(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em princípio deve optar-se pela reparação do veículo, caso seja viável, mesmo que o custo seja superior ao valor comercial do mesmo, na medida em que interessa,...

(Relatora: Anabela Miranda) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade imputada ao afetado pela qualificação da insolvência como culposa é subsidiária, ou seja, só pode ser efetivada após ter sido confirmada a insuficiência da massa insolvente para satisfazer os créditos reclamados...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos do preenchimento da factie species do artigo 2.º al. uu) do D. Lei DL 91/2018, de 12/11 no “serviço de iniciação do pagamento” definido como...

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a obrigação de diligenciar por reparação de danos nas frações de edifício constituído em propriedade horizontal só tem enquadramento no âmbito da relação entre um condómino e...

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(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «qualquer condómino é isoladamente parte legítima para defender os seus direitos derivados da propriedade horizontal, tanto no que respeita à sua fracção, como às partes comuns. A...

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de cálculo da indemnização pelo dano patrimonial futuro/dano biológico i. há que ter em conta, nomeadamente, a teoria da diferença (artigo 566º /2 CC), sendo a equidade o...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é inferior aos atuais parâmetros indemnizatórios (antes pelo contrário) o valor de 560.000 Euros atribuído a título de dano biológico ao lesado, que à data do acidente...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico integrado por défice funcional permanente da integridade físico psíquica de 6 pontos, compatível com o exercício de atividade profissional mas que implica esforços suplementares...

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação, por parte da entidade empregadora, do conteúdo funcional da categoria profissional contratada com o trabalhador implica a violação do dever de ocupação efetiva. De acordo com o...