Posts filed under: Jurisprudência

(Relator: Rui Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa ação de impugnação de despedimento coletivo, consubstancia violação do dever do mandatário...
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(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se...
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(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o...
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(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a informação da entrega do objeto postal registado que a Ré CTT, SA lança no seu site, não pode ser erigida como prova qualificada da efetiva entrega do correio...
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(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «atuam, culposamente, as rés que, nas instalações do centro comercial de que são proprietária/gestora (o qual tem a área de 6673 m2, com 3 pisos de lojas e...
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(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «são da responsabilidade do condomínio – por força do artigo 492º/1 do CC ou, provado que este tem a coisa em seu poder, com o poder de a vigiar,...
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(Relator: António Moreira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o direito à indemnização prevista no artigo 1041º, nº 1, do Código Civil existe quando se verifique mora do locatário no pagamento das rendas, ainda que a cessação do...
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(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «tendo o Fundo de Garantia Automóvel satisfeito o pagamento dos custos decorrentes do acidente, tem direito a ser ressarcido junto da apelada/seguradora o valor por si despendido – artigo...
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(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «tem legitimidade para demandar o administrador da insolvência, por responsabilidade extracontratual, a devedora (sociedade insolvente) e os credores, nos termos do disposto no artigo  59º do CIRE, norma especial...
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