(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as lesões que...

(Relatora: Manuela Espanadeira Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilização...

(Relatora: Amélia Sofia Rebelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a diminuição...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no processo de...

(Relatora: Eugénia Pedro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 22º,...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que haja...

...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atento o caráter...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que se «afigura […]...

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito...

(Relator: Artur Vargues) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indemnização em...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo as partes...

...

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os...

(Relator: Sebastião Póvoas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do...

O Tribunal de Justiça da União Europeia veio considerar, no âmbito de um reenvio prejudicial,...

O BGH veio considerar que «a distinção entre a causalidade fundamentadora e preenchedora da responsabilidade...

O BGH veio considerar que «ao estabelecer-se o nexo causal, deve ser feita uma distinção...

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O BGH veio considerar que, em caso de violação dos direitos de propriedade de acordo...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a responsabilidade civil...

O Tribunal Judicial do Estado de São Paulo veio considerar que «o exercício do direito...

(Relator: Roque Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face às deliberações do...

(Relator: Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que “o nexo que tem...

...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «consoante artigo...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ação de...

(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sucedendo que...

(Relator: José Eusébio Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, só...

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Relator: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se adequada e...

...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a liberdade...

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a qualificação...

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação declarativa...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «quem negoceia com...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o tribunal de...

(Relator: António Fernando Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo decorrido...

(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da...

(Relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não se...

(Relator: Fernando Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo ocorrido transação...

(Relator: Fernando Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «uma indemnização fundada...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico,...

(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime dos...

(Relatora: Raquel Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de...

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tutelados na...

(Relator: Paulo Ramos de Faria) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano da...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico, num sentido estrito...

(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa...

(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a manobra encetada...

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a entidade...

(Relatora: Inês Moura) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no âmbito da...

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «alegando o autor ser...

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo sido estabelecido...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na responsabilidade...

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para uma lesada...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil pressupõe,...

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é atualmente...

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «encontrando-se o...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a observância das...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de conservação extraordinária...

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em aplicação...

(Relatora: Fátima Gomes O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «merece a tutela do...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os Tribunais comuns...

(Relator: João Rato) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo a indemnização...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é hoje dominante,...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do artigo...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação legal do...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «compete ao autor...

...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que a apresentação...

(Relatora: Cristina Dias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a relação de...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a...

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o ingresso...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «na vigência da...

(Relatora: Maria Perquilhas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estabelecendo o artigo...

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(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico...

(Relatora: Cristina Dá Mesquita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a Constituição...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «não logrando...

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Tribunal de...

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o nosso sistema...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de processos...

...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em contratos...

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «resultando da dinâmica do...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a avaliação ressarcitória do...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não dispõe...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação do...

...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em sede...

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo as...

(Relator: Nuno Pires Salpico) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na indemnização...

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a cláusula...

(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ocorrendo um incêndio...

...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a mora significa apenas...

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não se...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o incumprimento definitivo...

...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa ação de...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a perda do...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de indemnização...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o sinal...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o regime de...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  se «verifica...

...

(Relatora: Carla Figueiredo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o facto de...

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a situação de...

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que...

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a competência...

(Relator: Leonel Serôdio) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa transferência bancária...

...

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo-se os réus apropriado...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é equitativa a...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pela jurisprudência...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por...

...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «de acordo com...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ao estatuir-se...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em acidente...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não cumpre os...

(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido declarada extinta...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de empreitada...

...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o nosso Código Civil...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostra […] adequada...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo o autor,...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é desconforme...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o assédio moral...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a empregadora não...

...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo o acidente...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o lesado que num...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo a Autora...

(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o defeito...

(Relator: José Flores) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito do...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o que define...

...

(Relator: José Flores) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «A fim de...

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a autora...

(Relatora: Ana Olívia Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a servidão...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ampliação do...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não...

...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se um...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «estipulada uma...

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação dos deveres...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a norma do artigo...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação a que o...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais portugueses...

...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é indemnizável, a título...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os danos não...

(Relator: Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no plano teórico, são...

(Relator: Tavares de Paiva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «na área...

(Relator: Araújo Barros) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...

...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se...

(Relator: Mário Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a questão da admissibilidade...

(Relatora: Fátima Galante) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os danos não...

(Relator: Martins de Sousa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a aplicação analógica...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «na responsabilidade contratual...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em caso de...

...

(Relator: Mário Rodrigues Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «dispõe o...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em matéria de...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no âmbito dos...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «havendo divergências jurisprudenciais...

(Relatora: Helena Lamas) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é lícita a...

(Relator: António Fernando Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano...

...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a existência de...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «aquele que detém...

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a expressão ”referências...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa relação jurídica...

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é quem...

(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para o cálculo...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a circunstância de...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta: i) a contratual (obrigacional), fundada...

(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, para «a lesada,...

(Relator: Ferreira Lopes) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui entendimento constante do...

(Relator: Luís Espírito Santo) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo a A.,...

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os...

(Relatora: Cristina Lourenço) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a sociedade mediadora,...

...

(Relatora: Maria do Vale Calheiros) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no...

(Relatora: Maria de Deus Correia) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em princípio...

(Relatora: Anabela Miranda) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade imputada ao afetado pela...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos...

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a obrigação...

...

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «qualquer condómino...

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é inferior...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano...

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação, por parte...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui acidente de...

...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da...

(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa operação...

(Relatora: Lígia Figueiredo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «no caso em...

...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com o...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização de...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proporcionalidade da cláusula...

...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos casos de dano...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «em resultado...

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é acidente...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...

...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que se...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é de qualificar...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no quadro do...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «recai sobre...

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «sendo o primeiro...

...

(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é adequando o montante...

(Relatora: Cristina Dá Miranda) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a estipulação do...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura...

(Relatora: Maria Teresa Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «Os tribunais...

...

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não pode a...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «importa, não normalizar...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o corte...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...

...

(Relator: António Latas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é adequada e justa...

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente não pode...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «decretada a insolvência...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o comportamento da...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o cálculo de...

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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando provado...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é nulo o...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a reconstituição natural só...

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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o papel comercial é...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 189º,...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as perdas resultantes de...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a interrupção da...

(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a violação dos...

(Relatora: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de...

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o contrato...

(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «tanto o possuidor...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo...

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a liquidação...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «assente a ressarcibilidade...

(Relatora: Renata Linhares de Castro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Relator: José Piedade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a venda de...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito dos deveres impostos...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízos Cíveis...

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(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «efetua...

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no...

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «O...

(Relator: Alexandre Au-Yong Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a interpretação...

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em...

(Relator: Nelson Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que os...

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(Relator: Artur Dionísio de Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...

(Relator: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fundada no...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, para que a indemnização...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que...

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(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilização do transportador...

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade agravada do...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formação profissional pode...

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os tribunais, lançando...

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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação de...

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a Ré...

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os tribunais portugueses...

(Relator: Alexandre Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso de...

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pacífico...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de crédito...

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(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização coberta pelo...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «cobrir os...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para o cálculo...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o respeito...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «um...

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(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra a veio considerar que, «embora na...

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa a veio considerar que «a empregadora...

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui jurisprudência uniforme...

(Relator: Jerónimo Martins) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 9.º...

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando na...

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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de a...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido alegado, na...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «segundo o Real Decreto Legislativo...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido...

(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «um jogador...

(Relator: Tavares de Paiva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a exploração e...

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(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a proibição de...

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «com a...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a Ré...

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o tipo subjetivo...

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para a aplicação...

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(Relatora: Ana Carolina Cardoso) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «impõe-se distinguir...

(Relatora: Micaela da Silva Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para...

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a publicação...

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «formulado um pedido...

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico nem sempre...

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «tem...

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(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando o sinistrado...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «numa ação de...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a lei não...

(Relator: Nélson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tal como...

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(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos casos em...

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre descaracterização do...

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...

(Relator: Ernesto Nascimento) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «uma atividade não...

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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o cumprimento da...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para...

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no exercício do contrato...

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «indicam-se como pressupostos do...

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(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 563º...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano não...

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «as partes que...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «um dos deveres...

(Relatora: Margarida Pinto Gomes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a jurisprudência, de...

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(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o montante...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade bancária...

(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em face do...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o valor...

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(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa...

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «ao invadir e...

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o acidente de...

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «de acordo...

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(Relatora: Paulo do Paço ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «um...

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os critérios...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «tendo a Ré...

O Tribunal de Justiça da União Europeia, em resposta à questão prejudicial colocada no âmbito...

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para o...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da...

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «sendo o acidente,...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a arrendatária-  ao...

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Banco...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o critério da...

(Relator: Pedro Vaz Pato) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando foi...

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se...

(Relatora: Maria José Mouro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a regra...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o banco, intermediário...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se disse ao autor...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é necessário para...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o Banco,...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «relativamente às obrigações...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto fáctico...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação de responsabilidade...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízes nacionais estão...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o custo de...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «quando por erro...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de violado...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria tributária,...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais comuns são...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indicação do valor...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a ação dirigida...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça sublinhou  que «considera-se que: (i) ainda que...

(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que, «porque o nexo de...

(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «tem-se vindo a...

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «é hoje pacífico...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «o contrato de homebanking...

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «a privação do...

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou  que, «tendo sido acordado o...

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(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou  que «a responsabilidade...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «quando a declaração de utilidade...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «estando apenas em causa o...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «os tribunais portugueses são internacionalmente...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «a norma do artigo 493.º, n.º2,...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «de acordo com a...

...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «uma vez não preenchida a...

(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tendo em conta a «situação...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se verifiquem...

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a violação do direito...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que...

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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «com os pedidos próprios...

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o início da contagem...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se uma empresa emite...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrido acidente de viação,...

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(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a produção do acidente...

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o assédio moral...

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para que se...

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o incêndio é...

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «deve atribuir-se em 50%...

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeitos do artigo...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de três anos...

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(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao que decorre...

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para um contrato de seguro...

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a afetação da pessoa do...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a natureza do Condomínio como consumidor depende do...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em virtude de...

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é civilmente responsável...

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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «circulando o veículo segurado...

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações...

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a publicação pela...

(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a descaracterização do acidente...

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não ocorre abuso...

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no artigo...

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(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa uma...

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o facto de um...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Tribunal da Relação...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «devendo o dano...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo-se verificado uma obstrução...

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a jurisprudência mais recente...

...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano de...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «a verificar-se uma situação...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «ao analisar o nexo...

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando o cálculo de um...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a figura da perda...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «se a lesada de...

...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em ação sustentada em...

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a privação...

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o lesado que seja...

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o...

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a jurisprudência tem afirmado...

...

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei permite...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no cálculo da indemnização pelos...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que, no âmbito de...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o autor na ação de...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não sendo, em...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no artigo 257.º, n.º...

...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «nada distingue, no plano funcional ou no...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 493º, nº1, do...

(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em regra, a...

...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em caso de acidente...

(Relatora: Teresa de Sousa) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «é de admitir a revista...

(Relatora: Suzana Tavares da Silva) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «o preenchimento dos pressupostos...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a doutrina e...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão do...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a compensação do dano biológico...

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(Relatora: Alexandra Castro Rocha) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «quando um facto...

(Relatora: Cristiana Coelho) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o legislador impõe ao...

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «carece de justificação o...

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «incorre em responsabilidade...

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...

...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «da conjugação dos artigos...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é acidente de trabalho...

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «inexiste inércia ilegítima do...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um dos deveres pré-contratuais...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incumbe ao investidor,...

...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização por dano...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um dos principais propósitos do...

...

(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «estando já reconhecido por...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a norma do artigo...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico, enquanto...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do facto de o...

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «resultando da matéria de facto...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se, no âmbito da intermediação...

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que o autor...

...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que o acidente de...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o acidente de trabalho...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para haver lugar condenação do...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização pela privação de...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...

...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «vigorando no seguro...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 225º do...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comparação da situação...

(Relator: Rijo Ferreiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no âmbito da responsabilidade civil...

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito de...

...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para conhecer...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «da primazia da chamada reconstituição...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «à luz do acórdão de...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao acórdão...

...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando provado que...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comunicação à Central...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não cumpre o dever...

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos do artigo 11º...

...

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Relatora: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no contexto fáctico do...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «na execução de um contrato...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em consonância com a...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na fixação da indemnização...

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a licitude da atuação em...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para a qualificação...

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em sede de...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a determinação da indemnização...

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a Portaria...

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o Acórdão Uniformizador...

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(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a questão de saber...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «os procedimentos especiais a...

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «para afirmar a responsabilidade...

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o n.º 1...

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o dano...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo a Autora contratado...

...

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se a baia...

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo o autor estado...

(Relator: Rui Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a omissão de formulação...

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um advogado arrolado como...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos do artigo...

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Código de...

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(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a informação da entrega...

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «atuam, culposamente, as...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são da responsabilidade do...

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à indemnização...

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o Fundo de...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade para demandar...

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(Relator: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo os autores, enquanto...

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a simples...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «por dano futuro deve entender-se...

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação...

(Relator: Bráulio Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por perda de...

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «inserindo-se a ordem de...

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(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no regime...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na sequência da liberalização...

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo assédio sexual o...

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não se mostra demonstrada...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «à fixação de indemnização do dano biológico (vertente patrimonial),...

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(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento da titularidade...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é dever do intermediário financeiro...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «É dever do intermediário financeiro...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a formulação “se os Autores tivessem...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «em resultado da...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se falta...

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma coisa é...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a privação do uso de...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «num sinistro rodoviário, do...

(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «não pode ser...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o incumprimento dos devere