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(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº2002/17.9T8LRA.C2.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para que se verifiquem os...

Responsabilidade civil transfronteiriça por danos ambientais – AAVV

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(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº13636/18.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº12699/18.7T8LSB.L2.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1580/18.0T8AVR.P1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1286/18.0T8STR.E1.S2

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº7874/17.4T8LSB.L1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o objetivo essencial da atividade...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1/10.0TVPRT.P1.S2

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de gestão de...

Responsabilidade pelo transporte de doentes e cadáveres, e responsabilidade civil – Armindo Jelembi

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(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº1982/16.6T8LRA.C2.S2

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «por aplicação da jurisprudência...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2022, Proc. nº515/14.3T8LRA.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «na execução de um...

(Portugal) Ac. STJ 9-11-2022, Proc. nº1965/18.1T8VIS.C1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ obtido no...

(Portugal) Ac. STJ 9-11-2022, Proc. nº1559/18.1T8LSB.L2.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «O AUJ obtido no...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº3475/16.2T8STS-B.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a base da insolvência...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº1590/19.0T8AVR.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «a instituição bancária que...

Sistemas autónomos e responsabilidade: autoria e causalidade – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº17359/17.3T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto concluiu pela «responsabilidade contratual do banco, intermediário...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº13081/19.4T8PRT.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para além dos...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2022, Proc. nº27005/18.2T8PRT.P1

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nas...

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº772/19.9T8AVR.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação...

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº1781/18.0T8PVZ.P1

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as expressões...

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº13542/20.2T8PRT.P1

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao Fundo...

(Portugal) Ac. TRP 27-9-2022, Proc. nº3958/15.1T8VNG.P2

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é...

Responsabilidade Civil e Contrato (o caso das vacinas Covid-19 – Algumas dimensões substantivas e processuais – J.P. Remédio Marques

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(Portugal) Ac. TRP 29-9-2022, Proc. nº696/21.0T8PRT.P1

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRP 3-10-2022, Proc. nº3003/18.5T8MAI.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que...

(Portugal) Ac. TRP 3-10-2022, Proc. nº1544/19.6T8VNG.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «enquanto entidade empregadora...

(Portugal) Ac. TRP 3-10-2022, Proc. nº9573/18.0T8PRT.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que o...

(Portugal) STJ 28-9-2022, Processo nº340/14.1T8PVZ.P1.S1

(relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «numa ação de reivindicação,...

(Portugal) STJ 29-9-2022, Processo nº2511/19.5T8CBR.C1.S1

(relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o juízo de equidade constitui...

O problema da causalidade na responsabilidade civil do intermediário financeiro: um diálogo com a doutrina e a jurisprudência – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) STJ 11-10-2022, Processo nº1822/18.1T8PRT.P1.S1

(relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no controlo do juízo equitativo...

(Portugal) STJ AUJ 6-12-2021, Processo nº1479/16.4T8LRA.C2.S1-A

O Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão de uniformização de jurisprudência, considerou que ,«no âmbito...

(Portugal) Ac. TRG 13-9-2022, Proc. nº41/20.1T8CBT.G1

(Relatora: Margarida Almeida Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano...

(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº2878/19.5T8VCT.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ao lesado que...

(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº1066/19.5T8VRL.G2

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «uma máquina industrial...

Causalidade na responsabilidade civil por danos decorrentes de decisões autônomas de sistemas dotados de inteligência artificial – Leonardo Valverde Susart dos Santos

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(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº187/21.9T8VRL.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação...

(Portugal) Ac. TRG 15-9-2022, Proc. nº63/20.2T8VRL.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que estabelece...

(Portugal) Ac. TRC 12-7-2022, Proc. nº4978/16.4T8VIS.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «apenas os danos...

(Portugal) Ac. TRC 13-9-2022, Proc. nº103/21.8T8MMV.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que estabelece «o DL...

(Portugal) Ac. TRC 13-9-2022, Proc. nº3639/18.4T8PBL-A.C1

(Relator: Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o pressuposto da...

(Portugal) Ac. TRL 13-9-2022, Proc. nº3478/20.2T8 CSC.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «aliado ao efeito...

(Portugal) Ac. TRL 15-9-2022, Proc. nº5986/18.6T8LRS.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «considerando que a...

Compensação de danos não patrimoniais causados pela violação de normas de proteção de dados pessoais – Leonardo Valverde Susart dos Santos

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(Portugal) Ac. TRL 15-9-2022, Proc. nº5424/20.4T8SNT. L1-2

(Relatora: Pedro Matias) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «tal como não...

(Portugal) Ac. TRL 27-9-2022, Proc. nº267/21.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «quando o...

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº1370/21.2T8PNF.P1

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no cálculo...

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº445/09.0TBAMT.P1

(Relatora: Lina Castro Batista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº216/22.9YRPRT

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no âmbito de...

(Portugal) Ac. STJ 14-7-2022, Proc. nº168/18.0T8FVN.C2.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo ficado...

Legitimidade para o dano moral por ricochete em perspectiva comparada: em favor de uma interpretação ampliativa no direito civil brasileiro – Fabio Siebeneichler de Andrade | Lucas Girardello Faccio

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(Portugal) Ac. STJ 7-9-2022, Proc. nº17777/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «beneficiando o sinistrado da...

(Portugal) Ac. STJ 8-9-2022, Proc. nº3396/18.4JAPRT.P1.S1

(Relator: António Gama) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de morte...

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº143/14.3T8AVR.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta do autor...

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº4124/19.2T8BRG.G1.S1

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503º, nº1,...

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº2374/20.8T8PNF.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil deve ser interpretado,...

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2022, Proc. nº1127/19.0T8LRA.C1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a celebração de um...

Responsabilidade por falhas de algoritmos de inteligência artificial: ainda distantes da singularidade tecnológica, precisamos de marcos regulatórios para o tema? – José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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(Portugal) Ac. TCAN 10-3-2022, Proc. nº00303/15.0BEBRG

(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «na fixação da...

(Portugal) Ac. TCAN 25-3-2022, Proc. nº01593/18.1BEBRG

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que,...

(Portugal) Ac. TCAN 29-4-2022, Proc. nº00476/18.0BEAVR

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que,...

(Portugal) Ac. TCAN 29-4-2022, Proc. nº03068/16.4BEPRT

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «do artigo...

(Portugal) Ac. TCAN 29-4-2022, Proc. nº00084/13.1BEMDL

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «resultando da...

(Portugal) Ac. TCAN 13-5-2022, Proc. nº02081/16.6BEBRG

(Relator: Luís Miguel Garcia) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «um caso...

Do problema do dano no ilícito da privação do uso Regarding the problem of damage in loss of use cases – Daniel Bessa Melo

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(Portugal) Ac. TCAN 13-5-2022, Proc. nº00425/06.8BEBRG

(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «em ação de...

(Portugal) Ac. TCAN 27-5-2022, Proc. nº00435/18.2BEMDL

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «a presunção...

(Portugal) Ac. TCAN 23-6-2022, Proc. nº01194/16.9BEAVR

(Relator: Paulo Ferreira de Magalhães) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «face...

(Portugal) Ac. TCAN 23-6-2022, Proc. nº00193/17.8BEBRG

(Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que...

(Portugal) Ac. TCAS 14-7-2021, Proc. nº169/10.6BELLE

(Relator: Frederico Macedo Branco) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «é de...

(Portugal) Ac. TRL 2-2-2021, Proc. nº7852/17.3T8LSB.L2-7

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

Responsabilidade do árbitro pela violação do dever de revelação – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 13-9-2016, Proc. nº1636/13.5TBOER.L1-7

(Relatora: Graça Amaral) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «0 artigo 78.º,...

(Portugal) Ac. TRL 12-7-2018, Proc. nº9003/08.6TBCSC.L2-1

(Relatora: Ana Isabel Pessoa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ciente da...

(Portugal) Ac. STJ 26-5-2021, Proc. nº5824/17.7T8GMR-J.G1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a declaração da...

(Portugal) Ac. TRE 17-3-2010, Proc. nº1706/05.3TBLLE.E1

(Relator: Bernardo Domingos) O Tribunal da Relação Évora veio considerar que «o dever do administrador...

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2016, Proc. nº1916/03.8TVPRT.P2.S1

(Relator: Orlando Afonso) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade dos administradores...

(Portugal) Ac. TRL 2-10-2008, Proc. nº2254/2008-2

(Relator: Sousa Pinto) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os gerentes respondem...

Da sustentabilidade na conformação do interesse social – Tiago Sousa Freitas

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(Portugal) Ac. TRG 2-6-2022, Proc. nº5917/21.6T8BRG.G1

(Relatora: Elisabete Moura Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «decorre do...

(Portugal) Ac. TRG 30-6-2022, Proc. nº1407/19.5T8BCL.G1

(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a condenação da...

(Portugal) Ac. TRG 30-6-2022, Proc. nº20786/20.5T8PRT-A.G1

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para que o...

(Portugal) Ac. TRC 24-5-2022, Proc. nº489/20.1T8LSA.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 921º...

(Portugal) Ac. TRC 28-6-2022, Proc. nº247/19.6T8FVN.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o lesado, na...

(Portugal) Ac. TRC 28-6-2022, Proc. nº293/19.0T8MBR.C2

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo o condutor...

Responsabilidade civil das plataformas digitais – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 23-6-2022, Proc. nº19682/19.3T8SNT.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «relativamente à cumulação do...

(Portugal) Ac. TRL 14-7-2022, Proc. nº3123/18.6T8LSB.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quando, devido à...

(Portugal) Ac. TRP 27-6-2022, Proc. nº3279/17.5T8STS.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o processo relativo...

(Portugal) Ac. TRP 27-6-2022, Proc. nº22569/18.3T8PRT.P1

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «só com a...

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº3642/20.4T8VFR.P1

(Relatora: Liliana de Páris Dias) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «reconhecendo-se...

(Portugal) Ac. TRP 13-7-2022, Proc. nº3642/20.4T8VFR.P1

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o assédio...

Direito de Regresso das Seguradoras nos Acidentes de Viação – Taxa de Alcoolemia Superior à Permitida – Pedro Pimenta Mendes

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(Portugal) Ac. STJ 12-7-2022, Proc. nº402/18.6T8ABT.E1.S1

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a procedência da exceção...

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2022, Proc. nº2227/18.0T8VFX.L1.S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a doação...

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2022, Proc. nº1314/20.9T8AMT.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 265º,...

(Portugal) Ac. STJ 13-7-2022, Proc. nº13790/19.8T8PRT.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «deve ter-se...

(Portugal) Ac. STJ 14-7-2022, Proc. nº133/12.0TTBCL.7.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por incapacidade...

(Portugal) Ac. TRL 5-6-2014, Proc. nº3881/12.1TJLSB.L1-6

(Relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRL 24-10-2019, Proc. nº2069/13.9TCLRS.L1-6

(Relator: Nuno Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em caso de...

(Portugal) Ac. TRL 20-6-2013, Proc. nº6147/09.0TVLSB.L1-2

(Relatora: Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a subscrição de...

(Portugal) Ac. STJ 9-12-2021, Proc. nº3634/15.5T8AVR.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso de responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2016, Proc. nº136/12.5TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa prestação...

(Portugal) Ac. TRG 14-1-2021, Proc. nº304/17.3T8BRG.G2

(Relatora: Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da...

(Brasil) STF RE 580252 – recurso extraordinário

O Supremo Tribunal Federal Brasileiro veio considerar que o Estado é responsável pela manutenção das...

(França) Cass. 1re civ., 29 juin 2022, n° 21-10.720, F-B

A Cour de Cassation considerou que a prescrição da ação de responsabilidade civil contra o...

(Portugal) Ac. STA 18-2-2022, Proc. nº02386/16.6BEPRT

(Relator: Adriano Cunha) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «é violado o direito a...

(Alemanha) BGH, Urteile vom 2. Juni 2022 – I ZR 140/15

O Bundesgerichtshof pronunciou-se em 2 de junho de 2022 sobre um caso que versa sobre...

(Portugal) Ac. TRL 9-6-2022, Proc. nº10849/17.0T8SNT.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRL 9-6-2022, Proc. nº10849/17.0T8SNT.L1-6

(Relator: Eduardo Peterson Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no apuramento...

(Portugal) Ac. TRL 9-6-2022, Proc. nº6627/18.7T8ALM.L1-8

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo...

(Portugal) Ac. TRL 21-6-2022, Proc. nº17046/20.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a determinação do...

(Portugal) Ac. TRL 23-6-2022, Proc. nº14842/20.7 T8LSB.L1-6

(Relatora: Ana Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no desenvolvimento...

(Portugal) Ac. TRL 23-6-2022, Proc. nº2418/19.6T8LRS.L1-6

(Relatora: Ana Paula Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na fixação...

(Portugal) Ac. TRL 7-7-2022, Proc. nº15776/20.0T8LSB.L1-2

(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a atividade de...

(Portugal) Ac. TRP 15-6-2022, Proc. nº14691/17.0T8PRT.P1

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. STJ 1-6-2022, Proc. nº6113/17.2T8BRG.G1.S1

(Relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a Lei n.º...

(Portugal) Ac. STJ 21-6-2022, Proc. nº1633/18.4T8GMR.G1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são pressupostos legais da...

(Portugal) Ac. STJ 21-6-2022, Proc. nº25639/18.4T8LSB.L2.S1

(Relator: Jorge Arcanjo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 21-6-2022, Proc. nº1991/15.2T8PTM.E1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num caso em que...

(Portugal) Ac. STJ 21-6-2022, Proc. nº1154/20.5T8VIS.C1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a qualificação...

(Portugal) Ac. STJ 23-6-2022, Proc. nº6112/15.9T8VIS.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade médica,...

(Portugal) Ac. STJ 23-6-2022, Proc. nº3239/20.9T8CBR-A.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...

(Portugal) Ac. STJ 7-7-2022, Proc. nº6208/09.6TBBRG.G1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o empregador deve ser...

(Portugal) Ac. TRE 9-6-2022, Proc. nº807/21.5T8EVR.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no direito...

(Portugal) Ac. TRE 9-6-2022, Proc. nº760/21.5T8FAR.E1

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRG 31-3-2022, Proc. nº1983/18.0T8BRG.G1

(Relator: Jorge Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «à luz do...

(Portugal) Ac. TRG 7-4-2022, Proc. nº6973/19.2T8GMR.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «em matéria de...

(Portugal) Ac. TRG 7-4-2022, Proc. nº875/20.7T8VRL.G1

(Relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «quem tiver...

(Portugal) Ac. TRG 21-4-2022, Proc. nº2444/20.2T8BCL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «nem todos os...

(Portugal) Ac. TRG 28-4-2022, Proc. nº330/17.2T8BRG.G1

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a compensação do dano...

(Portugal) Ac. TRG 11-5-2022, Proc. nº411/19.8T8BRG.G1

(Relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação...

(Portugal) Ac. TRG 19-5-2022, Proc. nº651/20.7T8VRL.G1

(Relator: Eduardo Azevedo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o lesado que,...

(Portugal) Ac. TRG 26-5-2022, Proc. nº5746/20.4T8GMR.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a limitação funcional...

Sistemas autónomos e responsabilidade civil – reflexão crítica a partir dos projetos europeus – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRG 2-6-2022, Proc. nº448/21.9T8GMR.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRC 26-4-2022, Proc. nº59/20.4T8CBR.C1

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «ao Fundo...

(Portugal) Ac. TRC 26-4-2022, Proc. nº2634/16.2T8LRA.C1

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRC 26-4-2022, Proc. nº104/19.6T8SPS.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o Fundo de...

(Portugal) Ac. TRC 29-4-2022, Proc. nº2297/21.3T8LRA.C1

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a Lei...

(Portugal) Ac. TRC 10-5-2022, Proc. nº1710/15.3T8CVL.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «uma entidade de...

As implicações jurídicas dos NFT no quadro do metaverso – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRC 10-5-2022, Proc. nº75/21.9T8MGL.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «não tendo as...

(Portugal) Ac. TRC 10-5-2022, Proc. nº4970/18.4T8VIS.C1

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso...

(Portugal) Ac. TRC 10-5-2022, Proc. nº925/20.7T8PBL.C1

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na culpa,...

(Portugal) Ac. TRL 12-5-2022, Proc. nº4692/21.9T8LSB.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do...

(Portugal) Ac. TRL 12-5-2022, Proc. nº165/20.5T8VFC.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a jurisprudência portuguesa...

(Portugal) Ac. TRL 24-5-2022, Proc. nº16706/19.8T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «conforme decidido pelo...

Fronteiras da ilicitude e danos puramente patrimoniais: O caso do bloqueio do canal de suez – Rachel Saab

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(Portugal) Ac. TRL 25-5-2022, Proc. nº997/21.7T8SNT.L1-4

(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a cessação de...

(Portugal) Ac. TRL 25-5-2022, Proc. nº18905/19.5T8.LSB.L1-4

(Relatora: Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para efeitos de...

(Portugal) Ac. TRL 26-5-2022, Proc. nº224/20.4T8LSB. L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «são indemnizáveis os...

(Portugal) Ac. TRL 26-5-2022, Proc. nº26412/16.0T8LSB.L2-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o objeto natural...

(Portugal) Ac. TRP 19-5-2022, Proc. nº2330/20.6T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o fundamento da...

(Portugal) Ac. TRP 8-6-2022, Proc. nº1345/18.9T8VNF.P1

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito...

Responsabilidade civil do Estado e sistemas autónomos – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRP 8-6-2022, Proc. nº2312/20.8T8PNF.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ainda que se...

(Portugal) Ac. STJ 11-5-2022, Proc. nº33/14.0T8MCN.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de...

(Portugal) Ac. STJ 24-5-2022, Proc. nº2737/19.1T8FAR.E1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a proibição do abuso...

(Portugal) Ac. STJ 24-5-2022, Proc. nº3853/20.2T8BRG.G1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «são internacionalmente competentes...

(Portugal) Ac. TRL 7-4-2022, Proc. nº31298/20.7YIPRT.L1-2

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «do artigo...

(Portugal) Ac. TRL 26-4-2022, Proc. nº9782/19.5T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na perspectiva da...

Notas sobre a responsabilidade civil por ato de terceiro no exemplo do administrador de grupo de “whatsapp” – José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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(Portugal) Ac. TRL 28-4-2022, Proc. nº7918/19.5T8LSB-A.L1-8

(Relator: Ferreira de Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRL 28-4-2022, Proc. nº9214/20.6T8LRS.L1-8

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRL 10-5-2022, Proc. nº4863/18.5T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas,...

(Portugal) Ac. TRP 24-3-2022, Proc. nº2708/20.5T8GDM.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a Central de...

(Portugal) Ac. TRP 24-3-2022, Proc. nº2759/17.7T8VNG.P2

(Relator: Paulo Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRP 4-4-2022, Proc. nº1822/18.1T8PRT.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «devendo o...

Responsabilidade Civil do organizador de manifestação pelos danos causados por um manifestante indeterminado – Francisco Arthur de Siqueira Muniz

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(Portugal) Ac. TRP 4-4-2022, Proc. nº1408/14.0TBGDM.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não obstante...

(Portugal) Ac. TRP 4-4-2022, Proc. nº542/19.4T8PVZ.P1

(Relator: Pedro Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRP 7-4-2022, Proc. nº6099/20.6T8VNG.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é o conjunto...

(Portugal) Ac. TRP 7-4-2022, Proc. nº13692/14.4T8PRT.P2

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no...

(Portugal) Ac. TRP 21-4-2022, Proc. nº1492/18.7T8PRD.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRP 21-4-2022, Proc. nº3128/19.0T8PNF.P1

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a simples existência...

Responsabilidade civil das pessoas coletivas – mudança de paradigma – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRP 4-5-2022, Proc. nº3267/19.7T8AVR.P1

(Relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «resultando provado que...

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº1545/19.4T8LRA.C1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não existe...

(Portugal) Ac. STJ 5-5-2022, Proc. nº5080/18.0T8MTS.P1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo...

(Portugal) Ac. STJ 5-5-2022, Proc. nº28218/19.5T8LSB.L1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «resultando da matéria de...

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº96/18.9T8PVZ.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico vem sendo...

(Portugal) Ac. STJ 5-4-2022, Proc. nº3130/16.3T8AVR.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a utilização de uma...

Breves reflexões sobre a livre revogabilidade das limitações a direitos de personalidade e indemnização – Diogo Costa Gonçalves / Diogo Tapada dos Santos

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(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº1982/18.1T8VCT.G1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o pedido de indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº721/17.9T8LLE.E1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a retirada de fundos...

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº1045/20.0T8GMR.G1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o registo...

(Portugal) Ac. STJ 21-4-2022, Proc. nº2691/16.1T8CSC.L1.S1

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a utilização de...

(Portugal) Ac. TRE 24-3-2022, Proc. nº1928/21.0T8STB.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da...

(Portugal) Ac. TRE 7-4-2022, Proc. nº2627/18.5T8STB.E1

(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «para que se...

ESG e Responsabilidade Civil de Controladores e Administradores de Sociedades Anônimas: Percepções Iniciais Sobre a Prática Do Greenwashing – Rafael de Freitas Valle Dresch / Luiza Weschenfelder Weber

...

(Portugal) Ac. TRG 3-3-2022, Proc. nº2823/18.5T8BCL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o acidente in itinere é...

(Portugal) Ac. TRG 10-3-2022, Proc. nº2139/20.7T8BRG.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRG 24-3-2022, Proc. nº2093/20.5T8VNF.G1

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação do...

(Portugal) Ac. TRG 24-3-2022, Proc. nº190/20.6T8MGD.G1

(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no...

(Portugal) Ac. TRC 8-3-2022, Proc. nº768/21.0T8VIS.C1

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRC 17-3-2022, Proc. nº3106/20.6T8VIS.C1

(Relator: Vítor Cunha) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «prescreve no prazo...

Pandemia e deveres estatais: o perfil dos novos tempos – Felipe Braga Netto

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(Portugal) Ac. TRP 21-2-2022, Proc. nº47/19.3T8AMT.P2

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso, não...

(Portugal) Ac. TRP 22-2-2022, Proc. nº2462/16.5T8MTS.P1

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «dispõe...

(Portugal) Ac. TRP 24-2-2022, Proc. nº2374/20.8T8PNF.P1

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da...

(Portugal) Ac. TRP 10-3-2022, Proc. nº1858/20.2T8PRD.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na avaliação do...

(Portugal) Ac. TRP 14-3-2022, Proc. nº316/14.9TUPRT.P2

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ao...

(Portugal) Ac. STJ 9-3-2022, Proc. nº974/19.8T8AVR.P1.S1

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 505º do...

Terceiros e responsabilidade civil do Estado no ordenamento brasileiro – Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

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(Portugal) Ac. TRP 16-3-2022, Proc. nº3396/18.4JAPRT.P1

(Relator: Raúl Esteves) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o Decreto-Lei nº...

(Portugal) Ac. STJ 9-3-2022, Proc. nº21963/15.6T8PRT.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano da...

(Portugal) Ac. STJ 9-3-2022, Proc. nº959/15.3T8ALM.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras da...

(Portugal) Ac. STJ 10-3-2022, Proc. nº639/13.4TBPBL.C1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a formulação legal do artigo...

(Portugal) Ac. STJ 15-3-2022, Proc. nº405/14.0TBSTS.P1.S1

(Relator: Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a referência feita no...

(Portugal) Ac. STJ 15-3-2022, Proc. nº2957/12.0TCLRS.L1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o juízo de equidade...

Condução de Veículos Autónomos – Pedro Pimenta Mendes

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(Portugal) Ac. STJ 15-3-2022, Proc. nº23399/19.0T8PRT.P1.S1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o princípio geral...

(Portugal) Ac. STJ 30-3-2022, Proc. nº186/09.9TTLRA.L1.S1

(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no domínio da...

(Portugal) Ac. TRE 24-2-2022, Proc. nº4718/18.3T8GMR.G1

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a competência...

(Portugal) Ac. TRG 17-2-2022, Proc. nº525/20.1T8VRL.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar...

(Portugal) Ac. TRC 15-2-2022, Proc. nº1059/18.0T8VIS.C1

(Relatora: Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 570º/1...

(Portugal) Ac. TRC 15-2-2022, Proc. nº1455/18.2T8GRD.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no cálculo da...

Non Fungible Tokens (NFT), metaverso e direito: algumas reflexões – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRC 15-2-2022, Proc. nº90/18.0T8OFR.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 12º,...

(Portugal) Ac. TRC 15-2-2022, Proc. nº2889/20.8T8LRA.C1

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor...

(Portugal) Ac. TRL 22-2-2022, Proc. nº275/20.9T8TVD.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o limite da...

(Portugal) Ac. TRL 22-2-2022, Proc. nº318/11.7TNLSB.L1-7

(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em termos gerais,...

(Portugal) Ac. TRL 22-2-2022, Proc. nº318/11.7TNLSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «encontrando-se a mercadoria...

(Portugal) Ac. TRL 3-3-2022, Proc. nº2435/17.0T8CSC.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na hipótese de...

A responsabilidade do comitente – Luís Menezes Leitão

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(Portugal) Ac. TRP 17-1-2022, Proc. nº1397/19.4T8MAI.P1

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a mera circunstância...

(Portugal) Ac. TRP 17-1-2022, Proc. nº413/18.1T8PNF.P1

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos...

(Portugal) Ac. TRP 17-1-2022, Proc. nº4755/15.0T8MTS.P2

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos não...

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2022, Proc. nº3125/20.2T8VFR.P1

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para se...

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2022, Proc. nº201/20.5T8AND.P1

(Relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «à pretensão...

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2022, Proc. nº504/19.1T8PVZ.P2

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sem prejuízo da...

Reflexões sobre a causalidade na responsabilidade contratual: O caso das obrigações pecuniárias – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRP 10-2-2022, Proc. nº637/20.1T8PRT.P1

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se, face ao...

(Portugal) Ac. STJ 3-2-2022, Proc. nº24267/15.0T8SNT.L1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas situações...

(Portugal) Ac. STJ 9-2-2022, Proc. nº1755/15.3T8CTB-D.C1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de...

(Portugal) Ac. STJ 10-2-2022, Proc. nº12213/15.6T8LSB.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de...

(Portugal) Ac. STJ 10-2-2022, Proc. nº5045/20.1T8GMR.G1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «inserindo-se o direito de...

(Portugal) Ac. STJ 10-2-2022, Proc. nº2357/20.8T8MAI.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «atenta a...

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2022, Proc. nº1246/20.0T8STB.E1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o tipo...

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2022, Proc. nº3009/15.6TPRT.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «celebrado um...

(Portugal) Ac. STJ 17-2-2022, Proc. nº12721/18.7T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a perda de oportunidade...

(Portugal) Ac. STJ 17-2-2022, Proc. nº2712/18.3T8PNF.P1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na determinação do valor...

(Portugal) Ac. STJ 22-2-2022, Proc. nº116/16.1T8OLH.E1.S1

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a circunstância de...

(Portugal) Ac. STJ 24-2-2022, Proc. nº13988/19.9T8PRT.P1 .S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o contrato de subempreitada,...

(Portugal) Ac. STJ 24-2-2022, Proc. nº1082/19.7T8SNT.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no caso...

A responsabilidade civil por ato de terceiro nas relações marítimas: uma análise da responsabilidade do afretador não armador – Ingrid Zanella Andrade Campos

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(Portugal) Ac. TRE 8-2-2022, Proc. nº100/19.3GBMMN.E1

(Relatora: Laura Goular Maurício) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no estado...

(Portugal) Ac. TRE 10-2-2022, Proc. nº1008/18.5T8ABF.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «aos contratos...

(Portugal) Ac. TRE 10-2-2022, Proc. nº2158/19.6T8STR.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta do...

(Portugal) Ac. TRG 27-1-2022, Proc. nº1712/20.8T8GMR.G1

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo-se provado...

(Portugal) Ac. TRG 3-2-2022, Proc. nº1293/20.2T8VRL.G1

(Relatora: Elisabete Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as contas bancárias...

(Portugal) Ac. TRG 3-2-2022, Proc. nº4718/18.3T8GMR.G1

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da responsabilidade civil pelos...

As fronteiras da responsabilidade civil e o princípio da liberdade – Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk

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(Portugal) Ac. TRG 3-2-2022, Proc. nº2308/21.2T8GMR.G1

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRG 3-2-2022, Proc. nº5850/19.1T8BRG.G1

(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não se encontra...

(Portugal) Ac. TRL 3-2-2022, Proc. nº366/19.9T8MTJ.L1-6

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os compradores...

(Portugal) Ac. TRL 8-2-2022, Proc. nº11718/19.4T8LSB.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o empreiteiro é...

(Portugal) Ac. TRL 10-2-2022, Proc. nº7586/18.1T8ALM.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é admissível, sempre...

(Portugal) Ac. TRL 10-2-2022, Proc. nº399/20.2YHLSB.L1-PICRS

(Relator: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos...

É a teoria do risco integral adequada para lidar com o fato de terceiro no direito ambiental brasileiro? – Nelson Rosenvald

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(Portugal) Ac. TRP 10-1-2022, Proc. nº602/20.9T8AGD.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «os danos...

(Portugal) Ac. TRP 10-1-2022, Proc. nº860/18.9T8PVZ.P1

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização do...

(Portugal) Ac. TRP 10-1-2022, Proc. nº8064/18.4T8SNT.P2

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora...

(Portugal) Ac. TRP 11-1-2022, Proc. nº1017/19.7T8PVZ.P1

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se o...

(Portugal) Ac. TRP 11-1-2022, Proc. nº1745/21.7T8PRTP.P1

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «O Fundo de...

(Portugal) Ac. TRP 13-1-2022, Proc. nº23672/18.5T8PRT.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por...

Novos modelos negociais e terceiros: perímetros da proteção contratual – Rachel Saab

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(Portugal) Ac. TRP 13-1-2022, Proc. nº22174/15.6T8PRT.P2

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos casos de...

(Portugal) Ac. STJ 20-1-2022, Proc. nº6816/18.4T8GMR.G1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a privação...

(Portugal) Ac. STJ 27-1-2022, Proc. nº6296/20.4T8GMR.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o terceiro...

(Portugal) Tribunal Constitucional, Acórdão nº83/2022

(Relator: António Teles Pereira) O Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos...

(Portugal) Ac. TRE 27-1-2022, Proc. nº108/20.6T8FAR.E1

(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...

(Portugal) Ac. TRE 27-1-2022, Proc. nº1119/19.0T8STR.E1

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que...

Responsabilidade por facto de outrem – estruturas e sentidos – Manuel Carneiro da Frada

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(Portugal) Ac. TRC 13-1-2022, Proc. nº1194/16.9T8VCT.G1

(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa...

(Portugal) Ac. TRC 18-1-2022, Proc. nº3078/19.0T8LRA-C1

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a prescrição...

(Portugal) Ac. TRC 18-1-2022, Proc. nº847/19.4T8CNT.C1

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é...

(Portugal) Ac. TRC 18-1-2022, Proc. nº3221/19.9T8CBR.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o contrato de seguro...

(Portugal) Ac. TRC 25-1-2022, Proc. nº168/18.0T8FVN.C2

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no caso de...

A Responsabilidade Civil dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo: Algumas pistas de reflexão – Ana Francisca Pinto Dias

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(Portugal) Ac. TRL 25-1-2022, Proc. nº4785/19.2T8LRS.L1-7

(Relatora: Amélia Alves Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os prédios...

(Portugal) Ac. TRL 25-1-2022, Proc. nº2373/18.0T8CSC.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no regime atual...

(Portugal) Ac. TRL 26-1-2022, Proc. nº26581/15.6T8LSB.L1-4

(Relator: Duro Mateus Cardoso) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «à luz...

(Portugal) Ac. STJ 14-12-2021, Proc. nº711/10.2TVPRT.P1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação de responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 12-1-2022, Proc. nº283825/11.1YIPRT.C3.S1

(Relator: Rijo Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o decurso do tempo,...

(Portugal) Ac. STJ 12-1-2022, Proc. nº6158/18.5T8SNT.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a atribuição...

(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº889/18.7T8EPS.P1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a jurisprudência alerta para...

A responsabilidade civil do Banco de Portugal por danos causados aos investidores na resolução bancária – Adelaide Menezes Leitão

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(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº889/18.7T8EPS.P1.S1

(Relator: Isaías Pádua) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a cláusula penal tem...

(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº3495/19.5T8PRT.P1.S1

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «configura um contrato de...

(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº2318/18.7T8AVR.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a infração...

(Portugal) Ac. STJ 18-1-2022, Proc. nº3609/17.0T8AVR.P1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no quadro...

(Portugal) Ac. TRE 25-11-2021, Proc. nº1340/19.0T8STR.E1

(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRE 16-12-2021, Proc. nº39/19.2T8RMZ.E1

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a seguradora...

Haftungsbegründende Kausalität e haftungsausfüllende Kausalität: algumas especificações – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRE 16-12-2021, Proc. nº39/19.2T8RMZ.E1

(Relator: António José Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é de...

(Portugal) Ac. TRE 13-1-2022, Proc. nº18/21.0T8PTG.E1

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não se pode...

(Portugal) Ac. TRG 2-12-2021, Proc. nº389/20.5T8VRL.G1

(Relatora: Lídia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «da violação dos...

(Portugal) Ac. TRG 2-12-2021, Proc. nº389/20.5T8VRL.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se se pretende...

(Portugal) Ac. TRG 16-12-2021, Proc. nº1587/20.7T8GMR.G1

(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRG 16-12-2021, Proc. nº3268/17.0T8BRG.G2

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o contrato de garantia...

Responsabilidade dos Participantes no Ilícito Civil – Elsa Vaz de Sequeira

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(Portugal) Ac. TRG 16-12-2021, Proc. nº4884/20.8T8GMR.G1

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no domínio processual...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2021, Proc. nº557/16.4T8PNF.P1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação de...

(Portugal) Ac. TRG 10-1-2022, Proc. nº27/20.6JABRG-C.G1

(Relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de...

(Portugal) Ac. TRC 15-12-2021, Proc. nº401/21.0T8LRA.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os tribunais do...

(Portugal) Ac. TRL 6-1-2022, Proc. nº4294.20.7T8SNT.L1-6

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a aplicação do...

(Portugal) Ac. TRL 13-1-2022, Proc. nº24974/19.9LSB.L1-8

(Relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a competência internacional dos...

Danos causados a animais – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRL 2-12-2021, Proc. nº99/20.3T8RGR.L1-6

(Relator: Nuno Lopes Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda...

(Portugal) Ac. TRL 2-12-2021, Proc. nº14468/19.8T8LSB.L1-2

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRL 2-12-2021, Proc. nº17407/16.4T8LSB.L1-6

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as limitações ao...

(Portugal) Ac. TRL 7-12-2021, Proc. nº4064/18.2T8SNT.L1-7

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «de...

(Portugal) Ac. TRL 7-12-2021, Proc. nº23391/18.2T8LSB.L1-7

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRL 16-12-2021, Proc. nº2921/18.5T8SXL.L1-2

(Relatora: Maria José Mouro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ao vendedor...

A Dimensão Processual da Proteção de Dados Pessoais – Ana Francisca Pinto Dias

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(Portugal) Ac. TRL 16-12-2021, Proc. nº12367/19.2T8LSB.L2-2

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é corrente...

(Portugal) Ac. TRL 16-12-2021, Proc. nº4720/17.2T8LSB.L1-2

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não cumpre...

(Portugal) Ac. TRP 18-11-2021, Proc. nº23861/19.5T8PRT.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo...

(Portugal) Ac. TRP 2-12-2021, Proc. nº5080/18.0T8MTS.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «num...

(Portugal) Ac. STJ 16-11-2021, Proc. nº1537/18.0T8CSC.L1.S1

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos não patrimoniais,...

(Portugal) Ac. STJ 17-11-2021, Proc. nº6686/18.2T8GMR.G1.S1

(Relator: Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ilícita privação do...

A ilicitude do anátema – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 17-11-2021, Proc. nº6124/18.0T8LSB.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «pode dar de arrendamento...

(Portugal) Ac. STJ 17-11-2021, Proc. nº3496/16.5T8FAR.E1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo o acidente simultaneamente...

(Portugal) Ac. STJ 23-11-2021, Proc. nº181/19.0T8BGC.G1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os Tribunais do Trabalho...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2021, Proc. nº26599/19.0YIPRT.C1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2021, Proc. nº117/18.5TNLSB.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «ao estabelecer...

(Portugal) Ac. TRE 28-10-2021, Proc. nº949/20.4T8FAR.E2

(Relatora: Isabel Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a...

A Obrigação de Indemnização: a questão da excessiva onerosidade da reparação natural – Tiago Roza-Rodrigues

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(Portugal) Ac. TRE 9-11-2021, Proc. nº62/18.4T9OER.E1

(Relator: Gomes de Sousa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não...

(Portugal) Ac. TRG 7-10-2021, Proc. nº3545/18.2T8BCL.G1

(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para se considerar...

(Portugal) Ac. TRG 7-10-2021, Proc. nº3545/18.2T8BCL.G1

(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a prática de...

(Portugal) Ac. TRG 28-10-2021, Proc. nº2979/19.0T8VCT.G1

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não atua...

(Portugal) Ac. TRG 11-10-2021, Proc. nº309/18.7T9PTL.G2

(Relator: António Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a extinção do...

(Portugal) Ac. TRG 21-10-2021, Proc. nº5405/19.0T8GMR.G1

(Relator: Pedro Maurício) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «0 dano biológico...

Pessoa, Direito, Ambiente e Responsabilidade – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRG 28-10-2021, Proc. nº336/20.4T8PRG.G1

(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRG 28-10-2021, Proc. nº164/20.7T8PRG.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano...

(Portugal) Ac. TRG 4-11-2021, Proc. nº5229/19.5T8GMR.G1

(Relatora: Rosália Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a circunstância de...

(Portugal) Ac. TRG 4-11-2021, Proc. nº898/19.9T8PTL.G1

(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as cláusulas de...

(Portugal) Ac. TRG 4-11-2021, Proc. nº5250/19.3T8GMR-A.G1

(Relator: Fernando Barroso Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «verificada que...

(Portugal) Ac. TRG 11-11-2021, Proc. nº361/19.8T8VVD.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRC 9-11-2021, Proc. nº3755/19.0T8LRA.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «para haver obrigação...

(Portugal) Ac. TRC 9-11-2021, Proc. nº307/19.3T8LRA.C1

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a afetação da...

(Portugal) Ac. TRC 9-11-2021, Proc. nº1434/10.2T8CVL.C1

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «atento...

(Portugal) Ac. TRC 23-11-2021, Proc. nº2319/18.5T8ACB.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a indemnização pelo...

(Portugal) Ac. TRL 12-10-2021, Proc. nº2103/19.9T8LRS-7

(Relator: Luís Filipe Pires de Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que...

(Portugal) Ac. TRL 21-10-2021, Proc. nº2262/20.8YIPRT-8

(Relatora: Teresa Maria Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se, após...

(Portugal) Ac. TRL 26-10-2021, Proc. nº23167/16.1T8LSB.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo ocorrido mais...

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2021, Proc. nº6495/17.6T8FNC.L1-4

(Relator: Duro Mateus Cardoso) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a empregadora,...

(Portugal) Ac. TRL 9-11-2021, Proc. nº591/19.2T8ALQ.L1-7

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRL 9-11-2021, Proc. nº591/19.2T8ALQ.L1-7

(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o direito de...

(Portugal) Ac. TRL 18-11-2021, Proc. nº24527/20.9T8LSB.L1-8

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o Regulamento...

(Portugal) Ac. TRP 7-10-2021, Proc. nº27758/18.8T8PRT.P1

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no código civil...

(Portugal) Ac. TRP 18-10-2021, Proc. nº208/14.1TTVFR.P3

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «para, em direito...

(Portugal) Ac. TRP 28-10-2021, Proc. nº69/15.3GBMTS.P1

(Relator: João Pedro Pereira Cardoso) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao...

Discriminação algorítmica: reflexões em torno da responsabilidade civil – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRP 28-10-2021, Proc. nº411/19.0GAVNF.P1

(Relator: João Pedro Nunes Maldonado) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRP 15-11-2021, Proc. nº5450/19.6T8MTS.P1

(Relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «(i)incumprir o acordado...

(Portugal) Ac. STJ 11-11-2021, Proc. nº730/17.8T8PVZ.P1.S1

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 11-11-2021, Proc. nº37/08.1TBSCD.C2.S1

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime jurídico da...

(Portugal) Ac. STJ 19-10-2021, Proc. nº7007/16.4T8PRT.P1-A.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o confronto causal do...

(Portugal) Ac. STJ 19-10-2021, Proc. nº2601/19.4T8BRG.G1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «respeita os imperativos de...

Os danos punitivos – Rui Ataíde

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(Portugal) Ac. STJ 19-10-2021, Proc. nº7098/16.8T8PRT.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «respeita os imperativos de...

(Portugal) Ac. STJ 27-10-2021, Proc. nº90/18.0NJLSB.L1.S1

(Relator: António Clemente Lima) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que estejam...

(Portugal) Ac. STJ 28-10-2021, Proc. nº652/18.5T8GMR.G2.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no artigo 493.º do...

(Portugal) Ac. STJ 28-10-2021, Proc. nº6287/18.5T8STB.E1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da...

(Portugal) Ac. STJ 28-10-2021, Proc. nº1778/15.2T8CSC.L1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora a lei só...

(Portugal) Ac. STJ 4-11-2021, Proc. nº590/13.8TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos...

Responsabilidade civil dos administradores não executivos: o problema da causalidade – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRE 14-10-2021, Proc. nº41/08.0TBSTB.E1

(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não estão verificados...

(Portugal) Ac. TRE 14-10-2021, Proc. nº15/12.6TBSRP.E2

(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a “manobra de...

(Portugal) Ac. TRE 14-10-2021, Proc. nº389/14.4TBSTR.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o prejuízo funcional, com...

(Portugal) Ac. TRE 14-10-2021, Proc. nº535/20.9T8ORM.E1

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no caso...

(Portugal) Ac. TRG 7-10-2021, Proc. nº3545/18.2T8BCL.G1

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a prática de...

(Portugal) Ac. TRL 7-10-2021, Proc. nº7357/19.8T8LSB.L1-2

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no exercício...

O Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes e a necessidade da “Ética by Design” – João Alexandre Silva Alves Guimarães | Stéfani Reimann Patz

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(Portugal) Ac. TRL 7-10-2021, Proc. nº12886/20.8 T8LSB.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 1045º...

(Portugal) Ac. TRL 7-10-2021, Proc. nº58/20.6T8SCG.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. TRL 13-10-2021, Proc. nº26069/20.3T8LSB.L1-4

(Relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a trabalhadora...

(Portugal) Ac. TRP 23-9-2021, Proc. nº654/19.4T8PVZ.P1

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o valor...

(Portugal) Ac. STJ 28-9-2021, Proc. nº344/18.5T8AVR.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a resolução de um...

(Portugal) Ac. STJ 28-9-2021, Proc. nº6250/18.6T8GMR.G1.S1

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «entendendo o escopo da...

Responsabilidade civil pelo dano ao tempo do consumidor – Cristofer Paulo Moreira Rocha Silva | Michael César Silva

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(Portugal) Ac. STJ 13-10-2021, Proc. nº3574/17.3T8LRA.C1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ocorre descaracterização do...

(Portugal) Ac. STJ 13-10-2021, Proc. nº21/19.0T8VFX.L1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mesmo que o sinistrado...

(Portugal) Ac. STJ 14-10-2021, Proc. nº1292/20.4T8FAR-A.E1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem...

(Portugal) Ac. STJ 14-10-2021, Proc. nº26412/16.0T8LSB.L1-A.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com a...

(Portugal) Ac. TRG 23-9-2021, Proc. nº1145/15.8T8BCL.G2

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «devendo o...

(Portugal) Ac. TRG 23-9-2021, Proc. nº318/20.6T8VCT.G1

(Relator: Fernando Barrosa Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «por força...

Responsabilidade civil por ato de terceiro: entre a culpa, o risco e a confiança – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRG 30-9-2021, Proc. nº4460/19.8T8BRG.G1

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «na concreta determinação...

(Portugal) Ac. TRG 30-9-2021, Proc. nº899/19.7T8VCT.G1

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «determinável ou indeterminável,...

(Portugal) Ac. TRG 30-9-2021, Proc. nº5872/19.2T8BRG.G1

(Relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar, num caso em que...

(Portugal) Ac. TRG 30-9-2021, Proc. nº1184/19.0T8VRL.G1

(Relatora: Raquel Batista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a subempreitada...

(Portugal) Ac. TRC 12-10-2021, Proc. nº639/13.4TBPBL.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a previsão de...

(Portugal) Ac. TRC 13-10-2021, Proc. nº3682/20.3T9LRA.C1

(Relatora: Maria José Nogueira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo...

A responsabilidade civil da indústria farmacêutica pelos danos causados por medicamentos defeituosos à luz do Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de novembro – Rute Gonçalves Janeiro

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(Portugal) Ac. TRL 23-9-2021, Proc. nº654/18.1 T8LSB.L1-6

(Relatora: Maria Teresa Pardal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato...

(Portugal) Ac. TRL 23-9-2021, Proc. nº273/19.5T8LSB.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas...

(Portugal) Ac. TRL 29-9-2021, Proc. nº352/21.9T8PDL.L1-4

(Relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para aferir a...

(Alemanha) BGHZ Urteil 30-5-1963, 39, 366 VII ZR 236/61

O Bundesgerichtshof pronunciou-se sobre um caso com a seguinte estrutura problemática: A celebrou um contrato...

(Portugal) Ac. TRL 28-9-2021, Proc. nº612/17.3T8MTA.L2-7

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o contrato...

(Portugal) Ac. STJ 13-4-2021, Proc. nº448/19.7T8PNF.P1.S1

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico vem...

Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: a culpa do lesado (artigo 4º) – Cristiana Tagaio dos Santos

...

(Portugal) Ac. STJ 2-6-2021, Proc. nº1629/15.8T8CTB.C2.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503.º, n.º...

(Portugal) Ac. STJ 22-6-2021, Proc. nº2992/18.4T8AVR.P1.S1

(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a jurisprudência do...

(Portugal) Ac. STJ 28-4-2021, Proc. nº2599/19.9T8GMR.G1.S1

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «exercendo a seguradora o...

(Portugal) Ac. STJ 30-6-2021, Proc. nº3133/08.1TBVCT.G1.S1

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a consideração do chamado...

(Portugal) Ac. STJ 1-7-2021, Proc. nº1279/13.3TVLSB.L1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em relação aos danos...

(Portugal) Ac. TRE 9-9-2021, Proc. nº6762/17.8T8STB.E1

(Relator: Rui Machado e Moura ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que,...

Discriminação algorítmica de preços, perfilização e responsabilidade civil nas relações de consumo – José Luiz de Moura Faleiros Júnior | Filipe Medon

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(Portugal) Ac. TRE 9-9-2021, Proc. nº1664/18.4T8STR.E2

(Relatora: Cristina Dá Cabral ) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nas...

(Portugal) Ac. TRG 16-9-2021, Proc. nº6274/20.3T8BRG-A.G1

(Relator: António Beça Pereira ) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRG 16-9-2021, Proc. nº738/14.5T8BRG.G1

(Relator: Paulo Reis ) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação...

(Portugal) Ac. TRG 16-9-2021, Proc. nº7278/19.4T8GMR.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o advogado...

(Portugal) Ac. TRG 16-9-2021, Proc. nº26/20.8T8VNF-B.G1

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. STJ 23-9-2021, Proc. nº162/19.3T8VRS.E1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio recordar que, «em relação aos danos...

A efetivação da responsabilidade (civil) internacional de um estado em face de outro estado ou cidadãos de outro Estado: uma reflexão -Rita Aroso Duarte

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(Portugal) Ac. TRC 13-4-2021, Proc. nº44/18.6T8CRD.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a vendedora/mediadora incorre...

(Portugal) Ac. TRC 27-5-2015, Proc. nº1465/12.3TBCBR.C1

(Relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os casos...

(Portugal) Ac. TRC 9-1-2017, Proc. nº1579/15.8T8CBR.C1

(Relator: António Carvalho Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a figura da...

(Portugal) Ac. TRC 26-6-2018, Proc. nº1313/13.7TBLRA.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no âmbito da...

(Portugal) Ac. TRC 12-6-2018, Proc. nº524/13.0TBCBR.C1

(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a figura da responsabilidade pré-contratual, que...

Responsabilidade do Estado em Proteção Diplomática: breve análise dos casos Hess, Abbasi e Kaunda – Eduardo Pimentel de Farias

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(Portugal) Ac. TRC 22-9-2021, Proc. nº2426/17.1T8LRA.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o critério fundamental para...

(Portugal) Ac. TRL 14-9-2021, Proc. nº2/19.3T8LRS.L1-7

(Relatora: Ana Resende) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do...

(Portugal) Ac. TRP 9-9-2021, Proc. nº325/19.1T8ILH.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a perda de...

(Portugal) Ac. TRE 7-9-2021, Proc. nº95/18.0T9LLE.E1

(Relator: Nuno Garcia) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a existência de...

(Portugal) Ac. STJ 15-9-2021, Proc. nº559/18.6T8VIS.C1.S1

(Relatora: Leonor Cruz Rodrigues) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade, principal...

(Portugal) Ac. TRG 13-7-2021, Proc. nº2585/18.6T8VCT.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «é acidente de...

(Portugal) Ac. TRC 7-9-2021, Proc. nº1022/20.0T8LRA.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «O artigo 41º...

A responsabilidade civil dos intermediários financeiros – breves apontamentos – José Luís Dias Gonçalves

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(Portugal) Ac. TRL 8-9-2021, Proc. nº136/16.6T9VFC.L1-3

(Relatora: Ana Paramés) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...

(Portugal) Ac. TRL 9-9-2021, Proc. nº959/15.3T8ALM.L1-2

(Relator: Arlindo Cunha) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano corporal...

(Portugal) Ac. STJ 7-9-2021, Proc. nº3527/18.4T8VCT.G1.S1

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dolo constitui uma...

(Portugal) Ac. STJ 14-7-2021, Proc. nº19035/17.8T8PRT.P1.S1

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação do dever...

(Portugal) Ac. STJ 8-9-2021, Proc. nº26422/18.2T8LSB.L1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de...

(Portugal) Ac. STJ 8-9-2021, Proc. nº10192/15.9T8STB.E1.S1

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o que está...

Exclusão e limitação da responsabilidade em contratos farmacêuticos no contexto da pandemia covid-19 – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRP 12-7-2021, Proc. nº3924/18.5T8AVR.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de indemnização...

(Portugal) Ac. TRP 12-7-2021, Proc. nº3104/19.2T8MTS-A.P1

(Relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o condomínio e...

(Portugal) Ac. TRP 14-7-2021, Proc. nº205/14.7T8MTS-A.P1

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRP 14-7-2021, Proc. nº454/19.1T8OBR.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRP 14-7-2021, Proc. nº23399/19.0T8PRT.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, o artigo...

(Portugal) Ac. STJ 14-7-2021, Proc. nº138/17.5T8CVL.C1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a lei dos...

Responsabilidade civil por ilícitos comunicacionais transfronteiras: desenvolvimentos recentes – Dário Moura Vicente

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(Portugal) Ac. STJ 14-7-2021, Proc. nº133/12.0TTBCL.6.P1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a Lei n.º...

(Portugal) Ac. TRG 14-9-2017, Proc. nº428/16.4T8VRL.G1

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a possibilidade...

(Portugal) Ac. TRL 23-6-2015, Proc. nº1540/11.1TVLSB.L1-7

(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para haver...

(Portugal) Ac. TRE 16-2-2012, Proc. nº610/11.0TBFAR-A.E1

(Relator: José Lúcio) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no que se...

(Portugal) Ac. TRG 23-2-2010, Proc. nº8/04.7TBEPS.G1

(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no caso sub...

(Portugal) Ac. TRP 8-2-2012, Proc. nº9754/17.4T8PRT.P1

(Relator: José Eusébio Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito...

The Principles of Justice – Richard W. Wright

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(Portugal) Ac. STJ 15-11-2012, Proc. nº117/2000.L1.S1

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no contrato de prestação...

(Portugal) Ac. STJ 3-11-2020, Proc. nº1516/15.0T8BJA.E1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a “presunção...

(Portugal) Ac. STJ 2-12-2020, Proc. nº359/10.1TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «tem sido maioritariamente...

(Portugal) Ac. STJ 25-3-2021, Proc. nº313/17.2T8AVR.P1.S1

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «do disposto no artigo...

(Portugal) Ac. STJ 14-3-2018, Proc. nº191/09.5PEPDL.L4.S1

(Relator: Manuel Augusto de Matos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «decorre do...

(Portugal) Ac. STJ 7-7-2021, Proc. nº323/17.0T8SRT.C1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «impende sobre os proprietários...

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2021, Proc. nº2236/14.8T8VNG.P2

(Relator: Francisco Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «inexistindo um...

(Portugal) Ac. TRP 7-7-2021, Proc. nº29/15.4GTPNF.P1

(Relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conflito entre...

(Portugal) Ac. TRL 1-7-2021, Proc. nº1047/19.9T8PDL.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. TRL 6-7-2021, Proc. nº1939/20.2T8AMD.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o conceito de...

(Portugal) Ac. TRL 8-7-2021, Proc. nº25579/16.1T8LSB.L2-6

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «havendo colisão de...

(Portugal) Ac. TRL 8-7-2021, Proc. nº174/20.4T8PDL.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRL 12-7-2021, Proc. nº23105/19.0T8LSB.L1-2

(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é incontroverso, face...

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2021, Proc. nº3904/19.3T8LSB.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o banco que,...

(Portugal) Ac. TRL 13-7-2021, Proc. nº120564/17.2YIPRT.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é de considerar...

(Portugal) Ac. TRL 15-7-2021, Proc. nº4607/17.9T8LSB.L1-6

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as instituições de...

(Portugal) Ac. TRE 30-6-2021, Proc. nº2453/15.3T8EVR.E2

(Relator: Sequinho dos Santos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o comodatário...

(Portugal) Ac. TRE 14-7-2021, Proc. nº82/20.9T8BJA.E1

(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o assédio moral...

(Portugal) Ac. TRE 17-6-2021, Proc. nº4021/18.9T8FAR.E1

(Relatora: Florbela Moreira Lança) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indicação...

(Portugal) Ac. TRE 17-6-2021, Proc. nº838/19.5T8ABF.E1

(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é da competência...

(Portugal) Ac. TRE 17-6-2021, Proc. nº485/08.7TBASL.E4

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «não...

(Portugal) Ac. TRE 30-6-2021, Proc. nº3433/19.5T8FAR.E1

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é auxiliar, para...

(Portugal) Ac. TRG 15-6-2021, Proc. nº3068/20.0T8BRG.G1

(Relator: Joaquim Benavide) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de...

(Portugal) Ac. TRG 15-6-2021, Proc. nº2125/18.7T8VNF.G2

(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a mera privação...

(Portugal) Ac. TRG 15-6-2021, Proc. nº5345/17.8T8GMR.G1

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para estarmos perante...

(Portugal) Ac. TRG 1-7-2021, Proc. nº431/19.2T8VRL.G1

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRG 1-7-2021, Proc. nº431/19.2T8VRL.G1

(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «nos termos conjugados...

(Portugal) Ac. TRC 29-6-2021, Proc. nº302/19.2T8MGL.C1

(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o sócio...

(Portugal) Ac. TRC 22-6-2021, Proc. nº2313/19.9T8PBL.C1

(Relatora: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na ação de...

(Portugal) Ac. TRC 22-6-2021, Proc. nº244/15.0JAGRD-E.C1

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano biológico...

(Portugal) Ac. TRC 29-6-2021, Proc. nº302/19.2T8MGL.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o direito à...

(Portugal) Ac. TRL 17-6-2021, Proc. nº4405/09.3TCLRS.L1-6

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «atua com dolo...

(Portugal) Ac. TRL 22-6-2021, Proc. nº1694/18.6T8PDL.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «no n.º 2...

(Portugal) Ac. TRL 24-6-2021, Proc. nº10218/18.4T8LRS.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a intermediação financeira...

(Portugal) Ac. TRL 30-6-2021, Proc. nº22238/20.4T8LSB-A.L1-4

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a divulgação pública...

(Portugal) Ac. STJ 8-6-2021, proc. nº1541/11.0TVLSB.L3.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...

(Portugal) Ac. TRP 23-6-2021, Proc. nº646/17.8GBOAZ.P1

(Relator: Rodrigues da Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...

(Portugal) Ac. TRP 24-5-2021, Proc. nº2580/17.2T8MAI.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a expropriação por...

(Portugal) Ac. TRP 7-6-2021, Proc. nº2495/19.0T8VLG-A.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para obter um...

(Portugal) Ac. TRP 17-6-2021, Proc. nº137/19.2T8VFR.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «age sem culpa...

(Portugal) Ac. TRP 21-6-2021, Proc. nº730/17.8T8PVZ.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...

Fake news e fact-checkers: uma perspetiva jurídico-civilística – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 20-5-2021, proc. nº470/14.0TVPRT.P1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o cumprimento...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2021, proc. nº1011/11.6TBAGH.L1.S1

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para além de...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2021, proc. nº1011/11.6TBAGH.L1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «atendendo à...

(Portugal) Ac. STJ 25-5-2021, proc. nº3883/18.4T8FAR.E1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por força de...

(Portugal) Ac. STJ 26-5-2021, proc. nº763/17.4T8GRD.C1.S1

(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo a autora...

(Portugal) Ac. STJ 27-5-2021, proc. nº10682/15.3T8LSB.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «s utilização de fórmulas...

Sentido etico-axiológico da responsabilidade civil – Angelino Gomes Coelho

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(Portugal) Ac. STJ 8-6-2021, proc. nº1541/11.0TVLSB.L3.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostram[…] preenchidos...

(Portugal) Ac. STJ 8-6-2021, proc. nº1059/13.6TTCBR.C1.S1

(Relator: Chambel Mourisco) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta de um...

(Portugal) Ac. STJ 17-6-2021, proc. nº879/17.7T8EVR.E1.S1

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «para o reconhecimento de...

(Portugal) Ac. STJ 17-6-2021, proc. nº10186/15.4T8PRT.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que para a...

(Portugal) Ac. STJ 17-6-2021, proc. nº15017/14.0T2SNT.L1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano de “...

(Portugal) Ac. TRL 25-5-2021, proc. nº15321/19.0T8SNT.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...

Open banking, governança de dados e responsabilidade civil no brasil: algumas reflexões – José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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(Portugal) Ac. TRL 27-5-2021, Proc. nº433/18.6 T8MTA.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «quer em resultado...

(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº2036/17.3T8VRL.G1

(Relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «a perda de...

(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº3228/18.3T8GMR.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o saber se...

(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº1183/18.9T8GMR.G1

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que, «demonstrando-se que ambos...

(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº5911/18.4T8BRG.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar...

(Portugal) Ac. TRG 2-6-2021, Proc. nº338/20.0T8VCT.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar...

A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética – Ingrid Zanella Andrade Campos

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(Portugal) Ac. TRP 29-4-2021, Proc. nº667/19.6T8STS.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não...

(Portugal) Ac. TRP 11-5-2021, Proc. nº3782/15.1T8VFR.P1

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo...

(Portugal) Ac. TRP 11-5-2021, Proc. nº2807/18.3T8AVR.P1

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o exercício do...

(Portugal) Ac. TRP 13-5-2021, Proc. nº3009/15.6T8PRT.P1

(Relator: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de...

(Portugal) Ac. TRP 13-5-2021, Proc. nº2422/19.4T8AGD.P1

(Relatora: Aristides Rodrigues Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos...

(Portugal) Ac. TRE 27-4-2021, Proc. nº21/16.1GRMRA.E1

(Relatora: Ana Bacelar) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a obrigatoriedade de...

Globalização, globalismo e global-digitalismo – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRE 11-5-2021, Proc. nº715/18.7PAPTM.E1

(Relator: Fernando Pina) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «conforme estabelecido no...

(Portugal) Ac. TRE 27-5-2021, Proc. nº1460/18.9T8TMR.E3

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «estamos perante...

(Portugal) Ac. STJ 12-10-2017, Proc. nº1989/09.0TVPRT.P2.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto...

(Portugal) Ac. TRG 22-4-2021, Proc. nº5174/18.1T8GMR.G1

(Relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. TRG 6-5-2021, Proc. nº6913/18.6T8BRG.G1

(Relatora: Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização...

(Portugal) Ac. TRG 6-5-2021, Proc. nº2170/19.5T8VCT.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar...

Inteligência artificial, responsabilidade civil e causalidade: breves notas – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRC 11-5-2021, Proc. nº337/19.5T8MGL-A.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo um veículo...

(Portugal) Ac. TRC 18-5-2021, Proc. nº67/18.5T8GRD.C1

(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no domínio da...

(Portugal) Ac. TRC 1-6-2021, Proc. nº1407/19.5T8VIS.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «há violação de...

(Portugal) Ac. TRL 6-5-2021, Proc. nº2495/18.7T8CSC.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «da apresentação de...

(Portugal) Ac. TRL 11-5-2021, Proc. nº1777/19.5T8LRS.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da...

(Portugal) Ac. TRL 13-5-2021, Proc. nº11274/18.0T8LSB.L1-8

(Relatora: Carlos Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda de...

Modelos convencionais de regulação e distribuição do risco contratual. Em especial, as cláusulas hardship – Rui Ataíde

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(Portugal) Ac. TRL 13-5-2021, Proc. nº25550/15.0T8LSB.L1-2

(Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «entre os...

(Portugal) Ac. TRP 26-4-2021, Proc. nº26069/18.3T8PRT.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na aferição...

(Portugal) Ac. TRP 27-4-2021, Proc. nº1123/19.8T8PVZ.P1

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se a condutora...

(Portugal) Ac. TRP 29-4-2021, Proc. nº2834/17.8T8PNF.P1

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...

(Portugal) Ac. TRP 29-4-2021, Proc. nº1156/18.1T8PVZ.P1

(Relator: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a incapacidade permanente...

(Portugal) Ac. STJ 6-4-2021, Proc. nº1391/14.1TBVLG.P1.S1

(Relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «deve ser fixada em...

O Problema da Causalidade na Lei de Responsabilidade Civil Ambiental de Portugal – Arthur de Souza Bastos | Ricardo Oliveira da Silva Júnior

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(Portugal) Ac. STJ 13-4-2021, Proc. nº4883/17.7T8GMR.G1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 20-4-2021, Proc. nº1751/15.0T8CTB.C1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face à orientação do...

(Portugal) Ac. STJ 20-4-2021, Proc. nº440/07.4TBLNH.L1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação destinada à...

(Portugal) Ac. STJ 6-5-2021, Proc. nº394/17.9T8VNG.P1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto...

(Portugal) Ac. STJ 6-5-2021, Proc. nº17009/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de consultoria...

(Portugal) Ac. STJ 13-5-2021, Proc. nº10157/16.3T8LRS.L1.S1

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o critério a aplicar na apreciação...

Fundamentos da Lei de Liberdade Econômica e seus impactos na regulação publicitária – Roberta Densa

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(Portugal) Ac. TRL 29-4-2021, Proc. nº22121/20.3T8LSB.L1-2

(Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que se «considera...

(Portugal) Ac. TRP 15-4-2021, Proc. nº8879/16.8T8PRT.1.P1

(Relator: Joaquim Correira Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos...

(Portugal) Ac. TRP 15-4-2021, Proc. nº3126/18.0T8AVR.P1

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «por acidente simultaneamente...

(Portugal) Ac. STJ 11-3-2021, Proc. nº1330/17.8T8PVZ.P1.S1

(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação de indemnizações...

(Portugal) Ac. STJ 18-3-2021, Proc. nº572/19.6T8OLH.E1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo um...

(Portugal) Ac. STJ 18-3-2021, Proc. nº1337/18.8T8PDL.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a lesão do direito...

Responsabilidade civil por danos causados pela inteligência artificial: uma cronologia europeia – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 23-3-2021, Proc. nº1209/19.9T8STR.E1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...

(Portugal) Ac. TRC 10-12-2020, Proc. nº398/18.4T8GVA.C1

(Relator: Emídio Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o prestador do...

(Portugal) Ac. TRC 9-2-2021, Proc. nº1539/17.4T8CTB.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor indemnizatório...

(Portugal) Ac. TRC 26-1-2021, Proc. nº2038/19.5T8VIS.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «imputando o A....

(Portugal) Ac. TRE 13-4-2021, Proc. nº8/20.0MALGS-B.E1

(Relator: Berguete Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito amplo...

(Portugal) Ac. TRE 15-4-2021, Proc. nº570/20.7T8EVR.E1

(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a mensagem produzida...

Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110º-A do Código Civil) – David Magalhães

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(Portugal) Ac. TRC 13-4-2021, Proc. nº2547/19.6T8LRA.C1

(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «A indemnização...

(Portugal) Ac. TRC 13-4-2021, Proc. nº250/17.0T8VLF.C1

(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «deve considerar-se...

(Portugal) Ac. TRC 21-4-2021, Proc. nº2129/13.6TAVIS.C1

(Relatora: Elisa Sales) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa situação em...

(Portugal) Ac. TRL 13-4-2021, Proc. nº30290/16.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Dina Monteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «concluindo-se que a...

(Portugal) Ac. STJ 18-2-2021, Proc. nº29108/18.4YIPRT.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se é certo que...

(Portugal) Ac. STJ 23-2-2021, Proc. nº1052/09.3TBAMD-C.L1.S1

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização é um...

Tratamento de Dados Pessoais nas Redes Sociais: Da Responsabilidade pelo Tratamento dos Dados à Responsabilidade Civil dos Fornecedores de Serviços de Redes Sociais – Magda Domingues Bento

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(Portugal) Ac. STJ 23-2-2021, Proc. nº91/13.4TBSCD.C1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na fixação de...

(Portugal) Ac. STJ 23-2-2021, Proc. nº1014/14.9TVLSB.L1.S1

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a desconsideração da personalidade...

(Portugal) Ac. STJ 25-2-2021, Proc. nº3014/14.0T8GMR.G1.S1

(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação de indemnizações...

(Portugal) Ac. STJ 25-2-2021, Proc. nº7147/10.3TBMTS.P2.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o requerente...

(Portugal) Ac. STJ 25-2-2021, Proc. nº4086/18.3T8FAR.E1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de compensação...

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2021, Proc. nº30412/15.9T8PRT.P1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do senhorio...

Crimes sexuais praticados por menores penalmente imputáveis e responsabilidade civil in vigilando: uma contradição nos termos? – António Miguel Veiga

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(Portugal) Ac. STJ 3-3-2021, Proc. nº3710/18.2T8FAR.E1.S1

(Relator: Maria Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não contendo a...

(Portugal) Ac. TRE 25-3-2021, Proc. nº2871/19.8T8FAR.E1

(Relator: Tomé Ramião) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do...

(Portugal) Ac. TRE 25-3-2021, Proc. nº1425/20.0YRLSB

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos...

(Portugal) Ac. TRG 25-3-2021, Proc. nº2062/17.2T8BCL.G3

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o consumidor pode...

(Portugal) Ac. TRC 9-2-2021, Proc. nº1708/18.0T8FIG.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os condóminos têm...

(Portugal) Ac. TRL 8-4-2021, Proc. nº99/16.8SRLSB.L1-9

(Relator: Calheiros da Gama) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quanto aos...

Responsabilidade civil pelo compartilhamento de dados de terceiros em processos judiciais – Francisco Arthur de Siqueira Muniz

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(Portugal) Ac. TRP 9-3-2021, Proc. nº3005/17.9T8PRT.P1

(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano, como...

(Portugal) Ac. TRP 22-3-2021, Proc. nº735/16.6T8STS.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é o dano...

(Portugal) Ac. STJ 11-2-2021, Proc. nº625/18.8T8AGH.L1.S1

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num acidente de viação...

(Portugal) Ac. CACRC 15-8-2018, Proc. nº187-2018

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra veio considerar que, «para ter...

(Portugal) Ac. STJ 1-6-2017, Proc. nº1112/15.1T8VCT.G1.S1

(Relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime normativo...

(Reino Unido): Stokes v Guest Keen and Nettlefold (Nuts and Bolts) Ltd: QBD 1968

Um funcionário esteve exposto no seu local de trabalho, por um longo período de tempo,...

Tolerância e responsabilidade comercial – Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

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(Portugal) Ac. TRG 11-3-2021, Proc. nº5688/17.0T8GMR.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se o mesmo...

(Portugal) Ac. TRG 11-3-2021, Proc. nº1852/17.0T8GMR.G3

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no cálculo...

(Portugal) Ac. TRL 11-3-2021, Proc. nº10073/19.7T8LSB.L1-2

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os juros de...

(Portugal) Ac. TRL 11-3-2021, Proc. nº223/19.9T8VFC.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não se impõe...

(Portugal) Ac. TRL 11-3-2021, Proc. nº10219/18.2T8LRS.L1-6

(Relatora: Ana Paula Albarran Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «só...

(Portugal) Ac. TRL 25-3-2021, Proc. nº4195/19.1T8ALM.L1-2

(Relator: Nélson Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil...

A proposta de lei de descriminalização do homicídio a pedido da vítima e da ajuda ao suicídio: considerações sobre a sua fundamentação – Francisco Mendes Correia

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(Portugal) Ac. TRP 28-1-2021, Proc. nº1178/19.5T8VLG-A.P1

(Relator: Joaquim Correia Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRP 8-2-2021, Proc. nº18429/15.8T8PRT.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não obstante...

(Portugal) Ac. TRP 8-2-2021, Proc. nº274/17.8T8AVR.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta a contratual (obrigacional),...

(Portugal) Ac. TRP 23-2-2021, Proc. nº1222/17.0T8PVZ.P1

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito...

(Portugal) Ac. TRP 8-3-2021, Proc. nº1429/16.8T8VFR.P1

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «face ao disposto...

(Portugal) Ac. STJ 10-2-2021, Proc. nº2267/18.9T8LRA.C1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente ocorrido...

Direitos disponíveis e indisponíveis: repercussões em sede aquiliana – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 10-2-2021, Proc. nº103/16.0T8TMR.C1.S2

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o ónus da prova...

(Portugal) Ac. TRG 25-2-2021, Proc. nº203/19.4T8VCT.G1

(Relatora: Maria Luísa Ramos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «atenta a...

(Portugal) Ac. TRG 25-2-2021, Proc. nº635/17.2T8FAF.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRG 4-3-2021, Proc. nº6250/18.6T8GMR.G1

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a denominada tabela “Eurotax”...

(Portugal) Ac. TRG 4-3-2021, Proc. nº278/19.7T8BCL.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar...

(Portugal) Ac. TRE 11-2-2021, Proc. nº484/18.0T8ORM.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não uso...

Tutela dos dados pessoais e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro: direito de acesso, reparação e prevenção de danos – Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

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(Portugal) Ac. TRE 25-2-2021, Proc. nº2909/17.3T8STR.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o IVA constituirá...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 22. Mai 2007 – VI ZR 17/06

O BGH, na VI secção civil, considerou que não era devida uma indemnização pelo dano...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 29. April 2014 – VI ZR 246/12

O BGH, na VI secção civil, considerou que a indemnização a que um sujeito tem...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 23. Juli 2010 – V ZR 142/09

O BGH, na V secção civil, considerou que não teria direito a uma indenização por...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 18. November 2003 – VI ZR 385/02

O BGH, na VI secção civil, considerou que uma disposição de proteção, nos termos do...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 23. September 2003 – VI ZR 335/02

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que foi demandado um provedor de Internet que...

A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa – Adelaide Menezes Leitão

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(Portugal) Ac. TRC 2-2-2021, Proc. nº810/19.2T8LRA.C1

(Relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os PPR são...

(Portugal) Ac. TRL 11-2-2021, Proc. nº13112/18.5T8LRS.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de...

(Portugal) Ac. TRP 26-1-2021, Proc. nº483/16.7T8SJM.P1

(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «recaindo sobre cada...

(Portugal) Ac. STJ 21-1-2021, Proc. nº1314/17.6T8 PVZ.P1.S1

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para fazer operar...

(Portugal) Ac. STJ 21-1-2021, Proc. nº6705/14.1T8LRS.L1.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para...

(Portugal) Ac. STJ 26-1-2021, Proc. nº688/18.6T8PVZ.P1.S1

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o juízo de equidade...

Dano moral coletivo e vazamentos massivos de dados pessoais: uma perspectiva luso-brasileira – Felipe Teixeira Neto | José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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(Portugal) Ac. STJ 26-1-2021, Proc. nº49/10.5TBNIS.E2.S1

(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o réu,...

(Portugal) Ac. STJ 26-1-2021, Proc. nº6122/17.1T8FNC.L1.S1

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por muito censurável que...

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2021, Proc. nº14232/17.9T8LSB.L1.S1

(Relator: Rose Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa ação de reivindicação...

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2021, Proc. nº140/14.9TNLSB.L1.S1

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...

(Portugal) Ac. STA 18-2-2021, Proc. nº0136/20.1BALSB

(Relatora: Maria Cristina Gallego dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «por calamidade...

(Portugal) Ac. STA 18-2-2021, Proc. nº0469/06.0BEVIS

(Relatora: Ana Paula Portela) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «impende sobre o Município...

Fake News, Enriquecimento Ilícito e Responsabilidade Civil – Pedro Pimenta Mendes

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(Portugal) Ac. TRG 28-1-2021, Proc. nº969/17.6T8BGC.G1

(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num...

(Portugal) Ac. TRL 2-2-2021, Proc. nº10684/18.8T9LSB.L1-5

(Relator: Jorge Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o pedido de...

(Portugal) Ac. TRP 11-1-2021, Proc. nº1080/19.0T8GDM.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «um pedido de...

(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº644/12.8TBCTX.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diminuição ou perda...

(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº2209/14.0TBBRG.G3.S1

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a prestação de...

(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº1497/14.7T8LSB.L2.S1

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido formulado um...

Direito fundamental à proteção de dados e responsabilidade civil – Rafael de Freitas Valle Dresch | Lílian Brandt Stein

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(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº2545/18.7T8VNG.P1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a compensação do dano...

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2005, Proc. nº05B3678

(Relator: Salvador da Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «quem no seu...

(Portugal) Ac. STJ 12-5-2016, Proc. nº108/09.7TBVRM.L1.S1

(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2...

(Portugal) Ac. STJ 8-6-1995, Proc. nº045679

(Relator: Sá Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diferença dos diversos...

(Portugal) Ac. STJ 18-5-1988, Proc. nº039534

(Relator: Manso Preto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação direta prevista...

(Portugal) Ac. STJ 3-10-1995, Proc. nº087439

(Relator: Torres Paulo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o bem da personalidade...

Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo – José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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