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Revista de Direito da Responsabilidade

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(Portugal) Ac. TRL 24-6-2021, Proc. nº10218/18.4T8LRS.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a intermediação financeira...
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(Portugal) Ac. TRL 30-6-2021, Proc. nº22238/20.4T8LSB-A.L1-4

(Relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a divulgação pública...
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(Portugal) Ac. STJ 8-6-2021, proc. nº1541/11.0TVLSB.L3.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo...
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(Portugal) Ac. TRP 23-6-2021, Proc. nº646/17.8GBOAZ.P1

(Relator: Rodrigues da Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...
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(Portugal) Ac. TRP 24-5-2021, Proc. nº2580/17.2T8MAI.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a expropriação por...
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(Portugal) Ac. TRP 7-6-2021, Proc. nº2495/19.0T8VLG-A.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para obter um...
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(Portugal) Ac. TRP 17-6-2021, Proc. nº137/19.2T8VFR.P1

(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «age sem culpa...
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(Portugal) Ac. TRP 21-6-2021, Proc. nº730/17.8T8PVZ.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...
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(Portugal) Ac. STJ 20-5-2021, proc. nº470/14.0TVPRT.P1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o cumprimento...
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(Portugal) Ac. STJ 25-5-2021, proc. nº1011/11.6TBAGH.L1.S1

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para além de...
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(Portugal) Ac. STJ 25-5-2021, proc. nº1011/11.6TBAGH.L1.S1

(Relator: Pedro de Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «atendendo à...
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(Portugal) Ac. STJ 25-5-2021, proc. nº3883/18.4T8FAR.E1.S1

(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por força de...
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(Portugal) Ac. STJ 26-5-2021, proc. nº763/17.4T8GRD.C1.S1

(Relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo a autora...
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(Portugal) Ac. STJ 27-5-2021, proc. nº10682/15.3T8LSB.L1.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «s utilização de fórmulas...
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(Portugal) Ac. STJ 8-6-2021, proc. nº1541/11.0TVLSB.L3.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostram[…] preenchidos...
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(Portugal) Ac. STJ 8-6-2021, proc. nº1059/13.6TTCBR.C1.S1

(Relator: Chambel Mourisco) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta de um...
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(Portugal) Ac. STJ 17-6-2021, proc. nº879/17.7T8EVR.E1.S1

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «para o reconhecimento de...
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(Portugal) Ac. STJ 17-6-2021, proc. nº10186/15.4T8PRT.P1.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que para a...
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(Portugal) Ac. STJ 17-6-2021, proc. nº15017/14.0T2SNT.L1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ressarcibilidade do dano de “...
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(Portugal) Ac. TRL 25-5-2021, proc. nº15321/19.0T8SNT.L1-7

(Relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a obrigação de...
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(Portugal) Ac. TRL 27-5-2021, Proc. nº433/18.6 T8MTA.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «quer em resultado...
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(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº2036/17.3T8VRL.G1

(Relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «a perda de...
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(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº3228/18.3T8GMR.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que «o saber se...
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(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº1183/18.9T8GMR.G1

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar que, «demonstrando-se que ambos...
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(Portugal) Ac. TRG 27-5-2021, Proc. nº5911/18.4T8BRG.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar...
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(Portugal) Ac. TRG 2-6-2021, Proc. nº338/20.0T8VCT.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação do Guimarães veio considerar...
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(Portugal) Ac. TRP 29-4-2021, Proc. nº667/19.6T8STS.P1

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «não...
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(Portugal) Ac. TRP 11-5-2021, Proc. nº3782/15.1T8VFR.P1

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo...
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(Portugal) Ac. TRP 11-5-2021, Proc. nº2807/18.3T8AVR.P1

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o exercício do...
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(Portugal) Ac. TRP 13-5-2021, Proc. nº3009/15.6T8PRT.P1

(Relator: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em caso de...
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(Portugal) Ac. TRP 13-5-2021, Proc. nº2422/19.4T8AGD.P1

(Relatora: Aristides Rodrigues Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos...
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(Portugal) Ac. TRE 27-4-2021, Proc. nº21/16.1GRMRA.E1

(Relatora: Ana Bacelar) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a obrigatoriedade de...
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(Portugal) Ac. TRE 11-5-2021, Proc. nº715/18.7PAPTM.E1

(Relator: Fernando Pina) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «conforme estabelecido no...
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(Portugal) Ac. TRE 27-5-2021, Proc. nº1460/18.9T8TMR.E3

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «estamos perante...
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(Portugal) Ac. STJ 12-10-2017, Proc. nº1989/09.0TVPRT.P2.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contexto...
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(Portugal) Ac. TRG 22-4-2021, Proc. nº5174/18.1T8GMR.G1

(Relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil...
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(Portugal) Ac. TRG 6-5-2021, Proc. nº6913/18.6T8BRG.G1

(Relatora: Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização...
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(Portugal) Ac. TRG 6-5-2021, Proc. nº2170/19.5T8VCT.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar...
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(Portugal) Ac. TRC 11-5-2021, Proc. nº337/19.5T8MGL-A.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo um veículo...
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(Portugal) Ac. TRC 18-5-2021, Proc. nº67/18.5T8GRD.C1

(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no domínio da...
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(Portugal) Ac. TRC 1-6-2021, Proc. nº1407/19.5T8VIS.C1

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «há violação de...
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(Portugal) Ac. TRL 6-5-2021, Proc. nº2495/18.7T8CSC.L1-8

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «da apresentação de...
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(Portugal) Ac. TRL 11-5-2021, Proc. nº1777/19.5T8LRS.L1-7

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da...
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(Portugal) Ac. TRL 13-5-2021, Proc. nº11274/18.0T8LSB.L1-8

(Relatora: Carlos Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda de...
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(Portugal) Ac. TRL 13-5-2021, Proc. nº25550/15.0T8LSB.L1-2

(Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que,  «entre os...
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(Portugal) Ac. TRP 26-4-2021, Proc. nº26069/18.3T8PRT.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na aferição...
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(Portugal) Ac. TRP 27-4-2021, Proc. nº1123/19.8T8PVZ.P1

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se a condutora...
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(Portugal) Ac. TRP 29-4-2021, Proc. nº2834/17.8T8PNF.P1

(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano...
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(Portugal) Ac. TRP 29-4-2021, Proc. nº1156/18.1T8PVZ.P1

(Relator: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a incapacidade permanente...
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(Portugal) Ac. STJ 6-4-2021, Proc. nº1391/14.1TBVLG.P1.S1

(Relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «deve ser fixada em...
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(Portugal) Ac. STJ 13-4-2021, Proc. nº4883/17.7T8GMR.G1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em matéria de responsabilidade...
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(Portugal) Ac. STJ 20-4-2021, Proc. nº1751/15.0T8CTB.C1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «face à orientação do...
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(Portugal) Ac. STJ 20-4-2021, Proc. nº440/07.4TBLNH.L1.S1

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em ação destinada à...
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(Portugal) Ac. STJ 6-5-2021, Proc. nº394/17.9T8VNG.P1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto...
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(Portugal) Ac. STJ 6-5-2021, Proc. nº17009/18.0T8PRT.P1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num contrato de consultoria...
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(Portugal) Ac. STJ 13-5-2021, Proc. nº10157/16.3T8LRS.L1.S1

(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o critério a aplicar na apreciação...
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(Portugal) Ac. TRL 29-4-2021, Proc. nº22121/20.3T8LSB.L1-2

(Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que se «considera...
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(Portugal) Ac. TRP 15-4-2021, Proc. nº8879/16.8T8PRT.1.P1

(Relator: Joaquim Correira Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos...
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(Portugal) Ac. TRP 15-4-2021, Proc. nº3126/18.0T8AVR.P1

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «por acidente simultaneamente...
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(Portugal) Ac. STJ 11-3-2021, Proc. nº1330/17.8T8PVZ.P1.S1

(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação de indemnizações...
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(Portugal) Ac. STJ 18-3-2021, Proc. nº572/19.6T8OLH.E1.S1

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo um...
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(Portugal) Ac. STJ 18-3-2021, Proc. nº1337/18.8T8PDL.L1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a lesão do direito...
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(Portugal) Ac. STJ 23-3-2021, Proc. nº1209/19.9T8STR.E1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo...
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(Portugal) Ac. TRC 10-12-2020, Proc. nº398/18.4T8GVA.C1

(Relator: Emídio Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o prestador do...
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(Portugal) Ac. TRC 9-2-2021, Proc. nº1539/17.4T8CTB.C1

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor indemnizatório...
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(Portugal) Ac. TRC 26-1-2021, Proc. nº2038/19.5T8VIS.C1

(Relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «imputando o A....
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(Portugal) Ac. TRE 13-4-2021, Proc. nº8/20.0MALGS-B.E1

(Relator: Berguete Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito amplo...
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(Portugal) Ac. TRE 15-4-2021, Proc. nº570/20.7T8EVR.E1

(Relator: Moisés Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a mensagem produzida...
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(Portugal) Ac. TRC 13-4-2021, Proc. nº2547/19.6T8LRA.C1

(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «A indemnização...
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(Portugal) Ac. TRC 13-4-2021, Proc. nº250/17.0T8VLF.C1

(Relator: José Avelino Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «deve considerar-se...
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(Portugal) Ac. TRC 21-4-2021, Proc. nº2129/13.6TAVIS.C1

(Relatora: Elisa Sales) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa situação em...
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(Portugal) Ac. TRL 13-4-2021, Proc. nº30290/16.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Dina Monteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «concluindo-se que a...
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(Portugal) Ac. STJ 18-2-2021, Proc. nº29108/18.4YIPRT.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se é certo que...
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(Portugal) Ac. STJ 23-2-2021, Proc. nº1052/09.3TBAMD-C.L1.S1

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização é um...
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(Portugal) Ac. STJ 23-2-2021, Proc. nº91/13.4TBSCD.C1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na fixação de...
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(Portugal) Ac. STJ 23-2-2021, Proc. nº1014/14.9TVLSB.L1.S1

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a desconsideração da personalidade...
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(Portugal) Ac. STJ 25-2-2021, Proc. nº3014/14.0T8GMR.G1.S1

(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação de indemnizações...
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(Portugal) Ac. STJ 25-2-2021, Proc. nº7147/10.3TBMTS.P2.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o requerente...
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(Portugal) Ac. STJ 25-2-2021, Proc. nº4086/18.3T8FAR.E1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de compensação...
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(Portugal) Ac. STJ 2-3-2021, Proc. nº30412/15.9T8PRT.P1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do senhorio...
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(Portugal) Ac. STJ 3-3-2021, Proc. nº3710/18.2T8FAR.E1.S1

(Relator: Maria Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não contendo a...
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(Portugal) Ac. TRE 25-3-2021, Proc. nº2871/19.8T8FAR.E1

(Relator: Tomé Ramião) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do...
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(Portugal) Ac. TRE 25-3-2021, Proc. nº1425/20.0YRLSB

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos...
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(Portugal) Ac. TRG 25-3-2021, Proc. nº2062/17.2T8BCL.G3

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o consumidor pode...
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(Portugal) Ac. TRC 9-2-2021, Proc. nº1708/18.0T8FIG.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os condóminos têm...
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(Portugal) Ac. TRL 8-4-2021, Proc. nº99/16.8SRLSB.L1-9

(Relator: Calheiros da Gama) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quanto aos...
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(Portugal) Ac. TRP 9-3-2021, Proc. nº3005/17.9T8PRT.P1

(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano, como...
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(Portugal) Ac. TRP 22-3-2021, Proc. nº735/16.6T8STS.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é o dano...
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(Portugal) Ac. STJ 11-2-2021, Proc. nº625/18.8T8AGH.L1.S1

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num acidente de viação...
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(Portugal) Ac. CACRC 15-8-2018, Proc. nº187-2018

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra veio considerar que, «para ter...
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(Portugal) Ac. STJ 1-6-2017, Proc. nº1112/15.1T8VCT.G1.S1

(Relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime normativo...
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(Reino Unido): Stokes v Guest Keen and Nettlefold (Nuts and Bolts) Ltd: QBD 1968

Um funcionário esteve exposto no seu local de trabalho, por um longo período de tempo,...
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(Portugal) Ac. TRG 11-3-2021, Proc. nº5688/17.0T8GMR.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se o mesmo...
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(Portugal) Ac. TRG 11-3-2021, Proc. nº1852/17.0T8GMR.G3

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no cálculo...
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(Portugal) Ac. TRL 11-3-2021, Proc. nº10073/19.7T8LSB.L1-2

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os juros de...
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(Portugal) Ac. TRL 11-3-2021, Proc. nº223/19.9T8VFC.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não se impõe...
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(Portugal) Ac. TRL 11-3-2021, Proc. nº10219/18.2T8LRS.L1-6

(Relatora: Ana Paula Albarran Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «só...
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(Portugal) Ac. TRL 25-3-2021, Proc. nº4195/19.1T8ALM.L1-2

(Relator: Nélson Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil...
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(Portugal) Ac. TRP 28-1-2021, Proc. nº1178/19.5T8VLG-A.P1

(Relator: Joaquim Correia Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade...
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(Portugal) Ac. TRP 8-2-2021, Proc. nº18429/15.8T8PRT.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não obstante...
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(Portugal) Ac. TRP 8-2-2021, Proc. nº274/17.8T8AVR.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta a contratual (obrigacional),...
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(Portugal) Ac. TRP 23-2-2021, Proc. nº1222/17.0T8PVZ.P1

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito...
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(Portugal) Ac. TRP 8-3-2021, Proc. nº1429/16.8T8VFR.P1

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «face ao disposto...
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(Portugal) Ac. STJ 10-2-2021, Proc. nº2267/18.9T8LRA.C1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente ocorrido...
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(Portugal) Ac. STJ 10-2-2021, Proc. nº103/16.0T8TMR.C1.S2

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o ónus da prova...
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(Portugal) Ac. TRG 25-2-2021, Proc. nº203/19.4T8VCT.G1

(Relatora: Maria Luísa Ramos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «atenta a...
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(Portugal) Ac. TRG 25-2-2021, Proc. nº635/17.2T8FAF.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade...
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(Portugal) Ac. TRG 4-3-2021, Proc. nº6250/18.6T8GMR.G1

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a denominada tabela “Eurotax”...
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(Portugal) Ac. TRG 4-3-2021, Proc. nº278/19.7T8BCL.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar...
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(Portugal) Ac. TRE 11-2-2021, Proc. nº484/18.0T8ORM.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não uso...
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(Portugal) Ac. TRE 25-2-2021, Proc. nº2909/17.3T8STR.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o IVA constituirá...
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(Alemanha) BGH, Urteil vom 22. Mai 2007 – VI ZR 17/06

O BGH, na VI secção civil, considerou que não era devida uma indemnização pelo dano...
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(Alemanha) BGH, Urteil vom 29. April 2014 – VI ZR 246/12

O BGH, na VI secção civil, considerou que  a indemnização a que um sujeito tem...
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(Alemanha) BGH, Urteil vom 23. Juli 2010 – V ZR 142/09

O BGH, na V secção civil, considerou que não teria direito a uma indenização por...
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(Alemanha) BGH, Urteil vom 18. November 2003 – VI ZR 385/02

O BGH, na VI secção civil, considerou que uma disposição de proteção, nos termos do...
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(Alemanha) BGH, Urteil vom 23. September 2003 – VI ZR 335/02

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que foi demandado um provedor de Internet que...
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(Portugal) Ac. TRC 2-2-2021, Proc. nº810/19.2T8LRA.C1

(Relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os PPR são...
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(Portugal) Ac. TRL 11-2-2021, Proc. nº13112/18.5T8LRS.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de...
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(Portugal) Ac. TRP 26-1-2021, Proc. nº483/16.7T8SJM.P1

(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «recaindo sobre cada...
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(Portugal) Ac. STJ 21-1-2021, Proc. nº1314/17.6T8 PVZ.P1.S1

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para fazer operar...
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(Portugal) Ac. STJ 21-1-2021, Proc. nº6705/14.1T8LRS.L1.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para...
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(Portugal) Ac. STJ 26-1-2021, Proc. nº688/18.6T8PVZ.P1.S1

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o juízo de equidade...
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(Portugal) Ac. STJ 26-1-2021, Proc. nº49/10.5TBNIS.E2.S1

(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o réu,...
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(Portugal) Ac. STJ 26-1-2021, Proc. nº6122/17.1T8FNC.L1.S1

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por muito censurável que...
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(Portugal) Ac. STJ 28-1-2021, Proc. nº14232/17.9T8LSB.L1.S1

(Relator: Rose Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa ação de reivindicação...
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(Portugal) Ac. STJ 28-1-2021, Proc. nº140/14.9TNLSB.L1.S1

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...
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(Portugal) Ac. STA 18-2-2021, Proc. nº0136/20.1BALSB

(Relatora: Maria Cristina Gallego dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «por calamidade...
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(Portugal) Ac. STA 18-2-2021, Proc. nº0469/06.0BEVIS

(Relatora: Ana Paula Portela) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «impende sobre o Município...
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(Portugal) Ac. TRG 28-1-2021, Proc. nº969/17.6T8BGC.G1

(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num...
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(Portugal) Ac. TRL 2-2-2021, Proc. nº10684/18.8T9LSB.L1-5

(Relator: Jorge Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o pedido de...
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(Portugal) Ac. TRP 11-1-2021, Proc. nº1080/19.0T8GDM.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «um pedido de...
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(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº644/12.8TBCTX.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diminuição ou perda...
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(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº2209/14.0TBBRG.G3.S1

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a prestação de...
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(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº1497/14.7T8LSB.L2.S1

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido formulado um...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº2545/18.7T8VNG.P1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a compensação do dano...
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(Portugal) Ac. STJ 29-11-2005, Proc. nº05B3678

(Relator: Salvador da Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «quem no seu...
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(Portugal) Ac. STJ 12-5-2016, Proc. nº108/09.7TBVRM.L1.S1

(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2...
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(Portugal) Ac. STJ 8-6-1995, Proc. nº045679

(Relator: Sá Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diferença dos diversos...
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(Portugal) Ac. STJ 18-5-1988, Proc. nº039534

(Relator: Manso Preto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação direta prevista...
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(Portugal) Ac. STJ 3-10-1995, Proc. nº087439

(Relator: Torres Paulo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o bem da personalidade...
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(Portugal) Ac. TRP 2-12-2020, Proc. nº1846/16.3T9PVZ.P1

(Relator: Jorge Langweg) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as responsabilidades parentais...
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(Portugal) Ac. TRP 9-12-2020, Proc. nº264/18.3T8VLG.P1

(Relator: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se adequado...
+

(Portugal) Ac. TRP 9-12-2020, Proc. nº966/19.7T8PNF.P1

(Relator: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o peão...
+

(Portugal) Ac. TRP 9-12-2020, Proc. nº11285/15.8T8PRT.P1

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «num...
+

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2020, Proc. nº18473/18.3T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «compete aos...
+

(Portugal) Ac. TRL 16-12-2020, Proc. nº18001/17.8T8LSB.L1-4

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «resultando dos factos...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2020, Proc. nº1011/11.6TBAGH.L1.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em ação de indemnização,...
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(Portugal) Ac. TRL 17-12-2020, Proc. nº19.555/17.4T8LSB.L1-6

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ao recusar o...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2020, Proc. nº7637/17.7T8LSB.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quando o facto...
+

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2020, Proc. nº7820/18.8T8LSB.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os intermediários financeiros...
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(Portugal) Ac. TRL 5-1-2021, Proc. nº3300/17.7T8LRS.L1-7

(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a figura...
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(Portugal) Ac. TRL 14-1-2021, Proc. nº19525/17.2T8LSB.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o regime normativo...
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(Portugal) Ac. TRE 3-12-2020, Proc. nº1285/17.9T8PTG.E1

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os danos...
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(Portugal) Ac. TRE 17-12-2020, Proc. nº953/17.0T8PTM.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «atento o caráter...
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(Portugal) Ac. TRE 17-12-2020, Proc. nº3888/14.4TBSTB.E1

(Relator: Mário Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a razão pela...
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(Portugal) Ac. TRE 17-12-2020, Proc. nº2078/18.1T8EVR.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a descaracterização...
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(Portugal) Ac. TRE 14-1-2021, Proc. nº237/18.6T8SSB.E2

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. TRE 14-1-2021, Proc. nº1615/18.6T8STR.E1

(Relator: Sequinho dos Santos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «considerando a...
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(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº6816/18.4T8GMR.G1

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao privar-se...
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(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº3383/19.5T8VCT.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade do...
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(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº374/18.7T8PVL.G1

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «constitui entendimento...
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(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº1484/20.6T8VRL.G1

(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «numa ação de...
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(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº488/16.8T8FAF.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo o...
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(Portugal) Ac. STJ 15-12-2020, Proc. nº765/16.8T8AVR.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de um...
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(Portugal) Ac. TRC 18-12-2020, Proc. nº2460/19.7T8VIS.C1

(Relator: Ramalho Pinto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que haja...
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(Portugal) Ac. TRL 3-12-2020, Proc. nº1225/19.0T8FNC.L1-8

(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é...
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(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº1240/05.1TBALQ.L2.S1

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mostrando-se provado que...
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(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº3044/18.2T8PNF.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «com a revisão do...
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(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº44/18.6YHLSB.L1.S2

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime legal do...
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(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº15940/16.7T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a resolução...
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(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº18085/17.9T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade...
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(Portugal) Ac. TRP 14-7-2010, Proc. nº1073/2000.P1

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mesmo que a recorrente...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2018, Proc. nº2404/16.8T8CSC.L1-8

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com...
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(Portugal) Ac. STJ 2-10-2002, Proc. nº03B535

(Relator: Lucas Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 483.º, n.º...
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(Portugal) Ac. STJ 2-6-1998, Proc. nº97A711

(Relator: Garcia Marques) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pelos...
+

(Portugal) Ac. TRE 24-11-2020, Proc. nº767/14.9T9FAR.E1

(Relatora: Beatriz Marques Borges) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito à...
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(Portugal) Ac. TRE 3-12-2020, Proc. nº1285/17.9T8PTG.E1

(Relator: José António Moita) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos não...
+

(Portugal) Ac. TRP 23-11-2020, Proc. nº3571/19.4T8VNG.P1

(Relator: Carlos Gil) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no seguro de danos,...
+

(Portugal) Ac. STJ 17-11-2020, Proc. nº13132/18.0T8LSB.C1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa ação em...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº6695/18.1T8GMR.G1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade contratual se...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº21966/15.0T8PRT.P2.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que « o doente tem...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº30060/15.3T8LSB.L3.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «desde o Acórdão Cilfit...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº895/17.9T8PTM.E1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº7597/15.9T8LRS.L1.S1

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «desconhecendo-se o modo como...
+

(Portugal) Ac. TCAS 26-11-2020, Proc. nº711/05.4BESNT

(Relatora: Dora Lucas Neto) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «um ato...
+

(Portugal) Ac. TCAS 26-11-2020, Proc. nº397/12.0BELLE

(Relatora: Ana Celeste Carvalho) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «a responsabilidade civil...
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(Portugal) Ac. TRG 19-11-2020, Proc. nº104778/19.3YIPRT

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a obrigação de...
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(Portugal) Ac. TRG 19-11-2020, Proc. nº21582/18.5T8LSB.G1

(Relator: Heitor Gonçalves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os autores pretendem...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2020, Proc. nº141/16.2TNLSB.L1-7

(Relatora: Carla Câmara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o regime de...
+

(Portugal) Ac. TRP 5-11-2020, Proc. nº1169/19.6T8PVZ.P1

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ocorrendo a resolução...
+

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2020, Proc. nº981/19.0T8CSC.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condomínio está...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2020, Proc. nº2263/16.0T8LRA.L1.S1

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 77º...
+

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2020, Proc. nº110/14.7YHLSB.L1.S1

(Relator: Olindo Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não se provando o...
+

(Portugal) Ac. STJ 24-9-2020, Proc. nº9/14.7T8CPV.P2.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime normativo decorrente...
+

(Portugal) Ac. STJ 24-9-2020, Proc. nº4871/18.6T8VNF.G1.S1

(Relator: Olindo Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-9-2020, Proc. nº1572/14.8TBVNG.P1.S1

(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao atravessamento nas...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-9-2020, Proc. nº9158/15.3T8VNG.P1. S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia ) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo celebrados,...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-9-2020, Proc. nº4823/15.8T8GMR.G1.S1

(Relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de manter a...
+

(Portugal) Ac. STJ 7-10-2020, Proc. nº2036/17.3T8VRL.G1.S1

(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de uma...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-11-2020, Proc. nº317/12.1TBCPV.P1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «independentemente de...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-11-2020, Proc. nº1135/09.0TVLSB.L3.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo...
+

(Portugal) Ac. TRL 19-11-2020, Proc. nº1620/12.6TVLSB.L1-6

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo uma paciente celebrado...
+

(Portugal) Ac. TRE 19-11-2020, Proc. nº384/18.4T8ORM.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade de...
+

(Portugal) Ac. TRE 19-11-2020, Proc. nº347/17.7T8TVR.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a privação do...
+

(Portugal) Ac. TRE 19-11-2020, Proc. nº5251/18.9T8STB.E1

(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a privação do...
+

(Portugal) Ac. TRG 29-10-2020, Proc. nº2163/17.7T8VCT.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime geral...
+

(Portugal) Ac. TRG 5-11-2020, Proc. nº505/16.T8BRG.G1

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num embate...
+

(Portugal) Ac. TRG 5-11-2020, Proc. nº5118/17.8T8GMR.G1

(Relatora: Fernanda Proença) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao prever o...
+

(Portugal) Ac. TRC 20-10-2020, Proc. nº549/16.3T8LRA.C2

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor indemnizatório...
+

(Portugal) Ac. TRC 10-11-2020, Proc. nº72/19.4T8PNI.C1

(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo um advogado,...
+

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2020, Proc. nº6100/10.1TBVFX.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a relação entre...
+

(Portugal) Ac. TRP 10-11-2020, Proc. nº8625/18.1T8LSB.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o arrendamento constituído...
+

(Portugal) Ac. TRP 27-10-2020, Proc. nº1139/19.4T8AMT-B.P1

(Relator: Vieira e Cunha) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o critério...
+

(Portugal) Ac.UF STJ 16-1-2014, Proc. nº6430/07.0TBBRG.S1

(Relator: João Bernardo) O STJ veio considerar que «os artigos 483.º, n.º1, e 496.º, n.º1,...
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(Portugal) Ac. TRC 8-3-2017, Proc. nº232/13.1GBTCS.C1

(Relator: José Eduardo Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «desde que...
+

(Portugal) Ac. TRC 29-1-2013, Proc. nº475/04.9TBANS.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é indemnizável a...
+

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2012, Proc. nº5817/07.2TBOER.L1.S1

(Relator: Helder Roque) O STJ veio considerar que, «impondo-se ao diretor da publicação o dever,...
+

(Portugal) Ac. STJ 5-6-2018, Proc. nº517/09.1TBLGS.L2.S1

(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O STJ veio considerar que «a divulgação, em emissão televisiva, de...
+

(Portugal) Ac. TRP 11-10-2018, Proc. nº10038/16.0T8VNG.P1

(Relator: Leonel Serôdio) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em toda e...
+

(Portugal) Ac. STJ 12-5-2016, Proc. nº2325/12.3TVLSB.L1.S1

(Relator: Tomé Gomes) O STJ veio considerar que, «sob a vigência do artigo 1792.º do...
+

(Portugal) Ac. TRE 5-11-2020, Proc. nº828/12.9TBALR.E2

(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incidente de...
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(Portugal) Ac. STJ 7-9-2020, Proc. nº572/19.6T8OLH.E1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O STJ veio considerar que, «se num contrato de arrendamento é...
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(Portugal) Ac. TRE 22-10-2020, Proc. nº572/19.6T8OLH.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «quem alega...
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(Portugal) Ac. TRL 5-11-2020, Proc. nº325/17.6T8AMD.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é nula a...
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(Portugal) Ac. TRP 13-10-2020, Proc. nº720/19.6T8VFR.P1

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «durante o...
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(Portugal) Ac. TRP 21-10-2020, Proc. nº2394/15.4T8PNF.P1

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «pretendendo-se fazer...
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(Portugal) Ac. STJ 15-5-2013, Proc. nº6297/06.5TVLSB.L1.S1

(Relator: Salazar Casanova) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do médico...
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(Portugal) Ac. STJ 26-6-2014, Proc. nº1333/11.6TVLSB.L1.S1

(Relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age com culpa...
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(Portugal) Ac. TRC 14-1-2014, Proc. nº2009/05.9TBFIG.C1

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na...
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(Portugal) Ac. STJ 7-3-2017, Proc. nº6669/11.3TBVNG.S1

(Relator: Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na relação que se...
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(Portugal) Ac. STJ 8-6-2017, Proc. nº2104/05.4TBPVZ.P1.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o fundamento e o objetivo...
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(Portugal) Ac. STJ 22-3-2018, Proc. nº7053/12.7TBVNG.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede...
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(Portugal) Ac. TRG 22-10-2020, Proc. nº578/18.2T8VVD.G1

(Relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «da conjugação do...
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(Portugal) Ac. TRL 27-10-2020, Proc. nº10221/18.4T8LRS.L1-7

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «constituem requisitos...
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(Portugal) Ac. TRE 22-9-2020, Proc. nº206/14.5GBASL.E1

(Relatora: Isabel Duarte) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no que concerne...
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(Portugal) Ac. TRP 24-9-2020, Proc. nº213003/18.0T8PRT-A.P1

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a utilização de...
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(Portugal) Ac. TRP 14-10-2020, Proc. nº2160/18.5T9MTS.P1

(Relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «existindo entre a...
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(Portugal) Ac. STJ 12-7-2018, Proc. nº2875/10.6TBPVZ.P1.S1

(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a mera privação...
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(Portugal) Ac. STJ 12-7-2018, Proc. nº802/14.0TBTNV.E1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a  ré, concessionária e...
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(Portugal) Ac. TRP 11-7-2018, Proc. nº406/14.8TBMAI.P2

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se...
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(Portugal) Ac. TRE 8-10-2020, Proc. nº1584/17.0T8BJA.E2

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta cientificamente comprovado...
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(Portugal) Ac. TRL 15-10-2020, Proc. nº17193/19.6T8LSB-A.L1-8

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «estabelecer...
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(Portugal) Ac. TRL 22-10-2020, Proc. nº2430/16.7T8LRS.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na economia de...
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(Portugal) Ac. TRL 8-10-2020, Proc. nº13636/18.4T8LSB.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. TRL 8-10-2020, Proc. nº9668/16.5T8LSB.L1-6

(Relatora: Gabriela Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação...
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(Portugal) Ac. TRL 8-10-2020, Proc. nº625/18.8T8AGH.L1-6

(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 491º...
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(Portugal) Ac. TRL 8-10-2020, Proc. nº22/19.8T8PST.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se a autora,...
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(Portugal) Ac. STJ 12-11-2009, Proc. nº448/06.7TCLSB.S1

(Relator: Santos Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a causa de pedir...
+

(Portugal) Ac. TRG 18-1-2018, Proc. nº187/14.5T8PTL.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «prevendo a...
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(Portugal) Ac. TRG 18-1-2018, Proc. nº187/14.5T8PTL.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «privação de...
+

(Portugal) Ac. STJ 15-5-2012, Proc. nº4249/05.1TBVCT.G2.S1

(Relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos 503º, nº1,...
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(Portugal) Ac. TRL 8-5-2003, Proc. nº2611/2003-6

(Relator: Urbano Dias) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando em causa...
+

(Portugal) Ac. TRC 2-10-2007, Proc. nº2502/05.3TBCBR.C1

(Relator: Cardoso de Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo...
+

(Portugal) Ac. TRC 13-7-2020, Proc. nº242/19.5T8CTB.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que exista...
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(Portugal) Ac. TRE 10-9-2020, Proc. nº2499/18.0T8FAR.E1

(Relator: José Barata) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico,...
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(Portugal) Ac. TRL 10-9-2020, Proc. nº571/18.5T8MFR.L1-8

(Relatora: Isoleta de Almeida Costa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos...
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(Portugal) Ac. TRL 17-9-2020, Proc. nº1655/18.5T8CSC.L1-8

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «deve...
+

(Portugal) Ac. TRL 29-9-2020, Proc. nº14081/18.7T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando contraindicada a...
+

(Portugal) Ac. TRL 29-9-2020, Proc. nº288/18.0T8SNT.L1-7

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «provando-se...
+

(Portugal) Ac. TRL 1-10-2020, Proc. nº19530/17.9T8LSB.L-8

(Relatora: Maria Amélia Ameixoeira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo-se apurado...
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(Brasil) STF 8-9-2020,RE 608880

O STF veio fixar a seguinte tese: “nos termos do artigo 37, § 6º, da...
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(Brasil) Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de São Paulo, 29-9-2020, Proc. nº1080233-94.2019.8.26.0100

(Juíza: Tonia Koroku) O Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de São Paulo...
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(Portugal) Ac. TRG 8-7-2020, Proc. nº489/17.9T8AVV.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal de Relação de Guimarães veio considerar que «o seguro...
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(Portugal) Ac. TRG 14-9-2020, Proc. nº302/19.2PABCL.G1

(Relatora: Ausenda Gonçalves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 21º,...
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(Portugal) Ac. TRG 17-9-2020, Proc. nº1883/19.6T8GMR.G1

(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de...
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(Portugal) Ac. TRG 17-9-2020, Proc. nº591/16.4T8VVD.G1

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «recai sobre o...
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(Portugal) Ac. TRG 17-9-2020, Proc. nº187/19.9T8VRL.G1

(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o quantum...
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(Portugal) Ac. STJ 27-11-2019, Proc. nº12693/16.2T8PRT.P1.S1

(Relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a operação de transferência eletrónica...
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(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº669/16.4T8BGC.S1

(Relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é possível ao...
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(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº5838/16.4T8LSB.L1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 314.º, n.º...
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(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº3444/11.9TBLLE.E2.S2

(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para ressarcimento dos...
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(Portugal) Ac. STJ 8-9-2020, Proc. nº148/14.4TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nada impede...
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(Portugal) Ac. STJ 5-7-2012, Proc. nºnº1451/07.5TBGRD.C1.S1

(Relator: João Bernardo) Estando em causa a responsabilidade solidária de uma comissão de festas e...
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(Portugal) Ac. TRP 14-7-2020, Proc. nº1843/13.0TBPVZ.P1

(Relatora: Márcia Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo vários os...
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(Portugal) Ac. TRP 14-7-2020, Proc. nº135/19.6T8OBR.P1

(Relator: Vieira e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade...
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(Portugal) Ac. TRE 25-6-2020, Proc. nº4262/13.5YYLSB.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do...
+

(Portugal) Ac. TRE 14-7-2020, Proc. nº3908/17.0T8FAR.E1

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «por dano...
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(Portugal) Ac. TRE 14-7-2020, Proc. nº600/04.0TBSTB.E1

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nada se sabendo...
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(Portugal) Ac. STJ 8-9-2020, Proc. nº148/14.4TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos...
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(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº274/12.4TBVCT.G1.S1

(Relatora: Maria do Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo...
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(Portugal) Ac. TRL 12-9-2019, Proc. nº1886/10.6TVLSB.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o recrutamento por...
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(Portugal) Ac. TRL 8-10-2019, Proc. nº7573/16.4T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda...
+

(Portugal) Ac. STJ 5-5-2020, Proc. nº14850/16.2T8LSB.L1.S1

(Relatora: Assunção Raimundo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «O prazo de três...
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(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº2604/15.8T8LRA.C1.S1

(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora na doutrina...
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(Portugal) Ac. TRE 8-10-2019, Proc. nº19/16.0IDBJA.E1

(Relator: Sérgio Corvacho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade subsidiária de...
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(Portugal) Ac. TRG 10-7-2018, Proc. nº5173/15.5T8BRG.G1

(Relator: Amílcar Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio sublinhar que, «no conceito de...
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(Portugal) Ac. STJ 11-2-2016, Proc. nº8727/06.7TBCSC.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito...
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(Portugal) Ac. TRL 11-2-2020, Proc. nº491/11.4 TVLSB.L1-1

(Relator: Pedro Brighton) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no artigo 2º...
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(Portugal) Ac. TRL 10-3-2005, Proc. nº1413/2005-6

(Relator: Olindo Geraldes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a  publicidade na...
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(Portugal) Ac. TRG 24-4-2012, Proc. nº6063/10.3TBBRG.G1

(Relator: Eduardo José Oliveira Azevedo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «segundo...
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(Portugal) Ac. STJ 3-2-1999, Proc. nº98A1262

(Relator: Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no plano teórico, são...
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(Portugal) Ac. TRL 24-9-2019, Proc. nº9773/16.8T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é aparente o...
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(Portugal) Ac. TRL 30-6-2020, Proc. nº65/17.6GTALQ -5

(Relator: João Carrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no caso dos...
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(Portugal) Ac. TRL 24-6-2020, Proc. nº1606/16.1T8BRR-4

(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as indemnizações por...
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(Portugal) Ac. TRL 9-7-2020, Proc. nº16081/17.5T8LSB.L1-2

(relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o fundamento...
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(Portugal) Ac. TRL 14-7-2020, Proc. nº18383/17.1 T8LSB-A.L1-6

(relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. TRL 14-7-2020, Proc. nº2217/19.5T8BRR.L1-6

(relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 493º...
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(Portugal) Ac. TRL 14-7-2020, Proc. nº461.16.6T8ALM.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o apuramento da responsabilidade...
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(Portugal) Ac. TRL 14-7-2020, Proc. nº101/17.6T8PDL.L1-6

(relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. TRP 11-5-2020, Proc. nº1421/12.1T2AVR.P1

(relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a prática de...
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(Portugal) Ac. TRP 14-5-2020, Proc. nº21966/15.0T8PRT.P2

(relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil...
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(Portugal) Ac. TRP 18-5-2020, Proc. nº5361/18.2T8VNG.P1

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «face...
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(Portugal) Ac. TRP 28-5-2020, Proc. nº289/19.1T8MCN.P1

(relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de...
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(Portugal) Ac. TRP 15-6-2020, Proc. nº1230/17.1T8AVR.P1

(relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico,...
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(Portugal) Ac. TRP 15-6-2020, Proc. nº15132/18.0T8PRT.P1

(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que funcione...
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(Portugal) Ac. TRP 15-6-2020, Proc. nº382/18.8T8STS-A.P1

(relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação...
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(Portugal) Ac. TRG 23-3-2017, Proc. nº255/14.3TBCBT.G1

(relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «0 dano moral...
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(Portugal) Ac. TRC 7-3-2017, Proc. nº4407/12.2TJCBR.C1

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a responsabilidade civil...
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(Portugal) Ac. TRG 23-3-2017, Proc. nº255/14.3TBCBT.G1

(relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o responsável pelos...
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(Portugal) Ac. TRC 28-11-2017, Proc. nº1675/13.6TBCLD.C1

(relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a violação culposa...
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(Portugal) Ac. TRE 9-3-2017, Proc. nº1507/10.7TBABF.E1

(relatora: Maria Domingas Simões) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é da...
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(Portugal) Ac. TRG 19-10-2017, Proc. nº4042/12.5TJVNF.G1

(relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade pré-contratual,...
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(Portugal) Ac. TRC 27-4-2017, Proc. nº580/11.5TBCTX.E1

(relatora: Maria da Graça Araújo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «incorre...
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(Portugal) Ac. TRG 2-11-2017, Proc. nº2936/15.5T8BRG.G1

(relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da...
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(Portugal) Ac. TRC 20-3-2018, Proc. nº2330/16.0T8LRA.C1

(relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a dedução de...
+

(Portugal) Ac. STJ 29-6-2017, Proc. nº117/13.1TBMLG.G1.S1

(relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de...
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(Portugal) Ac. TRG 7-12-2017, Proc. nº2659/12.7TBVCT.G1

(relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil...
+

(Portugal) Ac. TRG 11-1-2018, Proc. nº401/16.2T8BGC.G1

(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o intermediário...
+

(Portugal) Ac. TRG 25-1-2018, Proc. nº5757/11.0TBBRG.G1

(relatora: Margarida Sousa) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a sociedade proprietária e...
+

(Portugal) Ac. STJ 26-9-2017, Proc. nº178/11.8T2AVR.P1.S2

(relatora: Alexandra Reis) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o conceito do dever...
+

(Portugal) Ac. TRE 23-11-2017, Proc. nº1777/15.4T8LLE.E1

(relatora: Maria Domingas Simões) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não existe...
+

(Portugal) Ac. TRE 11-1-2018, Proc. nº452/04.0TBALR.E1

(relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o Acórdão Uniformizador...
+

(Portugal) Ac. STJ 5-12-2017, Proc. nº505/15.9T8AVR.P1.S1

(relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico...
+

(Portugal) Ac. TRG 19-4-2018, Proc. nº2857/17.7T8VCT.G1

(relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o crédito reclamado...
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(Portugal) Ac. TRG 26-4-2018, Proc. nº3702/16.6T8BRG.G1

(relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a distribuição de...
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(Portugal) Ac. TRE 8-3-2018, Proc. nº719/16.4T8TMR.E1

(relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em caso...
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(Portugal) Ac. TRG 3-5-2018, Proc. nº3783/15.0T8GMR.G1

(relator: António Barroca Penha) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização...
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(Portugal) Ac. TRG 10-7-2018, Proc. nº6229/16.2T8GMR.G1

(relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o acidente provocado...
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(Portugal) Ac. TRE 7-6-2018, Proc. nº8463/16.6T8STB.E1

(relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «para arbitrar uma...
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(Portugal) Ac. TRG 20-9-2018, Proc. nº6101/15.3T8BRG.G1

(relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil pressupõe, em...
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(Portugal) Ac. STJ 7-6-2018, Proc. nº234/11.2TCFUN.L1.S1

(relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...
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(Portugal) Ac. TRL 16-6-2020, Proc. nº2592/17.6T8LRS.L1-7

(relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a  jurisprudência...
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(UK) Morris-Garner and another (Appellants) v One Step (Support) Ltd (Respondent) [2018] UKSC 20

No âmbito de um caso que envolve a violação de obrigações de não concorrência, a...
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(relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a existência de...
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(relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «stalking é uma...
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(relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a atribuição...
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(Portugal) Ac. TRC 25-2-2014, Proc. nº2791/07.9TBFIG.C1

(relator: Teles Pereira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «Num quadro em que...
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(Portugal) Ac. TRL 5-11-2019, Proc. nº70/16.0SRLSB.L1-5

(relator: José Adriano) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a Portaria nº 377/2008,...
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(Portugal) Ac. STJ 7-2-2017, Proc. nº4444/03.8TBVIS.C1.S1

(relator: Hélder Roque) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o credor lesado alegado...
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(Portugal) Ac. TRL 19-12-2019, Proc. nº704/12.5TVLSB.L1-2

(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação  de Lisboa considerou que «o direito à liberdade...
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(Portugal) Ac. TRP 13-6-2019, Proc. nº673/17.5T8FLG.P1

(relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na colisão de direitos...
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(Portugal) Ac. TRP 21-11-2019, Proc. nº1982/16.6T8GDM.P2

(relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da perda...
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(Portugal) Ac. TRP 10-12-2019, Proc. nº216/17.0T8OAZ.P1

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que,...
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(Portugal) Ac. TRG 17-12-2019, Proc. nº135/16.8T8BGC.G1

(relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o regime normativo decorrente...
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(Portugal) Ac. STJ 12-3-2014, Proc. nº590/12.5TTLRA.C1.S1

(relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o assédio moral implica...
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(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº609/19.9T8AVR.P1

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao...
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(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº3088/19.7YRLSB-2

(relator: Carlos Castelo Branco) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação...
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(Portugal) Ac. TRL 17-12-2019, Proc. nº30060/15.3T8LSB.L3-7

(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil do...
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(Portugal) Ac. TRL 17-12-2019, Proc. nº209/18.0YHLSB.L1-PICRS

(relator: Rui Teixeira) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «apenas pode reclamar...
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(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº4014/08.4TBLRA.C2.S1

(relatora: Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeitos do artigo...
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(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº6610/16.7T8GMR.G1.S2

(relatora:  Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dever de adoptar a...
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(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº2096/15.1T8LSB.L1

(relator:  Ricardo Costa) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade pré-contratual prescrita...
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(Portugal) Ac. TRE 21-11-2019, Proc. nº2748/17.1T8STR.E1

(relatora:  Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o exercício regular...
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(Portugal) Ac. TRL 17-12-2019, Proc. nº406/16.3T8SCR.L1-7

(relator:  Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio sustentar que «considerando que os...
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(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº1087/14.4T8CHV.G1.S1

(relatora:  Assunção Raimundo) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a equidade traduz, no...
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(Portugal) Ac. STJ 11-12-2019, Proc. nº107/15.0GAMTL.E1.S2

(relator:  Lopes da Mota) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ocorrido a...
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(Portugal) Ac. TRP 26-9-2019, Proc. nº3039/15.8T8PNF.P2

(relatora:  Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no contrato de...
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(Portugal) Ac. TRP 8-10-2019, Proc. nº292/17.6T8ILH.P1

(relatora:  Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução de uma obra de rede de drenagem de águas...
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(Portugal) Ac. TRP 7-10-2019, Proc. nº2788/18.3T8PNF.P1

(relator:  Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora a...
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(Portugal) Ac. TRP 6-11-2019, Proc. nº1231/16.7GAMAI.P1

(relator:  Moreira Ramos) O   Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ajustada a fixação...
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(Portugal) Ac. STJ 10-9-2019, Proc. nº1052/16.7T8PVZ.P1.S1

(relatora:  Graça Amaral) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o incumprimento dos deveres...
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(Portugal) Ac. STJ 17-10-2019, Proc. nº15385/15.6T8LRS.L1.S1

(relator:  Oliveira Abreu) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente de viação...
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(Portugal) Ac. TRP 18-11-2019, Proc. nº1507/18.9T8VLG-B.P1

(relatora:  Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação  do Porto veio considerar que, «na...
+

(Portugal) Ac. TRL 31-10-2019, Proc. nº11826/17.6T8SNT.L1-8

(relator:  António Valente) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «constitui ilicitude, à...
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(Portugal) Ac. TRL 5-11-2019, Proc. nº29398/16.7T8LSB.L1-7

(relatora:  Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que «a “perda...
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(Portugal) Ac. TRL 21-11-2019, Proc. nº879/13.6TVLSB-L1-2

(relatora:  Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «pelo contrato...
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(Portugal) Ac. TRE 5-12-2019, Proc. nº895/17.9T8PTM.E1

(relator:  Mário Silva) O Tribunal da Relação  de Évora veio considerar que, «no atual estádio...
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(Portugal) Ac. TRG 28-11-2019, Proc. nº2541/17.1T8BCL.G1

(relator:  Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação  de Guimarães veio considerar que «o artigo 5º...
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(Portugal) Ac. TRP 6-12-2019, Proc. nº2267/18.9T8LRA.C1

(relatora:  Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação  de Coimbra veio considerar que, «conforme resulta...
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(Portugal) Ac. TRP 7-11-2019, Proc. nº22799/18.8T8PRT.P1

(relator:  Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o lesado...
+

(Portugal) Ac. TRP 12-11-2019, Proc. nº289/12.2TVPRT.P1

(relator:  Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, predomina a...
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(Portugal) Ac. STJ 7-11-2019, Proc. nº1386/15.8T8PVZ.P1.S1

(relator:  Ilídio Sacarrão Martins) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constituem os direitos...
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(Portugal) Ac. TRE 21-11-2019, Proc. nº595/16.7T8STR.E2

(relator:  Mata Ribeiro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a morte de...
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(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº17345/18.5T8LSB.L1-7

(relatora:  Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que«o regime especial da...
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(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº19826/18.2T8LSB.L1-7

(relator:  José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em caso de...
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(Portugal) Ac. STJ 26-11-2019, Proc. nº2288/08.0TBPTM.E1.S1

(relatora:  Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para decidir se...
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(Portugal) Ac. TRL 4-12-2019, Proc. nº12855/17.5T8LSB.L1-4

(relator:  Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não deve ter-se...
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(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº4169/18.0T8FNC.L1-2

(relator:  Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se aquele que...
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(Portugal) Ac. STJ 20-11-2019, Proc. nº107/17.5T8MMV.C1.S1

(relator:  Nuno Pinto de Oliveira) O  Supremo Tribunal de Justiça veio explicitar que, «em relação...
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(Portugal) Ac. STJ 20-11-2019, Proc. nº1829/16.3T8VRL.G1.S1

(relator:  Nuno Pinto de Oliveira) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo...
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(Portugal) Ac. STJ 20-11-2019, Proc. nº1585/12.4TBGDM.P1.S1

(relator:  Oliveira Abreu) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é reconhecido o melindre...
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(Portugal) Ac. STJ 26-11-2019, Proc. nº5168/11.8TCLRS.L1.S1

(relatora:  Fátima Gomes) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o senhorio recai...
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(Portugal) Ac. TRG 21-11-2019, Proc. nº2989/17.1T8VCT.G1

(relator:  Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de  Guimarães veio considerar que «os direitos...
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(Portugal) Ac. TRE 21-11-2019, Proc. nº1134/18.0T8STR.E1

(relator:  Francisco Matos) O Tribunal da Relação de  Évora veio considerar que «o Supremo Tribunal...
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(Portugal) Ac. TRL 21-11-2019, Proc. nº1541/11.0TVLSB.L3-8

(relator:  Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa  veio considerar que «a...
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(Portugal) Ac. STJ 13-11-2019, Proc. nº143/14.3TTFUN.L1.S1

(relator:  Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerar que «uma vez calculado o dano...
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(Portugal) Ac. STJ 21-11-2019, Proc. nº11701/15.9T8LSR-A.L1.S2

(relatora:  Catarina Serra) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o estabelecimento hospitalar que...
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(Portugal) Ac. STJ 5-6-2019, Proc. nº8741/08.8TDPRT.P1.S1

(relator:  Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal  de Justiça veio considerar que «a actividade de que...
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(Portugal) Ac. TRP 1-7-2019, Proc. nº19413/18.5T8PRT.P1

(relator:  Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na interpretação e...
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(Portugal) Ac. TRP 8-10-2019, Proc. nº292/17.6T8ILH.P1

(relatora:  Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução...
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(Portugal) Ac. STJ 24-10-2019, Proc. nº3192/14.8TBBRG.G1.S2

(relator:  Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil...
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(Portugal) Ac. STJ 29-10-2019, Proc. nº683/11.6TBPDL.L1.S2

(relator:  Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o chamado dano biológico ou corporal, enquanto lesão da...
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(Portugal) Ac. STJ 29-10-2019, Proc. nº7614/15.2T8GMR.G1.S1

(relator:  Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao dano biológico não...
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(Portugal) Ac. STJ 12-11-2019, Proc. nº468/15.0T8PDL.L1.S1

(relator:  Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que ,«estando em causa danos...
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(Portugal) Ac. TRC 13-11-2019, Proc. nº2519/18.8T8LRA.C1

(relatora:  Maria Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação  de Coimbra considerou que  «o regime geral...
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(Portugal) Ac. TRL 5-11-2019, Proc. nº4152/18.5T8LSB.L1-7

(relatora:  Dina Maria Monteiro) O Tribunal da Relação  de Lisboa considerou que a narração pelo...
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(Portugal) Ac. TRG 31-10-2019, Proc. nº3201/18.1T8VCT.G1

(relator:  Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação  de  Guimarães considerou que «a condução...
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(Portugal) Ac. STJ 7-11-2019, Proc. nº153/13.8TCGMR.P1.S1

(relatora:  Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em...
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(Portugal) Ac. TRL 7-11-2019, Proc. nº726/16.7T8CSC.L1-6

(relator: Eduardo Petersen) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «inexistindo seguro automóvel...
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(Portugal) Ac. TRL 14-11-2019, Proc. nº8640/17.2T8SNT.L1-8

(relatora:  Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «residindo a...
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(Portugal) Ac. TRL 14-11-2019, Proc. nº1914/15.9T8CBR.L1-8

(relatora:  Carla Mendes) O Tribunal da Relação  de Lisboa veio considerar que, «ainda que se...
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(Portugal) Ac. TRP 22-10-2019, Proc. nº776/14.8T8PPNF.P2

(relator:  João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...
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(Portugal) Ac. TRC 10-07-2019, Proc. nº548/17.8T8CTB.C1

(relator:  Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o nº 3...
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(Portugal) Ac. TRC 10-09-2019, Proc. nº5/18.5T8TCS.C1

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o conceito de...
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(Portugal) Ac. TRC 17-09-2019, Proc. nº10066/15.3T8CBR.C1

(relator:  Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o legislador do...
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(Portugal) Ac. TRC 24-09-2019, Proc. nº3960/16.6T8LRA.C1

(relator:  Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o não...
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(Portugal) Ac. TRL 24-10-2019, Proc. nº383/14.5T8AMD.L1-2

(relator:  Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não deixa...
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(Portugal) Ac. STJ 17-10-2019, Proc. nº5992/13.7TBMAI.P2.S2

(relatora:  Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de seguro celebrado...
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(Portugal) Ac. TRE 08-10-2019, Proc. nº270/17.5GBABF.E1

(relatora: Ana Barata Brito) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «atentas as...
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(Portugal) Ac. TRL 25-09-2019, Proc. nº303/18.8T8CSC. L1-4

(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que  «não constitui causa...
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(Portugal) Ac. TRL 01-10-2019, Proc. nº29042/13.4 T2SNT.L1-1

(relator: Pedro Brighton) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é exigido...
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(Portugal) Ac. TRL 08-10-2019, Proc. nº17012/17.8T8LSB.L1-7

(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que  «o diretor da...
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(Portugal) Ac. TRL 09-10-2019, Proc. nº610/16.4T8SNT.L1-4

(relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as insónias constituem...
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(Portugal) Ac. TRP 24-09-2019, Proc. nº7639/18.6T8VNG-D.P1

(relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a fixação...
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(Portugal) Ac. TRP 26-09-2019, Proc. nº3039/15.8T8PNF.P2

(relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação  do Porto veio considerar que, «no contrato...
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(Portugal) Ac. TRG 3-10-2019, Proc. nº3108/16.7T8BRG.G1

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ocorrendo mora...
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(Portugal) Ac. TRG 3-10-2019, Proc. nº1510/18.9T8VRL-A.G1

(relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os contratos de...
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(Portugal) Ac. TRG 10-10-2019, Proc. nº18/18.7T8VLN.G1

(relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o preenchimento do...
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(Alemanha) BGH 11.11.1997 – VI ZR 376/96

Se, em regra, o lesante é responsável pelas consequências do evento lesivo que resultem de...
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(França) Arrêt n° 1158 du 4 juillet 2013 (12-23.915) – Cour de cassation – Deuxième chambre civile – ECLI:FR:CCASS:2013:C201158

Em causa, no caso submetido à apreciação da Cour de Cassation, estava a contaminação de...
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(Portugal) Ac. STJ 03-12-2014, Proc. nº250/08.1GILRS.L1.S1

(relator: Pires da Graça) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «por morte da...
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(Portugal) Ac. STJ 01-10-2019, Proc. nº1254/17.9YRLSB.S1

(relator: Pinto de Almeida) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não viola o...
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(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº257/18.0JABRG.G1.S1

(relator: Francisco Caetano) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «perante a existência de...
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(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº1963/11.6TVLSB.L3.S1

(relator: Bernardo Domingos) O  Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o autor que tem...
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(Portugal) Ac. TRG 03-10-2019, Proc. nº3108/16.7T8BRG.G1

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ocorrendo mora...
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(Portugal) Ac. TRC 09-09-2019, Proc. nº2313/16.0T9VLG.P1

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «apurando-se que a...
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(Portugal) Ac. STJ 25-09-2019, Proc. nº246/14.4TTGMR.G1.S1

(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano que se...
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(relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nos termos do art....
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O precedente Orlowski v. Sate Farm, Wis. 2012, 21, lida com o interessante problema dos phantom...
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(Portugal) Ac. TRP 10-7-2019, Proc. nº947/19.0T8PVZ-A.P1

(relatora:  Francisca Mota Vieira)  O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na responsabilidade...
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(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº814/18.5T8GMR.G1

(relator:  Alcides Rodrigues)  O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 493º,...
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(Portugal) Ac. TRL 10-9-2019, Proc. nº1595/15.0T8CSC.L1-7

(relatora:  Maria da Conceição Saavedra)  O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «para...
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(Portugal) Ac. TRE 11-7-2019, Proc. nº922/15.4T8PTM.E

(relator:  Paulo Amaral)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no âmbito de...
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(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº3335/17.0T8VCT.G1

(relator:  Afonso Cabral de Andrade)  O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para...
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(Portugal) Ac. STJ 30-5-2019, Proc. nº336/18.4T8OER.L1.S1

(relatora:  Catarina Serra)  O STJ considerou que «se são admissíveis, por princípio, limitações aos direitos...
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(França) Cour d’Appel de Paris, 6, 12, 17-05-2019, n°16/08787

Numa deslocação profissional, um trabalhador morre na residência de uma senhora com quem tinha tido...
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(Portugal) Ac. TRC 8-5-2019, Proc. nº43/18.8T8TBU.C1

(relatora:  Isaías Pádua)  O  TRC veio considerar que «da imobilização de um veículo em consequência...
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(Portugal) Ac. STJ 20-4-1994, Proc. nº046206

(relatora:  Ferreira Vidigal)  O STJ vem considerar  que «por aplicação do artigo 489º do Código...
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(Portugal) Ac. STJ 10-12-2015, Proc. nº4382/13.6TBCSC.L1.S1

(relatora:  Ana Paula Boularot)  O STJ vem considerar que «se a lei permite a proibição...