(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência e seriedade. A probabilidade consistente e séria de vencer um concurso público tem de ser aferida em concreto, ou seja, perante os termos e condições do concurso e valia da proposta em falta em confronto com as demais».
