(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal...

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a prestação de realização da obra, típica do contrato de empreitada, uma prestação duradoura e, no tipo de obra aqui em causa, de execução contínua, o abandono da obra,...

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido formulado um pedido indemnizatório contra a entidade bancária que aceitou uma transferência, com fundamento em que a ordem de transferência não foi emitida pelo titular da conta...

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(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a compensação do dano biológico tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou redução da capacidade para o exercício...

(Relator: Salvador da Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «quem no seu interesse de qualquer natureza organiza um evento desportivo a que o público assista obriga-se a garantir-lhes a segurança por via de adequadas medidas de precaução....

(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2 do artigo 493.º do CC, situado no domínio da responsabilidade aquiliana, consagra uma presunção de culpa no domínio das atividades perigosas, impondo a quem as...

(Relator: Sá Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diferença dos diversos institutos (…), no campo da responsabilidade, traduz-se (…) no seguinte: enquanto na legítima defesa e no direito de necessidade, o agente não é responsável, nem...

(Relator: Manso Preto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação direta prevista no artigo 336º do Código Civil integra-se no conceito amplo de exercício de um direito, causa de exclusão de ilicitude que o Código Penal expressamente...

(Relator: Torres Paulo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o bem da personalidade tutelado nos artigos 26º nº 1 da Constituição da República e 70º nº 1 e 484º do Código Civil inclui o bom nome e reputação,...