Posts filed under: Jurisprudência

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o regime de responsabilidade pelos defeitos resultantes de vícios de construção previsto no artigo 1225.º/4 do Código Civil é aplicável ao empreiteiro que atua apenas como construtor, ao...
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(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  se «verifica […] culpa concorrente dos dois condutores das viaturas intervenientes em acidente de viação, se um deles invade a faixa de rodagem esquerda atento o seu...
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(Relatora: Carla Figueiredo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o facto de não ter havido (ainda) condenação no processo de contra-ordenação por condução sob o efeito do álcool, ou o facto de, eventualmente, tal processo estar prescrito,...
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(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a situação de abandono de sinistrado, tipificada na alínea d), do art.º 27º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, pressupõe o dolo do condutor responsável pelo...
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(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que estejamos perante a ocorrência de um acidente de trabalho impõe-se que exista: uma relação laboral, um evento em sentido naturalístico, uma lesão, a morte ou...
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(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a competência para a tramitação e julgamento das ações de indemnização por danos decorrentes da rutura conjugal está atribuída aos tribunais/juízos com competência cível e não aos...
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(Relator: Leonel Serôdio) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, apenas haverá fundamento bastante para censurar o juízo formulado pela Relação e alterar o decidido, nas situações...
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(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal – que, no caso, se...
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(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a responsabilização solidária dos demandados, enquanto responsabilidade civil por atos médicos, um enquanto Hospital, e outro enquanto médico da demandante e autor da operação cirúrgica que...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo-se os réus apropriado dos segredos de negócio das autoras, por meio ilícito, apesar do grau de diligência razoável que as mesmas incutiram para preservar a matéria reservada e...
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