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(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as lesões que...
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(Relatora: Manuela Espanadeira Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilização...
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(Relatora: Amélia Sofia Rebelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a diminuição...
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(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no processo de...
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(Relatora: Eugénia Pedro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 22º,...
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(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que haja...
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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
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(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atento o caráter...
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(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que se «afigura […]...
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(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito...
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(Relator: Artur Vargues) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indemnização em...
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(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo as partes...
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(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os...
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(Relator: Sebastião Póvoas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...
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(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do...
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O Tribunal de Justiça da União Europeia veio considerar, no âmbito de um reenvio prejudicial,...
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O BGH veio considerar que «a distinção entre a causalidade fundamentadora e preenchedora da responsabilidade...
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O BGH veio considerar que «ao estabelecer-se o nexo causal, deve ser feita uma distinção...
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O BGH veio considerar que, em caso de violação dos direitos de propriedade de acordo...
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(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...
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(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a responsabilidade civil...
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O Tribunal Judicial do Estado de São Paulo veio considerar que «o exercício do direito...
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(Relator: Roque Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face às deliberações do...
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(Relator: Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que “o nexo que tem...
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(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «consoante artigo...
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(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ação de...
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(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sucedendo que...
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(Relator: José Eusébio Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, só...
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(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
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(Relator: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se adequada e...
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(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a liberdade...
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(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a qualificação...
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(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação declarativa...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «quem negoceia com...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o tribunal de...
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(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da...
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(Relator: Fernando Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo ocorrido transação...
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(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...
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(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime dos...
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(Relatora: Raquel Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de...
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(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tutelados na...
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(Relator: Paulo Ramos de Faria) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...
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(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano da...
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(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico, num sentido estrito...
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(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa...
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(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a entidade...
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(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «alegando o autor ser...
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(Relatora: Isabel Peixoto Pereira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na responsabilidade...
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(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil pressupõe,...
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(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «encontrando-se o...
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(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a observância das...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de conservação extraordinária...
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(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em aplicação...
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(Relatora: Fátima Gomes O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «merece a tutela do...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os Tribunais comuns...
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(Relator: João Rato) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo a indemnização...
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(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é hoje dominante,...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do artigo...
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(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «resultando da dinâmica do...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo-se os réus apropriado...
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(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não cumpre os...
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(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido declarada extinta...
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(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de empreitada...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a existência de...
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(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a expressão ”referências...
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(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta: i) a contratual (obrigacional), fundada...
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(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a sociedade mediadora,...
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(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a estipulação do...
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(Relatora: Maria Teresa Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «Os tribunais...
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(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de crédito...
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(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização coberta pelo...
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(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «cobrir os...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para o cálculo...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o respeito...
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(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
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(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «um...
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(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra a veio considerar que, «embora na...
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(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa a veio considerar que «a empregadora...
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(Relator: Jerónimo Martins) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 9.º...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido alegado, na...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «segundo o Real Decreto Legislativo...
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(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «um jogador...
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(Relator: Tavares de Paiva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a exploração e...
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(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «com a...
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(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a Ré...
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(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o tipo subjetivo...
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(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para a aplicação...
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(Relatora: Ana Carolina Cardoso) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «impõe-se distinguir...
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(Relatora: Micaela da Silva Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para...
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(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a publicação...
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(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «formulado um pedido...
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(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico nem sempre...
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(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «tem...
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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de...
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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...
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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «numa ação de...
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(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a lei não...
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(Relator: Nélson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tal como...
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(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no exercício do contrato...
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O Tribunal de Justiça da União Europeia, em resposta à questão prejudicial colocada no âmbito...
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(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a arrendatária- ao...
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(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Banco...
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(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o critério da...
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(Relator: Pedro Vaz Pato) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando foi...
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(Relatora: Maria José Mouro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a regra...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o banco, intermediário...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando a declaração de utilidade...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os tribunais portugueses são internacionalmente...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «uma vez não preenchida a...
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(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tendo em conta a «situação...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação...
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(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se verifiquem...
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(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a violação do direito...
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(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que...
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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «com os pedidos próprios...
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(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o início da contagem...
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(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica...
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(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se uma empresa emite...
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(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrido acidente de viação,...
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(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a produção do acidente...
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(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o assédio moral...
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(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para que se...
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(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o incêndio é...
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(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «deve atribuir-se em 50%...
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(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeitos do artigo...
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(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de três anos...
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(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao que decorre...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para um contrato de seguro...
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(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a afetação da pessoa do...
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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a natureza do Condomínio como consumidor depende do...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em virtude de...
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(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é civilmente responsável...
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(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «circulando o veículo segurado...
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(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações...
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(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a publicação pela...
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(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a descaracterização do acidente...
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(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não ocorre abuso...
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(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no artigo...
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(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa uma...
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(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o facto de um...
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(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Tribunal da Relação...
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(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «devendo o dano...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo-se verificado uma obstrução...
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(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a jurisprudência mais recente...
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(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano de...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «a verificar-se uma situação...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «ao analisar o nexo...
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(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando o cálculo de um...
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(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a figura da perda...
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(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «se a lesada de...
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(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a privação...
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(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o lesado que seja...
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(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o...
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(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a jurisprudência tem afirmado...
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(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei permite...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no cálculo da indemnização pelos...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que, no âmbito de...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o autor na ação de...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não sendo, em...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no artigo 257.º, n.º...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «nada distingue, no plano funcional ou no...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 493º, nº1, do...
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(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em regra, a...
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(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em caso de acidente...
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(Relatora: Teresa de Sousa) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «é de admitir a revista...
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(Relatora: Suzana Tavares da Silva) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «o preenchimento dos pressupostos...
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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a doutrina e...
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(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão do...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a compensação do dano biológico...
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(Relatora: Alexandra Castro Rocha) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «quando um facto...
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(Relatora: Cristiana Coelho) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o legislador impõe ao...
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(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «carece de justificação o...
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(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «incorre em responsabilidade...
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(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...
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(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «da conjugação dos artigos...
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(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é acidente de trabalho...
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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um dos deveres pré-contratuais...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
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(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
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(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é...
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(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização por dano...
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(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de...
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(Relator: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo os autores, enquanto...
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(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a simples...
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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «por dano futuro deve entender-se...
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(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação...
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(Relator: Bráulio Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por perda de...
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(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «inserindo-se a ordem de...
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(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no regime...
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(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na sequência da liberalização...
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(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo assédio sexual o...
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(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não se mostra demonstrada...
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(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos...
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(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «à fixação de indemnização do dano biológico (vertente patrimonial),...
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(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento da titularidade...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é dever do intermediário financeiro...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «É dever do intermediário financeiro...
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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a formulação “se os Autores tivessem...
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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «em resultado da...
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(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se falta...
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(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma coisa é...
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(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a privação do uso de...
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(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «num sinistro rodoviário, do...
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(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «não pode ser...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o incumprimento dos devere