Posts filed under: Jurisprudência

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Decreto Lei nº 291/07, de 21-8, caducou a jurisprudência uniformizadora do AcUJ nº 6/02 que fazia...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o regime legal do comércio electrónico consta do DL nº 7/2004 de 07.01, que transpôs para o direito interno a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de...
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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a resolução do contrato é cumulável com a indemnização pelo interesse contratual positivo. Indemnizar pelo interesse contratual positivo, traduz-se, na prática, em aplicar o princípio geral da...
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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pressupõe a prova de um dano». Consulte, aqui, o texto da decisão....
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(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mesmo que a recorrente tivesse feito a prova de que, realmente, a coisa prestada pela recorrida, padecia, de um defeito, de fabrico, ainda assim, não seria possível vincular a...
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(Relator: Ilídio Sarracão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «de acordo com o disposto no artigo 306º nº 1 do Código Civil, o prazo de prescrição só começa a correr quando o direito puder ser exercido. No...
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(Relator: Lucas Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito...
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(Relator: Garcia Marques) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil pelos danos emergentes de atividade perigosa, seja por sua natureza, seja pela natureza dos meios utilizados, encontra a sua matriz legal no artigo 493º, n. 2,...
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(Relatora: Beatriz Marques Borges) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o direito à indemnização facultado aos estabelecimentos hospitalares, nos casos previstos no artigo 495.º, n.º 2 do CC, não está sujeito às regras de prescrição do procedimento criminal,...
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(Relator: José António Moita) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos não patrimoniais consubstanciam danos não suscetíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual, como tal, danos não suscetíveis de avaliação pecuniária...
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