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(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a Lei n.º...
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(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são pressupostos legais da...
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(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...
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(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso em que...
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(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a qualificação...
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(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade médica,...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o empregador deve ser...
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(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no direito...
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(Relator: Jorge Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «à luz do...
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(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «em matéria de...
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(Relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «quem tiver...
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(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «nem todos os...
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(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a compensação do dano...
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(Relator: Eduardo Azevedo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o lesado que,...
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(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a limitação funcional...
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(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
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(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «ao Fundo...
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(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o Fundo de...
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(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a Lei...
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(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «uma entidade de...
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(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «não tendo as...
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(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso...
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(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na culpa,...
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(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do...
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(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a jurisprudência portuguesa...
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(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «conforme decidido pelo...
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(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a cessação de...
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(Relatora: Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para efeitos de...
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(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «são indemnizáveis os...
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(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o objeto natural...
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(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o fundamento da...
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(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito...
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(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que se...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proibição do abuso...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são internacionalmente competentes...
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(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «do artigo...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na perspectiva da...
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(Relator: Ferreira de Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade...
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(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...
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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas,...
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(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a Central de...
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(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
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(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «devendo o...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...
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(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a retirada de fundos...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o registo...
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(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a utilização de...
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(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da...
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(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o acidente in itinere é...
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(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a...
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(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso, não...
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(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «dispõe...
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(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da...
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(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na avaliação do...
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(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ao...
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(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 505º do...
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(Relator: Raúl Esteves) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Decreto-Lei nº...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano da...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras da...
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(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formulação legal do artigo...
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(Relator: Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a referência feita no...
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(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o juízo de equidade...
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(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o princípio geral...
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(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no domínio da...
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(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a competência...
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(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar...
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(Relatora: Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 570º/1...
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(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no cálculo da...
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(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 12º,...
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(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor...
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(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização do...
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(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora...
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(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «O Fundo de...
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(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por...
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(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...
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(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a privação...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o terceiro...
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(Relator: António Teles Pereira) O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos...
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(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o contrato de seguro...
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(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de...
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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «ao estabelecer...
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(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a...
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(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «constituem requisitos...
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(Relatora: Isabel Duarte) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no que concerne...
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(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a utilização de...
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(Relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «existindo entre a...
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(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a mera privação...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ré, concessionária e...
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(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se...
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(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta cientificamente comprovado...
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(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «estabelecer...
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(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na economia de...
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(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
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(Relatora: Gabriela Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação...
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(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 491º...
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(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se a autora,...
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(Relator: Santos Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a causa de pedir...
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(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «prevendo a...
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(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «privação de...
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(Relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos 503º, nº1,...
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(Relator: Urbano Dias) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando em causa...
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(Relator: Cardoso de Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo...
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(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que exista...
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(Relator: José Barata) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico,...
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(Relatora: Isoleta de Almeida Costa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos...
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(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «deve...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando contraindicada a...
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(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «provando-se...
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(Relatora: Maria Amélia Ameixoeira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo-se apurado...
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O STF veio fixar a seguinte tese: “nos termos do artigo 37, § 6º, da...
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(Juíza: Tonia Koroku) O Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de São Paulo...
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(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal de Relação de Guimarães veio considerar que «o seguro...
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(Relatora: Ausenda Gonçalves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 21º,...
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(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de...
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(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «recai sobre o...