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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ambos os condutores...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «visando a indemnização na...
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(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a nossa doutrina...
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(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de...
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(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a sociedade arrendatária é...
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(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a quantificação do denominado...
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(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a absolvição em...
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(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o regime especial...
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(Relator: Manuel Domingues Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «aa mera...
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(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dever de...
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(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a não propositura...
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(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a equiparação dos...
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(Relatora: Maria Eiró) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o FGA é...
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(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «O...
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(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 484º...
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(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação do...
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(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil, inclusive...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a deterioração do imóvel...
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(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a passagem de...
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(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «à luz...
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(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o mandato...
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(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não é exigida...
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(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito...
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(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se «mostra[…]...
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(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os meros...
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(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «do regime jurídico...
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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a afirmação...
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(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Ecoponto usado...
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(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando não...
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(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o que determina...
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(Relatora: Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fixada pelo...
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(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para determinação da...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na execução de contratos...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é susceptível de...
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(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de acidentes...
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(Relatora: Maria do Carmo Silva Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo...
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(Relator: Jorge Arcanjo, por vencimento) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em acidente...
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(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «para o dano...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «se o lesado num...
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(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a transferência bancária,...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao contrato promessa é...
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(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na esteira da jurisprudência...
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(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «A e R celebraram...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a eventual indemnização...
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(Relatora: Maria Carlos Darte do Vale Calheiros) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar...
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(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «enquanto comercializadora não...
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(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estabelecendo-se no trato...
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(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condutor de...
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(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as lesões que...
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(Relatora: Manuela Espanadeira Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilização...
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(Relatora: Amélia Sofia Rebelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a diminuição...
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(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no processo de...
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(Relatora: Eugénia Pedro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 22º,...
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(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que haja...
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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
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(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atento o caráter...
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(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que se «afigura […]...
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(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito...
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(Relator: Artur Vargues) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indemnização em...
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(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo as partes...
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(Relator: Sebastião Póvoas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...
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(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do...
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O Tribunal de Justiça da União Europeia veio considerar, no âmbito de um reenvio prejudicial,...
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O BGH veio considerar que «a distinção entre a causalidade fundamentadora e preenchedora da responsabilidade...
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O BGH veio considerar que «ao estabelecer-se o nexo causal, deve ser feita uma distinção...
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O BGH veio considerar que, em caso de violação dos direitos de propriedade de acordo...
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(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...
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O Tribunal Judicial do Estado de São Paulo veio considerar que «o exercício do direito...
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(Relator: Roque Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face às deliberações do...
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(Relator: Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que “o nexo que tem...
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(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «consoante artigo...
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(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ação de...
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(Relator: José Eusébio Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, só...
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(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
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(Relator: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se adequada e...
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(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a liberdade...
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(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a qualificação...
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(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação declarativa...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «quem negoceia com...
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(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da...
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(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a observância das...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de conservação extraordinária...
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(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é hoje dominante,...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do artigo...
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(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é adequada e justa...
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(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente não pode...
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(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «decretada a insolvência...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o comportamento da...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o cálculo de...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando provado...
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(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é nulo o...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a reconstituição natural só...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o papel comercial é...
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(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 189º,...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as perdas resultantes de...
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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a interrupção da...
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(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a violação dos...
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(Relatora: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de...
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(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da...
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(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «tanto o possuidor...
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(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as...
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(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a liquidação...
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(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «assente a ressarcibilidade...
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(Relatora: Renata Linhares de Castro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
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(Relator: José Piedade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a venda de...
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(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos...
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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito dos deveres impostos...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízos Cíveis...
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(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «efetua...
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(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no...
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(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «O...
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(Relator: Alexandre Au-Yong Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a interpretação...
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(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fundada no...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, para que a indemnização...
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(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que...
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(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilização do transportador...
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(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
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(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade agravada do...
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(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formação profissional pode...
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(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
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(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os tribunais, lançando...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação de...
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(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os tribunais portugueses...
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(Relator: Alexandre Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso de...
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(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pacífico...
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(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de crédito...
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(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização coberta pelo...
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(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «cobrir os...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para o cálculo...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o respeito...
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(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
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(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «um...
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(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra a veio considerar que, «embora na...
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(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa a veio considerar que «a empregadora...
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(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui jurisprudência uniforme...
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(Relator: Jerónimo Martins) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 9.º...
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(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando na...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de a...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido alegado, na...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «segundo o Real Decreto Legislativo...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido...
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(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «um jogador...
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(Relator: Tavares de Paiva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a exploração e...
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(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a proibição de...
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(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «com a...
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(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a Ré...
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(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...
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(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o tipo subjetivo...
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(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para a aplicação...
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(Relatora: Ana Carolina Cardoso) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «impõe-se distinguir...
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(Relatora: Micaela da Silva Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para...
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(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a publicação...
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(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «formulado um pedido...
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(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico nem sempre...
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(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «tem...
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(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando o sinistrado...
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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de...
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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...
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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «numa ação de...
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(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a lei não...
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(Relator: Nélson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tal como...
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(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos casos em...
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(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do...
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(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
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(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
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(Relator: Ernesto Nascimento) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «uma atividade não...
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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
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(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de...
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(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o cumprimento da...
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(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para...
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(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no exercício do contrato...
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(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o montante...
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(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade bancária...
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(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade...
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(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «de acordo...
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(Relatora: Paulo do Paço ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «um...
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(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os critérios...
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(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «tendo a Ré...
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(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para o...
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(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «sendo o acidente,...
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(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a arrendatária- ao...
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(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Banco...
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(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o critério da...
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(Relator: Pedro Vaz Pato) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando foi...
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(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se...
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(Relatora: Maria José Mouro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a regra...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o banco, intermediário...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se disse ao autor...
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(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é necessário para...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o Banco,...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «relativamente às obrigações...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto fáctico...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação de responsabilidade...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...
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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízes nacionais estão...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «quando por erro...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de violado...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais comuns são...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indicação do valor...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a ação dirigida...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça sublinhou que «considera-se que: (i) ainda que...
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(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «tem-se vindo a...
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(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é hoje pacífico...
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(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o contrato de homebanking...
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(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...
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(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo sido acordado o...
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(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando a declaração de utilidade...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando apenas em causa o...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os tribunais portugueses são internacionalmente...
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(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a norma do artigo 493.º, n.º2,...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «uma vez não preenchida a...
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(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tendo em conta a «situação...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação...
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(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que...
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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «com os pedidos próprios...
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(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o início da contagem...
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(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica...
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(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se uma empresa emite...
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(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrido acidente de viação,...
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(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a produção do acidente...
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(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o assédio moral...
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(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para que se...
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(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o incêndio é...
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(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «deve atribuir-se em 50%...
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(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeitos do artigo...
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(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de três anos...
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(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao que decorre...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para um contrato de seguro...
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(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a afetação da pessoa do...
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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a natureza do Condomínio como consumidor depende do...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em virtude de...
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(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é civilmente responsável...
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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «circulando o veículo segurado...
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(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações...
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(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a publicação pela...
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(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a descaracterização do acidente...
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(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não ocorre abuso...
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(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no artigo...
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(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa uma...
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(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o facto de um...
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(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Tribunal da Relação...
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(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «devendo o dano...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo-se verificado uma obstrução...
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(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a jurisprudência mais recente...
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(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano de...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «a verificar-se uma situação...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «ao analisar o nexo...
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(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando o cálculo de um...
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(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a figura da perda...
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(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «se a lesada de...
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(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em ação sustentada em...
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(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a privação...
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(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o lesado que seja...
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(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o...
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(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a jurisprudência tem afirmado...
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(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei permite...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no cálculo da indemnização pelos...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que, no âmbito de...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o autor na ação de...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não sendo, em...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no artigo 257.º, n.º...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «nada distingue, no plano funcional ou no...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 493º, nº1, do...
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(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em regra, a...
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(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em caso de acidente...
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(Relatora: Teresa de Sousa) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «é de admitir a revista...
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(Relatora: Suzana Tavares da Silva) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «o preenchimento dos pressupostos...
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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a doutrina e...
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(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão do...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a compensação do dano biológico...
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(Relatora: Alexandra Castro Rocha) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «quando um facto...
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(Relatora: Cristiana Coelho) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o legislador impõe ao...
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(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «carece de justificação o...
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(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «incorre em responsabilidade...
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(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...
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(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «da conjugação dos artigos...
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(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é acidente de trabalho...
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(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «inexiste inércia ilegítima do...
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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um dos deveres pré-contratuais...
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(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...
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(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incumbe ao investidor,...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
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(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização pela privação de...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comparação da situação...
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(Relator: Rijo Ferreiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no âmbito da responsabilidade civil...
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(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito de...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para conhecer...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «da primazia da chamada reconstituição...
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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...
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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «à luz do acórdão de...
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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao acórdão...
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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando provado que...
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(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comunicação à Central...
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(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não cumpre o dever...
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(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...
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(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos do artigo 11º...
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(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...
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(Relatora: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no contexto fáctico do...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «na execução de um contrato...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em consonância com a...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na fixação da indemnização...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a licitude da atuação em...