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Revista de Direito da Responsabilidade

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(Portugal) Ac. STJ 15-5-2024, Proc. nº701/21.0T8LRA-A.L1-A.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Tribunal de...
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(Portugal) Ac. STJ 22-5-2024, Proc. nº8464/20.0T8LRS.L1.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o nosso sistema...
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(Portugal) Ac. STJ 28-5-2024, Proc. nº96/21.1T8ALM-A.L1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de processos...
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(Portugal) Ac. STJ 28-5-2024, Proc. nº1460/22.4T8PTM.E1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em contratos...
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(Portugal) Ac. STJ 28-5-2024, Proc. nº2839/20.1T8AVR.P1.S2

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «resultando da dinâmica do...
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(Portugal) Ac. STJ 4-6-2024, Proc. nº1745/21.7T8PRT.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...
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(Portugal) Ac. STJ 28-5-2024, Proc. nº15899/17.3T8PRT.P1.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a avaliação ressarcitória do...
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(Portugal) Ac. STJ 4-6-2024, Proc. nº1203/22.2T8GRD.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não dispõe...
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(Portugal) Ac. STJ 4-6-2024, Proc. nº6245/21.2T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação do...
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(Portugal) Ac. STJ 4-6-2024, Proc. nº1989/20.9T8PNF.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...
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(Portugal) Ac. TRP 8-4-2024, Proc. nº3737/20.4T8LOU.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em sede...
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(Portugal) Ac. TRP 9-4-2024, Proc. nº38/23.0T8MTS.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo as...
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(Portugal) Ac. TRP 10-4-2024, Proc. nº20/20.9GALSD.P1

(Relator: Nuno Pires Salpico) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na indemnização...
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(Portugal) Ac. TRP 18-4-2024, Proc. nº997/22.0T8VLG.P1

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a cláusula...
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(Portugal) Ac. TRP 18-4-2024, Proc. nº962/20.1T8PVZ.P1

(Relatora: Isabel Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ocorrendo um incêndio...
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(Portugal) Ac. TRP 18-4-2024, Proc. nº13608/21.1T8PRT.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a mora significa apenas...
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(Portugal) Ac. TRP 18-4-2024, Proc. nº8948/18.0T8VNG.P2

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...
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(Portugal) Ac. TRP 22-4-2024, Proc. nº19163/22.8T8PRT.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não se...
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(Portugal) Ac. TRP 23-4-2024, Proc. nº6931/22.0T8VNG.P1

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. TRP 22-4-2024, Proc. nº18092/21.7T8PRT.P1

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do...
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(Portugal) Ac. TRP 23-4-2024, Proc. nº914/23.0T8GDM.P1

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o incumprimento definitivo...
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(Portugal) Ac. TRP 23-4-2024, Proc. nº2043/18.9T8PVZ.P1

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa ação de...
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(Portugal) Ac. TRP 23-4-2024, Proc. nº18987/22.0T8PRT.P1

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a perda do...
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(Portugal) Ac. TRP 6-5-2024, Proc. nº988/22.0T8PNF.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de indemnização...
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(Portugal) Ac. TRP 6-5-2024, Proc. nº102/22.2T8MCN.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o sinal...
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(Portugal) Ac. TRP 6-5-2024, Proc. nº356/22.4T8VCD.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o regime de...
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(Portugal) Ac. TRP 6-5-2024, Proc. nº1141/23.1T8VLG.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  se «verifica...
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(Portugal) Ac. TRL 16-5-2024, Proc. nº8721/22.0T8LSB.L1-8

(Relatora: Carla Figueiredo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o facto de...
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(Portugal) Ac. TRC 9-4-2024, Proc. nº2467/22.7T8LRA.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a situação de...
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(Portugal) Ac. TRC 19-4-2024, Proc. nº331/21.6T8VIS.C1

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que...
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(Portugal) Ac. TRC 23-4-2024, Proc. nº211/22.8T8CLD-B.C1

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a competência...
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(Portugal) Ac. STJ 30-4-2024, Proc. nº1548/21.9T8PVZ.P1.S1

(Relator: Leonel Serôdio) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a...
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(Portugal) Ac. STJ 2-5-2024, Proc. nº897/19.0T8LSB.L1.S1

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa transferência bancária...
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(Portugal) Ac. STJ 2-5-2024, Proc. nº2313/14.5T8LSB.L1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a...
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(Portugal) Ac. STJ 9-5-2024, Proc. nº9452/18.1T8PRT.P1.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo-se os réus apropriado...
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(Portugal) Ac. STJ 14-5-2024, Proc. nº2736/19.3T8FAR.E1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é equitativa a...
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(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº2999/17.9T8VFR.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos...
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(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº1602/20.4T8AVR.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pela jurisprudência...
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(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº2571/21.9T8PRT.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por...
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(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº99/21.6TEPRT.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «de acordo com...
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(Portugal) Ac. TRP 18-3-2024, Proc. nº38/23.0T8PVZ.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ao estatuir-se...
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(Portugal) Ac. STJ 4-4-2024, Proc. nº894/20.3T8BGC.G1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em acidente...
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(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº7249/17.5T8LSB.L1-A.S2

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não cumpre os...
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(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº1061/19.4T8LRA.C1.S1

(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido declarada extinta...
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(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº3176/19.0T8GMR.G2.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de empreitada...
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(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº404/14.1T8BJA.E1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o nosso Código Civil...
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(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº11126/21.7T8PRT.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostra […] adequada...
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(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº551/19.3T8AVR.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo o autor,...
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(Portugal) Ac. STJ 10-4-2024, Proc. nº987/21.0T8GRD.C1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é desconforme...
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(Portugal) Ac. STJ 12-4-2024, Proc. nº17592/19.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o assédio moral...
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(Portugal) Ac. STJ 12-4-2024, Proc. nº186/17.5T8HRT.L1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a empregadora não...
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(Portugal) Ac. STJ 12-4-2024, Proc. nº34/14.8T8PNF-A.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo o acidente...
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(Portugal) Ac. STJ 23-4-2024, Proc. nº7772/20.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o lesado que num...
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(Portugal) Ac. STJ 23-4-2024, Proc. nº4357/19.1T8LRA.C1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo a Autora...
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(Portugal) Ac. STJ 30-4-2024, Proc. nº3052/20.3T8STR.E1.S1

(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o defeito...
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(Portugal) Ac. TRG 29-2-2024, Proc. nº645/19.5T8FAF.G1

(Relator: José Flores) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito do...
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(Portugal) Ac. TRG 29-2-2024, Proc. nº7084/19.6T8GMR–A.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o que define...
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(Portugal) Ac. TRG 14-3-2024, Proc. nº4856/23.0T8BRG-A.G1

(Relator: José Flores) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «A fim de...
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(Portugal) Ac. TRL 7-3-2024, Proc. nº1476/17.2T8LSB.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a autora...
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(Portugal) Ac. TRP 19-2-2024, Proc. nº304/22.1T8CPV.P1

(Relatora: Ana Olívia Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a servidão...
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(Portugal) Ac. TRP 19-2-2024, Proc. nº26936/15.6T8PRT.P2

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...
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(Portugal) Ac. TRP 19-2-2024, Proc. nº1172/21.6T8PNF-B.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a ampliação do...
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(Portugal) Ac. TRP 20-2-2024, Proc. nº6267/19.3T8VNG.P1

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não...
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(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº3355120.7T8LRS.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se um...
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(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº1518/14.3T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «estipulada uma...
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(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº8536/17.8T8LSBJ.1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação dos deveres...
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(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº1929/19.8T8PRTJM.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a norma do artigo...
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(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº20769/18.5TBPRT.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação a que o...
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(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº4488/20.5T8ALM-A.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais portugueses...
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(Portugal) Ac. STJ 14-3-2024, Proc. nº21419/21.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é indemnizável, a título...
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(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº21419/21.8T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...
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(Portugal) Ac. TRC 10-5-2016, Proc. nº330/13.1TBSCD.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os danos não...
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(Portugal) Ac. STJ 3-2-1999, Proc. nº98A1262

(Relator: Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no plano teórico, são...
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(Portugal) Ac. TRE 10-9-2009, Proc. nº567/07.2TBSTR.E1

(Relator: Tavares de Paiva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «na área...
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(Portugal) Ac. STJ 28-2-2002, Proc. nº02B182

(Relator: Araújo Barros) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...
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(Portugal) Ac. TRP 8-6-2022, Proc. nº1629/14.5TBVFR.P2

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se...
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(Portugal) Ac. STJ 25-6-2009, Proc. nº08S4117

(Relator: Mário Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a questão da admissibilidade...
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(Portugal) Ac. TRL 2-2-2006, Proc. nº10931/2005-6

(Relatora: Fátima Galante) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os danos não...
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(Portugal) Ac. STJ 24-1-2012, Proc. nº540/2001.P1.S1

(Relator: Martins de Sousa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a aplicação analógica...
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(Portugal) Ac. TRC 26-2-2013, Proc. nº505/08.5TBTND.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «na responsabilidade contratual...
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(Portugal) Ac. TRC 23-1-2024, Proc. nº39/23.8T8CTB.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em caso de...
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(Portugal) Ac. TRC 26-1-2024, Proc. nº1053/19.3T8LRA.C1

(Relator: Mário Rodrigues Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «dispõe o...
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(Portugal) Ac. TRC 6-2-2024, Proc. nº258/18.9T8SPS.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em matéria de...
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(Portugal) Ac. TRC 6-2-2024, Proc. nº1629/19.9T8VIS.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no âmbito dos...
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(Portugal) Ac. TRC 6-2-2024, Proc. nº4518/21.3T8LRA.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «havendo divergências jurisprudenciais...
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(Portugal) Ac. TRC 7-2-2024, Proc. nº69/20.1T9TBU.C2

(Relatora: Helena Lamas) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é lícita a...
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(Portugal) Ac. TRC 20-2-2024, Proc. nº2242/20.3T8LRA.C1

(Relator: António Fernando Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano...
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(Portugal) Ac. TRC 20-2-2024, Proc. nº976/22.7T8GRD.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a existência de...
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(Portugal) Ac. TRC 20-2-2024, Proc. nº500/22.1T8LRA.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «aquele que detém...
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(Portugal) Ac. TRL 22-2-2024, Proc. nº17475/22.0T8LSB.L1-2

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a expressão ”referências...
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(Portugal) Ac. TRP 25-1-2024, Proc. nº2367/20.5T8VLG.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa relação jurídica...
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(Portugal) Ac. TRP 30-1-2024, Proc. nº20183/21.5T8PRT.P1

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é quem...
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(Portugal) Ac. TRP 30-1-2024, Proc. nº22988/17.2T8PRT.P1

(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para o cálculo...
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(Portugal) Ac. TRP 5-2-2024, Proc. nº22569/18.3T8PRT.P1

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a circunstância de...
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(Portugal) Ac. TRP 5-2-2024, Proc. nº842/21.3T8PVZ.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta: i) a contratual (obrigacional), fundada...
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(Portugal) Ac. TRP 5-2-2024, Proc. nº6340/19.8T8PRT.P1

(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, para «a lesada,...
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(Portugal) Ac. STJ 29-2-2024, Proc. nº17657/20.9TSLSB-A.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui entendimento constante do...
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(Portugal) Ac. STJ 6-3-2024, Proc. nº13390/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «havendo a A.,...
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(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº19912/22.4T8LSB.L1-2

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os...
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(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº4664/19.3T8LSB.L1-8

(Relatora: Cristina Lourenço) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a sociedade mediadora,...
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(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº1334/18.3TBALM.L1-8

(Relatora: Maria do Vale Calheiros) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no...
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(Portugal) Ac. TRL 8-2-2024, Proc. nº12771/17.0T8LSB.L1-6

(Relatora: Maria de Deus Correia) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...
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(Portugal) Ac. TRP 16-1-2024, Proc. nº5816/21.1T8MAI.P1

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em princípio...
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(Portugal) Ac. TRP 16-1-2024, Proc. nº1480/13.0TYVNG-A.P1

(Relatora: Anabela Miranda) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade imputada ao afetado pela...
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(Portugal) Ac. TRP 22-1-2024, Proc. nº2209/21.4T8MTS.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos...
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(Portugal) Ac. TRP 22-1-2024, Proc. nº3326/22.9T8VNG-A.P1

(Relatora: Ana Olívia Loureiro) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a obrigação...
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(Portugal) Ac. STJ 31-1-2024, Proc. nº2362/21.7T8BCL.G1.S1

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «qualquer condómino...
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(Portugal) Ac. STJ 31-1-2024, Proc. nº639/20.8T8PNF.P1.S1

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de...
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(Portugal) Ac. STJ 31-1-2024, Proc. nº3899/17.8T8GMR.G1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é inferior...
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(Portugal) Ac. STJ 6-2-2024, Proc. nº2012/19.1T8PNF.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano...
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(Portugal) Ac. STJ 8-2-2024, Proc. nº1868/21.2T8CTB.C1.S1

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação, por parte...
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(Portugal) Ac. STJ 8-2-2024, Proc. nº641/20.0T8MAI.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui acidente de...
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(Portugal) Ac. STJ 8-2-2024, Proc. nº4425/20.7T8ALM-B.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais...
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(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº7698/21.4T8LSB.P1

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da...
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(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº1221/22.0T8CVL.P1

(Relatora: Germana Ferreira Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito...
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(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº4423/20.0T8MTS.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...
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(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº11954/21.3T8PRT.P1

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «numa operação...
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(Portugal) Ac. TRP 19-12-2023, Proc. nº446/19.0PTPRT.P1

(Relatora: Lígia Figueiredo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «no caso em...
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(Portugal) Ac. STJ 19-12-2023, Proc. nº1754/18.3T8CSC.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura...
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(Portugal) Ac. STJ 9-1-2024, Proc. nº489/17.9T8AVV.G1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com o...
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(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº1571/22.6T8VRL-A.G1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...
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(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº76/13.0TBTVD.L2.S1

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização de...
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(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº11359/20.3T8SNT.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de...
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(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº1654/21.0T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proporcionalidade da cláusula...
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(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº1118/18.9T8VRL.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos casos de dano...
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(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº25713/15.9T8SNT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano...
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(Portugal) Ac. STJ 11-1-2024, Proc. nº5075/16.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «em resultado...
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(Portugal) Ac. STJ 24-1-2024, Proc. nº119/18.1T9SRQ.L1.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é acidente...
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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº2984/22.9T8GMR.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...
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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº1670/18.9T8CHV.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo...
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(Portugal) Ac. TRG 23-11-2023, Proc. nº5532/22.7T8GMR-A.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
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(Portugal) Ac. TRG 23-11-2023, Proc. nº2054/19.7T8VCT.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que se...
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(Portugal) Ac. TRG 19-12-2023, Proc. nº1954/21.9T8BRG.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é de qualificar...
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(Portugal) Ac. TRG 19-12-2023, Proc. nº507/20.3T8BGC.G1

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no quadro do...
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(Portugal) Ac. TRE 23-11-2023, Proc. nº837/19.7T8PTG.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «recai sobre...
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(Portugal) Ac. TRE 23-11-2023, Proc. nº76/22.0T8NIS.E1

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «sendo o primeiro...
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(Portugal) Ac. TRE 7-12-2023, Proc. nº1525/18.7T8PTG.E1

(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
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(Portugal) Ac. TRE 7-12-2023, Proc. nº7646/20.9T8LSB.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é adequando o montante...
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(Portugal) Ac. TRE 18-12-2023, Proc. nº2942/20.8T8STB.E1

(Relatora: Cristina Dá Miranda) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito...
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(Portugal) Ac. TRP 12-12-2023, Proc. nº4135/22.0T8VLG-A.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a estipulação do...
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(Portugal) Ac. STJ 19-12-2023, Proc. nº1754/18.3T8CSC.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura...
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(Portugal) Ac. TRL 7-12-2023, Proc. nº4488/20.5T8ALM-A-8

(Relatora: Maria Teresa Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «Os tribunais...
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(Portugal) Ac. TRL 14-12-2023, Proc. nº13105/18.2T8SNT.L1-8

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato...
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(Portugal) Ac. TRL 14-12-2023, Proc. nº5397/19.6T8LRS.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não pode a...
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(Portugal) Ac. TRP 13-11-2023, Proc. nº891/21.1T8GDM.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «importa, não normalizar...
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(Portugal) Ac. TRP 13-11-2023, Proc. nº2154/20.0T8LOU.P1

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o corte...
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(Portugal) Ac. TRP 27-11-2023, Proc. nº3371/21.1T8MTS.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. TRP 27-11-2023, Proc. nº8689/20.8T8VNG.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...
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(Portugal) Ac. STJ 23-11-2023, Proc. nº487/19.8PALSB.L2.S1

(Relator: António Latas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2023, Proc. nº315/20.1T8PVZ.P1.S1

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é adequada e justa...
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(Portugal) Ac. STJ 30-11-2023, Proc. nº190/22.1T8CBR.S1

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente não pode...
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(Portugal) Ac. STJ 30-11-2023, Proc. nº190/22.1T8CBR.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «decretada a insolvência...
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(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº4970/18.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o comportamento da...
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(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº1393/21.1T8PNF.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o cálculo de...
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(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº10221/18.4T8LRS.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da...
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(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº2227/18.8T8AVR.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...
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(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº499/18.9T8AVR.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado...
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(Portugal) Ac. STJ 7-12-2023, Proc. nº970/17.0T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando provado...
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(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº1981/20.3T8CBR.C1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é nulo o...
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(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº393/17.0T8PVZ.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a reconstituição natural só...
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(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº18955/16.1T8LSB.L1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o papel comercial é...
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(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº3146/20.5T8VFX-B.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 189º,...
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(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº9240720.5T8LSB.L1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as perdas resultantes de...
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(Portugal) Ac. STJ 12-12-2023, Proc. nº858/19.0T8EVR.E1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a interrupção da...
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(Portugal) Ac. TRG 2-11-2023, Proc. nº5543/21.0T8BRG-A.G1

(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a violação dos...
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(Portugal) Ac. TRG 2-11-2023, Proc. nº3685/18.8T8VCT.G1

(Relatora: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de...
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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº789/23.9T8GMR.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o contrato...
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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº3486/20.3T8VCT.G1

(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da...
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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº230/21.1T8VPA-A.G1

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «tanto o possuidor...
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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº2984/22.9T8GMR.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico...
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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº2628/21.6T8BCL.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as...
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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº1670/18.9T8CHV.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo...
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(Portugal) Ac. TRG 9-11-2023, Proc. nº897/21.0T8VCT.G1

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
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(Portugal) Ac. TRC 7-11-2023, Proc. nº4634/19.1T8VIS.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a liquidação...
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(Portugal) Ac. TRC 7-11-2023, Proc. nº167/22.7T8VIS.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «assente a ressarcibilidade...
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(Portugal) Ac. TRL 14-11-2023, Proc. nº229/14.4T8FNC-O.L1-1

(Relatora: Renata Linhares de Castro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. TRP 18-10-2023, Proc. nº8672/19.6T9PRT.P1

(Relator: José Piedade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a venda de...
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(Portugal) Ac. TRP 23-10-2023, Proc. nº2473/20.6T8MTS.P1

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos...
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(Portugal) Ac. STJ 16-11-2023, Proc. nº10416/18.0T8PRT.L1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito dos deveres impostos...
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(Portugal) Ac. STJ 16-11-2023, Proc. nº897/22.3T8PVZ-A.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízos Cíveis...
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(Portugal) Ac. TRL 26-10-2023, Proc. nº1477/20.3T8CSC.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «efetua...
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(Portugal) Ac. TRL 26-10-2023, Proc. nº16130/20.0T8LSB.L2-2

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no...
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(Portugal) Ac. TRL 26-10-2023, Proc. nº2053/20.6T8ALM.L1-8

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «O...
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(Portugal) Ac. TRL 6-11-2023, Proc. nº54/19.6YQSTR.L1-PICRS

(Relator: Alexandre Au-Yong Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a interpretação...
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(Portugal) Ac. TRP 28-9-2023, Proc. nº2850/19.5T8PRD.P1

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em...
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(Portugal) Ac. TRP 9-10-2023, Proc. nº1774/21.0T8PNF-A.P1

(Relator: Nelson Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que os...
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(Portugal) Ac. TRP 10-10-2023, Proc. nº7639/21.9T8VNG.P1

(Relator: Artur Dionísio de Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. TRP 12-10-2023, Proc. nº3728/21.8T8VFR.P1

(Relator: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação...
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(Portugal) Ac. TRP 12-10-2023, Proc. nº2752/21.5T8AVR.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre...
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(Portugal) Ac. STJ 17-10-2023, Proc. nº12927/94.2TVLSB.L1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade fundada no...
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(Portugal) Ac. STJ 24-10-2023, Proc. nº696/21.0T8PRT.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, para que a indemnização...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-10-2023, Proc. nº3461/16.2T8BRG.G2.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que...
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(Portugal) Ac. STJ 2-11-2023, Proc. nº2075/19.0T8PNF.P1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilização do transportador...
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(Portugal) Ac. STJ 17-10-2023, Proc. nº675/18.4T8TVD.L1.S1

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
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(Portugal) Ac. STJ 3-11-2023, Proc. nº151/21.8T8OAZ.P1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade agravada do...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-11-2023, Proc. nº1694/20.6T8CSC.C1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formação profissional pode...
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(Portugal) Ac. TRL 12-10-2023, Proc. nº2452/19.6T8VFX.L1-2

(Relator: José Manuel Monteiro Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-10-2023, Proc. nº7233/20.1T8LRS.L1-6

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os tribunais, lançando...
+

(Portugal) Ac. TRC 26-9-2023, Proc. nº1630/22.5T8CTB.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em ação de...
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(Portugal) Ac. TRC 10-10-2023, Proc. nº119/23.0T8GRD.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a Ré...
+

(Portugal) Ac. TRP 14-9-2023, Proc. nº2507/20.4T8AVR.P1

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os tribunais portugueses...
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(Portugal) Ac. TRP 26-9-2023, Proc. nº20769/18.5T8PRT.P1

(Relator: Alexandre Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso de...
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(Portugal) Ac. TRP 27-9-2023, Proc. nº641/20.0T8MAI.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pacífico...
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(Portugal) Ac. STJ 10-10-2023, Proc. 239/21.5T8FAR.E1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de crédito...
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(Portugal) Ac. STJ 10-10-2023, Proc. nº9039/20.9T8SNT.L1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização coberta pelo...
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(Portugal) Ac. STJ 10-10-2023, Proc. nº1015/20.8T8PVZ.P1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «cobrir os...
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(Portugal) Ac. STJ 12-10-2023, Proc. nº22082/15.0T8PRT.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para o cálculo...
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(Portugal) Ac. STJ 12-10-2023, Proc. nº170/11.2TVPRT.P2.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o respeito...
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(Portugal) Ac. TRE 14-9-2023, Proc. nº717/20.3T8BJA.E1

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
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(Portugal) Ac. TRG 14-9-2023, Proc. nº2081/22.7T8GMR.G1

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «um...
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(Portugal) Ac. TRG 14-9-2023, Proc. nº287/18.2T8PRG.G1

(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...
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(Portugal) Ac. TRC 12-9-2023, Proc. nº1681/20.4T8CBR.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra a veio considerar que, «embora na...
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(Portugal) Ac. TRL 27-9-2023, Proc. nº186/17.5T8HRT.L1-4

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa a veio considerar que «a empregadora...
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(Portugal) Ac. TRP 12-9-2023, Proc. nº15475/21.6T8PRT.P1

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui jurisprudência uniforme...
+

(Portugal) Ac. TRP 18-9-2023, Proc. nº398/18.4T8VNG.P1

(Relator: Jerónimo Martins) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 9.º...
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(Portugal) Ac. TRP 18-9-2023, Proc. nº34/14.8T8PNF-A.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando na...
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(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº4202/17.2T8BRG.G1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de a...
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(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº2739/19.8T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido alegado, na...
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(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº3887/17.4T8BRG.G1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «segundo o Real Decreto Legislativo...
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(Portugal) Ac. STJ 14-9-2023, Proc. nº949/16.9T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido...
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(Portugal) Ac. TRL 2-6-2016, Proc. nº2381/12.4TBCSC.L1-8

(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «um jogador...
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(Portugal) Ac. STJ 29-3-2012, Proc. nº1840/05.0TBESP.P1.S1

(Relator: Tavares de Paiva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a exploração e...
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(Portugal) Ac. TRE 12-9-2019, Proc. nº8777/16.5T8STB.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a proibição de...
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(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº37/19.6T8CCH.E2

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «com a...
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(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº433/20.6 T8TMR.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a Ré...
+

(Portugal) Ac. TRE 12-7-2023, Proc. nº234/21.4T8STR.E1

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...
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(Portugal) Ac. TRE 12-7-2023, Proc. nº2416/22.2T8STR.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o tipo subjetivo...
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(Portugal) Ac. TRC 12-7-2023, Proc. nº3805/21.5T8LRA.C1

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para a aplicação...
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(Portugal) Ac. TRC 12-7-2023, Proc. nº47/21.3IDLRA.C1

(Relatora: Ana Carolina Cardoso) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «impõe-se distinguir...
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(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº12939/21.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Micaela da Silva Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para...
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(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº12234/21.0T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a publicação...
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(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº2516/19.6T8CSC.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «formulado um pedido...
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(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº30856/16.9T8LSB.L1-1

(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico nem sempre...
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(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº9240/20.5T8LSB.L1-1

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «tem...
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(Portugal) Ac. TRL 13-7-2023, Proc. nº1201/22.6T8CSC.L1-4

(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando o sinistrado...
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(Portugal) Ac. TRL 12-9-2023, Proc. nº18474/16.6T8LSB.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2023, Proc. nº12465/20.0T8LSB.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...
+

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2023, Proc. nº1978/19.6T8FNC.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «numa ação de...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº3579/21.0T8LRS.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a lei não...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº3418/18.9T8LSB.L1-2

(Relator: Nélson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tal como...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº111868/21.0YIPRT.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos casos em...
+

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2023, Proc. nº4355/13.9TBALM.L2-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº38/19.4T8AVR.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ocorre descaracterização do...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-9-2023, Proc. nº20412/16.7T8LSB.L1.S1

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-9-2023, Proc. nº1891/16.9T8LRA.C2.S2

(Relator: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
+

(Portugal) Ac. TRP 29-6-2023, Proc. nº1515/21.2T8MAI.P1

(Relator: Ernesto Nascimento) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «uma atividade não...
+

(Portugal) Ac. TRP 29-6-2023, Proc. nº21209/20.5T8PRT.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº6694/20.3T8VNG.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº4288/19.5T8GDM.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o cumprimento da...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº3297/20.6T8OAZ.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-7-2023, Proc. nº915/21.2T8PDL.L1.S1

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no exercício do contrato...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2023, Proc. nº11733/19.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «indicam-se como pressupostos do...
+

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº3113/16.3T8LRA.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 563º...
+

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº357/21.0T8SPS-A.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano não...
+

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº81/22.6T8TBU.C1

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «as partes que...
+

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº2747/20.6T8VIS.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «um dos deveres...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº5025/21.0T8VNF.G1

(Relatora: Margarida Pinto Gomes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº1561/20.3T8VRL.G1

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a jurisprudência, de...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº2036/22.1T8GMR-A.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o montante...
+

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº2/21.3T8VFL.G1

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade bancária...
+

(Portugal) Ac. TRE 25-5-2023, Proc. nº138/20.8T8SNS.E1

(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. TRE 25-5-2023, Proc. nº158/22.8T8TVR.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em face do...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº268/20.6T8PTG.E1

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2351/20.9T8PTM.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o valor...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2162/16.6T8FAR.E1

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº190/22.1T8ORM.E1

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº1359/22.4T8FAR.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «ao invadir e...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2190/17.4T8FAR.E1

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº550/17.0T8PTM.E1

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o acidente de...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº3428/19.9T8FAR.E1

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «de acordo...
+

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº316/21.2T8SNS.E1

(Relatora: Paulo do Paço ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «um...
+

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº3867/19.5T8FAR.E1

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os critérios...
+

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº9697/20.4T8LRS.L1-7

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «tendo a Ré...
+

(Europa) Ac. TJUE 4-5-2023, Proc. C-300/21

O Tribunal de Justiça da União Europeia, em resposta à questão prejudicial colocada no âmbito...
+

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2023, Proc. nº9697/20.4T8LRS.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para o...
+

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2023, Proc. nº3492/16.2T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da...
+

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº1548/17.3T8LRS.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «sendo o acidente,...
+

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº5834/20.7T8LRS.L1-7

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a arrendatária-  ao...
+

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº20210/20.3T8LSB.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Banco...
+

(Portugal) Ac. TRL 6-7-2023, Proc. nº6029/20.5T8LSB.L2-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o critério da...
+

(Portugal) Ac. TRP 21-6-2023, Proc. nº307/21.3GALD.P1

(Relator: Pedro Vaz Pato) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando foi...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-6-2023, Proc. nº589/21.0T8VFR.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-6-2023, Proc. nº3042/21.9T8PRT.S1

(Relatora: Maria José Mouro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a regra...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº8582/18.4T8CBR.C2.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o banco, intermediário...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº43/18.8T8LRA.C1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se disse ao autor...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº2666/17.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é necessário para...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº1275/18.4T8CTB.C1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº1056/18.5T8PNF.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº888/18.9T8PVZ.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o Banco,...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº15440/17.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «relativamente às obrigações...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº11188/17.1T8SNT.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº4607/17.9T8LSB.L2.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto fáctico...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº2833/17.0T8CBR.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação de responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº916/16.2T8GRD.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº156/21.9T8OLR.C1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízes nacionais estão...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº445/09.0TBAMT.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o custo de...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº13375/18.6T8LSB.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação...
+

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº22569/18.3T8PRT.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº6864/18.4T8ALM.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «quando por erro...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº2340/17.0T8AVR.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de violado...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº6854/18.7T8ALM.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria tributária,...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº485/21.1T8EVR.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais comuns são...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº4021/18.9T8FAR.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indicação do valor...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº2976/20.2T8PRT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a ação dirigida...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº1647/16.9T8PVZ.P1.S2

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça sublinhou  que «considera-se que: (i) ainda que...
+

(Portugal) Ac. TRG 25-5-2023, Proc. nº5246/21.5T8BRG.G1

(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que, «porque o nexo de...
+

(Portugal) Ac. TRG 1-6-2023, Proc. nº3721/12.1TBVCT.G1

(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «tem-se vindo a...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº2238/21.8T8GMR.G1

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «é hoje pacífico...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº1146/20.4T8BGC.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «o contrato de homebanking...
+

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº117/22.0T8VCT.G1

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou  que «a privação do...
+

(Portugal) Ac. TRL 1-6-2023, Proc. nº2891/21.2T8ALM.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou  que, «tendo sido acordado o...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-6-2023, Proc. nº8544/19.4T8ALM.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou  que «a responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº75/08.4TBFAF.1.G3.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «quando a declaração de utilidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº960/21.8T8GRD.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «estando apenas em causa o...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº3729/21.6T8BRG.G1-A.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «os tribunais portugueses são internacionalmente...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº366/13.2TNLSB.L2.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que «a norma do artigo 493.º, n.º2,...
+

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº2202/16.9T8STR.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «de acordo com a...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-5-2023, Proc. nº521/16.3T8VFR.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou  que, «uma vez não preenchida a...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-6-2023, Proc. nº15467/15.4T9PRT.P1.S1

(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tendo em conta a «situação...
+

(Portugal) Ac. STJ 6-6-2023, Proc. nº9934/17.2T8SNT.L1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação...
+

(Portugal) Ac. TRP 20-4-2023, Proc. nº14823/21.3T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se verifiquem...
+

(Portugal) Ac. TRP 4-5-2023, Proc. nº995/20.8T8PNF.P1

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a violação do direito...
+

(Portugal) Ac. TRP 4-5-2023, Proc. nº2120/20.6T8PNF.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que...
+

(Portugal) Ac. TRL 16-5-2023, Proc. nº14782/22.5T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «com os pedidos próprios...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-5-2023, Proc. nº884/22.1T8CSC.L1-4

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o início da contagem...
+

(Portugal) Ac. TRL 25-5-2023, Proc. nº1058/20.1T8PDL.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-4-2023, Proc. nº1560/20.5T8CLD.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se uma empresa emite...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-4-2023, Proc. nº1675/20.0T8CLD.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrido acidente de viação,...
+

(Portugal) Ac. TRC 2-5-2023, Proc. nº1143/19.2T8CLD.C1

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a produção do acidente...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-5-2023, Proc. nº1110/22.9T8CTB.C1

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o assédio moral...
+

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº2640/19.5T8PTM.E1

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para que se...
+

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº1/21.5T8ALR.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o incêndio é...
+

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº513/20.8T8ELV.E1

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «deve atribuir-se em 50%...
+

(Portugal) Ac. TRE 11-5-2023, Proc. nº3068/20.0T8STB.E1

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeitos do artigo...
+

(Portugal) Ac. TRE 11-5-2023, Proc. nº1202/15.0T8BJA.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de três anos...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº4280/21.0T8VIS.C1.S1

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao que decorre...
+

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº4427/19.6T8VNG.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para um contrato de seguro...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-5-2023, Proc. nº7509/19.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a afetação da pessoa do...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2023, Proc. nº1080/21.0T8FNC.L1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a natureza do Condomínio como consumidor depende do...
+

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2023, Proc. nº656/20.8T8VCD-A.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em virtude de...
+

(Portugal) Ac. TRG 4-5-2023, Proc. nº1954/20.6T8GMR-A.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é civilmente responsável...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº455/22.2T8PDL.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «circulando o veículo segurado...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº2313/14.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações...
+

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº12234/21.0T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a publicação pela...
+

(Portugal) Ac. TRL 3-5-2023, Proc. nº58/21.9T8CSC.L1-4

(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a descaracterização do acidente...
+

(Portugal) Ac. TRL 11-5-2023, Proc. nº8312/19.3T8ALM.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não ocorre abuso...
+

(Portugal) Ac. TRL 11-5-2023, Proc. nº11359/20.3T8SNT.L1-2

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no artigo...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº2818/21.1T8PRT.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa uma...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº12305/20.0T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o facto de um...
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(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº23119/16.1T8PRT.P1

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Tribunal da Relação...
+

(Portugal) Ac. TRP 17-4-2023, Proc. nº1974/21.3T8PNF.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «devendo o dano...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº19096/19.5T8LSB.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo-se verificado uma obstrução...
+

(Portugal) Ac. TRP 17-4-2023, Proc. nº17763/18.0T8PRT.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a jurisprudência mais recente...
+

(Portugal) Ac. TRP 18-4-2023, Proc. nº1088/21.6T8MAI.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano de...
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(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº4017/20.0T8GMR.G1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «a verificar-se uma situação...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº1431/20.5T8FAR.E1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «ao analisar o nexo...
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(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº291/09.1TCFUN-A.L2.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando o cálculo de um...
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(Portugal) Ac. STJ 18-4-2023, Proc. nº852/14.7TBVRL.G1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a figura da perda...
+

(Portugal) Ac. TRC 28-3-2023, Proc. nº1436/19.9T8CTB.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «se a lesada de...
+

(Portugal) Ac. TRC 28-3-2023, Proc. nº1139/22.7T8CTB-A.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em ação sustentada em...
+

(Portugal) Ac. TRL 30-3-2023, Proc. nº4993/20.3T8LRS.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a privação...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-4-2023, Proc. nº784/23.8YRLSB-8

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o lesado que seja...
+

(Portugal) Ac. STJ 16-3-2023, Proc. nº5130/20.0T8VIS.C1.S1

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-3-2023, Proc. nº3410/20.3T8VNG.P1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil...
+

(Portugal) Ac. STJ 28-3-2023, Proc. nº13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a jurisprudência tem afirmado...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-3-2023, Proc. nº18905/19.3T8LSB.L1.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei permite...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº15945/18.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no cálculo da indemnização pelos...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº5215/18.2T8VIS.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que, no âmbito de...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº3159/18.7T8STR.E2.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o autor na ação de...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº4160/20.6T8GMR.G1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não sendo, em...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº12/14.3T2AND.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no artigo 257.º, n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº1613/17.7T8LRA.C1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº1613/17.7T8LRA.C1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº642/17.5T8AVR.P2.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº3639/18.4T8PBLA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «nada distingue, no plano funcional ou no...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-4-2023, Proc. nº23707/19.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 493º, nº1, do...
+

(Portugal) Ac. TRE 16-3-2023, Proc. nº1127/20.8T8TMR.E1

(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em regra, a...
+

(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº3166/19.2T8VIS.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em caso de acidente...
+

(Portugal) Ac. STA 9-2-2023, Proc. nº0777/15.9BEPRT

(Relatora: Teresa de Sousa) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «é de admitir a revista...
+

(Portugal) Ac. STA 9-3-2023, Proc. nº01453/18.6BELRA

(Relatora: Suzana Tavares da Silva) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «o preenchimento dos pressupostos...
+

(Portugal) Ac. TRP 9-3-2023, Proc. nº361/22.0T8GDAM.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a doutrina e...
+

(Portugal) Ac. TRP 20-3-2023, Proc. nº3754/19.7T8MAI.P2

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão do...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-3-2023, Proc. nº766/19.4T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a compensação do dano biológico...
+

(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº176/17.8TNLSB.L1-7

(Relatora: Alexandra Castro Rocha) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «quando um facto...
+

(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº6822/20.9T8LSB.L1-7

(Relatora: Cristiana Coelho) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o legislador impõe ao...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº4740/20.0T8BRG.G2

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «carece de justificação o...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº4310/17.0T8GMR.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «incorre em responsabilidade...
+

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº2230/21.2T8BRG.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-3-2023, Proc. nº4417/20.6T8GMR-A.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «da conjugação dos artigos...
+

(Portugal) Ac. TRG 2-3-2023, Proc. nº677/19.3T8BCL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é acidente de trabalho...
+

(Portugal) Ac. TRC 7-2-2023, Proc. nº5/23.3YRCBR

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «inexiste inércia ilegítima do...
+

(Portugal) Ac. TRL 28-2-2023, Proc. nº11932/20.0T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um dos deveres pré-contratuais...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº187/19.9T8VRL.G1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº10024/18.6T8LRS.L1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº2683/18.3T8LRA.C1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incumbe ao investidor,...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº3129/16.0TOSTR.E1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
+

(Portugal) Ac. STJ 16-2-2023, Proc. nº9802/15.2T8LRS.L1.S1

(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela...
+

(Portugal) Ac. STJ 16-2-2023, Proc. nº201/20.5T8MGL.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é...
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(Portugal) Ac. STJ 1-3-2023, Proc. nº10849/17.0T8SNT.L1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização por dano...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2023, Proc. nº25560/18.6T8LSB.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2023, Proc. nº3621/19.4T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um dos principais propósitos do...
+

(Portugal) Ac. TRL 9-2-2023, Proc. nº625/19.0T8CSC.L1-6

(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «estando já reconhecido por...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-1-2023, Proc. nº206/21.9T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a norma do artigo...
+

(Portugal) Ac. TRP 6-2-2023, Proc. nº8402/12.3TBMTS.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico, enquanto...
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(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº795/20.5T8LRA.C1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do facto de o...
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(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº4971/17.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «resultando da matéria de facto...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº2189/16.8T8PNF.P1.S2

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se, no âmbito da intermediação...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº9831/17.1T8PRT.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº831/17.2T8LRA.L1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº385/17.0T8VFR.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº1593/17.9T8LRA.C1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº12422/16.0T8LSB.L1-A.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...
+

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº541/13.0TVPRT.P1.S2

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que o autor...
+

(Portugal) Ac. STJ 1-2-2023, Proc. nº9573/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que o acidente de...
+

(Portugal) Ac. STJ 1-2-2023, Proc. nº316/14.9TUPRT.P2.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o acidente de trabalho...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº4064/18.2T8SNT.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para haver lugar condenação do...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2419/20.1T8LRA.C1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização pela privação de...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº30290/16.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº3196/16.6T8LRA.L1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2208/16.8T8STR.E1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2593/19.0T8VLG.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «vigorando no seguro...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº4978/16.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 225º do...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2501/10.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comparação da situação...
+

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2801/10.2TBLLE.L4.S2

(Relator: Rijo Ferreiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no âmbito da responsabilidade civil...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº35/20.7T8PNI-A.C1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito de...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº996/21.9T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para conhecer...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº20894/18.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «da primazia da chamada reconstituição...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº4127/18.4T8VIS.C1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº323/17.0T8VFR.P2.S1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº12701/18.2T8LSB.L1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «à luz do acórdão de...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº20325/16.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao acórdão...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº761/16.5T8PVZ.P1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando provado que...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1855/19.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comunicação à Central...
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(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº2197/17.1T8BRG.G1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não cumpre o dever...
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(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº6306/18.5T8GMR.G1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº819/17.3T8AVR.P1.S2

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº681/15.0T8AVR.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos do artigo 11º...
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(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1565/18.6T8FAR.E2.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº13304/17.4T8LSB.L1.S1

(Relatora: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº3/21.1T8VRL.G1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no contexto fáctico do...
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(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº747/18.5T8STR.E1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
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(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1906/17.3T8STR.E1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº4587/18.3T8VIS.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «na execução de um contrato...
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(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº28305/16.1T8LSB.L2.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em consonância com a...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº3437/21.8T8PNF.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na fixação da indemnização...
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(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº1467/17.3T8LRA.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a licitude da atuação em...
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(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº7820/18.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...
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(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº3888/18.5T8LRA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº20319/16.8T8LSB.L1.S2

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...
+

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº20319/16.8T8LSB.L1.S2

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...
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(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº4160/20.6T8GMR.G1.S1 (AUJ)

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para a qualificação...
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(Portugal) Ac. TRG 27-10-2022, Proc. nº852/14.7TBVRL.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em sede de...
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(Portugal) Ac. TRG 27-10-2022, Proc. nº75/08.4TBFAF.1.G3

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a determinação da indemnização...
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(Portugal) Ac. TRG 10-11-2022, Proc. nº1182/18.0T8VRL.1.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a Portaria...
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(Portugal) Ac. TRG 24-11-2022, Proc. nº6413/21.7T8GMR.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o Acórdão Uniformizador...
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(Portugal) Ac. TRG 24-11-2022, Proc. nº2418/21.6T8VRL.G1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a questão de saber...
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(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº9423/21.0YPRT-A.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «os procedimentos especiais a...
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(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº3372/18.7T8PBL.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «para afirmar a responsabilidade...
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(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº1495/20.0T8LRA.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o n.º 1...
+

(Portugal) Ac. TRC 25-10-2022, Proc. nº2546/20.5T8LRA.C1

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o dano...
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(Portugal) Ac. TRC 9-11-2022, Proc. nº4357/191T8LRA.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo a Autora contratado...
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(Portugal) Ac. TRC 22-11-2022, Proc. nº1590/20.7T8ACB.C1

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se a baia...
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(Portugal) Ac. TRC 22-11-2022, Proc. nº960/21.8T8GRD.C1

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo o autor estado...
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(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº25942/17.0T8LSB.L1-8

(Relator: Rui Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a omissão de formulação...
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(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº1047/19.9T8PDL.L2-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um advogado arrolado como...
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(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº5366/21.6T8LSB.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos do artigo...
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(Portugal) Ac. TRL 8-11-2022, Proc. nº7819/18.4T8LSB-D.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Código de...
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(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº11588/18.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a informação da entrega...
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(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº15685/18.3T8PRT.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «atuam, culposamente, as...
+

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº1000/22.5T8OER.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são da responsabilidade do...
+

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº265/17.9T8OER.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à indemnização...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-11-2022, Proc. nº19735/19.8T8LSB.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o Fundo de...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-11-2022, Proc. nº305/19.7 BEALM.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade para demandar...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº12968/16.0T8LSB.L2-7

(Relator: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo os autores, enquanto...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº4486/18.9T8FNC.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a simples...
+

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº10905/19.0T8SNT.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «por dano futuro deve entender-se...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº15024/19.6T8LSB.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº460/19.6T9SXL.L1-9

(Relator: Bráulio Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por perda de...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº216/13.0TCFUN.L2-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «inserindo-se a ordem de...
+

(Portugal) Ac. TRL 30-11-2022, Proc. nº4758/21.5 T8SNT.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no regime...
+

(Portugal) Ac. TRL 6-12-2022, Proc. nº6314/16.0T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na sequência da liberalização...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2022, Proc. nº537/20.5T8BRR.L1-4

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo assédio sexual o...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2022, Proc. nº590/21.4T8PDL.L1-4

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não se mostra demonstrada...
+

(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº5534/20.8T8MTS.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos...
+

(Portugal) Ac. TRP 14-11-2022, Proc. nº1522/19.5T8VNG.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «à fixação de indemnização do dano biológico (vertente patrimonial),...
+

(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº24427/19.5T8PRT.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento da titularidade...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº1713/18.6T8STR.E1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é dever do intermediário financeiro...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº933/18.8T8PVZ.P1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «É dever do intermediário financeiro...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº3383/19.5T8VCT.G1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a formulação “se os Autores tivessem...
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(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº25451/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº4451/17.3T8AVR.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº1558/17.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº906/17.8T8LSB.L2.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº1896/20.5T8FNC.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº7882/18.8T8CBR.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº3754/18.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...
+

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº2843/18.0T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «em resultado da...
+

(Portugal) Ac. TRP 11-10-2022, Proc. nº783/14.0T8VNG.P1

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se falta...
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(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº6337/21.8T8VNG.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma coisa é...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-10-2022, Proc. nº12374/20.2T8LSB.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a privação do uso de...
+

(Portugal) Ac. TRP 13-10-2022, Proc. nº83/20.9T8PVZ.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «num sinistro rodoviário, do...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-10-2022, Proc. nº305/15.6GAVLC.P1

(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «não pode ser...
+

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2022, Proc. nº1014/20.0T8PVZ.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para...
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(Portugal) Ac. STJ 13-10-2022, Proc. nº4690/19.2T8SNT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o incumprimento dos deveres...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-10-2022, Proc. nº1102/09.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «s factos da vida...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-10-2022, Proc. nº1777/16.7T8LRA.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ obtido no...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº6735/20.4T8VNG.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na Lei do Contrato de...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2686/18.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2054/18.4T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1189/18.8T8STR.E1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2002/17.9T8LRA.C2.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº13636/18.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº12699/18.7T8LSB.L2.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1580/18.0T8AVR.P1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1286/18.0T8STR.E1.S2

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº7874/17.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1/10.0TVPRT.P1.S2

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de gestão de...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1982/16.6T8LRA.C2.S2

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «por aplicação da jurisprudência...
+

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº515/14.3T8LRA.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na execução de um...
+

(Portugal) Ac. STJ 9-11-2022, Proc. nº1965/18.1T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ obtido no...
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(Portugal) Ac. STJ 9-11-2022, Proc. nº1559/18.1T8LSB.L2.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «O AUJ obtido no...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº3475/16.2T8STS-B.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a base da insolvência...
+

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº1590/19.0T8AVR.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a instituição bancária que...
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(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº17359/17.3T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «responsabilidade contratual do banco, intermediário...
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(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº13081/19.4T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para além dos...
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(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº27005/18.2T8PRT.P1

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nas...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº772/19.9T8AVR.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº1781/18.0T8PVZ.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as expressões...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº13542/20.2T8PRT.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao Fundo...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº3958/15.1T8VNG.P2

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é...
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(Portugal) Ac. TRP 29-9-2022, Proc. nº696/21.0T8PRT.P1

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. TRP 3-10-2022, Proc. nº3003/18.5T8MAI.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que...
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(Portugal) Ac. TRP 3-10-2022, Proc. nº1544/19.6T8VNG.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «enquanto entidade empregadora...
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(Portugal) Ac. TRP 3-10-2022, Proc. nº9573/18.0T8PRT.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que o...
+

(Portugal) STJ 28-9-2022, Processo nº340/14.1T8PVZ.P1.S1

(relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «numa ação de reivindicação,...
+

(Portugal) STJ 29-9-2022, Processo nº2511/19.5T8CBR.C1.S1

(relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o juízo de equidade constitui...
+

(Portugal) STJ 11-10-2022, Processo nº1822/18.1T8PRT.P1.S1

(relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no controlo do juízo equitativo...
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(Portugal) STJ AUJ 6-12-2021, Processo nº1479/16.4T8LRA.C2.S1-A

O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de uniformização de jurisprudência, considerou que ,«no âmbito...
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(Portugal) Ac. TRG 13-9-2022, Proc. nº41/20.1T8CBT.G1

(Relatora: Margarida Almeida Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano...
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(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº2878/19.5T8VCT.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ao lesado que...
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(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº1066/19.5T8VRL.G2

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «uma máquina industrial...
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(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº187/21.9T8VRL.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação...
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(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº63/20.2T8VRL.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que estabelece...
+

(Portugal) Ac. TRC 12-7-2022, Proc. nº4978/16.4T8VIS.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «apenas os danos...
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(Portugal) Ac. TRC 13-9-2022, Proc. nº103/21.8T8MMV.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que estabelece «o DL...
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(Portugal) Ac. TRC 13-9-2022, Proc. nº3639/18.4T8PBL-A.C1

(Relator: Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o pressuposto da...
+

(Portugal) Ac. TRL 13-9-2022, Proc. nº3478/20.2T8 CSC.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «aliado ao efeito...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-9-2022, Proc. nº5986/18.6T8LRS.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «considerando que a...
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(Portugal) Ac. TRL 15-9-2022, Proc. nº5424/20.4T8SNT. L1-2

(Relatora: Pedro Matias) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «tal como não...
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(Portugal) Ac. TRL 27-9-2022, Proc. nº267/21.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «quando o...
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(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº1370/21.2T8PNF.P1

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no cálculo...
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(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº445/09.0TBAMT.P1

(Relatora: Lina Castro Batista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...
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(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº216/22.9YRPRT

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito de...
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(Portugal) Ac. STJ 14-7-2022, Proc. nº168/18.0T8FVN.C2.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo ficado...
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(Portugal) Ac. STJ 7-9-2022, Proc. nº17777/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «beneficiando o sinistrado da...
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(Portugal) Ac. STJ 8-9-2022, Proc. nº3396/18.4JAPRT.P1.S1

(Relator: António Gama) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de morte...
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(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº143/14.3T8AVR.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta do autor...
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(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº4124/19.2T8BRG.G1.S1

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503º, nº1,...
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(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº2374/20.8T8PNF.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil deve ser interpretado,...
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(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº1127/19.0T8LRA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a celebração de um...
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(Portugal) Ac. TCAN 10-3-2022, Proc. nº00303/15.0BEBRG

(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «na fixação da...
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(Portugal) Ac. TCAN 25-3-2022, Proc. nº01593/18.1BEBRG

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que,...
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(Portugal) Ac. TCAN 29-4-2022, Proc. nº00476/18.0BEAVR

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que,...
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(Portugal) Ac. TCAN 29-4-2022, Proc. nº03068/16.4BEPRT

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «do artigo...
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(Portugal) Ac. TCAN 29-4-2022, Proc. nº00084/13.1BEMDL

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «resultando da...
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(Portugal) Ac. TCAN 13-5-2022, Proc. nº02081/16.6BEBRG

(Relator: Luís Miguel Garcia) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «um caso...
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(Portugal) Ac. TCAN 13-5-2022, Proc. nº00425/06.8BEBRG

(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «em ação de...
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(Portugal) Ac. TCAN 27-5-2022, Proc. nº00435/18.2BEMDL

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «a presunção...
+

(Portugal) Ac. TCAN 23-6-2022, Proc. nº01194/16.9BEAVR

(Relator: Paulo Ferreira de Magalhães) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «face...
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(Portugal) Ac. TCAN 23-6-2022, Proc. nº00193/17.8BEBRG

(Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que...
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(Portugal) Ac. TCAS 14-7-2021, Proc. nº169/10.6BELLE

(Relator: Frederico Macedo Branco) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «é de...
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(Portugal) Ac. TRL 2-2-2021, Proc. nº7852/17.3T8LSB.L2-7

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...
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(Portugal) Ac. TRL 13-9-2016, Proc. nº1636/13.5TBOER.L1-7

(Relatora: Graça Amaral) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «0 artigo 78.º,...
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(Portugal) Ac. TRL 12-7-2018, Proc. nº9003/08.6TBCSC.L2-1

(Relatora: Ana Isabel Pessoa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ciente da...
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(Portugal) Ac. STJ 26-5-2021, Proc. nº5824/17.7T8GMR-J.G1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a declaração da...
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(Portugal) Ac. TRE 17-3-2010, Proc. nº1706/05.3TBLLE.E1

(Relator: Bernardo Domingos) O Tribunal da Relação Évora veio considerar que «o dever do administrador...