(Relator: Vitor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «em caso de danos em pomar, decorrentes da queda de postes de telecomunicações, causada esta por ato de terceiro – furto de cobre das linhas suportadas pelos postes –,...
(Relator: Bernardino Tavares) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a descaracterização do acidente de trabalho prevista no artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da LAT exige, além da violação de regras de segurança impostas pela lei ou pelo...
(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «nos termos do nº 1 do artigo 18º da LAT, a responsabilidade agravada do empregador funda-se numa de duas causas: comportamento culposo do empregador ou do seu...
(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o artigo 572º do CC dispõe que àquele que alega a culpa do lesado incumbe a prova da sua verificação; portanto, provar que o ato do lesado...
(Relator: Vitor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «perante acidente de viação ocorrido no “ex-IP5”, resultante da entrada na via de um animal (javali), e verificando-se que a rede de vedação estava danificada, permitindo a entrada de...
(Relator: Carlos Correia de Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a mera apresentação de denúncia às autoridades, ainda que venha a culminar na absolvição do denunciado, não constitui, por si só, facto ilícito gerador de responsabilidade civil...
(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a cláusula penal compensatória, estabelecida para fixar antecipadamente a indemnização em caso de cessação antecipada do contrato, é válida e eficaz entre as partes, desde que seja negociada e...
(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «apresentando o lesado um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 18,82000 pontos, mostra-se adequado o montante de 140,000,00 € para ressarcir o dano biológico e os demais prejuízos...
(Relatora: Maria Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o proprietário e explorador de um estabelecimento comercial aberto ao público está adstrito a deveres de segurança no tráfego (Verkehrssicherungspflichten) e de prevenção de perigo, impendendo sobre si...
(Relator: Gonçalo Oliveira Magalhães) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores nos...