(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a seguradora do empregador-comitente que paga ao lesado os danos causados por trabalhador-comissário, no âmbito da atividade laboral deste, não pode exigir a este trabalhador-comissário o reembolso do que...
(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no apuramento do quantum indemnizatório em que o afetado deve ser condenado, nos termos e para efeitos do artigo 189.º, n.os 2, al. e) e 4 do CIRE, está essencialmente...
(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização cumulada com o direito de resolução por incumprimento definitivo imputável ao outro contraente implica, para além do dano negativo ou da confiança, o ressarcimento do interesse contratual positivo,...
(Relatora: Maria dos Anjos Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado por uma ocupação ilícita ou...
(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a responsabilidade pela violação de um direito de propriedade industrial, nos termos do artigo 338.º-G, n.º 3, do CPI de 2003, aplicável aos procedimentos cautelares por remissão do artigo 338.º-I,...
(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional com fundamento em prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação por arguido...
(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o documento dos autos consubstancia um contrato entre o autor lesado e a ré seguradora, composto de uma transação extrajudicial preventiva (artigo 1248.º do CC) e de uma...
(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a sujeição dos administradores de facto aos deveres legais gerais previstos no artigo 64.º, n.º 1, do CSC, e à consequente submissão ao regime da responsabilidade civil para com a...
(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na reapreciação da decisão da matéria de facto o Tribunal da Relação vai, no confronto da prova produzida, formar a sua própria convicção e altera-a tal decisão, na parte...
(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a não observância dos ónus de impugnação e especificação, nomeadamente os indicados nas als. a) e c) do nº 1 e al. a) do nº 2 do artigo 640º...