Artigos

(Portugal) Ac. TRC 21-4-2021, Proc. nº2129/13.6TAVIS.C1

(Relatora: Elisa Sales) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa situação em...

(Portugal) Ac. TRL 13-4-2021, Proc. nº30290/16.0T8LSB.L1-7

(Relatora: Dina Monteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «concluindo-se que a...

(Portugal) Ac. STJ 18-2-2021, Proc. nº29108/18.4YIPRT.C1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se é certo que...

(Portugal) Ac. STJ 23-2-2021, Proc. nº1052/09.3TBAMD-C.L1.S1

(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização é um...

Tratamento de Dados Pessoais nas Redes Sociais: Da Responsabilidade pelo Tratamento dos Dados à Responsabilidade Civil dos Fornecedores de Serviços de Redes Sociais – Magda Domingues Bento

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(Portugal) Ac. STJ 23-2-2021, Proc. nº91/13.4TBSCD.C1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na fixação de...

(Portugal) Ac. STJ 23-2-2021, Proc. nº1014/14.9TVLSB.L1.S1

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a desconsideração da personalidade...

(Portugal) Ac. STJ 25-2-2021, Proc. nº3014/14.0T8GMR.G1.S1

(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação de indemnizações...

(Portugal) Ac. STJ 25-2-2021, Proc. nº7147/10.3TBMTS.P2.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o requerente...

(Portugal) Ac. STJ 25-2-2021, Proc. nº4086/18.3T8FAR.E1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de compensação...

(Portugal) Ac. STJ 2-3-2021, Proc. nº30412/15.9T8PRT.P1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do senhorio...

Crimes sexuais praticados por menores penalmente imputáveis e responsabilidade civil in vigilando: uma contradição nos termos? – António Miguel Veiga

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(Portugal) Ac. STJ 3-3-2021, Proc. nº3710/18.2T8FAR.E1.S1

(Relator: Maria Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não contendo a...

(Portugal) Ac. TRE 25-3-2021, Proc. nº2871/19.8T8FAR.E1

(Relator: Tomé Ramião) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do...

(Portugal) Ac. TRE 25-3-2021, Proc. nº1425/20.0YRLSB

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos...

(Portugal) Ac. TRG 25-3-2021, Proc. nº2062/17.2T8BCL.G3

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o consumidor pode...

(Portugal) Ac. TRC 9-2-2021, Proc. nº1708/18.0T8FIG.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os condóminos têm...

(Portugal) Ac. TRL 8-4-2021, Proc. nº99/16.8SRLSB.L1-9

(Relator: Calheiros da Gama) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quanto aos...

Responsabilidade civil pelo compartilhamento de dados de terceiros em processos judiciais – Francisco Arthur de Siqueira Muniz

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(Portugal) Ac. TRP 9-3-2021, Proc. nº3005/17.9T8PRT.P1

(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano, como...

(Portugal) Ac. TRP 22-3-2021, Proc. nº735/16.6T8STS.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é o dano...

(Portugal) Ac. STJ 11-2-2021, Proc. nº625/18.8T8AGH.L1.S1

(Relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «num acidente de viação...

(Portugal) Ac. CACRC 15-8-2018, Proc. nº187-2018

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra veio considerar que, «para ter...

(Portugal) Ac. STJ 1-6-2017, Proc. nº1112/15.1T8VCT.G1.S1

(Relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime normativo...

(Reino Unido): Stokes v Guest Keen and Nettlefold (Nuts and Bolts) Ltd: QBD 1968

Um funcionário esteve exposto no seu local de trabalho, por um longo período de tempo,...

Tolerância e responsabilidade comercial – Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

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(Portugal) Ac. TRG 11-3-2021, Proc. nº5688/17.0T8GMR.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se o mesmo...

(Portugal) Ac. TRG 11-3-2021, Proc. nº1852/17.0T8GMR.G3

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no cálculo...

(Portugal) Ac. TRL 11-3-2021, Proc. nº10073/19.7T8LSB.L1-2

(Relator: Orlando Nascimento) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os juros de...

(Portugal) Ac. TRL 11-3-2021, Proc. nº223/19.9T8VFC.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não se impõe...

(Portugal) Ac. TRL 11-3-2021, Proc. nº10219/18.2T8LRS.L1-6

(Relatora: Ana Paula Albarran Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «só...

(Portugal) Ac. TRL 25-3-2021, Proc. nº4195/19.1T8ALM.L1-2

(Relator: Nélson Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil...

A proposta de lei de descriminalização do homicídio a pedido da vítima e da ajuda ao suicídio: considerações sobre a sua fundamentação – Francisco Mendes Correia

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(Portugal) Ac. TRP 28-1-2021, Proc. nº1178/19.5T8VLG-A.P1

(Relator: Joaquim Correia Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRP 8-2-2021, Proc. nº18429/15.8T8PRT.P1

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não obstante...

(Portugal) Ac. TRP 8-2-2021, Proc. nº274/17.8T8AVR.P1

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta a contratual (obrigacional),...

(Portugal) Ac. TRP 23-2-2021, Proc. nº1222/17.0T8PVZ.P1

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito...

(Portugal) Ac. TRP 8-3-2021, Proc. nº1429/16.8T8VFR.P1

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «face ao disposto...

(Portugal) Ac. STJ 10-2-2021, Proc. nº2267/18.9T8LRA.C1.S1

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente ocorrido...

Direitos disponíveis e indisponíveis: repercussões em sede aquiliana – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. STJ 10-2-2021, Proc. nº103/16.0T8TMR.C1.S2

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o ónus da prova...

(Portugal) Ac. TRG 25-2-2021, Proc. nº203/19.4T8VCT.G1

(Relatora: Maria Luísa Ramos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «atenta a...

(Portugal) Ac. TRG 25-2-2021, Proc. nº635/17.2T8FAF.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRG 4-3-2021, Proc. nº6250/18.6T8GMR.G1

(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a denominada tabela “Eurotax”...

(Portugal) Ac. TRG 4-3-2021, Proc. nº278/19.7T8BCL.G1

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar...

(Portugal) Ac. TRE 11-2-2021, Proc. nº484/18.0T8ORM.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não uso...

Tutela dos dados pessoais e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro: direito de acesso, reparação e prevenção de danos – Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

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(Portugal) Ac. TRE 25-2-2021, Proc. nº2909/17.3T8STR.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o IVA constituirá...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 22. Mai 2007 – VI ZR 17/06

O BGH, na VI secção civil, considerou que não era devida uma indemnização pelo dano...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 29. April 2014 – VI ZR 246/12

O BGH, na VI secção civil, considerou que a indemnização a que um sujeito tem...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 23. Juli 2010 – V ZR 142/09

O BGH, na V secção civil, considerou que não teria direito a uma indenização por...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 18. November 2003 – VI ZR 385/02

O BGH, na VI secção civil, considerou que uma disposição de proteção, nos termos do...

(Alemanha) BGH, Urteil vom 23. September 2003 – VI ZR 335/02

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que foi demandado um provedor de Internet que...

A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa – Adelaide Menezes Leitão

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(Portugal) Ac. TRC 2-2-2021, Proc. nº810/19.2T8LRA.C1

(Relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os PPR são...

(Portugal) Ac. TRL 11-2-2021, Proc. nº13112/18.5T8LRS.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em matéria de...

(Portugal) Ac. TRP 26-1-2021, Proc. nº483/16.7T8SJM.P1

(Relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «recaindo sobre cada...

(Portugal) Ac. STJ 21-1-2021, Proc. nº1314/17.6T8 PVZ.P1.S1

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para fazer operar...

(Portugal) Ac. STJ 21-1-2021, Proc. nº6705/14.1T8LRS.L1.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para...

(Portugal) Ac. STJ 26-1-2021, Proc. nº688/18.6T8PVZ.P1.S1

(Relator: Fernando Samões) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o juízo de equidade...

Dano moral coletivo e vazamentos massivos de dados pessoais: uma perspectiva luso-brasileira – Felipe Teixeira Neto | José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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(Portugal) Ac. STJ 26-1-2021, Proc. nº49/10.5TBNIS.E2.S1

(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o réu,...

(Portugal) Ac. STJ 26-1-2021, Proc. nº6122/17.1T8FNC.L1.S1

(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «por muito censurável que...

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2021, Proc. nº14232/17.9T8LSB.L1.S1

(Relator: Rose Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa ação de reivindicação...

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2021, Proc. nº140/14.9TNLSB.L1.S1

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...

(Portugal) Ac. STA 18-2-2021, Proc. nº0136/20.1BALSB

(Relatora: Maria Cristina Gallego dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «por calamidade...

(Portugal) Ac. STA 18-2-2021, Proc. nº0469/06.0BEVIS

(Relatora: Ana Paula Portela) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que «impende sobre o Município...

Fake News, Enriquecimento Ilícito e Responsabilidade Civil – Pedro Pimenta Mendes

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(Portugal) Ac. TRG 28-1-2021, Proc. nº969/17.6T8BGC.G1

(Relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num...

(Portugal) Ac. TRL 2-2-2021, Proc. nº10684/18.8T9LSB.L1-5

(Relator: Jorge Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o pedido de...

(Portugal) Ac. TRP 11-1-2021, Proc. nº1080/19.0T8GDM.P1

(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «um pedido de...

(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº644/12.8TBCTX.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diminuição ou perda...

(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº2209/14.0TBBRG.G3.S1

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo a prestação de...

(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº1497/14.7T8LSB.L2.S1

(Relator: Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo sido formulado um...

Direito fundamental à proteção de dados e responsabilidade civil – Rafael de Freitas Valle Dresch | Lílian Brandt Stein

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(Portugal) Ac. STJ 14-1-2021, Proc. nº2545/18.7T8VNG.P1.S1

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a compensação do dano...

(Portugal) Ac. STJ 29-11-2005, Proc. nº05B3678

(Relator: Salvador da Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «quem no seu...

(Portugal) Ac. STJ 12-5-2016, Proc. nº108/09.7TBVRM.L1.S1

(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2...

(Portugal) Ac. STJ 8-6-1995, Proc. nº045679

(Relator: Sá Nogueira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a diferença dos diversos...

(Portugal) Ac. STJ 18-5-1988, Proc. nº039534

(Relator: Manso Preto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ação direta prevista...

(Portugal) Ac. STJ 3-10-1995, Proc. nº087439

(Relator: Torres Paulo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o bem da personalidade...

Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo – José Luiz de Moura Faleiros Júnior

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(Portugal) Ac. TRP 2-12-2020, Proc. nº1846/16.3T9PVZ.P1

(Relator: Jorge Langweg) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «as responsabilidades parentais...

(Portugal) Ac. TRP 9-12-2020, Proc. nº264/18.3T8VLG.P1

(Relator: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «mostra-se adequado...

(Portugal) Ac. TRP 9-12-2020, Proc. nº966/19.7T8PNF.P1

(Relator: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o peão...

(Portugal) Ac. TRP 9-12-2020, Proc. nº11285/15.8T8PRT.P1

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «num...

(Portugal) Ac. TRL 15-12-2020, Proc. nº18473/18.3T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «compete aos...

Deveres de informação e relação bancária – Manuel Carneiro da Frada

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(Portugal) Ac. TRL 16-12-2020, Proc. nº18001/17.8T8LSB.L1-4

(Relator: Sérgio Almeida) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «resultando dos factos...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2020, Proc. nº1011/11.6TBAGH.L1.L1-2

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em ação de indemnização,...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2020, Proc. nº19.555/17.4T8LSB.L1-6

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ao recusar o...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2020, Proc. nº7637/17.7T8LSB.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quando o facto...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2020, Proc. nº7820/18.8T8LSB.L1-8

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os intermediários financeiros...

(Portugal) Ac. TRL 5-1-2021, Proc. nº3300/17.7T8LRS.L1-7

(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a figura...

(Portugal) Ac. TRL 14-1-2021, Proc. nº19525/17.2T8LSB.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o regime normativo...

O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages – Nelson Rosenvald

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(Portugal) Ac. TRE 3-12-2020, Proc. nº1285/17.9T8PTG.E1

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os danos...

(Portugal) Ac. TRE 17-12-2020, Proc. nº953/17.0T8PTM.E1

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «atento o caráter...

(Portugal) Ac. TRE 17-12-2020, Proc. nº3888/14.4TBSTB.E1

(Relator: Mário Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a razão pela...

(Portugal) Ac. TRE 17-12-2020, Proc. nº2078/18.1T8EVR.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a descaracterização...

(Portugal) Ac. TRE 14-1-2021, Proc. nº237/18.6T8SSB.E2

(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRE 14-1-2021, Proc. nº1615/18.6T8STR.E1

(Relator: Sequinho dos Santos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «considerando a...

A responsabilidade civil extracontratual do data controller por facto do data processor – Henrique Sousa Antunes

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(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº6816/18.4T8GMR.G1

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao privar-se...

(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº3383/19.5T8VCT.G1

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade do...

(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº374/18.7T8PVL.G1

(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «constitui entendimento...

(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº1484/20.6T8VRL.G1

(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «numa ação de...

(Portugal) Ac. TRG 17-12-2020, Proc. nº488/16.8T8FAF.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo o...

(Portugal) Ac. STJ 15-12-2020, Proc. nº765/16.8T8AVR.P1.S1

(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de um...

A Admissibilidade da Impossibilidade Prática e da Impossibilidade Moral no Ordenamento Jurídico Português – Pedro Pimenta Mendes

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(Portugal) Ac. TRC 18-12-2020, Proc. nº2460/19.7T8VIS.C1

(Relator: Ramalho Pinto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que haja...

(Portugal) Ac. TRL 3-12-2020, Proc. nº1225/19.0T8FNC.L1-8

(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº1240/05.1TBALQ.L2.S1

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mostrando-se provado que...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº3044/18.2T8PNF.P1.S1

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «com a revisão do...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº44/18.6YHLSB.L1.S2

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime legal do...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº15940/16.7T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a resolução...

Responsabilidade Civil e Liberdade de Expressão – Elsa Vaz de Sequeira

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(Portugal) Ac. STJ 10-12-2020, Proc. nº18085/17.9T8LSB.L1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRP 14-7-2010, Proc. nº1073/2000.P1

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mesmo que a recorrente...

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2018, Proc. nº2404/16.8T8CSC.L1-8

(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com...

(Portugal) Ac. STJ 2-10-2002, Proc. nº03B535

(Relator: Lucas Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 483.º, n.º...

(Portugal) Ac. STJ 2-6-1998, Proc. nº97A711

(Relator: Garcia Marques) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pelos...

(Portugal) Ac. TRE 24-11-2020, Proc. nº767/14.9T9FAR.E1

(Relatora: Beatriz Marques Borges) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito à...

O problema da exclusão da responsabilidade civil das farmacêuticas pelos danos causados pelas vacinas anti-covid – Mafalda Miranda Barbosa

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(Portugal) Ac. TRE 3-12-2020, Proc. nº1285/17.9T8PTG.E1

(Relator: José António Moita) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos não...

(Portugal) Ac. TRP 23-11-2020, Proc. nº3571/19.4T8VNG.P1

(Relator: Carlos Gil) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no seguro de danos,...

(Portugal) Ac. STJ 17-11-2020, Proc. nº13132/18.0T8LSB.C1.S1

(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa ação em...

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº6695/18.1T8GMR.G1.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade contratual se...

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº21966/15.0T8PRT.P2.S1

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que « o doente tem...

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº30060/15.3T8LSB.L3.S1

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «desde o Acórdão Cilfit...

A responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial: primeiras notas críticas sobre a Resolução do Parlamento Europeu de 2020 – Henrique Sousa Antunes

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(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº895/17.9T8PTM.E1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos...

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2020, Proc. nº7597/15.9T8LRS.L1.S1

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «desconhecendo-se o modo como...

(Portugal) Ac. TCAS 26-11-2020, Proc. nº711/05.4BESNT

(Relatora: Dora Lucas Neto) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «um ato...

(Portugal) Ac. TCAS 26-11-2020, Proc. nº397/12.0BELLE

(Relatora: Ana Celeste Carvalho) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. TRG 19-11-2020, Proc. nº104778/19.3YIPRT

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a obrigação de...

(Portugal) Ac. TRG 19-11-2020, Proc. nº21582/18.5T8LSB.G1

(Relator: Heitor Gonçalves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os autores pretendem...

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2020, Proc. nº141/16.2TNLSB.L1-7

(Relatora: Carla Câmara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o regime de...

(Portugal) Ac. TRP 5-11-2020, Proc. nº1169/19.6T8PVZ.P1

(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «ocorrendo a resolução...

(Portugal) Ac. TRL 24-11-2020, Proc. nº981/19.0T8CSC.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condomínio está...

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2020, Proc. nº2263/16.0T8LRA.L1.S1

(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 77º...

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2020, Proc. nº110/14.7YHLSB.L1.S1

(Relator: Olindo Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não se provando o...

(Portugal) Ac. STJ 24-9-2020, Proc. nº9/14.7T8CPV.P2.S1

(Relator: Rijo Ferreira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime normativo decorrente...

(Portugal) Ac. STJ 24-9-2020, Proc. nº4871/18.6T8VNF.G1.S1

(Relator: Olindo Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos...

(Portugal) Ac. STJ 29-9-2020, Proc. nº1572/14.8TBVNG.P1.S1

(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao atravessamento nas...

(Portugal) Ac. STJ 29-9-2020, Proc. nº9158/15.3T8VNG.P1. S1

(Relatora: Maria Olinda Garcia ) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo celebrados,...

(Portugal) Ac. STJ 29-9-2020, Proc. nº4823/15.8T8GMR.G1.S1

(Relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é de manter a...

(Portugal) Ac. STJ 7-10-2020, Proc. nº2036/17.3T8VRL.G1.S1

(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de uma...

(Portugal) Ac. STJ 12-11-2020, Proc. nº317/12.1TBCPV.P1.S1

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «independentemente de...

(Portugal) Ac. STJ 12-11-2020, Proc. nº1135/09.0TVLSB.L3.S2

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo...

Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância – José Luiz de Moura Faleiros Júnior

...

(Portugal) Ac. TRL 19-11-2020, Proc. nº1620/12.6TVLSB.L1-6

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo uma paciente celebrado...

(Portugal) Ac. TRE 19-11-2020, Proc. nº384/18.4T8ORM.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade de...

(Portugal) Ac. TRE 19-11-2020, Proc. nº347/17.7T8TVR.E1

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a privação do...

(Portugal) Ac. TRE 19-11-2020, Proc. nº5251/18.9T8STB.E1

(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a privação do...

(Portugal) Ac. TRG 29-10-2020, Proc. nº2163/17.7T8VCT.G1

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime geral...

(Portugal) Ac. TRG 5-11-2020, Proc. nº505/16.T8BRG.G1

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num embate...

Causalidade, imputação e responsabilidade por informações – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRG 5-11-2020, Proc. nº5118/17.8T8GMR.G1

(Relatora: Fernanda Proença) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao prever o...

(Portugal) Ac. TRC 20-10-2020, Proc. nº549/16.3T8LRA.C2

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor indemnizatório...

(Portugal) Ac. TRC 10-11-2020, Proc. nº72/19.4T8PNI.C1

(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo um advogado,...

(Portugal) Ac. TRL 10-11-2020, Proc. nº6100/10.1TBVFX.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a relação entre...

(Portugal) Ac. TRP 10-11-2020, Proc. nº8625/18.1T8LSB.L1-7

(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o arrendamento constituído...

(Portugal) Ac. TRP 27-10-2020, Proc. nº1139/19.4T8AMT-B.P1

(Relator: Vieira e Cunha) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o critério...

Inteligência Artificial e Responsabilidade Civil: As Possíveis “Soluções” do Ordenamento Jurídico Português – Pedro Pimenta Mendes

...

(Portugal) Ac.UF STJ 16-1-2014, Proc. nº6430/07.0TBBRG.S1

(Relator: João Bernardo) O STJ veio considerar que «os artigos 483.º, n.º1, e 496.º, n.º1,...

(Portugal) Ac. TRC 8-3-2017, Proc. nº232/13.1GBTCS.C1

(Relator: José Eduardo Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «desde que...

(Portugal) Ac. TRC 29-1-2013, Proc. nº475/04.9TBANS.C1

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «é indemnizável a...

(Portugal) Ac. STJ 14-2-2012, Proc. nº5817/07.2TBOER.L1.S1

(Relator: Helder Roque) O STJ veio considerar que, «impondo-se ao diretor da publicação o dever,...

(Portugal) Ac. STJ 5-6-2018, Proc. nº517/09.1TBLGS.L2.S1

(Relatora: Fernanda Isabel Pereira) O STJ veio considerar que «a divulgação, em emissão televisiva, de...

(Portugal) Ac. TRP 11-10-2018, Proc. nº10038/16.0T8VNG.P1

(Relator: Leonel Serôdio) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em toda e...

(Portugal) Ac. STJ 12-5-2016, Proc. nº2325/12.3TVLSB.L1.S1

(Relator: Tomé Gomes) O STJ veio considerar que, «sob a vigência do artigo 1792.º do...

Reflexões sobre as formas de Responsabilidade Civil: Uma abordagem inspirada no jurisprudencialismo de Castanheira Neves – Rafael de Freitas Valle Dresch

...

(Portugal) Ac. TRE 5-11-2020, Proc. nº828/12.9TBALR.E2

(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incidente de...

(Portugal) Ac. STJ 7-9-2020, Proc. nº572/19.6T8OLH.E1

(Relatora: Ana Paula Boularot) O STJ veio considerar que, «se num contrato de arrendamento é...

(Portugal) Ac. TRE 22-10-2020, Proc. nº572/19.6T8OLH.E1

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «quem alega...

(Portugal) Ac. TRL 5-11-2020, Proc. nº325/17.6T8AMD.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é nula a...

(Portugal) Ac. TRP 13-10-2020, Proc. nº720/19.6T8VFR.P1

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «durante o...

(Portugal) Ac. TRP 21-10-2020, Proc. nº2394/15.4T8PNF.P1

(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «pretendendo-se fazer...

Responsabilidade civil pela utilização de robo-advisors – Nuno Devesa Neto

...

(Portugal) Ac. STJ 15-5-2013, Proc. nº6297/06.5TVLSB.L1.S1

(Relator: Salazar Casanova) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do médico...

(Portugal) Ac. STJ 26-6-2014, Proc. nº1333/11.6TVLSB.L1.S1

(Relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age com culpa...

(Portugal) Ac. TRC 14-1-2014, Proc. nº2009/05.9TBFIG.C1

(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na...

(Portugal) Ac. STJ 7-3-2017, Proc. nº6669/11.3TBVNG.S1

(Relator: Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na relação que se...

(Portugal) Ac. STJ 8-6-2017, Proc. nº2104/05.4TBPVZ.P1.S1

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o fundamento e o objetivo...

(Portugal) Ac. STJ 22-3-2018, Proc. nº7053/12.7TBVNG.P1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede...

O conceito de dignidade da pessoa humana – Manuel Carneiro da Frada

...

(Portugal) Ac. TRG 22-10-2020, Proc. nº578/18.2T8VVD.G1

(Relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «da conjugação do...

(Portugal) Ac. TRL 27-10-2020, Proc. nº10221/18.4T8LRS.L1-7

(Relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «constituem requisitos...

(Portugal) Ac. TRE 22-9-2020, Proc. nº206/14.5GBASL.E1

(Relatora: Isabel Duarte) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no que concerne...

(Portugal) Ac. TRP 24-9-2020, Proc. nº213003/18.0T8PRT-A.P1

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a utilização de...

(Portugal) Ac. TRP 14-10-2020, Proc. nº2160/18.5T9MTS.P1

(Relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «existindo entre a...

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2018, Proc. nº2875/10.6TBPVZ.P1.S1

(Relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a mera privação...

Reflexões em torno do artigo 494º CC – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2018, Proc. nº802/14.0TBTNV.E1.S1

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ré, concessionária e...

(Portugal) Ac. TRP 11-7-2018, Proc. nº406/14.8TBMAI.P2

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que se...

(Portugal) Ac. TRE 8-10-2020, Proc. nº1584/17.0T8BJA.E2

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta cientificamente comprovado...

(Portugal) Ac. TRL 15-10-2020, Proc. nº17193/19.6T8LSB-A.L1-8

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «estabelecer...

(Portugal) Ac. TRL 22-10-2020, Proc. nº2430/16.7T8LRS.L1-2

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na economia de...

(Portugal) Ac. TRL 8-10-2020, Proc. nº13636/18.4T8LSB.L1-6

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

Alguns problemas de responsabilidade civil por danos resultantes da operação de drones – Manuel Duarte Almeida

...

(Portugal) Ac. TRL 8-10-2020, Proc. nº9668/16.5T8LSB.L1-6

(Relatora: Gabriela Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação...

(Portugal) Ac. TRL 8-10-2020, Proc. nº625/18.8T8AGH.L1-6

(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 491º...

(Portugal) Ac. TRL 8-10-2020, Proc. nº22/19.8T8PST.L1-2

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se a autora,...

(Portugal) Ac. STJ 12-11-2009, Proc. nº448/06.7TCLSB.S1

(Relator: Santos Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a causa de pedir...

(Portugal) Ac. TRG 18-1-2018, Proc. nº187/14.5T8PTL.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «prevendo a...

(Portugal) Ac. TRG 18-1-2018, Proc. nº187/14.5T8PTL.G1

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «privação de...

Responsabilidade como princípio e limite(s) da(s) (inter)subjectividade(s) jurídica)s): reflexões em torno da proposta de Castanheira Neves – Ana Gaudêncio

...

(Portugal) Ac. STJ 15-5-2012, Proc. nº4249/05.1TBVCT.G2.S1

(Relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos 503º, nº1,...

(Portugal) Ac. TRL 8-5-2003, Proc. nº2611/2003-6

(Relator: Urbano Dias) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando em causa...

(Portugal) Ac. TRC 2-10-2007, Proc. nº2502/05.3TBCBR.C1

(Relator: Cardoso de Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo...

(Portugal) Ac. TRC 13-7-2020, Proc. nº242/19.5T8CTB.C1

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que exista...

(Portugal) Ac. TRE 10-9-2020, Proc. nº2499/18.0T8FAR.E1

(Relator: José Barata) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico,...

(Portugal) Ac. TRL 10-9-2020, Proc. nº571/18.5T8MFR.L1-8

(Relatora: Isoleta de Almeida Costa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos...

The New Old Efficiency Theories of Causation and Liability – Richard W. Wright

...

(Portugal) Ac. TRL 17-9-2020, Proc. nº1655/18.5T8CSC.L1-8

(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «deve...

(Portugal) Ac. TRL 29-9-2020, Proc. nº14081/18.7T8LSB.L1-7

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando contraindicada a...

(Portugal) Ac. TRL 29-9-2020, Proc. nº288/18.0T8SNT.L1-7

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «provando-se...

(Portugal) Ac. TRL 1-10-2020, Proc. nº19530/17.9T8LSB.L-8

(Relatora: Maria Amélia Ameixoeira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo-se apurado...

(Brasil) STF 8-9-2020,RE 608880

O STF veio fixar a seguinte tese: “nos termos do artigo 37, § 6º, da...

(Brasil) Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de São Paulo, 29-9-2020, Proc. nº1080233-94.2019.8.26.0100

(Juíza: Tonia Koroku) O Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de São Paulo...

O cerceamento da integral formação biopsicossocial da criança e do adolescente em virtude da prática de alienação parental e a possibilidade de responsabilização civil do genitor alienador – Valéria Barbosa / Rogers Boff

...

(Portugal) Ac. TRG 8-7-2020, Proc. nº489/17.9T8AVV.G1

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal de Relação de Guimarães veio considerar que «o seguro...

(Portugal) Ac. TRG 14-9-2020, Proc. nº302/19.2PABCL.G1

(Relatora: Ausenda Gonçalves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 21º,...

(Portugal) Ac. TRG 17-9-2020, Proc. nº1883/19.6T8GMR.G1

(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de...

(Portugal) Ac. TRG 17-9-2020, Proc. nº591/16.4T8VVD.G1

(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «recai sobre o...

(Portugal) Ac. TRG 17-9-2020, Proc. nº187/19.9T8VRL.G1

(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o quantum...

(Portugal) Ac. STJ 27-11-2019, Proc. nº12693/16.2T8PRT.P1.S1

(Relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a operação de transferência eletrónica...

Compensatio lucri cum damno: qualificação e aplicabilidade no direito brasileiro – Jeniffer Gomes da Silva

...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº669/16.4T8BGC.S1

(Relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é possível ao...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº5838/16.4T8LSB.L1.S1

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 314.º, n.º...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº3444/11.9TBLLE.E2.S2

(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para ressarcimento dos...

(Portugal) Ac. STJ 8-9-2020, Proc. nº148/14.4TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nada impede...

(Portugal) Ac. STJ 5-7-2012, Proc. nºnº1451/07.5TBGRD.C1.S1

(Relator: João Bernardo) Estando em causa a responsabilidade solidária de uma comissão de festas e...

(Portugal) Ac. TRP 14-7-2020, Proc. nº1843/13.0TBPVZ.P1

(Relatora: Márcia Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo vários os...

O dano social no estágio atual da responsabilidade civil – Romualdo Baptista dos Santos

...

(Portugal) Ac. TRP 14-7-2020, Proc. nº135/19.6T8OBR.P1

(Relator: Vieira e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRE 25-6-2020, Proc. nº4262/13.5YYLSB.E1

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do...

(Portugal) Ac. TRE 14-7-2020, Proc. nº3908/17.0T8FAR.E1

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «por dano...

(Portugal) Ac. TRE 14-7-2020, Proc. nº600/04.0TBSTB.E1

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nada se sabendo...

(Portugal) Ac. STJ 8-9-2020, Proc. nº148/14.4TVLSB.L1.S1

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos...

(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº274/12.4TBVCT.G1.S1

(Relatora: Maria do Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo...

Reparação não pecuniária de danos extrapatrimoniais – Cícero Dantas Bisneto

...

(Portugal) Ac. TRL 12-9-2019, Proc. nº1886/10.6TVLSB.L1-6

(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o recrutamento por...

(Portugal) Ac. TRL 8-10-2019, Proc. nº7573/16.4T8LSB.L1-7

(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda...

(Portugal) Ac. STJ 5-5-2020, Proc. nº14850/16.2T8LSB.L1.S1

(Relatora: Assunção Raimundo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «O prazo de três...

(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº2604/15.8T8LRA.C1.S1

(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora na doutrina...

(Portugal) Ac. TRE 8-10-2019, Proc. nº19/16.0IDBJA.E1

(Relator: Sérgio Corvacho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade subsidiária de...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2018, Proc. nº5173/15.5T8BRG.G1

(Relator: Amílcar Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio sublinhar que, «no conceito de...

A responsabilidade do pai biológico em reparar os alimentos pagos pelo “suposto” pai em ação de alimentos gravídicos – Suelen Augusta da Cunha | Luís de Azevedo Pinto

...

(Portugal) Ac. STJ 11-2-2016, Proc. nº8727/06.7TBCSC.L1.S1

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito...

(Portugal) Ac. TRL 11-2-2020, Proc. nº491/11.4 TVLSB.L1-1

(Relator: Pedro Brighton) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no artigo 2º...

(Portugal) Ac. TRL 10-3-2005, Proc. nº1413/2005-6

(Relator: Olindo Geraldes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a publicidade na...

(Portugal) Ac. TRG 24-4-2012, Proc. nº6063/10.3TBBRG.G1

(Relator: Eduardo José Oliveira Azevedo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «segundo...

(Portugal) Ac. STJ 3-2-1999, Proc. nº98A1262

(Relator: Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no plano teórico, são...

(Portugal) Ac. TRL 24-9-2019, Proc. nº9773/16.8T8LSB.L1-7

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é aparente o...

(Portugal) Ac. TRL 30-6-2020, Proc. nº65/17.6GTALQ -5

(Relator: João Carrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no caso dos...

(Portugal) Ac. TRL 24-6-2020, Proc. nº1606/16.1T8BRR-4

(Relator: Leopoldo Soares) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as indemnizações por...

(Portugal) Ac. TRL 9-7-2020, Proc. nº16081/17.5T8LSB.L1-2

(relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o fundamento...

(Portugal) Ac. TRL 14-7-2020, Proc. nº18383/17.1 T8LSB-A.L1-6

(relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRL 14-7-2020, Proc. nº2217/19.5T8BRR.L1-6

(relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 493º...

(Portugal) Ac. TRL 14-7-2020, Proc. nº461.16.6T8ALM.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o apuramento da responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRL 14-7-2020, Proc. nº101/17.6T8PDL.L1-6

(relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRP 11-5-2020, Proc. nº1421/12.1T2AVR.P1

(relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a prática de...

(Portugal) Ac. TRP 14-5-2020, Proc. nº21966/15.0T8PRT.P2

(relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. TRP 18-5-2020, Proc. nº5361/18.2T8VNG.P1

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «face...

(Portugal) Ac. TRP 28-5-2020, Proc. nº289/19.1T8MCN.P1

(relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de...

(Portugal) Ac. TRP 15-6-2020, Proc. nº1230/17.1T8AVR.P1

(relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dano biológico,...

(Portugal) Ac. TRP 15-6-2020, Proc. nº15132/18.0T8PRT.P1

(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que funcione...

(Portugal) Ac. TRP 15-6-2020, Proc. nº382/18.8T8STS-A.P1

(relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação...

(Portugal) Ac. TRG 23-3-2017, Proc. nº255/14.3TBCBT.G1

(relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «0 dano moral...

(Portugal) Ac. TRC 7-3-2017, Proc. nº4407/12.2TJCBR.C1

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. TRG 23-3-2017, Proc. nº255/14.3TBCBT.G1

(relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o responsável pelos...

(Portugal) Ac. TRC 28-11-2017, Proc. nº1675/13.6TBCLD.C1

(relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a violação culposa...

(Portugal) Ac. TRE 9-3-2017, Proc. nº1507/10.7TBABF.E1

(relatora: Maria Domingas Simões) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é da...

(Portugal) Ac. TRG 19-10-2017, Proc. nº4042/12.5TJVNF.G1

(relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade pré-contratual,...

(Portugal) Ac. TRC 27-4-2017, Proc. nº580/11.5TBCTX.E1

(relatora: Maria da Graça Araújo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «incorre...

(Portugal) Ac. TRG 2-11-2017, Proc. nº2936/15.5T8BRG.G1

(relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da...

(Portugal) Ac. TRC 20-3-2018, Proc. nº2330/16.0T8LRA.C1

(relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a dedução de...

(Portugal) Ac. STJ 29-6-2017, Proc. nº117/13.1TBMLG.G1.S1

(relator: Lopes do Rego) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o facto de...

(Portugal) Ac. TRG 7-12-2017, Proc. nº2659/12.7TBVCT.G1

(relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. TRG 11-1-2018, Proc. nº401/16.2T8BGC.G1

(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o intermediário...

(Portugal) Ac. TRG 25-1-2018, Proc. nº5757/11.0TBBRG.G1

(relatora: Margarida Sousa) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a sociedade proprietária e...

(Portugal) Ac. STJ 26-9-2017, Proc. nº178/11.8T2AVR.P1.S2

(relatora: Alexandra Reis) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o conceito do dever...

(Portugal) Ac. TRE 23-11-2017, Proc. nº1777/15.4T8LLE.E1

(relatora: Maria Domingas Simões) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não existe...

(Portugal) Ac. TRE 11-1-2018, Proc. nº452/04.0TBALR.E1

(relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o Acórdão Uniformizador...

(Portugal) Ac. STJ 5-12-2017, Proc. nº505/15.9T8AVR.P1.S1

(relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico...

(Portugal) Ac. TRG 19-4-2018, Proc. nº2857/17.7T8VCT.G1

(relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o crédito reclamado...

(Portugal) Ac. TRG 26-4-2018, Proc. nº3702/16.6T8BRG.G1

(relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a distribuição de...

(Portugal) Ac. TRE 8-3-2018, Proc. nº719/16.4T8TMR.E1

(relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «em caso...

(Portugal) Ac. TRG 3-5-2018, Proc. nº3783/15.0T8GMR.G1

(relator: António Barroca Penha) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização...

Responsabilidade civil do Estado Português e demais entes públicos por má administração na aplicação do direito da União Europeia – Ana Paula Alves

...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2018, Proc. nº6229/16.2T8GMR.G1

(relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o acidente provocado...

(Portugal) Ac. TRE 7-6-2018, Proc. nº8463/16.6T8STB.E1

(relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «para arbitrar uma...

(Portugal) Ac. TRG 20-9-2018, Proc. nº6101/15.3T8BRG.G1

(relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a responsabilidade civil pressupõe, em...

(Portugal) Ac. STJ 7-6-2018, Proc. nº234/11.2TCFUN.L1.S1

(relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRL 16-6-2020, Proc. nº2592/17.6T8LRS.L1-7

(relator: Luís Filipe Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a jurisprudência...

(UK) Morris-Garner and another (Appellants) v One Step (Support) Ltd (Respondent) [2018] UKSC 20

No âmbito de um caso que envolve a violação de obrigações de não concorrência, a...

Il danno non patrimoniale ed i diritti inviolabili dell’uomo secondo la recente giurisprudenza delle sezioni unite – Angelo Viglianisi Ferraro

...

(Itália) Corte di Cassazione, Sez. 3 – , Ordinanza n. 32498 del 12/12/2019 (Rv. 656141 – 01)

(relator: Paolo Porreca) No âmbito da responsabilidade civil, de acordo com o artigo 2050º CC,...

(França) Arrêt n°989 du 27 novembre 2019 (18-16.537) – Cour de cassation – Première chambre civile – ECLI:FR:CCASS:2019:C100989

A, casada com B, sofre, desde os 11 anos de idade, de uma epilepsia generalizada...

(USA) Durham v. Marberry, 156 S.W.3d 242 (Ark. 2004)

A morreu instantaneamente num acidente rodoviário. Entendeu-se que não era necessário decorrer qualquer período de...

(Portugal) Ac. TRG 21-5-2020, Proc. nº5573/17.6T8BRG.G1

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «cai na previsão...

(Portugal) Ac. TRG 28-5-2020, Proc. nº3640/14.7TBBRG.G1

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se é certo...

(Portugal) Ac. TRG 4-6-2020, Proc. nº4778/18.7T8BRG.G1

(relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o ETAF veio...

E quando o algoritmo erra? Reflexão a propósito da pandemia de covid-19 – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRE 4-6-2020, Proc. nº2767/18.0T8FAR-A.E1

(relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incidente de...

(Portugal) Ac. TRE 4-6-2020, Proc. nº969/18.4T8STR.E1

(relator: Silva Rato) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o banco ao...

(Portugal) Ac. TRE 4-6-2020, Proc. nº516/17.0T8VRS.E1

(relatora: Ana Margarida Pinheiro Leite) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRE 4-6-2020, Proc. nº1762/18.4T8PTM.E1

(relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no...

(Portugal) Ac. TRC 3-3-2020, Proc. nº441/16.1T8FIG.C1

(relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em caso de...

(Portugal) Ac. TRC 17-3-2020, Proc. nº4127/18.4TBVIS.C1

(relator: António Carvalho Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os princípios...

Covid-19 e responsabilidade civil: e quando os danos são gerados pelas medidas de contenção? – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRC 31-3-2020, Proc. nº4212/18.2T8CBR.C1

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «ficando provado que...

(Portugal) Ac. TRC 31-3-2020, Proc. nº93/15.6T8TND.C1

(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no regime jurídico...

(Portugal) Ac. TRC 4-5-2020, Proc. nº113/19.5T8LRA.C1

(relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não cumpre os...

(Portugal) Ac. TRC 8-5-2020, Proc. nº138/17.8T8CVL.C1

(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «A LAT, no...

(Portugal) Ac. TRL 14-5-2020, Proc. nº1559/18.1T8LSB.L2-8

(relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «viola o dever...

(Portugal) Ac. TRL 19-5-2020, Proc. nº24555/17.1T8LSB.L1-7

(relatora: Maria Amélia Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é incontroverso...

Contenção de ilícitos lucrativos no Brasil: O disgorgement of profits enquanto via restitutória – Caio César do Nascimento Barbosa/Glayder Daywerth Pereira Guimarães/Michael César Silva

...

(Portugal) Ac. TRL 21-5-2020, Proc. nº161/18.2T8LSB.L1-2

(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o alargamento do...

(Portugal) Ac. TRL 26-5-2020, Proc. nº1/12.6TBTVD.L1-1

(relator: Manuel Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no campo da...

(Portugal) Ac. TRP 9-3-2020, Proc. nº26070/18.7T8PRT.P1

(relatora: Estelita de Mendonça) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «pratica um...

(Portugal) Ac. TRP 31-3-2020, Proc. nº19035/17.8T8PRT.P1

(relator: Jerónimo Freitas) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a existência de...

(Portugal) Ac. TRP 1-4-2020, Proc. nº1031/18.0PIPRT.P1

(relator: Paulo Costa) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «stalking é uma...

(Portugal) Ac. TRP 27-4-2020, Proc. nº1303/18.3T8VFR.P1

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o evento sofrido...

Excludentes de ilicitude no Código Civil Brasileiro – Bruno Montanari Rostro

...

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2015, Proc. nº6413/13.0TDPRT-A.P2

(relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a entidade empregadora...

(Portugal) Ac. TRE 7-5-2020, Proc. nº1303/17.0BELRA.E1

(relatora: Florbela Moreira Lança) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o...

(Portugal) Ac. TRE 7-5-2020, Proc. nº2072/14.1TBPTM.E1

(relator: Vítor Sequinho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os valores habitualmente...

(Alemanha) LG Heilbronn, Urt. v. 29.4.2020, Az.: I 4 O 82/20

O Landgericht Heilbronn, numa decisão de 29 de abril de 2020, pronunciou-se sobre um caso...

(Portugal) Ac. STJ 18-2-2020, Proc. nº3678/05.5TVLSB.L2.S1

(relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ilicitude,...

(Portugal) Ac. STJ 18-2-2020, Proc. nº1178/14.1TBFLG.P1.S2

(relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras sobre repartição...

A favorabilidade concedida ao lesado na relação de responsabilidade civil – Conselheiro João Bernardo

...

(Portugal) Ac. STJ 5-2-2020, Proc. nº10529.17.6T8LRS.L1.S1

(relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age de forma ilícita...

(Portugal) Ac. STJ 6-2-2020, Proc. nº2251.12.6TBVNG.P1.S1

(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas ações de indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 4-2-2020, Proc. nº3932.17.3T8BRG.G1.S1

(relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «contrato de transporte (nacional...

(Portugal) Ac. STJ 29-1-2020, Proc. nº1824.17.5T8VFX.L1.S1

(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o assédio laboral tanto...

(Portugal) Ac. STJ 28-1-2020, Proc. nº2142.16.1T8STR.E1.S1

(relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é dever do intermediário...

(Portugal) Ac. STJ 14-1-2020, Proc. nº5173.15.5T8BRG.G1.S2

(relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de aferição...

O sujeito-pessoa constitutivamente comparável: Uma «convenção profunda» do jogo do direito – J.M. Aroso Linhares

...

(Portugal) Ac. STJ 6-1-2020, Proc. nº700.16.3T8PRT.P1.S1

(relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa...

(Portugal) Ac. STJ 6-1-2020, Proc. nº7624.12.1TBMAI.P1.S1

(relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em caso de imobilização...

(Portugal) Ac. TRL 2-2-2020, Proc. nº17592/16.5T8SNT.L1-8

(relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na...

(Portugal) Ac. TRL 5-3-2020, Proc. nº55/16.6T8MFR.L-1

(relator: Manuel Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 1346º...

(Portugal) Ac. TRL 5-3-2020, Proc. nº7289/16.1T8LRS.L1-2

(relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano de...

(Portugal) Ac. TRL 5-3-2020, Proc. nº11399/16.7T8LSB.L1.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o apuramento da responsabilidade...

A causalidade aditiva e as greves contrárias à lei – Pedro Mota Pinho

...

(Portugal) Ac. TRL 28-4-2020, Proc. nº1765/12.2TVLSB.L1-1

(relator: Rijo Ferreira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os registos clínicos,...

(Portugal) Ac. TRL 29-4-2020, Proc. nº3112/16.5T8BRR.L1-4

(relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo o acidente...

(Portugal) Ac. TRL 29-4-2020, Proc. nº962/19.4T8TVD.L1-4

(relatora: Celina Nóbrega) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo a trabalhadora,...

(Portugal) Ac. TRL 30-4-2020, Proc. nº1076/14.9PBCSC.L1-9

(relator: Abrunhosa de Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é ajustada...

(Portugal) Ac. TRL 5-5-2020, Proc. nº8162/16.9T8ALM.L1-7

(relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o modelo normativo...

(Portugal) Ac. TRL 5-5-2020, Proc. nº10927/17.5T8LSB.L1-7

(relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «basta a...

Abuso do Direito: Para (e através da) superação de paradigma – Eva Dale

...

(Portugal) Ac. TRL 7-5-2020, Proc. nº7848/17.5 T8LSB.L1-6

(relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRE 27-2-2020, Proc. nº8508/18.5T8STB.E1

(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o agravamento culposo...

(Portugal) Ac. TRE 14-4-2020, Proc. nº1107/16.8T9PTG.E1

(relatora: Ana Barata de Brito) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRE 23-04-2020, Proc. nº327/14.4TBABF.E1

(relator: Vítor Sequinho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o lesado por...

(Portugal) Ac. STJ 21-11-2017, Proc. nº 23592/11.4T2SNT.L1.S1

(relatora: Maria dos Prazeres Pizarro Beleza): A instaurou uma ação contra a Clínica X e contra...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2009, Proc. nº494/06.0TBAVR.L1.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a questão da concorrência...

A causalidade na responsabilidade civil do Estado – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. STJ 30-11-2010, Proc. nº1166/04.6TBLSD.P1.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil é extracontratual...

(Portugal) Ac. STJ 19-5-2010, Proc. nº369/05.0TBGLG.E1.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a culpa in contrahendo pressupõe...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2013, Proc. nº97/05.7TBPVL.G2.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «provado que o autor,...

(Portugal) Ac. STJ 10-4-2014, Proc. nº8476/03.8TBCSC.L1.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade objetiva dos...

(Portugal) Ac. STJ 11-9-2007, Proc. nº07A2402

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade contratual pressupõe...

(Portugal) Ac. STJ 2-6-2009, Proc. nº560/2001.S1

(relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dever genérico de prevenção...

Sociedade peculiar: a origem das sociedades de responsabilidade limitada – Pedro Leitão Pais de Vasconcelos

...

(Portugal) Ac. STJ 13-4-2011, Proc. nº642/04.5 TBSEI.C2.S1

(relator: Alves Velho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade das pessoas...

(Portugal) Ac. STJ 2-5-2019, Proc. nº14647/14.4T8LSB.L1.S1

(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação do modelo...

(Portugal) Ac. STJ 25-10-2012, Proc. nº2625/09.0TVLSB.L1. S1

(relator: Bettencourt de Faria) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pré-contratual...

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2018, Proc. nº1842/15.8T8STR.E1.S1

(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as indemnizações devidas...

(Portugal) Ac. TRG 26-2-2020, Proc. nº83/17.4GAVNC.G1

(relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os danos emergentes...

(Portugal) Ac. TRP 20-2-2020, Proc. nº358/17.2T8OVR.P2

(relator: Amaral Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «da conjugação dos...

Responsabilidade Civil Médica Hospitalar – Pedro Pais de Vasconcelos

...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2020, Proc. nº2224/17.2T8BRG.G1.S1

(relatora: Maria Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano biológico,...

(Portugal) Ac. TRP 9-3-2020, Proc. nº445/18.0T8ILH.P1

(relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a privação do...

(Portugal) Ac. TRG 6-2-2020, Proc. nº1738/17.9T8VRL.G2

(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num acidente de...

(Portugal) Ac. TRG 10-2-2020, Proc. nº150/18.7GCBGC.G1

(relatora: Teresa Coimbra) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o princípio da...

(Portugal) Ac. TRG 13-2-2020, Proc. nº3646/18.7T8VCT.G1

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a equidade constitui...

(Portugal) Ac. TRG 6-2-2020, Proc. nº2930/18.4T8BRG.G1

(relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que...

A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio – Ingrid Zanella Andrade Campos

...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº272/18.4T8VPA.G1

(relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «sendo alegada uma...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº1532/17.7T8VRL.G1

(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o início...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº2987/18.8T8VNF.G1

(relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dispositivo...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº4000/16.0T8BRG.G1

(relator: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da...

(Portugal) Ac. TRG 27-2-2020, Proc. nº8040/15.9T8GMR.G1

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «demonstrando a ré...

(Portugal) Ac. TRG 5-3-2020, Proc. nº3005/17.9T8VCT.G1

(relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ao sinistrado compete...

A proteção dos direitos de personalidade post-mortem – admissibilidade de uma pretensão indemnizatória? – Pedro Pimenta Mendes

...

(Portugal) Ac. TRG 6-2-2020, Proc. nº33/16.5TBCMN-A.G1

(relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização...

(Portugal) Ac. TRE 27-2-2020, Proc. nº827/13.3TBAMT.P1

(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o agravamento culposo...

(França/France) Cour de Cassation, Arrêt n° 733 du 11 juillet 2018 (17-20.154) – Cour de cassation – Première chambre civile – ECLI:FR:CCASS:2018:C100733

Em face da limitação do escopo do regime de responsabilidade por produtos defeituosos à reparação...

(Itália/Italy) Corte di Cassazione, Sentenza n. 5381 del 27/02/2020

(relator: G. Iofrida) A Corte di Cassazione veio considerar que, numa ação de ressarcimento proposta...

(Itália/Italy) Corte di Cassazione, Sentenza n. 7760 del 08/04/2020

(relator: C. Valle) A Corte di Cassazione “cassou” a sentença de apelação que havia julgado...

(Portugal) Ac. TRP 26-11-2019, Proc. nº827/13.3TBAMT.P1

(relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o veículo automóvel...

Insolvência culposa e “responsabilidade civil” dos afetados – Alexandre de Soveral Martins

...

(Portugal) Ac. TRP 10-12-2019, Proc. nº536/15.9T8PVZ.P1

(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito...

(Portugal) Ac. TRP 10-12-2019, Proc. nº642/17.5T8AVR.P2

(relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o anteriormente denominado...

(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº969/18.9T8VFR-A.P1

(relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos...

(Portugal) Ac. TRL 19-9-2017, Proc. nº4361/16.1T8SNT.L1-7

(relatora: Maria Amélia Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é entendimento...

(Portugal) Ac. TRC 14-1-2020, Proc. nº1446/17.0T8VIS.C1

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não exige a...

(Portugal) Ac. STJ 11-12-2019, Proc. nº107/15.0GAMTL.E1.S2

(relator: Lopes da Mota) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ocorrido a...

(Portugal) Ac. TRP 10-12-2019, Proc. nº536/15.9T8PVZ.P1

(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o direito...

(Portugal) Ac. TRL 18-2-2020, Proc. nº258/09.0TNLSB.L1-7

(relator: Luís Filipe Pires de Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que...

(Portugal) Ac. TRC 18-2-2020, Proc. nº2133/16.2T8CTB.C1

(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o...

(Portugal) Ac. TRC 14-1-2020, Proc. nº131/15.2T8AGN.C1

(relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o direito de...

(Portugal) Ac. TRC 4-2-2020, Proc. nº292/18.9T8TCS.C1

(relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em acidentes de...

(Portugal) Ac. TRC 11-2-2020, Proc. nº286/17.1T8GVA.C1

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo os...

(Portugal) Ac. TRC 11-2-2020, Proc. nº3670/18.0T8VIS.C1

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «a respeito...

O futuro da responsabilidade civil desafiada pela inteligência artificial: as dificuldades dos modelos tradicionais e caminhos de solução- Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRP 13-1-2020, Proc. nº1545/18.1T8PNF.P1

(relator: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação do...

(Portugal) Ac. TRP 6-2-2020, Proc. nº1484/14.5TBVCD.P1

(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade das pessoas obrigadas...

(Portugal) Ac. TRP 3-2-2020, Proc. nº14236/18.4T8PRT.P1

(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do...

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2020, Proc. nº1304/16.6T8PVZ.P1

(relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «do artigo 486º,...

Covid-19 e Responsabilidade Civil: vista panorâmica – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. TRP 27-1-2020, Proc. nº944/18.3T8PFR.P1

(relator: Carlos Querido) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «tem prevalecido na...

Breves considerações sobre a comparticipação nos delitos civis – Elsa Vaz de Sequeira

...

(Portugal) Ac. TRE 30-1-2020, Proc. nº687/18.8T8STR.E1

(relatora: Cristina Dá Miranfa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «as contribuições para...

(Portugal) Ac. TRL 4-2-2020, Proc. nº3460/17.7T8LSB.L1-7

(relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no que...

(Portugal) Ac. TRL 6-2-2020, Proc. nº20.526/18.9T8LSB.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a alegação, pelo autor,...

(Portugal) Ac. TRL 6-2-2020, Proc. nº6958/16.0T8LSB-A.L1-6

(relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o...

(Portugal) Ac. TRL 18-2-2020, Proc. nº97/12.0TNLSB-7

(relatora: Carla Câmara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no Direito Marítimo,...

(Portugal) Ac. TRC 10-9-2019, Proc. nº5/18.5T8TCS.C1

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o conceito de...

Critérios de averiguação da culpa negligente – Rui Ataíde

...

(Portugal) Ac. TRC 26-11-2019, Proc. nº2009/18.9T8CTB.C1

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «alegando os...

(Portugal) Ac. TRC 13-11-2019, Proc. nº1288/14.5TBCLD.C2

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «sendo a prescrição...

(Portugal) Ac. STJ 3-5-2011, Proc. nº2618/05.06TBOVR.P1

(relator: Nuno Cameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a privação do uso...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº32/14.1TBMTR.G1.S1

(relatora: Maria do Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº377/17.9T8PRT-A.P1.S2

(relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o princípio geral sobre...

(Portugal) Ac. TRL 13-2-2020, Proc. nº2832/18.4T8VCT.G2

(relatora: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «do confronto do...

O tempo do direito da responsabilidade civil aquiliana e a banalidade do dano na sociedade de risco – Francisco Arthur de Siqueira Muniz

...

(Portugal) Ac. TRG 13-2-2020, Proc. nº975/17.0T8BGC.G1

(relatora: Raquel Batista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a alínea...

(Portugal) Ac. TRP 3-2-2020, Proc. nº14236/18.4T8PRT.P1

(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do...

(Portugal) Ac. TRP 6-2-2020, Proc. nº6590/13.0TBMTS-B.P1

(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização em sede...

(Portugal) Ac. TRL 22-3-2018, Proc. nº10667/12.1TCLRS.L1-8

(relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 496º...

(Alemanha) BVerfG, 28-5-1993, 88-203

O Tribunal Constitucional alemão veio defender que a consideração da criança como um dano seria...

(Alemanha) BGH, 18-3-1980, VI ZR 105/78

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que uma mulher havia sido sujeita a uma...

Lesão ao tempo do consumidor no Direito Brasileiro – Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho

...

(Portugal) Ac. TRL 6-2-2020, Proc. nº20.526/18.9T8LSB.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a alegação, pelo...

(Portugal) Ac. TRL 11-2-2020, Proc. nº491/11.4 TVLSB.L1-1

(relator: Pedro Brigthon) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no artigo 2º...

(Portugal) Ac. TRL 12-2-2020, Proc. nº1189/16.2T8BRR.L1-4

(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os acidentes ocorridos...

(Portugal) Ac. TRC 11-2-2020, Proc. nº3630/18.0T8CBR.C1

(relatora: Maria João Areiras) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os deveres...

(Portugal) Ac. TRC 18-2-2020, Proc. nº2133/16.2T8CTB.C1

(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o...

(Portugal) Ac. TRE 31-1-2020, Proc. nº8818/17.9T8STB.E1

(relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o entendimento...

(Portugal) Ac. TRG 2-2-2020, Proc. nº3157/16.5T8VCT.G1

(relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que...

(Portugal) Ac. TRC 21-1-2020, Proc. nº350/18.0T8SCD.C1

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na previsão do...

(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº969/18.9T8VFR-A.P1

(relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos...

(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº3552/18.5T8AVR.P1

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para, em direito...

(Portugal) Ac. TRP 13-1-2020, Proc. nº1545/18.1T8PNF.P1

(relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação do...

(Portugal) Ac. TRP 23-1-2020, Proc. nº454/15.0T8AVR.P1

(relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o incumprimento dos...

(Portugal) Ac. STA 21-11-2019, Proc. nº0597/05.9BELRS 0861/17

(relator: Madeira dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «para os efeitos do...

Wrongful Life Actions em Portugal, 20 anos depois – Diogo Costa Gonçalves

...

(Portugal) Ac. STA 27-11-2019, Proc. nº0425/10.3BEPRT

(relator: Carlos Carvalho) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «de harmonia com o artigo...

(Portugal) Ac. TRC 10-12-2019, Proc. nº5937/17.5T8VIS.C1

(relator: Emídio Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a medida da...

(Portugal) Ac. TRC 14-1-2020, Proc. nº1669/18.5T8VIS.C1

(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «perante o disposto...

(Portugal) Ac. TRC 14-1-2020, Proc. nº1446/17.0T8VIS.C1

(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não exige a...

(Portugal) Ac. TRG 23-1-2020, Proc. nº1195/13.9TBEPS.G1

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «não incluído no...

(Portugal) Ac. TRG 30-1-2020, Proc. nº500/18.6T8MDL.G1

(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação...

Obrigações (valores mobiliários) e responsabilidade civil – Mafalda Miranda Barbosa – José Luís Dias Gonçalves

...

(Portugal) Ac. TRE 16-1-2020, Proc. nº1515/18.0T8EVR.E1

(relatora: Cristina Mesquita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a interação das...

(Portugal) Ac. TRG 17-12-2019, Proc. nº72/18.1T8CMN.G1

(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a empresa seguradora que,...

(Portugal) Ac. TRL 23-1-2020, Proc. nº756/14.3TBPTM.L1-6

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «seja qual for...

(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº3552/18.5T8AVR.P1

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por danos morais,...

(Portugal) Ac. TRL 23-1-2020, Proc. nº1946/19.8YRLSB-6

(relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. TRL 28-1-2020, Proc. nº39/16.4 T9FNC.L1-5

(relator: João Carrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é exigível aos...

A Natureza da indenização preventiva – Nelson Rosenvald

...

(Portugal) Ac. TRC 17-1-2020, Proc. nº1303/17.0T8CTB.C1

(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o regime dos...

(Portugal) Ac. TRG 16-1-2020, Proc. nº1184/10.5TBEPS.G1

(relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº480/12.1TBMMV.C1.S2

(relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a atribuição...

(Portugal) Ac. TRC 25-2-2014, Proc. nº2791/07.9TBFIG.C1

(relator: Teles Pereira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «Num quadro em que...

(Portugal) Ac. TRL 5-11-2019, Proc. nº70/16.0SRLSB.L1-5

(relator: José Adriano) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a Portaria nº 377/2008,...

(Portugal) Ac. STJ 7-2-2017, Proc. nº4444/03.8TBVIS.C1.S1

(relator: Hélder Roque) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o credor lesado alegado...

Os danos não patrimoniais reflexos – João Bernardo

...

(Portugal) Ac. TRL 19-12-2019, Proc. nº704/12.5TVLSB.L1-2

(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à liberdade...

(Portugal) Ac. TRP 13-6-2019, Proc. nº673/17.5T8FLG.P1

(relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na colisão de direitos...

(Portugal) Ac. TRP 21-11-2019, Proc. nº1982/16.6T8GDM.P2

(relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da perda...

(Portugal) Ac. TRP 10-12-2019, Proc. nº216/17.0T8OAZ.P1

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que,...

(Portugal) Ac. TRG 17-12-2019, Proc. nº135/16.8T8BGC.G1

(relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o regime normativo decorrente...

(Portugal) Ac. STJ 12-3-2014, Proc. nº590/12.5TTLRA.C1.S1

(relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o assédio moral implica...

A perda de interesse do credor em consequência da mora do devedor – Henrique Sousa Antunes

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(Portugal) Ac. TRP 9-1-2020, Proc. nº609/19.9T8AVR.P1

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao...

(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº3088/19.7YRLSB-2

(relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2019, Proc. nº30060/15.3T8LSB.L3-7

(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil do...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2019, Proc. nº209/18.0YHLSB.L1-PICRS

(relator: Rui Teixeira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «apenas pode reclamar...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº4014/08.4TBLRA.C2.S1

(relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeitos do artigo...

(Portugal) Ac. STJ 17-12-2019, Proc. nº6610/16.7T8GMR.G1.S2

(relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dever de adoptar a...

Do sentido da Responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº2096/15.1T8LSB.L1

(relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade pré-contratual prescrita...

(Portugal) Ac. TRE 21-11-2019, Proc. nº2748/17.1T8STR.E1

(relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o exercício regular...

(Portugal) Ac. TRL 17-12-2019, Proc. nº406/16.3T8SCR.L1-7

(relator: Carlos Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio sustentar que «considerando que os...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2019, Proc. nº1087/14.4T8CHV.G1.S1

(relatora: Assunção Raimundo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a equidade traduz, no...

(Portugal) Ac. STJ 11-12-2019, Proc. nº107/15.0GAMTL.E1.S2

(relator: Lopes da Mota) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ocorrido a...

(Portugal) Ac. TRP 26-9-2019, Proc. nº3039/15.8T8PNF.P2

(relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no contrato de...

O nexo de causalidade na responsabilidade civil por acidentes de trabalho – Luís Menezes Leitão

...

(Portugal) Ac. TRP 8-10-2019, Proc. nº292/17.6T8ILH.P1

(relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução de uma obra de rede de drenagem de águas...

(Portugal) Ac. TRP 7-10-2019, Proc. nº2788/18.3T8PNF.P1

(relator: Damião e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «embora a...

(Portugal) Ac. TRP 6-11-2019, Proc. nº1231/16.7GAMAI.P1

(relator: Moreira Ramos) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ajustada a fixação...

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2019, Proc. nº1052/16.7T8PVZ.P1.S1

(relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o incumprimento dos deveres...

(Portugal) Ac. STJ 17-10-2019, Proc. nº15385/15.6T8LRS.L1.S1

(relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente de viação...

(Portugal) Ac. TRP 18-11-2019, Proc. nº1507/18.9T8VLG-B.P1

(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na...

(Portugal) Ac. TRL 31-10-2019, Proc. nº11826/17.6T8SNT.L1-8

(relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «constitui ilicitude, à...

(Portugal) Ac. TRL 5-11-2019, Proc. nº29398/16.7T8LSB.L1-7

(relatora: Cristina Silva Maximiano) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a “perda...

(Portugal) Ac. TRL 21-11-2019, Proc. nº879/13.6TVLSB-L1-2

(relatora: Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «pelo contrato...

(Portugal) Ac. TRE 5-12-2019, Proc. nº895/17.9T8PTM.E1

(relator: Mário Silva) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no atual estádio...

(Portugal) Ac. TRG 28-11-2019, Proc. nº2541/17.1T8BCL.G1

(relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 5º...

(Portugal) Ac. TRP 6-12-2019, Proc. nº2267/18.9T8LRA.C1

(relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «conforme resulta...

(Portugal) Ac. TRP 7-11-2019, Proc. nº22799/18.8T8PRT.P1

(relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o lesado...

(Portugal) Ac. TRP 12-11-2019, Proc. nº289/12.2TVPRT.P1

(relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atualmente, predomina a...

(Portugal) Ac. STJ 7-11-2019, Proc. nº1386/15.8T8PVZ.P1.S1

(relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constituem os direitos...

(Portugal) Ac. TRE 21-11-2019, Proc. nº595/16.7T8STR.E2

(relator: Mata Ribeiro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a morte de...

(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº17345/18.5T8LSB.L1-7

(relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que«o regime especial da...

(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº19826/18.2T8LSB.L1-7

(relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em caso de...

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2019, Proc. nº2288/08.0TBPTM.E1.S1

(relatora: Maria Clara Sottomayor) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para decidir se...

(Portugal) Ac. TRL 4-12-2019, Proc. nº12855/17.5T8LSB.L1-4

(relator: Albertina Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não deve ter-se...

The idea of legal responsibility – Nils Jansen

...

(Portugal) Ac. TRL 11-12-2019, Proc. nº4169/18.0T8FNC.L1-2

(relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se aquele que...

(Portugal) Ac. STJ 20-11-2019, Proc. nº107/17.5T8MMV.C1.S1

(relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio explicitar que, «em relação...

(Portugal) Ac. STJ 20-11-2019, Proc. nº1829/16.3T8VRL.G1.S1

(relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo...

(Portugal) Ac. STJ 20-11-2019, Proc. nº1585/12.4TBGDM.P1.S1

(relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é reconhecido o melindre...

(Portugal) Ac. STJ 26-11-2019, Proc. nº5168/11.8TCLRS.L1.S1

(relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «sobre o senhorio recai...

(Portugal) Ac. TRG 21-11-2019, Proc. nº2989/17.1T8VCT.G1

(relator: Anizabel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os direitos...

Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente – Adelaide Menezes Leitão

...

(Portugal) Ac. TRE 21-11-2019, Proc. nº1134/18.0T8STR.E1

(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o Supremo Tribunal...

(Portugal) Ac. TRL 21-11-2019, Proc. nº1541/11.0TVLSB.L3-8

(relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a...

(Portugal) Ac. STJ 13-11-2019, Proc. nº143/14.3TTFUN.L1.S1

(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerar que «uma vez calculado o dano...

(Portugal) Ac. STJ 21-11-2019, Proc. nº11701/15.9T8LSR-A.L1.S2

(relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o estabelecimento hospitalar que...

(Portugal) Ac. STJ 5-6-2019, Proc. nº8741/08.8TDPRT.P1.S1

(relator: Gabriel Catarino) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a actividade de que...

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2019, Proc. nº19413/18.5T8PRT.P1

(relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na interpretação e...

Consideraciones sobre la stjue de 10 de julio de 2019, relativa a la determinación del responsable del reembolso del precio de los billetes por la cancelación de un vuelo integrante de un viaje combinado – Nuria Martínez Martínez

...

(Portugal) Ac. TRP 8-10-2019, Proc. nº292/17.6T8ILH.P1

(relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução...

(Portugal) Ac. STJ 24-10-2019, Proc. nº3192/14.8TBBRG.G1.S2

(relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil...

(Portugal) Ac. STJ 29-10-2019, Proc. nº683/11.6TBPDL.L1.S2

(relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o chamado dano biológico ou corporal, enquanto lesão da...

(Portugal) Ac. STJ 29-10-2019, Proc. nº7614/15.2T8GMR.G1.S1

(relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao dano biológico não...

(Portugal) Ac. STJ 12-11-2019, Proc. nº468/15.0T8PDL.L1.S1

(relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que ,«estando em causa danos...

(Portugal) Ac. TRC 13-11-2019, Proc. nº2519/18.8T8LRA.C1

(relatora: Maria Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o regime geral...

A responsabilidade civil dos auditores e dos supervisores de entidades financeiras perante investidores nessas entidades – uma perspetiva imputacional do nexo de causalidade – José Luís Dias Gonçalves

...

(Portugal) Ac. TRL 5-11-2019, Proc. nº4152/18.5T8LSB.L1-7

(relatora: Dina Maria Monteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a narração pelo...

(Portugal) Ac. TRG 31-10-2019, Proc. nº3201/18.1T8VCT.G1

(relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a condução...

(Portugal) Ac. STJ 7-11-2019, Proc. nº153/13.8TCGMR.P1.S1

(relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em...

(Portugal) Ac. TRL 7-11-2019, Proc. nº726/16.7T8CSC.L1-6

(relator: Eduardo Petersen) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «inexistindo seguro automóvel...

(Portugal) Ac. TRL 14-11-2019, Proc. nº8640/17.2T8SNT.L1-8

(relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «residindo a...

(Portugal) Ac. TRL 14-11-2019, Proc. nº1914/15.9T8CBR.L1-8

(relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ainda que se...

Responsabilidade civil do produtor: os danos ressarcíveis na era digital – Henrique Sousa Antunes

...

(Portugal) Ac. TRP 22-10-2019, Proc. nº776/14.8T8PPNF.P2

(relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização...

(Portugal) Ac. TRC 10-07-2019, Proc. nº548/17.8T8CTB.C1

(relator: Fernando Monteiro) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o nº 3...

(Portugal) Ac. TRC 10-09-2019, Proc. nº5/18.5T8TCS.C1

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o conceito de...

(Portugal) Ac. TRC 17-09-2019, Proc. nº10066/15.3T8CBR.C1

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o legislador do...

(Portugal) Ac. TRC 24-09-2019, Proc. nº3960/16.6T8LRA.C1

(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o não...

(Portugal) Ac. TRL 24-10-2019, Proc. nº383/14.5T8AMD.L1-2

(relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não deixa...

A desvalorização da culpa na responsabilidade civil pelo exercício da função administrativa – Francisca Costa Gonçalves

...

(Portugal) Ac. STJ 17-10-2019, Proc. nº5992/13.7TBMAI.P2.S2

(relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de seguro celebrado...

(Portugal) Ac. TRE 08-10-2019, Proc. nº270/17.5GBABF.E1

(relatora: Ana Barata Brito) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «atentas as...

(Portugal) Ac. TRL 25-09-2019, Proc. nº303/18.8T8CSC. L1-4

(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não constitui causa...

(Portugal) Ac. TRL 01-10-2019, Proc. nº29042/13.4 T2SNT.L1-1

(relator: Pedro Brighton) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é exigido...

(Portugal) Ac. TRL 08-10-2019, Proc. nº17012/17.8T8LSB.L1-7

(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o diretor da...

(Portugal) Ac. TRL 09-10-2019, Proc. nº610/16.4T8SNT.L1-4

(relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as insónias constituem...

Da responsabilidade civil das agências de notação de risco por danos causados a entidades notadas e investidores – Inês Gonçalves Bastos

...

(Portugal) Ac. TRP 24-09-2019, Proc. nº7639/18.6T8VNG-D.P1

(relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a fixação...

(Portugal) Ac. TRP 26-09-2019, Proc. nº3039/15.8T8PNF.P2

(relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no contrato...

(Portugal) Ac. TRG 3-10-2019, Proc. nº3108/16.7T8BRG.G1

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ocorrendo mora...

(Portugal) Ac. TRG 3-10-2019, Proc. nº1510/18.9T8VRL-A.G1

(relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os contratos de...

(Portugal) Ac. TRG 10-10-2019, Proc. nº18/18.7T8VLN.G1

(relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o preenchimento do...

Liberalismo, comunitarismo e personalismo: reflexos em sede de responsabilidade civil – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Alemanha) BGH 11.11.1997 – VI ZR 376/96

Se, em regra, o lesante é responsável pelas consequências do evento lesivo que resultem de...

(França) Arrêt n° 1158 du 4 juillet 2013 (12-23.915) – Cour de cassation – Deuxième chambre civile – ECLI:FR:CCASS:2013:C201158

Em causa, no caso submetido à apreciação da Cour de Cassation, estava a contaminação de...

(Portugal) Ac. STJ 03-12-2014, Proc. nº250/08.1GILRS.L1.S1

(relator: Pires da Graça) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «por morte da...

(Portugal) Ac. STJ 01-10-2019, Proc. nº1254/17.9YRLSB.S1

(relator: Pinto de Almeida) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não viola o...

(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº257/18.0JABRG.G1.S1

(relator: Francisco Caetano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «perante a existência de...

(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº1963/11.6TVLSB.L3.S1

(relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o autor que tem...

(Portugal) Ac. TRG 03-10-2019, Proc. nº3108/16.7T8BRG.G1

(relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ocorrendo mora...

Responsabilidade civil pelo tratamento de dados pessoais: a responsabilidade do controller por factos próprios e por factos de outrem – Ana Francisca Pinto Dias

...

(Portugal) Ac. TRC 09-09-2019, Proc. nº2313/16.0T9VLG.P1

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «apurando-se que a...

(Portugal) Ac. STJ 25-09-2019, Proc. nº246/14.4TTGMR.G1.S1

(relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o dano que se...

(Portugal) Ac. STJ 01-10-2019, Proc. nº653/14.2T8LRS.L1.S1

(relator: Raimundo Queirós) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o fundamento da responsabilidade...

(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº257/18.0JABRG.G1.S1

(relator: Francisco Caetano) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o seguro obrigatório garante...

(Portugal) Ac. STJ 03-10-2019, Proc. nº2968/16.6T8PNF.P1.S1

(relator: Abrantes Geraldes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nos termos do art....

(Portugal) Ac. TRL 09-10-2019, Proc. nº610/16.4T8SNT.L1-4

(relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as insónias constituem...

A validade da(s) cláusula(s) de sole remedy nos contratos de distribuição comercial – José Luís Dias Gonçalves

...

(Portugal) Ac. STJ 12-7-2011, Proc. nº364/05.0TBCMN.G1.S1

(relator: Fernando Bento) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não é necessário ser...

(Portugal) Ac. TRL 25-9-2019, Proc. nº2910/18.0T8PDL.L1-4

(relator: Duro Cardoso) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «deve atender-se aos danos...

(Portugal) Ac. TRE 19-9-2019, Proc. nº1713/18.6T8STR.E1

(relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «os intermediários financeiros...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº2406/17.7T8BCL.G1

(relatora: Margarida Sousa) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «é o prestador de...

(Portugal) Ac. TRG 12-9-2019, Proc. nº1629/18.6T8VCT.G1

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o figurino normativo do concurso...

(Portugal) Ac. TRL 25-9-2019, Proc. nº10302/18.4T8LSB.L1-4

(relator: Alves Duarte) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «configura uma situação...

(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº712/17.0T8SNT.L1.S1

(relator: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «contrariamente ao que acontece...

Liability for possible wrongs: causation, statistical probability, and the burden of proof – Richard W. Wright

...

(UK) Wilkinson v Downton [1897] EWHC 1 (QB), [1897] 2 QB 57

Em causa estava o choque nervoso sofrido por uma senhora na sequência de uma falsa...

(UK) Barclays Bank plc v Various Claimants UKSC 2018/0164

O precedente procura dar resposta à questão de saber se uma entidade patronal pode ser...

(Portugal) Ac. STJ 19-9-2019, Proc. nº2706/17.6T8BRG.G1.S1

(relatora: Maria do Rosário Morgado) O STJ veio considerar que, «no que respeita à reparação...

(EUA) Tarasoff v. Regents of the University of California, 17 Cal. 3d 425, 551 P.2d 334, 131 Cal. Rptr. 14 (Cal. 1976)

O Supremo Tribunal da Califórnia veio considerar que os psiquiatras têm um dever de proteger...

(Portugal) Ac. TRC 10-9-2019, Proc. nº5/18.5T8TCS.C1

(relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio, a propósito da determinação da...

Vida como um dano: breve reflexão – Mafalda Miranda Barbosa

...

(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº2032/16.8T8STR.E1-A.S1

(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para efeito de contagem...

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2019, Proc. nº462/15.1T8VFR.P1.S2

(relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça, no quadro do não cumprimento de um...

(Portugal) Ac. STJ 10-9-2019, Proc. nº1052/16.7T8PVZ.P1.S1

(relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o incumprimento dos deveres adstritos...

(Portugal) Ac. STJ 11-9-2019, Proc. nº914/14.0TTLSB.L1.S1

(relatora: Ferreira Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no contrato de trabalho...

(Portugal) Ac. STJ 12-9-2019, Proc. nº149/16.8T8VIS.C1.S1

(relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as vicissitudes...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2019, Proc. nº150/15.9T8AMT.P2.S1

(relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, no quadro de uma ...

(EUA) Foster v. Costco Wholesale Corporation, 2012 Nev 27

O precedente Foster v. Costco Wholesale Corporation, 2012 Nev 27, lida com a questão de...

Responsabilidade por vidas e nascimentos “indevidos” e direito fundamental ao aborto? A dignidade humana numa encruzilhada – David Magalhães

...

(EUA) Orlowski v. State Farm Mutual Automobile Insurance Company, 2012 Wi 21

O precedente Orlowski v. Sate Farm, Wis. 2012, 21, lida com o interessante problema dos phantom...

(Portugal) Ac. TRP 10-7-2019, Proc. nº947/19.0T8PVZ-A.P1

(relatora: Francisca Mota Vieira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na responsabilidade...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº814/18.5T8GMR.G1

(relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 493º,...

Em torno da declaração antecipada de não cumprimento – Carlos Saraiva

...

(Portugal) Ac. TRL 10-9-2019, Proc. nº1595/15.0T8CSC.L1-7

(relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «para...

(Portugal) Ac. TRE 11-7-2019, Proc. nº922/15.4T8PTM.E

(relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no âmbito de...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº3335/17.0T8VCT.G1

(relator: Afonso Cabral de Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para...

(Portugal) Ac. STJ 30-5-2019, Proc. nº336/18.4T8OER.L1.S1

(relatora: Catarina Serra) O STJ considerou que «se são admissíveis, por princípio, limitações aos direitos...

(França) Cour d’Appel de Paris, 6, 12, 17-05-2019, n°16/08787

Numa deslocação profissional, um trabalhador morre na residência de uma senhora com quem tinha tido...

(Portugal) Ac. TRC 8-5-2019, Proc. nº43/18.8T8TBU.C1

(relatora: Isaías Pádua) O TRC veio considerar que «da imobilização de um veículo em consequência...

A evolução da responsabilidade civil por fato de terceiro na experiência brasileira – Gustavo Tepedino / Aline Miranda Valverde Terra

...

(Portugal) Ac. STJ 20-4-1994, Proc. nº046206

(relatora: Ferreira Vidigal) O STJ vem considerar que «por aplicação do artigo 489º do Código...

(Portugal) Ac. STJ 10-12-2015, Proc. nº4382/13.6TBCSC.L1.S1

(relatora: Ana Paula Boularot) O STJ vem considerar que «se a lei permite a proibição...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2019, Proc. nº1456/15.2T8FNC.L1.S1

(relator: Henrique Araújo) O STJ vem considerar que, «em caso de acidente de viação e...

(Portugal) Ac. TRE 30-5-2019, Proc. nº352/18.6 T8ABT.E1

(relator: Mata Ribeiro) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os danos decorrentes...

(Portugal) Ac. TRE 14-2-2019, Proc. nº1970/17.5T8STR-A.E1

(relator: Silva Rato) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar, tendo em conta que...

(Portugal) Ac. TRE 11-7-2019, Proc. nº922/15.4T8PTM.E1

(relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar, no âmbito de um...

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2019, Proc. nº19413/18.5T8PRT.P1

(relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na interpretação e...

(Portugal) Ac. STJ 3-12-2014, Proc. nº19/11.6TAMDL.P1.S2

(relator: Sousa Fonte) O STJ veio considerar que «o artigo 495º, nº 3, do CC,...

A responsabilidade civil do auditor/revisor oficial de contas perante investidores da sociedade auditada – José Luís Dias Gonçalves

...

(Portugal) Ac. STJ 3-12-2014, Proc. nº250/08.1GILRS.L1.S1

(relator: Pires da Graça) O STJ veio considerar que, «por morte da vítima, o direito...

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2018, Proc. nº7461/11.0TBCSC.L1.S1

(relator: Tomé Gomes) O STJ veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

(Portugal) Ac. STJ 17-5-2018, Proc. nº567/11.8TVLSB.L1.S2

(relatora: Maria da Graça Trigo) O STJ veio considerar que «a resolução do contrato é...

(Portugal) Ac. STJ 23-1-2007, Proc. nº06A4486

(relator: Sebastião Póvoas) O STJ veio considerar que, em caso de resolução do contrato, o...

(Portugal) Ac. TCAS 4-7-2019, Proc. nº623/10.0BELLE

(relator: Paulo Pereira Gouveia) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «a indemnização...

(Portugal) Ac. TRL 2-7-2019, Proc. nº21543/17.1T8LSB.L1-7

(relator: Diogo Ravara) O TRL veio considerar que, depois de caducado o contrato de arrendamento,...

(Portugal) Ac. TRL 11-7-2019, Proc. nº4397/08.6TBFUN.L1-7

(relatora: Ana Rodrigues da Silva) O TRL veio considerar que «a constituição de uma servidão...

(Portugal) Ac. TRC 11-6-2019, Proc. nº107/17.5T8MMV.C1

(relator: Emídio Santos) O TRC veio considerar que «é equitativo compensar com o montante de...

(Portugal) Ac. STJ 19-6-2019, Proc. nº3341/15.9T8LRA.L1.S1

(relator: Maria Rosa Tching) O STJ veio considerar que «por dano futuro deve entender-se aquele...

(Portugal) Ac. TRC 26-6-2019, Proc. nº65/17.6T9FVN-A.C1

(relator: Belmiro Andrade) O TRC veio considerar que «o pedido cível “fundado na prática de...

(Portugal) Ac. STJ 26-6-2019, Proc. nº763/16.1T8AVR.P1.S1

(relator: Chambel Mourisco) O STJ veio considerar que, «em matéria de acidentes de trabalho, a...

(Portugal) Ac. TRG 10-7-2019, Proc. nº2458/17.0T8GMR.G1

(relatora: Alda Martins) O TRG considerou que, na situação sub iudice, não deveria ser atribuída uma...

(Portugal) Ac. TRP 10-7-2019, Proc. nº1942/18.2T8VNG.P1

(relator: Joaquim Gomes Correia) O TRP considerou que «havendo nos contratos de emprego-inserção uma dependência...

(Portugal) Ac. STJ 11-7-2019, Proc. nº901/17.7T8VRL.G2.S1

(relator: Fátima Gomes) O STJ considerou, num caso que envolve um intermediário financeiro, que, «não havendo...

(Portugal) Ac. STJ 29-01-2915, Proc. nº 228/07.2TNLSB.L1.S1

(relator: Tavares de Paiva) O STJ veio considerar que «o abuso da liberdade da expressão...

(Portugal) Ac. TRL 2-5-2019, Proc. nº71/18.3T8AGH.L1-6

(relator: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o direito de...

(Portugal) Ac. TRP 4-6-2019, Proc. nº1482/17.7T8PRD.P2

(relator: Alexandra Pelayo) O TRP veio considerar que «os bancos em geral passaram a conceder...

(Portugal) Ac. TRP 13-6-2019, Proc. nº3411/17.9T8PNF.P1

(relator: Carlos Portela) O TRP veio considerar que «quanto aos danos causados no exercício de atividades...

(Portugal) Ac. TRP 1-7-2019, Proc. nº19413/18.5T8PRT.P1

(relator: Jorge Seabra) O TRP veio considerar que, «na interpretação e aplicação do preceituado no...

(Portugal) TRC 28-5-2019, Proc. nº1442/18.0T8CBR.C1

(relator: Barateiro Martins) O TRC considerou que, estando «as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação,...

(Portugal) TRC 11-6-2019, Proc. nº1675/18.0T8CTB.C1

(relator Carlos Moreira): O TRC considerou que «a indemnização por danos patrimoniais assume natureza mista...

(Portugal) TRC 11-6-2019, Proc. nº2839/15.3T8LRA.C1

(relator Emídio Santos): O TRC considerou que «não vale como não cumprimento de uma obrigação...

(Portugal) Ac. TRL 11-7-2019, Proc. nº4397/08.6TBFUN.L1-7

(relator: Ana Rodrigues da Silva) O TRL veio considerar que «a constituição de uma servidão...

(Portugal) Ac. TRL 15-7-2019, Proc. nº13097/17.5T8LSB.L1-1

(relator: Manuel Marques) O TRL veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a...

(Portugal) Ac. TRE 30-5-2019, Proc. nº352/18.6 T8ABT.E1

(relator: Mata Ribeiro) O TRE veio considerar que «os danos decorrentes de erro judiciário só...

(Portugal) Ac. TRE 12-6-2019, Proc. nº1516/15.0T8BJA.E1

(relator: Maria Domingas) O TRE veio considerar que «da análise do n.º 2 do artigo...

(Portugal) Ac. TRE 27-6-2019, Proc. nº2383/18.7T8STR.E1

(relator: Manuel Bargado) O TRE veio sublinhar que, «para o exercício do direito de indemnização,...

(Portugal) Ac. STJ 27-6-2019, Proc. nº816/16.6T8GMR.G1.S1

(relator: Pedro de Lima Gonçalves) O STJ veio considerar que «as indemnizações consequentes a acidente...

(Portugal) Ac. STJ 27-6-2109, Proc. nº589/14.7T8PVZ.P1.S1

(relator: Raimundo Queirós) O STJ veio considerar que «o regime normativo decorrente do previsto nas...

(Portugal) Ac. STJ 3-7-2019, Proc. nº749/13.8TTGMR.G2.S1

(relator: Ribeiro Cardoso) O STJ veio considerar que a descaracterização de um acidente de trabalho...

(Alemanha) BVerfG, 28-5-1993, 88-203

O Tribunal Constitucional alemão veio considerar, neste acórdão, que a consideração da criança como um...

(Reino Unido) Udale v Bloomsbury Area Health Authority: QBD 1983

O Tribunal veio considerar que «public policy held fast against awarding damages for the birth...

(Alemanha) BGH, 18-3-1980, VI ZR 105/78

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que uma mulher havia sido sujeita a uma...

(Portugal) Ac. STJ 28-2-2013, Proc. nº60/2001.E1.S1

(relator: João Bernardo) O STJ veio considerar que «os pais de uma criança lesada, com direito...

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2018, Proc. nº7461/11.0TBCSC.L1.S1

(relator: Tomé Gomes) O STJ veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

O órgão de administração das sociedades desportivas e a responsabilidade dos seus membros – Maria de Fátima Ribeiro

...

(Portugal) Ac. STJ 23-1-2007, Proc. nº06A4486

(Relator: Sebastião Póvoas) O STJ veio considerar que, em caso de resolução, «o contraente lesado...

(Portugal) Ac. TRG 30-5-2019, Proc. nº6610/16.7T8GMR.G1

(relator: Margarida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, “num caso em...

(Portugal) Ac. TRC 12-3-2019, Proc. nº3307/16.1T8LRA.C2

(relator Carlos Moreira): Considera o TRC que, «provando-se, nuclearmente, que: foi o banco a contatar...

(Portugal) Ac. TRC 11-6-2019, Proc. nº1675/18.0T8CTB.C1

(Relator Carlos Moreira): O TRC veio considerar que «a indemnização por danos patrimoniais, assume natureza...

Eletricidade e Responsabilidade – Pedro Falcão

...

(Portugal) Ac. TRP 15-11-2018, Proc. nº5780/17.1T8PRT.P1

(relator: Fernanda Almeida) Considera o TRP que, «na responsabilidade contratual do intermediário financeiro (e do banco)...

(Portugal) Ac. STJ 15-2-2018, Proc. nº7461/11.0TBCSC.L1.S1

(Relator: Tomé Gomes): O STJ sustenta que «é de considerar, em tese, admissível a cumulação da...

(Portugal) Ac. STJ 6-12-2018, Proc. nº3407/15.5T8BRG.G1.S2

(Relator: Idílio Sacarrão Martins): O STJ vem considerar que «a rutura das negociações não implica necessariamente...

(Portugal) Ac. STJ 22-11-2018, Proc. nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1

O STJ veio considerar que «o fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação...

(França): 2ème Chambre civile da Cour de Cassation, 24-01-2002

A é lesada num acidente de automóvel, ficando impedida de trabalhar durante algum tempo, razão...

Responsabilidade civil das autoridades de supervisão e regulação financeira – Rui Ataíde

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(Alemanha) BGH 6-7-1976, VI ZR 122/75

A, prostitua, é lesada por B num acidente. Em virtude da lesão, deixa de poder...

(Alemanha) BGH, 30-11-1979, VZR 214/77 (BGHZ 75/366)

Um apartamento pertencente ao sujeito A foi danificado, na sequência de explosões que se fizeram...

(Brasil) AREsp 1.260.458/SP

(Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze): O tribunal veio reconhecer a teoria do desvio produtivo do...

(França) Arrêt n° 1158 du 4 juillet 2013 (12-23.915) – Cour de cassation – Deuxième chambre civile – ECLI:FR:CCASS:2013:C201158

Em causa estava a possibilidade de se indemnizar uma senhora pelos danos sofridos pela contaminação...

ARTIGOS

Revista de Direito da Responsabilidade