(Relatora: Maria de Deus Correia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tratores agrícolas ou máquinas industriais desde que...
(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a norma do n.º 2 do artigo 13.º do RRCEE concorre, juntamente com a do n.º 1, para a configuração do conteúdo do direito de indemnização emergente da...
(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo ambos os condutores das viaturas que embateram entre si infringido normas do código da estrada e sendo tais violações ali cominadas com coima, tal evidencia que tais infrações...
(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «visando a indemnização na forma de pensão anual e vitalícia arbitrada no processo laboral ressarcir o dano da perda / redução da capacidade para o trabalho, o seu objeto...
(Relator: José Eduardo Sapateiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a nossa doutrina e jurisprudência tem indicado, com base no artigo 18.º da Lei dos Acidentes de Trabalho e como requisitos específicos para o acionamento da responsabilidade agravada...
(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito de personalidade é um direito subjetivo e deve ser observado por todos, ficando, pois, abrangidos direitos que recaem sobre bens personalíssimos, como o direito à vida,...
(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a sociedade arrendatária é responsável, perante o senhorio, pelos danos que o seu gerente causou no imóvel arrendado. Da interpretação conjugada dos artigos 1043º e 1044º do CC concluiu-se...
(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a quantificação do denominado dano biológico/existencial obriga, necessariamente, a um juízo de equidade em que o cotejo com outros casos similares é fundamental, mas sem nunca esquecemos a especificidade...
(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a absolvição em matéria penal não impede que a responsabilidade civil delitual, extracontratual ou aquiliana seja objeto de apreciação. Pode haver responsabilidade civil sem existir responsabilidade criminal; ou...
(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o regime especial de responsabilidade civil estabelecido no n.º 1 do artigo 59.º do CIRE pretende derrogar, no seu domínio específico, as normais gerais previstas na lei civil....