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(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta a contratual (obrigacional),...
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(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito...
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(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «face ao disposto...
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(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente ocorrido...
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(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o ónus da prova...
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(Relatora: Maria Luísa Ramos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «atenta a...
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(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade...
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(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a denominada tabela “Eurotax”...
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(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar...
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(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não uso...
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(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o IVA constituirá...
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O BGH, na VI secção civil, considerou que não era devida uma indemnização pelo dano...
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O BGH, na V secção civil, considerou que não teria direito a uma indenização por...
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O BGH pronunciou-se sobre um caso em que foi demandado um provedor de Internet que...
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(Relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os PPR são...
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(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o juízo de equidade...
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(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o réu,...
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(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por muito censurável que...
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(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «um pedido de...
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(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a prestação de...
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(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a compensação do dano...
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(Relator: Salvador da Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «quem no seu...
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(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2...
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(Relator: Salazar Casanova) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do médico...
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(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «constituem requisitos...
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(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a utilização de...
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(Relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «existindo entre a...
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(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a mera privação...
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(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ré, concessionária e...
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O STJ veio considerar que «o fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação...
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A é lesada num acidente de automóvel, ficando impedida de trabalhar durante algum tempo, razão...
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A, prostitua, é lesada por B num acidente. Em virtude da lesão, deixa de poder...
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Um apartamento pertencente ao sujeito A foi danificado, na sequência de explosões que se fizeram...
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(Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze): O tribunal veio reconhecer a teoria do desvio produtivo do...
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Em causa estava a possibilidade de se indemnizar uma senhora pelos danos sofridos pela contaminação...
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O Tribunal da Cassation considerou que havia responsabilidade contratual por parte da garagem onde o...
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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça vem considerar que «a cláusula...
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(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º...
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(relatora: Maria da Graça Trigo) Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os danos económicos puros...
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(Ministro Luiz Fux) O STF, em plenário, considerou que a morte de um detido num...
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O Bundesgerichtshof vem afirmar que uma pessoa coletiva pode ser responsabilizada nos termos do §...
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O Bundesgerichtshof vem considerar que o direito a prestar culto aos mortos inclui, entre outras...
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O Bundesgerichtshof vem considerar que, para efeitos do § 833, 2 BGB, devemos ter em...
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O Bundesgerichtshof vem considerar que o § 830 I/2 BGB não se aplica unicamente à...
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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a ilicitude, enquanto...
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(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto «incorre em violação culposa...
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(Relator: João Trindade) «Tendo sido celebrado um contrato-promessa, sem eficácia real, que teve por objeto...
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(Relatora Alice Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra vem afirmar que «é inconstitucional, por...
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(Relator: Ana Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães considera que «a responsabilidade subsidiária de...
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(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a gravidade do...
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Em virtude de um erro médico, uma criança tem necessidade de receber um novo rim...
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O Supremo Tribunal Espanhol negou a existência de causalidade no caso da venda de cianeto...
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(relatora Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães vem considerar que «a...
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(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães, a propósito de um caso...
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(relator Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães vem considerar que «o que releva...
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(Relator Sílvio Sousa) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «é infundado e deduzido...
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(relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora, depois de distinguir o contrato...
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(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a transação celebrada...
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(relator: Abrantes Geraldes) O STJ vem considerar que, «na ação de responsabilidade civil extracontratual do...
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(Relator Fonseca Ramos) O STJ veio considerar que «a nossa lei não estabelece, tipicamente, sanção...
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(relatora Maria da Graça Trigo): O STJ veio considerar que «os danos económicos puros (também...
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(Relator: Ribeiro Cardoso) O STJ vem considerar que «a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e...
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(Relator Tavares de Paiva) A, tendo consciência da sua compulsão para o jogo, solicitou à IGJ...
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(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «eEstando em causa...
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(relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a causa de pedir...
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A Cour de Cassation veio considerar que, num caso em que A arrenda o imóvel...
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O Bundesgerichtshof considerou que não havia direito a uma indemnização no caso em que o...
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(relator: Fernando Samões) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a compensação pelos...
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(Relator: Orlando Afonso) o STJ vem considerar que «os dispositivos médicos são produtos submetidos ao...
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(Relator Políbio Henriques) O STA considerou que «a violação do direito a uma decisão em prazo...
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O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que «o dano não patrimonial é a...
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(Hélder Vieira) «Nos acidentes de viação, o que importa essencialmente determinar, mais do que a...
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(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a violação culposa...
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(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «se é certo...
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(relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o que, na...
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(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
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A lesada e o seu marido pagaram um cruzeiro no Mediterrâneo. Poucos dias antes do...
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(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a participação de um...
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(relatora: Celina Nóbrega) O TRL veio considerar que «não descaracteriza um acidente de trabalho in...
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(relatora: Ana Lucinda Cabral) O TRP veio sustentar que «a condenação em multa por litigância...
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(relator: Isaías Pádua) O TRC vem considerar que «da imobilização de um veículo em consequência...
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(relatora: Maria Olinda Garcia) O STJ vem considerar que, «no domínio da responsabilidade civil, o...
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(relatora Sofia David) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que, «para aferir da...
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(relatora: Teresa de Sousa) O STA veio considerar que «à responsabilidade civil extracontratual do Estado...
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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça vem, no presente, acórdão abrir as...
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Na ausência de limitação pela Lei nº 98-389, de 19 de maio de 1998, do...
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O caso resultou de um trágico acidente ocorrido numa piscina em Essex. O lesado era,...
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(relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça vem considerar que «o contrato de...