Artigos

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº4288/19.5T8GDM.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o cumprimento da...

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2023, Proc. nº3297/20.6T8OAZ.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para...

(Portugal) Ac. STJ 7-7-2023, Proc. nº915/21.2T8PDL.L1.S1

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no exercício do contrato...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2023, Proc. nº11733/19.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «indicam-se como pressupostos do...

Retroatividade, restituição e sinalagma na resolução – Diogo Costa Gonçalves/Rui Soares Pereira

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(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº3113/16.3T8LRA.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 563º...

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº357/21.0T8SPS-A.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano não...

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº81/22.6T8TBU.C1

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «as partes que...

(Portugal) Ac. TRC 27-6-2023, Proc. nº2747/20.6T8VIS.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «um dos deveres...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº5025/21.0T8VNF.G1

(Relatora: Margarida Pinto Gomes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº1561/20.3T8VRL.G1

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a jurisprudência, de...

O ónus da prova na responsabilidade civil dos intermediários financeiros – José Luís Dias Gonçalves

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(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº2036/22.1T8GMR-A.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o montante...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2023, Proc. nº2/21.3T8VFL.G1

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade bancária...

(Portugal) Ac. TRE 25-5-2023, Proc. nº138/20.8T8SNS.E1

(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRE 25-5-2023, Proc. nº158/22.8T8TVR.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em face do...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº268/20.6T8PTG.E1

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2351/20.9T8PTM.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o valor...

Proteção de dados e inteligência artificial – perigos e soluções (também a propósito do ChatGPT) – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2162/16.6T8FAR.E1

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº190/22.1T8ORM.E1

(Relatora: Ana Pessoa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº1359/22.4T8FAR.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «ao invadir e...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº2190/17.4T8FAR.E1

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº550/17.0T8PTM.E1

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o acidente de...

(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº3428/19.9T8FAR.E1

(Relatora: Paulo do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «de acordo...

Consultoria financeira robótica e responsabilidade civil – José Luís Dias Gonçalves

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(Portugal) Ac. TRE 15-6-2023, Proc. nº316/21.2T8SNS.E1

(Relatora: Paulo do Paço ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «um...

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº3867/19.5T8FAR.E1

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os critérios...

(Portugal) Ac. TRE 28-6-2023, Proc. nº9697/20.4T8LRS.L1-7

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «tendo a Ré...

(Europa) Ac. TJUE 4-5-2023, Proc. C-300/21

O Tribunal de Justiça da União Europeia, em resposta à questão prejudicial colocada no âmbito...

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2023, Proc. nº9697/20.4T8LRS.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para o...

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2023, Proc. nº3492/16.2T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da...

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº1548/17.3T8LRS.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «sendo o acidente,...

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº5834/20.7T8LRS.L1-7

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a arrendatária- ao...

(Portugal) Ac. TRL 4-7-2023, Proc. nº20210/20.3T8LSB.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Banco...

(Portugal) Ac. TRL 6-7-2023, Proc. nº6029/20.5T8LSB.L2-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o critério da...

(Portugal) Ac. TRP 21-6-2023, Proc. nº307/21.3GALD.P1

(Relator: Pedro Vaz Pato) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «quando foi...

(Portugal) Ac. TRP 26-6-2023, Proc. nº589/21.0T8VFR.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se...

(Portugal) Ac. STJ 15-6-2023, Proc. nº3042/21.9T8PRT.S1

(Relatora: Maria José Mouro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a regra...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº8582/18.4T8CBR.C2.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o banco, intermediário...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº43/18.8T8LRA.C1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se disse ao autor...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº2666/17.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é necessário para...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº1275/18.4T8CTB.C1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº1056/18.5T8PNF.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº888/18.9T8PVZ.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se o Banco,...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº15440/17.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «relativamente às obrigações...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº11188/17.1T8SNT.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «encontrando-se assente na...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº4607/17.9T8LSB.L2.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto fáctico...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº2833/17.0T8CBR.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação de responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 20-6-2023, Proc. nº916/16.2T8GRD.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia...

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº156/21.9T8OLR.C1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os juízes nacionais estão...

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº445/09.0TBAMT.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o custo de...

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº13375/18.6T8LSB.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em resultado da aplicação...

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2023, Proc. nº22569/18.3T8PRT.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº6864/18.4T8ALM.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «quando por erro...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº2340/17.0T8AVR.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «apesar de violado...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº6854/18.7T8ALM.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria tributária,...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº485/21.1T8EVR.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os tribunais comuns são...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº4021/18.9T8FAR.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indicação do valor...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº2976/20.2T8PRT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a ação dirigida...

(Portugal) Ac. STJ 6-7-2023, Proc. nº1647/16.9T8PVZ.P1.S2

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça sublinhou que «considera-se que: (i) ainda que...

(Portugal) Ac. TRG 25-5-2023, Proc. nº5246/21.5T8BRG.G1

(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «porque o nexo de...

(Portugal) Ac. TRG 1-6-2023, Proc. nº3721/12.1TBVCT.G1

(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «tem-se vindo a...

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº2238/21.8T8GMR.G1

(Relatora: Fernanda Proença Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é hoje pacífico...

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº1146/20.4T8BGC.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o contrato de homebanking...

(Portugal) Ac. TRG 7-6-2023, Proc. nº117/22.0T8VCT.G1

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...

(Portugal) Ac. TRL 1-6-2023, Proc. nº2891/21.2T8ALM.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo sido acordado o...

Da periferia para o centro: pode a responsabilidade da IA repercutir-se na dogmática delitual geral? – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 15-6-2023, Proc. nº8544/19.4T8ALM.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº75/08.4TBFAF.1.G3.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando a declaração de utilidade...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº960/21.8T8GRD.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando apenas em causa o...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº3729/21.6T8BRG.G1-A.S1

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os tribunais portugueses são internacionalmente...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº366/13.2TNLSB.L2.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a norma do artigo 493.º, n.º2,...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2023, Proc. nº2202/16.9T8STR.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a...

Função preventiva da responsabilidade civil: a ética do cuidado como concretização do princípio da solidariedade constitucional – Rodrigo Moraes

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(Portugal) Ac. STJ 31-5-2023, Proc. nº521/16.3T8VFR.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «uma vez não preenchida a...

(Portugal) Ac. STJ 6-6-2023, Proc. nº15467/15.4T9PRT.P1.S1

(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou, tendo em conta a «situação...

(Portugal) Ac. STJ 6-6-2023, Proc. nº9934/17.2T8SNT.L1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a orientação...

(Portugal) Ac. TRP 20-4-2023, Proc. nº14823/21.3T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que se verifiquem...

(Portugal) Ac. TRP 4-5-2023, Proc. nº995/20.8T8PNF.P1

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a violação do direito...

(Portugal) Ac. TRP 4-5-2023, Proc. nº2120/20.6T8PNF.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos casos em que...

Assinaturas eletrónicas e responsabilidade civil dos prestadores de serviços de confiança: breves notas – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 16-5-2023, Proc. nº14782/22.5T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «com os pedidos próprios...

(Portugal) Ac. TRL 17-5-2023, Proc. nº884/22.1T8CSC.L1-4

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o início da contagem...

(Portugal) Ac. TRL 25-5-2023, Proc. nº1058/20.1T8PDL.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano corporal ou dano biológico (incapacidade fisiológica...

(Portugal) Ac. TRC 12-4-2023, Proc. nº1560/20.5T8CLD.C1

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se uma empresa emite...

(Portugal) Ac. TRC 12-4-2023, Proc. nº1675/20.0T8CLD.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «ocorrido acidente de viação,...

Responsabilidade civil e os desafios da prova da existência de contratos firmados com reconhecimento biométrico – Francisco Arthur de Siqueira Muniz

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(Portugal) Ac. TRC 2-5-2023, Proc. nº1143/19.2T8CLD.C1

(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a produção do acidente...

(Portugal) Ac. TRC 12-5-2023, Proc. nº1110/22.9T8CTB.C1

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o assédio moral...

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº2640/19.5T8PTM.E1

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para que se...

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº1/21.5T8ALR.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o incêndio é...

(Portugal) Ac. TRE 20-4-2023, Proc. nº513/20.8T8ELV.E1

(Relatora: Albertina Pedroso) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «deve atribuir-se em 50%...

(Portugal) Ac. TRE 11-5-2023, Proc. nº3068/20.0T8STB.E1

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeitos do artigo...

(Portugal) Ac. TRE 11-5-2023, Proc. nº1202/15.0T8BJA.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de três anos...

Digitalização do mundo e suas repercussões no direito privado: o produtor (objetivamente) responsável – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº4280/21.0T8VIS.C1.S1

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao que decorre...

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº4427/19.6T8VNG.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para um contrato de seguro...

(Portugal) Ac. STJ 9-5-2023, Proc. nº7509/19.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a afetação da pessoa do...

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2023, Proc. nº1080/21.0T8FNC.L1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a natureza do Condomínio como consumidor depende do...

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2023, Proc. nº656/20.8T8VCD-A.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em virtude de...

(Portugal) Ac. TRG 4-5-2023, Proc. nº1954/20.6T8GMR-A.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não é civilmente responsável...

Os desafios do teletrabalho ao regime da responsabilidade por acidentes de trabalho: breve reflexão – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº455/22.2T8PDL.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «circulando o veículo segurado...

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº2313/14.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações...

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2023, Proc. nº12234/21.0T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a publicação pela...

(Portugal) Ac. TRL 3-5-2023, Proc. nº58/21.9T8CSC.L1-4

(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a descaracterização do acidente...

(Portugal) Ac. TRL 11-5-2023, Proc. nº8312/19.3T8ALM.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não ocorre abuso...

(Portugal) Ac. TRL 11-5-2023, Proc. nº11359/20.3T8SNT.L1-2

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no artigo...

Desinformação, liberdade e responsabilidade – Dário Moura Vicente

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(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº2818/21.1T8PRT.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «estando em causa uma...

(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº12305/20.0T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o facto de um...

(Portugal) Ac. TRP 27-3-2023, Proc. nº23119/16.1T8PRT.P1

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Tribunal da Relação...

(Portugal) Ac. TRP 17-4-2023, Proc. nº1974/21.3T8PNF.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «devendo o dano...

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº19096/19.5T8LSB.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo-se verificado uma obstrução...

(Portugal) Ac. TRP 17-4-2023, Proc. nº17763/18.0T8PRT.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a jurisprudência mais recente...

Responsabilidade civil e inteligência artificial: breve estudo sobre as propostas de regulamentação da temática no Brasil e na União Europeia – Stéfani Reimann Patz

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(Portugal) Ac. TRP 18-4-2023, Proc. nº1088/21.6T8MAI.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano de...

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº4017/20.0T8GMR.G1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «a verificar-se uma situação...

(Portugal) Ac. STJ 27-4-2023, Proc. nº1431/20.5T8FAR.E1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «ao analisar o nexo...

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2023, Proc. nº291/09.1TCFUN-A.L2.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «quando o cálculo de um...

(Portugal) Ac. STJ 18-4-2023, Proc. nº852/14.7TBVRL.G1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a figura da perda...

(Portugal) Ac. TRC 28-3-2023, Proc. nº1436/19.9T8CTB.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «se a lesada de...

A empreitada de consumo de bens móveis – Ana Francisca Pinto Dias

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(Portugal) Ac. TRC 28-3-2023, Proc. nº1139/22.7T8CTB-A.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em ação sustentada em...

(Portugal) Ac. TRL 30-3-2023, Proc. nº4993/20.3T8LRS.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a privação...

(Portugal) Ac. TRL 13-4-2023, Proc. nº784/23.8YRLSB-8

(Relatora: Cristina Lourenço) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o lesado que seja...

(Portugal) Ac. STJ 16-3-2023, Proc. nº5130/20.0T8VIS.C1.S1

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o...

(Portugal) Ac. STJ 28-3-2023, Proc. nº3410/20.3T8VNG.P1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito da responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. STJ 28-3-2023, Proc. nº13006/20.4T8LSB-A.E1-B.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a jurisprudência tem afirmado...

A fundamentação da responsabilidade civil no abandono afetivo dos filhos – Eugénia Maria Vieira Amaral

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(Portugal) Ac. STJ 29-3-2023, Proc. nº18905/19.3T8LSB.L1.S1

(Relator: Domingos José de Morais) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a lei permite...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº15945/18.3T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no cálculo da indemnização pelos...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº5215/18.2T8VIS.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que, no âmbito de...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº3159/18.7T8STR.E2.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o autor na ação de...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº4160/20.6T8GMR.G1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não sendo, em...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº12/14.3T2AND.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no artigo 257.º, n.º...

Regulamento MiCA e responsabilidade civil – breve reflexão – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº1613/17.7T8LRA.C1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº1613/17.7T8LRA.C1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº642/17.5T8AVR.P2.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da aplicação ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2023, Proc. nº3639/18.4T8PBLA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «nada distingue, no plano funcional ou no...

(Portugal) Ac. STJ 13-4-2023, Proc. nº23707/19.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 493º, nº1, do...

(Portugal) Ac. TRE 16-3-2023, Proc. nº1127/20.8T8TMR.E1

(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em regra, a...

Natureza da obrigação do médico-cirurgião na Abdominoplastia – Ana Rita Dias da Silva

...

(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº3166/19.2T8VIS.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em caso de acidente...

(Portugal) Ac. STA 9-2-2023, Proc. nº0777/15.9BEPRT

(Relatora: Teresa de Sousa) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «é de admitir a revista...

(Portugal) Ac. STA 9-3-2023, Proc. nº01453/18.6BELRA

(Relatora: Suzana Tavares da Silva) O Supremo Tribunal Administrativo considerou que «o preenchimento dos pressupostos...

(Portugal) Ac. TRP 9-3-2023, Proc. nº361/22.0T8GDAM.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a doutrina e...

(Portugal) Ac. TRP 20-3-2023, Proc. nº3754/19.7T8MAI.P2

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão do...

(Portugal) Ac. STJ 7-3-2023, Proc. nº766/19.4T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a compensação do dano biológico...

A revisão da disciplina da responsabilidade do produtor ao nível europeu: um processo em atualização – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº176/17.8TNLSB.L1-7

(Relatora: Alexandra Castro Rocha) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «quando um facto...

(Portugal) Ac. TRC 14-3-2023, Proc. nº6822/20.9T8LSB.L1-7

(Relatora: Cristiana Coelho) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o legislador impõe ao...

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº4740/20.0T8BRG.G2

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «carece de justificação o...

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº4310/17.0T8GMR.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «incorre em responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRG 9-3-2023, Proc. nº2230/21.2T8BRG.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do...

Fiscalidade e Metaverso: na fronteira entre a realidade virtual e o rendimento real – Leonardo Marques dos Santos

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(Portugal) Ac. TRG 2-3-2023, Proc. nº4417/20.6T8GMR-A.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «da conjugação dos artigos...

(Portugal) Ac. TRG 2-3-2023, Proc. nº677/19.3T8BCL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é acidente de trabalho...

(Portugal) Ac. TRC 7-2-2023, Proc. nº5/23.3YRCBR

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «inexiste inércia ilegítima do...

(Portugal) Ac. TRL 28-2-2023, Proc. nº11932/20.0T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um dos deveres pré-contratuais...

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº187/19.9T8VRL.G1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº10024/18.6T8LRS.L1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº2683/18.3T8LRA.C1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «incumbe ao investidor,...

Ainda o futuro da responsabilidade civil pelos danos causados por sistemas de IA – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 14-2-2023, Proc. nº3129/16.0TOSTR.E1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Portugal) Ac. STJ 16-2-2023, Proc. nº9802/15.2T8LRS.L1.S1

(Relator: Vieira Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não afeta o respeito pela...

(Portugal) Ac. STJ 16-2-2023, Proc. nº201/20.5T8MGL.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o IBAN (International Bank Account Number) é...

(Portugal) Ac. STJ 1-3-2023, Proc. nº10849/17.0T8SNT.L1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização por dano...

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2023, Proc. nº25560/18.6T8LSB.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a não interposição de...

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2023, Proc. nº3621/19.4T8AVR.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «um dos principais propósitos do...

Responsabilidade civil das plataformas digitais – Adelaide Menezes Leitão

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(Portugal) Ac. TRL 9-2-2023, Proc. nº625/19.0T8CSC.L1-6

(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «estando já reconhecido por...

(Portugal) Ac. TRP 26-1-2023, Proc. nº206/21.9T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a norma do artigo...

(Portugal) Ac. TRP 6-2-2023, Proc. nº8402/12.3TBMTS.P1

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico, enquanto...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº795/20.5T8LRA.C1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «do facto de o...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº4971/17.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «resultando da matéria de facto...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº2189/16.8T8PNF.P1.S2

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «se, no âmbito da intermediação...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº9831/17.1T8PRT.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº831/17.2T8LRA.L1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº385/17.0T8VFR.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº1593/17.9T8LRA.C1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº9755/17.2T8PRT.P1.S1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº12422/16.0T8LSB.L1-A.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a obrigação de indemnizar,...

(Portugal) Ac. STJ 31-1-2023, Proc. nº541/13.0TVPRT.P1.S2

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que o autor...

Colaboração, confiança e responsabilidade: considerações a propósito do contrato de franquia e dos prestadores de mercado em linha – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 1-2-2023, Proc. nº9573/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que o acidente de...

(Portugal) Ac. STJ 1-2-2023, Proc. nº316/14.9TUPRT.P2.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o acidente de trabalho...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº4064/18.2T8SNT.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para haver lugar condenação do...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2419/20.1T8LRA.C1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização pela privação de...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº30290/16.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº3196/16.6T8LRA.L1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...

Comunicação com doentes em UTI e responsabilidade médica – Armindo Jelembi

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(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2208/16.8T8STR.E1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2593/19.0T8VLG.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «vigorando no seguro...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº4978/16.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 225º do...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2501/10.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comparação da situação...

(Portugal) Ac. STJ 2-2-2023, Proc. nº2801/10.2TBLLE.L4.S2

(Relator: Rijo Ferreiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no âmbito da responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº35/20.7T8PNI-A.C1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito de...

Nomes de domínio da internet: cedência do uso, posse, “emptio (non) tollit locatum” e responsabilidade civil. Um regresso do direito romano – David Magalhães

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(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº996/21.9T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para conhecer...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº20894/18.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «da primazia da chamada reconstituição...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº4127/18.4T8VIS.C1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº323/17.0T8VFR.P2.S1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a violação dos...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº12701/18.2T8LSB.L1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «à luz do acórdão de...

(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº20325/16.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «face ao acórdão...

Conceitos indeterminados e flexibilização do sistema: considerações a propósito da negligência – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 10-1-2023, Proc. nº761/16.5T8PVZ.P1.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando provado que...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1855/19.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comunicação à Central...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº2197/17.1T8BRG.G1.S1

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «não cumpre o dever...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº6306/18.5T8GMR.G1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº819/17.3T8AVR.P1.S2

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «situando-se a intermediação financeira no...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº681/15.0T8AVR.P1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos do artigo 11º...

Smart Contracts – Algumas Questões Principais – João Pinto Monteiro

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(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1565/18.6T8FAR.E2.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou os...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº13304/17.4T8LSB.L1.S1

(Relatora: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Ré violou...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº3/21.1T8VRL.G1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no contexto fáctico do...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº747/18.5T8STR.E1.S2

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

(Portugal) Ac. STJ 17-1-2023, Proc. nº1906/17.3T8STR.E1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «sendo as questões a...

O problema do ressarcimento dos danos não patrimoniais no quadro da violação de dados pessoais – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº4587/18.3T8VIS.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «na execução de um contrato...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº28305/16.1T8LSB.L2.S1

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em consonância com a...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº3437/21.8T8PNF.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na fixação da indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº1467/17.3T8LRA.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a licitude da atuação em...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº7820/18.8T8LSB.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº3888/18.5T8LRA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº20319/16.8T8LSB.L1.S2

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

Sobre a responsabilidade civil por violação do dever de renegociar – Manuel Carneiro da Frada

...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº20319/16.8T8LSB.L1.S2

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «nos termos do AUJ n.º...

(Portugal) Ac. STJ 19-1-2023, Proc. nº4160/20.6T8GMR.G1.S1 (AUJ)

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para a qualificação...

(Portugal) Ac. TRG 27-10-2022, Proc. nº852/14.7TBVRL.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «em sede de...

(Portugal) Ac. TRG 27-10-2022, Proc. nº75/08.4TBFAF.1.G3

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a determinação da indemnização...

(Portugal) Ac. TRG 10-11-2022, Proc. nº1182/18.0T8VRL.1.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a Portaria...

(Portugal) Ac. TRG 24-11-2022, Proc. nº6413/21.7T8GMR.G1

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o Acórdão Uniformizador...

Responsibility, liability, accountability e answerability: sistema articulado de responsabilidade civil em face das tecnologias digitais – Romualdo Baptista dos Santos

...

(Portugal) Ac. TRG 24-11-2022, Proc. nº2418/21.6T8VRL.G1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a questão de saber...

(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº9423/21.0YPRT-A.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «os procedimentos especiais a...

(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº3372/18.7T8PBL.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «para afirmar a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRC 28-9-2022, Proc. nº1495/20.0T8LRA.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o n.º 1...

(Portugal) Ac. TRC 25-10-2022, Proc. nº2546/20.5T8LRA.C1

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o dano...

(Portugal) Ac. TRC 9-11-2022, Proc. nº4357/191T8LRA.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo a Autora contratado...

Supressão do suporte vital de menores e responsabilidade civil – Sandra Simone Valladão Targino

...

(Portugal) Ac. TRC 22-11-2022, Proc. nº1590/20.7T8ACB.C1

(Relator: Emídio Francisco Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se a baia...

(Portugal) Ac. TRC 22-11-2022, Proc. nº960/21.8T8GRD.C1

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo o autor estado...

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº25942/17.0T8LSB.L1-8

(Relator: Rui Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a omissão de formulação...

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº1047/19.9T8PDL.L2-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um advogado arrolado como...

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2022, Proc. nº5366/21.6T8LSB.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos do artigo...

(Portugal) Ac. TRL 8-11-2022, Proc. nº7819/18.4T8LSB-D.L1-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Código de...

A revisão do regime da responsabilidade do produtor – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº11588/18.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a informação da entrega...

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº15685/18.3T8PRT.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «atuam, culposamente, as...

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº1000/22.5T8OER.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são da responsabilidade do...

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2022, Proc. nº265/17.9T8OER.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à indemnização...

(Portugal) Ac. TRL 17-11-2022, Proc. nº19735/19.8T8LSB.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o Fundo de...

(Portugal) Ac. TRL 17-11-2022, Proc. nº305/19.7 BEALM.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade para demandar...

Culpa do lesado e mora do credor – Rui Ataíde

...

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº12968/16.0T8LSB.L2-7

(Relator: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo os autores, enquanto...

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº4486/18.9T8FNC.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a simples...

(Portugal) Ac. TRL 22-11-2022, Proc. nº10905/19.0T8SNT.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «por dano futuro deve entender-se...

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº15024/19.6T8LSB.L1-6

(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação...

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº460/19.6T9SXL.L1-9

(Relator: Bráulio Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a indemnização por perda de...

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2022, Proc. nº216/13.0TCFUN.L2-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «inserindo-se a ordem de...

Danos não patrimoniais: apontamentos – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 30-11-2022, Proc. nº4758/21.5 T8SNT.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «no regime...

(Portugal) Ac. TRL 6-12-2022, Proc. nº6314/16.0T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na sequência da liberalização...

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2022, Proc. nº537/20.5T8BRR.L1-4

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo assédio sexual o...

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2022, Proc. nº590/21.4T8PDL.L1-4

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «não se mostra demonstrada...

(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº5534/20.8T8MTS.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «nos termos...

(Portugal) Ac. TRP 14-11-2022, Proc. nº1522/19.5T8VNG.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «à fixação de indemnização do dano biológico (vertente patrimonial),...

Acidentes de trabalho em teletrabalho – Pedro Romano Martinez

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(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº24427/19.5T8PRT.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o reconhecimento da titularidade...

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº1713/18.6T8STR.E1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é dever do intermediário financeiro...

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº933/18.8T8PVZ.P1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «É dever do intermediário financeiro...

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2022, Proc. nº3383/19.5T8VCT.G1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a formulação “se os Autores tivessem...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº25451/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº4451/17.3T8AVR.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº1558/17.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº906/17.8T8LSB.L2.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no âmbito dos deveres impostos ao...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº1896/20.5T8FNC.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº7882/18.8T8CBR.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº3754/18.4T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «em resultado da...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2022, Proc. nº2843/18.0T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «em resultado da...

(Portugal) Ac. TRP 11-10-2022, Proc. nº783/14.0T8VNG.P1

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se falta...

(Portugal) Ac. TRP 28-11-2022, Proc. nº6337/21.8T8VNG.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma coisa é...

(Portugal) Ac. TRP 13-10-2022, Proc. nº12374/20.2T8LSB.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a privação do uso de...

(Portugal) Ac. TRP 13-10-2022, Proc. nº83/20.9T8PVZ.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «num sinistro rodoviário, do...

(Portugal) Ac. TRP 26-10-2022, Proc. nº305/15.6GAVLC.P1

(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «não pode ser...

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2022, Proc. nº1014/20.0T8PVZ.P1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para...

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2022, Proc. nº4690/19.2T8SNT.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o incumprimento dos deveres...

(Portugal) Ac. STJ 26-10-2022, Proc. nº1102/09.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «s factos da vida...

Bases históricas da responsabilidade civil por acto de terceiro. O contributo do direito romano e da tradição romanista – David Magalhães

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(Portugal) Ac. STJ 26-10-2022, Proc. nº1777/16.7T8LRA.L1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ obtido no...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº6735/20.4T8VNG.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na Lei do Contrato de...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2686/18.0T8LRA.C1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2054/18.4T8PVZ.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1189/18.8T8STR.E1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2002/17.9T8LRA.C2.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...