. nº1636/13.5TBOER.L1-7

(Relatora: Graça Amaral) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «0 artigo 78.º,...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-7-2018, Proc. nº9003/08.6TBCSC.L2-1

(Relatora: Ana Isabel Pessoa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ciente da...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-5-2021, Proc. nº5824/17.7T8GMR-J.G1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a declaração da...
+

(Portugal) Ac. TRE 17-3-2010, Proc. nº1706/05.3TBLLE.E1

(Relator: Bernardo Domingos) O Tribunal da Relação Évora veio considerar que «o dever do administrador...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2016, Proc. nº1916/03.8TVPRT.P2.S1

(Relator: Orlando Afonso) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade dos administradores...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-10-2008, Proc. nº2254/2008-2

(Relator: Sousa Pinto) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os gerentes respondem...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-6-2022, Proc. nº5917/21.6T8BRG.G1

(Relatora: Elisabete Moura Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «decorre do...
+

(Portugal) Ac. TRG 30-6-2022, Proc. nº1407/19.5T8BCL.G1

(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a condenação da...
+

(Portugal) Ac. TRG 30-6-2022, Proc. nº20786/20.5T8PRT-A.G1

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para que o...
+

(Portugal) Ac. TRC 24-5-2022, Proc. nº489/20.1T8LSA.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 921º...
+

(Portugal) Ac. TRC 28-6-2022, Proc. nº247/19.6T8FVN.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o lesado, na...
+

(Portugal) Ac. TRC 28-6-2022, Proc. nº293/19.0T8MBR.C2

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo o condutor...
+

(Portugal) Ac. TRL 23-6-2022, Proc. nº19682/19.3T8SNT.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «relativamente à cumulação do...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-7-2022, Proc. nº3123/18.6T8LSB.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quando, devido à...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-6-2022, Proc. nº3279/17.5T8STS.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o processo relativo...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-6-2022, Proc. nº22569/18.3T8PRT.P1

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «só com a...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº3642/20.4T8VFR.P1

(Relatora: Liliana de Páris Dias) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «reconhecendo-se...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº3642/20.4T8VFR.P1

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o assédio...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2022, Proc. nº402/18.6T8ABT.E1.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a procedência da exceção...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2022, Proc. nº2227/18.0T8VFX.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a doação...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2022, Proc. nº1314/20.9T8AMT.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 265º,...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-7-2022, Proc. nº13790/19.8T8PRT.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «deve ter-se...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-7-2022, Proc. nº133/12.0TTBCL.7.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por incapacidade...
+

(Portugal) Ac. TRL 5-6-2014, Proc. nº3881/12.1TJLSB.L1-6

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-10-2019, Proc. nº2069/13.9TCLRS.L1-6

(Relator: Nuno Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em caso de...
+

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2013, Proc. nº6147/09.0TVLSB.L1-2

(Relatora: Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a subscrição de...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-12-2021, Proc. nº3634/15.5T8AVR.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso de responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2016, Proc. nº136/12.5TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa prestação...
+

(Portugal) Ac. TRG 14-1-2021, Proc. nº304/17.3T8BRG.G2

(Relatora: Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da...
+

(Brasil) STF RE 580252 – recurso extraordinário

O Supremo Tribunal Federal Brasileiro veio considerar que o Estado é responsável pela manutenção das...
+

(França) Cass. 1re civ., 29 juin 2022, n° 21-10.720, F-B

A Cour de Cassation considerou que a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o...
+

(Portugal) Ac. STA 18-2-2022, Proc. nº02386/16.6BEPRT

(Relator: Adriano Cunha) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «é violado o direito a...
+

(Alemanha) BGH, Urteile vom 2. Juni 2022 – I ZR 140/15

O Bundesgerichtshof pronunciou-se em 2 de junho de 2022 sobre um caso que versa sobre...
+

(Portugal) Ac. TRL 9-6-2022, Proc. nº10849/17.0T8SNT.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRL 9-6-2022, Proc. nº10849/17.0T8SNT.L1-6

(Relator: Eduardo Peterson Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no apuramento...
+

(Portugal) Ac. TRL 9-6-2022, Proc. nº6627/18.7T8ALM.L1-8

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo...
+

(Portugal) Ac. TRL 21-6-2022, Proc. nº17046/20.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do...
+

(Portugal) Ac. TRL 23-6-2022, Proc. nº14842/20.7 T8LSB.L1-6

(Relatora: Ana Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no desenvolvimento...
+

(Portugal) Ac. TRL 23-6-2022, Proc. nº2418/19.6T8LRS.L1-6

(Relatora: Ana Paula Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na fixação...
+

(Portugal) Ac. TRL 7-7-2022, Proc. nº15776/20.0T8LSB.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a atividade de...
+

(Portugal) Ac. TRP 15-6-2022, Proc. nº14691/17.0T8PRT.P1

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. STJ 1-6-2022, Proc. nº6113/17.2T8BRG.G1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a Lei n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-6-2022, Proc. nº1633/18.4T8GMR.G1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são pressupostos legais da...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-6-2022, Proc. nº25639/18.4T8LSB.L2.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-6-2022, Proc. nº1991/15.2T8PTM.E1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso em que...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-6-2022, Proc. nº1154/20.5T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a qualificação...
+

(Portugal) Ac. STJ 23-6-2022, Proc. nº6112/15.9T8VIS.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade médica,...
+

(Portugal) Ac. STJ 23-6-2022, Proc. nº3239/20.9T8CBR-A.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-7-2022, Proc. nº6208/09.6TBBRG.G1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o empregador deve ser...
+

(Portugal) Ac. TRE 9-6-2022, Proc. nº807/21.5T8EVR.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no direito...
+

(Portugal) Ac. TRE 9-6-2022, Proc. nº760/21.5T8FAR.E1

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRG 31-3-2022, Proc. nº1983/18.0T8BRG.G1

(Relator: Jorge Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «à luz do...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-4-2022, Proc. nº6973/19.2T8GMR.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «em matéria de...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-4-2022, Proc. nº875/20.7T8VRL.G1

(Relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «quem tiver...
+

(Portugal) Ac. TRG 21-4-2022, Proc. nº2444/20.2T8BCL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «nem todos os...
+

(Portugal) Ac. TRG 28-4-2022, Proc. nº330/17.2T8BRG.G1

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a compensação do dano...
+

(Portugal) Ac. TRG 11-5-2022, Proc. nº411/19.8T8BRG.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação...
+

(Portugal) Ac. TRG 19-5-2022, Proc. nº651/20.7T8VRL.G1

(Relator: Eduardo Azevedo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o lesado que,...
+

(Portugal) Ac. TRG 26-5-2022, Proc. nº5746/20.4T8GMR.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a limitação funcional...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-6-2022, Proc. nº448/21.9T8GMR.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRC 26-4-2022, Proc. nº59/20.4T8CBR.C1

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «ao Fundo...
+

(Portugal) Ac. TRC 26-4-2022, Proc. nº2634/16.2T8LRA.C1

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRC 26-4-2022, Proc. nº104/19.6T8SPS.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o Fundo de...
+

(Portugal) Ac. TRC 29-4-2022, Proc. nº2297/21.3T8LRA.C1

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a Lei...
+

(Portugal) Ac. TRC 10-5-2022, Proc. nº1710/15.3T8CVL.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «uma entidade de...
+

(Portugal) Ac. TRC 10-5-2022, Proc. nº75/21.9T8MGL.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «não tendo as...
+

(Portugal) Ac. TRC 10-5-2022, Proc. nº4970/18.4T8VIS.C1

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso...
+

(Portugal) Ac. TRC 10-5-2022, Proc. nº925/20.7T8PBL.C1

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na culpa,...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-5-2022, Proc. nº4692/21.9T8LSB.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-5-2022, Proc. nº165/20.5T8VFC.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a jurisprudência portuguesa...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-5-2022, Proc. nº16706/19.8T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «conforme decidido pelo...
+

(Portugal) Ac. TRL 25-5-2022, Proc. nº997/21.7T8SNT.L1-4

(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a cessação de...
+

(Portugal) Ac. TRL 25-5-2022, Proc. nº18905/19.5T8.LSB.L1-4

(Relatora: Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para efeitos de...
+

(Portugal) Ac. TRL 26-5-2022, Proc. nº224/20.4T8LSB. L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «são indemnizáveis os...
+

(Portugal) Ac. TRL 26-5-2022, Proc. nº26412/16.0T8LSB.L2-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o objeto natural...
+

(Portugal) Ac. TRP 19-5-2022, Proc. nº2330/20.6T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o fundamento da...
+

(Portugal) Ac. TRP 8-6-2022, Proc. nº1345/18.9T8VNF.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito...
+

(Portugal) Ac. TRP 8-6-2022, Proc. nº2312/20.8T8PNF.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que se...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2022, Proc. nº33/14.0T8MCN.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de...
+

(Portugal) Ac. STJ 24-5-2022, Proc. nº2737/19.1T8FAR.E1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proibição do abuso...
+

(Portugal) Ac. STJ 24-5-2022, Proc. nº3853/20.2T8BRG.G1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são internacionalmente competentes...
+

(Portugal) Ac. TRL 7-4-2022, Proc. nº31298/20.7YIPRT.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «do artigo...
+

(Portugal) Ac. TRL 26-4-2022, Proc. nº9782/19.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na perspectiva da...
+

(Portugal) Ac. TRL 28-4-2022, Proc. nº7918/19.5T8LSB-A.L1-8

(Relator: Ferreira de Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. TRL 28-4-2022, Proc. nº9214/20.6T8LRS.L1-8

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRL 10-5-2022, Proc. nº4863/18.5T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas,...
+

(Portugal) Ac. TRP 24-3-2022, Proc. nº2708/20.5T8GDM.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a Central de...
+

(Portugal) Ac. TRP 24-3-2022, Proc. nº2759/17.7T8VNG.P2

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRP 4-4-2022, Proc. nº1822/18.1T8PRT.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «devendo o...
+

(Portugal) Ac. TRP 4-4-2022, Proc. nº1408/14.0TBGDM.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não obstante...
+

(Portugal) Ac. TRP 4-4-2022, Proc. nº542/19.4T8PVZ.P1

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRP 7-4-2022, Proc. nº6099/20.6T8VNG.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é o conjunto...
+

(Portugal) Ac. TRP 7-4-2022, Proc. nº13692/14.4T8PRT.P2

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no...
+

(Portugal) Ac. TRP 21-4-2022, Proc. nº1492/18.7T8PRD.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRP 21-4-2022, Proc. nº3128/19.0T8PNF.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a simples existência...
+

(Portugal) Ac. TRP 4-5-2022, Proc. nº3267/19.7T8AVR.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «resultando provado que...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº1545/19.4T8LRA.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não existe...
+

(Portugal) Ac. STJ 5-5-2022, Proc. nº5080/18.0T8MTS.P1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo...
+

(Portugal) Ac. STJ 5-5-2022, Proc. nº28218/19.5T8LSB.L1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «resultando da matéria de...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº96/18.9T8PVZ.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico vem sendo...
+

(Portugal) Ac. STJ 5-4-2022, Proc. nº3130/16.3T8AVR.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a utilização de uma...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº1982/18.1T8VCT.G1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº721/17.9T8LLE.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a retirada de fundos...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº1045/20.0T8GMR.G1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o registo...
+

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº2691/16.1T8CSC.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a utilização de...
+

(Portugal) Ac. TRE 24-3-2022, Proc. nº1928/21.0T8STB.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da...
+

(Portugal) Ac. TRE 7-4-2022, Proc. nº2627/18.5T8STB.E1

(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «para que se...
+

(Portugal) Ac. TRG 3-3-2022, Proc. nº2823/18.5T8BCL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o acidente in itinere é...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-3-2022, Proc. nº2139/20.7T8BRG.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRG 24-3-2022, Proc. nº2093/20.5T8VNF.G1

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação do...
+

(Portugal) Ac. TRG 24-3-2022, Proc. nº190/20.6T8MGD.G1

(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no...
+

(Portugal) Ac. TRC 8-3-2022, Proc. nº768/21.0T8VIS.C1

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRC 17-3-2022, Proc. nº3106/20.6T8VIS.C1

(Relator: Vítor Cunha) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «prescreve no prazo...
+

(Portugal) Ac. TRP 21-2-2022, Proc. nº47/19.3T8AMT.P2

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso, não...
+

(Portugal) Ac. TRP 22-2-2022, Proc. nº2462/16.5T8MTS.P1

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «dispõe...
+

(Portugal) Ac. TRP 24-2-2022, Proc. nº2374/20.8T8PNF.P1

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da...
+

(Portugal) Ac. TRP 10-3-2022, Proc. nº1858/20.2T8PRD.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na avaliação do...
+

(Portugal) Ac. TRP 14-3-2022, Proc. nº316/14.9TUPRT.P2

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-3-2022, Proc. nº974/19.8T8AVR.P1.S1

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 505º do...
+

(Portugal) Ac. TRP 16-3-2022, Proc. nº3396/18.4JAPRT.P1

(Relator: Raúl Esteves) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Decreto-Lei nº...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-3-2022, Proc. nº21963/15.6T8PRT.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano da...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-3-2022, Proc. nº959/15.3T8ALM.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras da...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-3-2022, Proc. nº639/13.4TBPBL.C1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formulação legal do artigo...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-3-2022, Proc. nº405/14.0TBSTS.P1.S1

(Relator: Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a referência feita no...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-3-2022, Proc. nº2957/12.0TCLRS.L1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o juízo de equidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-3-2022, Proc. nº23399/19.0T8PRT.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o princípio geral...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2022, Proc. nº186/09.9TTLRA.L1.S1

(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no domínio da...
+

(Portugal) Ac. TRE 24-2-2022, Proc. nº4718/18.3T8GMR.G1

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a competência...
+

(Portugal) Ac. TRG 17-2-2022, Proc. nº525/20.1T8VRL.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar...
+

(Portugal) Ac. TRC 15-2-2022, Proc. nº1059/18.0T8VIS.C1

(Relatora: Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 570º/1...
+

(Portugal) Ac. TRC 15-2-2022, Proc. nº1455/18.2T8GRD.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no cálculo da...
+

(Portugal) Ac. TRC 15-2-2022, Proc. nº90/18.0T8OFR.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 12º,...
+

(Portugal) Ac. TRC 15-2-2022, Proc. nº2889/20.8T8LRA.C1

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-2-2022, Proc. nº275/20.9T8TVD.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o limite da...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-2-2022, Proc. nº318/11.7TNLSB.L1-7

(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em termos gerais,...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-2-2022, Proc. nº318/11.7TNLSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «encontrando-se a mercadoria...
+

(Portugal) Ac. TRL 3-3-2022, Proc. nº2435/17.0T8CSC.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na hipótese de...
+

(Portugal) Ac. TRP 17-1-2022, Proc. nº1397/19.4T8MAI.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a mera circunstância...
+

(Portugal) Ac. TRP 17-1-2022, Proc. nº413/18.1T8PNF.P1

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos...
+

(Portugal) Ac. TRP 17-1-2022, Proc. nº4755/15.0T8MTS.P2

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos não...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2022, Proc. nº3125/20.2T8VFR.P1

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para se...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2022, Proc. nº201/20.5T8AND.P1

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «à pretensão...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2022, Proc. nº504/19.1T8PVZ.P2

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sem prejuízo da...
+

(Portugal) Ac. TRP 10-2-2022, Proc. nº637/20.1T8PRT.P1

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se, face ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-2-2022, Proc. nº24267/15.0T8SNT.L1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas situações...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-2-2022, Proc. nº1755/15.3T8CTB-D.C1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-2-2022, Proc. nº12213/15.6T8LSB.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-2-2022, Proc. nº5045/20.1T8GMR.G1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «inserindo-se o direito de...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-2-2022, Proc. nº2357/20.8T8MAI.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «atenta a...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2022, Proc. nº1246/20.0T8STB.E1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o tipo...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2022, Proc. nº3009/15.6TPRT.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «celebrado um...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-2-2022, Proc. nº12721/18.7T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a  perda de oportunidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-2-2022, Proc. nº2712/18.3T8PNF.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na determinação do valor...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-2-2022, Proc. nº116/16.1T8OLH.E1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a circunstância de...
+

(Portugal) Ac. STJ 24-2-2022, Proc. nº13988/19.9T8PRT.P1 .S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o contrato de subempreitada,...
+

(Portugal) Ac. STJ 24-2-2022, Proc. nº1082/19.7T8SNT.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no caso...
+

(Portugal) Ac. TRE 8-2-2022, Proc. nº100/19.3GBMMN.E1

(Relatora: Laura Goular Maurício) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no estado...
+

(Portugal) Ac. TRE 10-2-2022, Proc. nº1008/18.5T8ABF.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «aos contratos...
+

(Portugal) Ac. TRE 10-2-2022, Proc. nº2158/19.6T8STR.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta do...
+

(Portugal) Ac. TRG 27-1-2022, Proc. nº1712/20.8T8GMR.G1

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo-se provado...
+

(Portugal) Ac. TRG 3-2-2022, Proc. nº1293/20.2T8VRL.G1

(Relatora: Elisabete Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as contas bancárias...
+

(Portugal) Ac. TRG 3-2-2022, Proc. nº4718/18.3T8GMR.G1

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da responsabilidade civil pelos...
+

(Portugal) Ac. TRG 3-2-2022, Proc. nº2308/21.2T8GMR.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRG 3-2-2022, Proc. nº5850/19.1T8BRG.G1

(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não se encontra...
+

(Portugal) Ac. TRL 3-2-2022, Proc. nº366/19.9T8MTJ.L1-6

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os compradores...
+

(Portugal) Ac. TRL 8-2-2022, Proc. nº11718/19.4T8LSB.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o empreiteiro é...
+

(Portugal) Ac. TRL 10-2-2022, Proc. nº7586/18.1T8ALM.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é admissível, sempre...
+

(Portugal) Ac. TRL 10-2-2022, Proc. nº399/20.2YHLSB.L1-PICRS

(Relator: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos...
+

(Portugal) Ac. TRP 10-1-2022, Proc. nº602/20.9T8AGD.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos...
+

(Portugal) Ac. TRP 10-1-2022, Proc. nº860/18.9T8PVZ.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização do...
+

(Portugal) Ac. TRP 10-1-2022, Proc. nº8064/18.4T8SNT.P2

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora...
+

(Portugal) Ac. TRP 11-1-2022, Proc. nº1017/19.7T8PVZ.P1

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se o...
+

(Portugal) Ac. TRP 11-1-2022, Proc. nº1745/21.7T8PRTP.P1

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «O Fundo de...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-1-2022, Proc. nº23672/18.5T8PRT.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-1-2022, Proc. nº22174/15.6T8PRT.P2

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-1-2022, Proc. nº6816/18.4T8GMR.G1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a privação...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-1-2022, Proc. nº6296/20.4T8GMR.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o terceiro...
+

(Portugal) Tribunal Constitucional, Acórdão nº83/2022

(Relator: António Teles Pereira) O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos...
+

(Portugal) Ac. TRE 27-1-2022, Proc. nº108/20.6T8FAR.E1

(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
+

(Portugal) Ac. TRE 27-1-2022, Proc. nº1119/19.0T8STR.E1

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
+

(Portugal) Ac. TRC 13-1-2022, Proc. nº1194/16.9T8VCT.G1

(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa...
+

(Portugal) Ac. TRC 18-1-2022, Proc. nº3078/19.0T8LRA-C1

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a prescrição...
+

(Portugal) Ac. TRC 18-1-2022, Proc. nº847/19.4T8CNT.C1

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é...
+

(Portugal) Ac. TRC 18-1-2022, Proc. nº3221/19.9T8CBR.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o contrato de seguro...
+

(Portugal) Ac. TRC 25-1-2022, Proc. nº168/18.0T8FVN.C2

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso de...
+

(Portugal) Ac. TRL 25-1-2022, Proc. nº4785/19.2T8LRS.L1-7

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os prédios...
+

(Portugal) Ac. TRL 25-1-2022, Proc. nº2373/18.0T8CSC.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no regime atual...
+

(Portugal) Ac. TRL 26-1-2022, Proc. nº26581/15.6T8LSB.L1-4

(Relator: Duro Mateus Cardoso) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «à luz...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-12-2021, Proc. nº711/10.2TVPRT.P1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-1-2022, Proc. nº283825/11.1YIPRT.C3.S1

(Relator: Rijo Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o decurso do tempo,...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-1-2022, Proc. nº6158/18.5T8SNT.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a atribuição...
+

(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº889/18.7T8EPS.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a jurisprudência alerta para...
+

(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº889/18.7T8EPS.P1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a cláusula penal tem...
+

(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº3495/19.5T8PRT.P1.S1

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «configura um contrato de...
+

(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº2318/18.7T8AVR.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a infração...
+

(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº3609/17.0T8AVR.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no quadro...
+

(Portugal) Ac. TRE 25-11-2021, Proc. nº1340/19.0T8STR.E1

(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. TRE 16-12-2021, Proc. nº39/19.2T8RMZ.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a seguradora...
+

(Portugal) Ac. TRE 16-12-2021, Proc. nº39/19.2T8RMZ.E1

(Relator: António José Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é de...
+

(Portugal) Ac. TRE 13-1-2022, Proc. nº18/21.0T8PTG.E1

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não se pode...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-12-2021, Proc. nº389/20.5T8VRL.G1

(Relatora: Lídia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «da violação dos...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-12-2021, Proc. nº389/20.5T8VRL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se se pretende...
+

(Portugal) Ac. TRG 16-12-2021, Proc. nº1587/20.7T8GMR.G1

(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRG 16-12-2021, Proc. nº3268/17.0T8BRG.G2

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o contrato de garantia...
+

(Portugal) Ac. TRG 16-12-2021, Proc. nº4884/20.8T8GMR.G1

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no domínio processual...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2021, Proc. nº557/16.4T8PNF.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação de...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-1-2022, Proc. nº27/20.6JABRG-C.G1

(Relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de...
+

(Portugal) Ac. TRC 15-12-2021, Proc. nº401/21.0T8LRA.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os tribunais do...
+

(Portugal) Ac. TRL 6-1-2022, Proc. nº4294.20.7T8SNT.L1-6

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a aplicação do...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-1-2022, Proc. nº24974/19.9LSB.L1-8

(Relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a competência internacional dos...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-12-2021, Proc. nº99/20.3T8RGR.L1-6

(Relator: Nuno Lopes Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-12-2021, Proc. nº14468/19.8T8LSB.L1-2

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-12-2021, Proc. nº17407/16.4T8LSB.L1-6

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as limitações ao...
+

(Portugal) Ac. TRL 7-12-2021, Proc. nº4064/18.2T8SNT.L1-7

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «de...
+

(Portugal) Ac. TRL 7-12-2021, Proc. nº23391/18.2T8LSB.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRL 16-12-2021, Proc. nº2921/18.5T8SXL.L1-2

(Relatora: Maria José Mouro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ao vendedor...
+

(Portugal) Ac. TRL 16-12-2021, Proc. nº12367/19.2T8LSB.L2-2

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é corrente...
+

(Portugal) Ac. TRL 16-12-2021, Proc. nº4720/17.2T8LSB.L1-2

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não cumpre...
+

(Portugal) Ac. TRP 18-11-2021, Proc. nº23861/19.5T8PRT.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo...
+

(Portugal) Ac. TRP 2-12-2021, Proc. nº5080/18.0T8MTS.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «num...
+

(Portugal) Ac. STJ 16-11-2021, Proc. nº1537/18.0T8CSC.L1.S1

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos não patrimoniais,...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-11-2021, Proc. nº6686/18.2T8GMR.G1.S1

(Relator: Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ilícita privação do...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-11-2021, Proc. nº6124/18.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «pode dar de arrendamento...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-11-2021, Proc. nº3496/16.5T8FAR.E1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo o acidente simultaneamente...
+

(Portugal) Ac. STJ 23-11-2021, Proc. nº181/19.0T8BGC.G1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os Tribunais do Trabalho...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2021, Proc. nº26599/19.0YIPRT.C1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2021, Proc. nº117/18.5TNLSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «ao estabelecer...
+

(Portugal) Ac. TRE 28-10-2021, Proc. nº949/20.4T8FAR.E2

(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a...
+

(Portugal) Ac. TRE 9-11-2021, Proc. nº62/18.4T9OER.E1

(Relator: Gomes de Sousa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-10-2021, Proc. nº3545/18.2T8BCL.G1

(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para se considerar...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-10-2021, Proc. nº3545/18.2T8BCL.G1

(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a prática de...
+

(Portugal) Ac. TRG 28-10-2021, Proc. nº2979/19.0T8VCT.G1

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não atua...
+

(Portugal) Ac. TRG 11-10-2021, Proc. nº309/18.7T9PTL.G2

(Relator: António Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a extinção do...
+

(Portugal) Ac. TRG 21-10-2021, Proc. nº5405/19.0T8GMR.G1

(Relator: Pedro Maurício) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «0 dano biológico...
+

(Portugal) Ac. TRG 28-10-2021, Proc. nº336/20.4T8PRG.G1

(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRG 28-10-2021, Proc. nº164/20.7T8PRG.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano...
+

(Portugal) Ac. TRG 4-11-2021, Proc. nº5229/19.5T8GMR.G1

(Relatora: Rosália Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a circunstância de...
+

(Portugal) Ac. TRG 4-11-2021, Proc. nº898/19.9T8PTL.G1

(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as cláusulas de...
+

(Portugal) Ac. TRG 4-11-2021, Proc. nº5250/19.3T8GMR-A.G1

(Relator: Fernando Barroso Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «verificada que...
+

(Portugal) Ac. TRG 11-11-2021, Proc. nº361/19.8T8VVD.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRC 9-11-2021, Proc. nº3755/19.0T8LRA.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «para haver obrigação...
+

(Portugal) Ac. TRC 9-11-2021, Proc. nº307/19.3T8LRA.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a afetação da...
+

(Portugal) Ac. TRC 9-11-2021, Proc. nº1434/10.2T8CVL.C1

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «atento...
+

(Portugal) Ac. TRC 23-11-2021, Proc. nº2319/18.5T8ACB.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a indemnização pelo...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-10-2021, Proc. nº2103/19.9T8LRS-7

(Relator: Luís Filipe Pires de Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que...
+

(Portugal) Ac. TRL 21-10-2021, Proc. nº2262/20.8YIPRT-8

(Relatora: Teresa Maria Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se, após...
+

(Portugal) Ac. TRL 26-10-2021, Proc. nº23167/16.1T8LSB.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo ocorrido mais...
+

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2021, Proc. nº6495/17.6T8FNC.L1-4

(Relator: Duro Mateus Cardoso) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a empregadora,...
+

(Portugal) Ac. TRL 9-11-2021, Proc. nº591/19.2T8ALQ.L1-7

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRL 9-11-2021, Proc. nº591/19.2T8ALQ.L1-7

(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o direito de...
+

(Portugal) Ac. TRL 18-11-2021, Proc. nº24527/20.9T8LSB.L1-8

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Regulamento...
+

(Portugal) Ac. TRP 7-10-2021, Proc. nº27758/18.8T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no código civil...
+

(Portugal) Ac. TRP 18-10-2021, Proc. nº208/14.1TTVFR.P3

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «para, em direito...
+

(Portugal) Ac. TRP 28-10-2021, Proc. nº69/15.3GBMTS.P1

(Relator: João Pedro Pereira Cardoso) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao...
+

(Portugal) Ac. TRP 28-10-2021, Proc. nº411/19.0GAVNF.P1

(Relator: João Pedro Nunes Maldonado) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. TRP 15-11-2021, Proc. nº5450/19.6T8MTS.P1

(Relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «(i)incumprir o acordado...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-11-2021, Proc. nº730/17.8T8PVZ.P1.S1

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-11-2021, Proc. nº37/08.1TBSCD.C2.S1

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime jurídico da...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-10-2021, Proc. nº7007/16.4T8PRT.P1-A.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o confronto causal do...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-10-2021, Proc. nº2601/19.4T8BRG.G1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «respeita os imperativos de...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-10-2021, Proc. nº7098/16.8T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «respeita os imperativos de...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2021, Proc. nº90/18.0NJLSB.L1.S1

(Relator: António Clemente Lima) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que estejam...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-10-2021, Proc. nº652/18.5T8GMR.G2.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no artigo 493.º do...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-10-2021, Proc. nº6287/18.5T8STB.E1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-10-2021, Proc. nº1778/15.2T8CSC.L1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora a lei só...
+

(Portugal) Ac. STJ 4-11-2021, Proc. nº590/13.8TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos...
+

(Portugal) Ac. TRE 14-10-2021, Proc. nº41/08.0TBSTB.E1

(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não estão verificados...
+

(Portugal) Ac. TRE 14-10-2021, Proc. nº15/12.6TBSRP.E2

(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a “manobra de...
+

(Portugal) Ac. TRE 14-10-2021, Proc. nº389/14.4TBSTR.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o prejuízo funcional, com...
+

(Portugal) Ac. TRE 14-10-2021, Proc. nº535/20.9T8ORM.E1

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no caso...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-10-2021, Proc. nº3545/18.2T8BCL.G1

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a prática de...
+

(Portugal) Ac. TRL 7-10-2021, Proc. nº7357/19.8T8LSB.L1-2

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no exercício...
+

(Portugal) Ac. TRL 7-10-2021, Proc. nº12886/20.8 T8LSB.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 1045º...
+

(Portugal) Ac. TRL 7-10-2021, Proc. nº58/20.6T8SCG.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-10-2021, Proc. nº26069/20.3T8LSB.L1-4

(Relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a trabalhadora...
+

(Portugal) Ac. TRP 23-9-2021, Proc. nº654/19.4T8PVZ.P1

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o valor...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-9-2021, Proc. nº344/18.5T8AVR.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a resolução de um...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-9-2021, Proc. nº6250/18.6T8GMR.G1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «entendendo o escopo da...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2021, Proc. nº3574/17.3T8LRA.C1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ocorre descaracterização do...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2021, Proc. nº21/19.0T8VFX.L1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mesmo que o sinistrado...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-10-2021, Proc. nº1292/20.4T8FAR-A.E1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-10-2021, Proc. nº26412/16.0T8LSB.L1-A.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a...
+

(Portugal) Ac. TRG 23-9-2021, Proc. nº1145/15.8T8BCL.G2

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «devendo o...
+

(Portugal) Ac. TRG 23-9-2021, Proc. nº318/20.6T8VCT.G1

(Relator: Fernando Barrosa Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «por força...
+

(Portugal) Ac. TRG 30-9-2021, Proc. nº4460/19.8T8BRG.G1

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «na concreta determinação...
+

(Portugal) Ac. TRG 30-9-2021, Proc. nº899/19.7T8VCT.G1

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «determinável ou indeterminável,...
+

(Portugal) Ac. TRG 30-9-2021, Proc. nº5872/19.2T8BRG.G1

(Relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar, num caso em que...
+

(Portugal) Ac. TRG 30-9-2021, Proc. nº1184/19.0T8VRL.G1

(Relatora: Raquel Batista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a subempreitada...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-10-2021, Proc. nº639/13.4TBPBL.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a previsão de...
+

(Portugal) Ac. TRC 13-10-2021, Proc. nº3682/20.3T9LRA.C1

(Relatora: Maria José Nogueira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo...
+

(Portugal) Ac. TRL 23-9-2021, Proc. nº654/18.1 T8LSB.L1-6

(Relatora: Maria Teresa Pardal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato...
+

(Portugal) Ac. TRL 23-9-2021, Proc. nº273/19.5T8LSB.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas...
+

(Portugal) Ac. TRL 29-9-2021, Proc. nº352/21.9T8PDL.L1-4

(Relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para aferir a...
+

(Alemanha) BGHZ Urteil 30-5-1963, 39, 366 VII ZR 236/61

O Bundesgerichtshof pronunciou-se sobre um caso com a seguinte estrutura problemática: A celebrou um contrato...
+

(Portugal) Ac. TRL 28-9-2021, Proc. nº612/17.3T8MTA.L2-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o contrato...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-4-2021, Proc. nº448/19.7T8PNF.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico vem...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-6-2021, Proc. nº1629/15.8T8CTB.C2.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503.º, n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2021, Proc. nº2992/18.4T8AVR.P1.S1

(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a jurisprudência do...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-4-2021, Proc. nº2599/19.9T8GMR.G1.S1

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «exercendo a seguradora o...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-6-2021, Proc. nº3133/08.1TBVCT.G1.S1

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a consideração do chamado...
+

(Portugal) Ac. STJ 1-7-2021, Proc. nº1279/13.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em relação aos danos...
+

(Portugal) Ac. TRE 9-9-2021, Proc. nº6762/17.8T8STB.E1

(Relator: Rui Machado e Moura ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que,...
+

(Portugal) Ac. TRE 9-9-2021, Proc. nº1664/18.4T8STR.E2

(Relatora: Cristina Dá Cabral ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nas...
+

(Portugal) Ac. TRG 16-9-2021, Proc. nº6274/20.3T8BRG-A.G1

(Relator: António Beça Pereira ) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRG 16-9-2021, Proc. nº738/14.5T8BRG.G1

(Relator: Paulo Reis ) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação...
+

(Portugal) Ac. TRG 16-9-2021, Proc. nº7278/19.4T8GMR.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o advogado...
+

(Portugal) Ac. TRG 16-9-2021, Proc. nº26/20.8T8VNF-B.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. STJ 23-9-2021, Proc. nº162/19.3T8VRS.E1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio recordar que, «em relação aos danos...
+

(Portugal) Ac. TRC 13-4-2021, Proc. nº44/18.6T8CRD.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a vendedora/mediadora incorre...
+

(Portugal) Ac. TRC 27-5-2015, Proc. nº1465/12.3TBCBR.C1

(Relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os casos...
+

(Portugal) Ac. TRC 9-1-2017, Proc. nº1579/15.8T8CBR.C1

(Relator: António Carvalho Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a figura da...
+

(Portugal) Ac. TRC 26-6-2018, Proc. nº1313/13.7TBLRA.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no âmbito da...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-6-2018, Proc. nº524/13.0TBCBR.C1

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a figura da responsabilidade pré-contratual, que...
+

(Portugal) Ac. TRC 22-9-2021, Proc. nº2426/17.1T8LRA.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o critério fundamental para...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2021, Proc. nº2/19.3T8LRS.L1-7

(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do...
+

(Portugal) Ac. TRP 9-9-2021, Proc. nº325/19.1T8ILH.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a perda de...
+

(Portugal) Ac. TRE 7-9-2021, Proc. nº95/18.0T9LLE.E1

(Relator: Nuno Garcia) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a existência de...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2021, Proc. nº559/18.6T8VIS.C1.S1

(Relatora: Leonor Cruz Rodrigues) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade, principal...
+

(Portugal) Ac. TRG 13-7-2021, Proc. nº2585/18.6T8VCT.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de...
+

(Portugal) Ac. TRC 7-9-2021, Proc. nº1022/20.0T8LRA.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «O artigo 41º...
+

(Portugal) Ac. TRL 8-9-2021, Proc. nº136/16.6T9VFC.L1-3

(Relatora: Ana Paramés) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...
+

(Portugal) Ac. TRL 9-9-2021, Proc. nº959/15.3T8ALM.L1-2

(Relator: Arlindo Cunha) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano corporal...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-9-2021, Proc. nº3527/18.4T8VCT.G1.S1

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dolo constitui uma...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-7-2021, Proc. nº19035/17.8T8PRT.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação do dever...
+

(Portugal) Ac. STJ 8-9-2021, Proc. nº26422/18.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de...
+

(Portugal) Ac. STJ 8-9-2021, Proc. nº10192/15.9T8STB.E1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o que está...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2021, Proc. nº3924/18.5T8AVR.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de indemnização...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2021, Proc. nº3104/19.2T8MTS-A.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o condomínio e...
+

(Portugal) Ac. TRP 14-7-2021, Proc. nº205/14.7T8MTS-A.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRP 14-7-2021, Proc. nº454/19.1T8OBR.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
+

(Portugal) Ac. TRP 14-7-2021, Proc. nº23399/19.0T8PRT.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, o artigo...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-7-2021, Proc. nº138/17.5T8CVL.C1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a lei dos...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-7-2021, Proc. nº133/12.0TTBCL.6.P1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a Lei n.º...
+

(Portugal) Ac. TRG 14-9-2017, Proc. nº428/16.4T8VRL.G1

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a possibilidade...
+

(Portugal) Ac. TRL 23-6-2015, Proc. nº1540/11.1TVLSB.L1-7

(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para haver...
+

(Portugal) Ac. TRE 16-2-2012, Proc. nº610/11.0TBFAR-A.E1

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no que se...
+

(Portugal) Ac. TRG 23-2-2010, Proc. nº8/04.7TBEPS.G1

(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no caso sub...
+

(Portugal) Ac. TRP 8-2-2012, Proc. nº9754/17.4T8PRT.P1

(Relator: José Eusébio Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-11-2012, Proc. nº117/2000.L1.S1

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no contrato de prestação...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-11-2020, Proc. nº1516/15.0T8BJA.E1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a “presunção...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-12-2020, Proc. nº359/10.1TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «tem sido maioritariamente...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-3-2021, Proc. nº313/17.2T8AVR.P1.S1

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «do disposto no artigo...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-3-2018, Proc. nº191/09.5PEPDL.L4.S1

(Relator: Manuel Augusto de Matos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «decorre do...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-7-2021, Proc. nº323/17.0T8SRT.C1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «impende sobre os proprietários...
+

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2021, Proc. nº2236/14.8T8VNG.P2

(Relator: Francisco Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «inexistindo um...
+

(Portugal) Ac. TRP 7-7-2021, Proc. nº29/15.4GTPNF.P1

(Relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conflito entre...
+

(Portugal) Ac. TRL 1-7-2021, Proc. nº1047/19.9T8PDL.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil...
+

(Portugal) Ac. TRL 6-7-2021, Proc. nº1939/20.2T8AMD.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o conceito de...
+

(Portugal) Ac. TRL 8-7-2021, Proc. nº25579/16.1T8LSB.L2-6

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «havendo colisão de...
+

(Portugal) Ac. TRL 8-7-2021, Proc. nº174/20.4T8PDL.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-7-2021, Proc. nº23105/19.0T8LSB.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é incontroverso, face...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2021, Proc. nº3904/19.3T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o banco que,...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2021, Proc. nº120564/17.2YIPRT.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é de considerar...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-7-2021, Proc. nº4607/17.9T8LSB.L1-6

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as instituições de...
+

(Portugal) Ac. TRE 30-6-2021, Proc. nº2453/15.3T8EVR.E2

(Relator: Sequinho dos Santos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o comodatário...
+

(Portugal) Ac. TRE 14-7-2021, Proc. nº82/20.9T8BJA.E1

(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o assédio moral...
+

(Portugal) Ac. TRE 17-6-2021, Proc. nº4021/18.9T8FAR.E1

(Relatora: Florbela Moreira Lança) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indicação...
+

(Portugal) Ac. TRE 17-6-2021, Proc. nº838/19.5T8ABF.E1

(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é da competência...
+

(Portugal) Ac. TRE 17-6-2021, Proc. nº485/08.7TBASL.E4

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «não...
+

(Portugal) Ac. TRE 30-6-2021, Proc. nº3433/19.5T8FAR.E1

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é auxiliar, para...
+

(Portugal) Ac. TRG 15-6-2021, Proc. nº3068/20.0T8BRG.G1

(Relator: Joaquim Benavide) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de...
+

(Portugal) Ac. TRG 15-6-2021, Proc. nº2125/18.7T8VNF.G2

(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a mera privação...
+

(Portugal) Ac. TRG 15-6-2021, Proc. nº5345/17.8T8GMR.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para estarmos perante...
+

(Portugal) Ac. TRG 1-7-2021, Proc. nº431/19.2T8VRL.G1

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. TRG 1-7-2021, Proc. nº431/19.2T8VRL.G1

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «nos termos conjugados...
+

(Portugal) Ac. TRC 29-6-2021, Proc. nº302/19.2T8MGL.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o sócio...
+

(Portugal) Ac. TRC 22-6-2021, Proc. nº2313/19.9T8PBL.C1

(Relatora: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na ação de...
+

(Portugal) Ac. TRC 22-6-2021, Proc. nº244/15.0JAGRD-E.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano biológico...
+

(Portugal) Ac. TRC 29-6-2021, Proc. nº302/19.2T8MGL.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o direito à...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-6-2021, Proc. nº4405/09.3TCLRS.L1-6

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «atua com dolo...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-6-2021, Proc. nº1694/18.6T8PDL.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «no n.º 2...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-6-2021, Proc. nº10218/18.4T8LRS.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a intermediação financeira...
+

(Portugal) Ac. TRL 30-6-2021, Proc. nº22238/20.4T8LSB-A.L1-4

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a divulgação pública...
+

(Portugal) Ac. STJ 8-6-2021, proc. nº1541/11.0TVLSB.L3.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...
+

(Portugal) Ac. TRP 23-6-2021, Proc. nº646/17.8GBOAZ.P1

(Relator: Rodrigues da Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...
+

(Portugal) Ac. TRP 24-5-2021, Proc. nº2580/17.2T8MAI.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a expropriação por...
+

(Portugal) Ac. TRP 7-6-2021, Proc. nº2495/19.0T8VLG-A.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para obter um...
+

(Portugal) Ac. TRP 17-6-2021, Proc. nº137/19.2T8VFR.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «age sem culpa...
+

(Portugal) Ac. TRP 21-6-2021, Proc. nº730/17.8T8PVZ.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-5-2021, proc. nº470/14.0TVPRT.P1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o cumprimento...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2021, proc. nº1011/11.6TBAGH.L1.S1

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para além de...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2021, proc. nº1011/11.6TBAGH.L1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «atendendo à...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2021, proc. nº3883/18.4T8FAR.E1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por força de...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-5-2021, proc. nº763/17.4T8GRD.C1.S1

(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo a autora...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-5-2021, proc. nº10682/15.3T8LSB.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «s utilização de fórmulas...
+

(Portugal) Ac. STJ 8-6-2021, proc. nº1541/11.0TVLSB.L3.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostram[…] preenchidos...
+

(Portugal) Ac. STJ 8-6-2021, proc. nº1059/13.6TTCBR.C1.S1

(Relator: Chambel Mourisco) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta de um...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-6-2021, proc. nº879/17.7T8EVR.E1.S1

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «para o reconhecimento de...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-6-2021, proc. nº10186/15.4T8PRT.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que para a...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-6-2021, proc. nº15017/14.0T2SNT.L1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano de “...
+

(Portugal) Ac. TRL 25-5-2021, proc. nº15321/19.0T8SNT.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...
+

(Portugal) Ac. TRL 27-5-2021, Proc. nº433/18.6 T8MTA.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «quer em resultado...
+

(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº2036/17.3T8VRL.G1

(Relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «a perda de...
+

(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº3228/18.3T8GMR.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o saber se...
+

(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº1183/18.9T8GMR.G1

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que, «demonstrando-se que ambos...
+

(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº5911/18.4T8BRG.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-6-2021, Proc. nº338/20.0T8VCT.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar...
+

(Portugal) Ac. TRP 29-4-2021, Proc. nº667/19.6T8STS.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não...
+

(Portugal) Ac. TRP 11-5-2021, Proc. nº3782/15.1T8VFR.P1

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo...
+

(Portugal) Ac. TRP 11-5-2021, Proc. nº2807/18.3T8AVR.P1

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o exercício do...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-5-2021, Proc. nº3009/15.6T8PRT.P1

(Relator: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-5-2021, Proc. nº2422/19.4T8AGD.P1

(Relatora: Aristides Rodrigues Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos...
+

(Portugal) Ac. TRE 27-4-2021, Proc. nº21/16.1GRMRA.E1

(Relatora: Ana Bacelar) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a obrigatoriedade de...
+

(Portugal) Ac. TRE 11-5-2021, Proc. nº715/18.7PAPTM.E1

(Relator: Fernando Pina) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «conforme estabelecido no...
+

(Portugal) Ac. TRE 27-5-2021, Proc. nº1460/18.9T8TMR.E3

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «estamos perante...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-10-2017, Proc. nº1989/09.0TVPRT.P2.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto...
+

(Portugal) Ac. TRG 22-4-2021, Proc. nº5174/18.1T8GMR.G1

(Relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil...
+

(Portugal) Ac. TRG 6-5-2021, Proc. nº6913/18.6T8BRG.G1

(Relatora: Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização...