(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2025, D.R. I SÉRIE. Relativo ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, (RJSD) além de proferido recentemente, demonstra argumentos mais...
(Relatora: Manuela Machado) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou...
(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no âmbito das relações entre consumidor e vendedor profissional, por força do regime decorrente do Decreto-Lei nº 84/2021, a prova de que a falta de conformidade já existia, no...
(Relatora: Paula Guerreiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no domínio do direito contraordenacional impende uma censura sobre os responsáveis pelos vários sectores económicos e sociais, o que exige ao agente o dever, segundo as circunstâncias do caso,...
(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução em matéria civil e contratual, de 12-12-2012 (Regulamento de Bruxelas I bis),...
(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a competência material do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a ação é proposta, atendendo-se ao pedido e à causa de pedir formulados pelo autor. É da...
(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a competência para conhecer de ação em que se pede a indemnização com fundamento em atos ilícitos praticados por ex-trabalhadores na pendência da relação laboral ( e não com fundamento...
(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «aquele que, por lei ou negócio jurídico, esteja obrigado a vigiar outra pessoa, em razão da incapacidade natural desta, responde pelos danos que esta causar a terceiros, salvo se provar...
(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «de acordo com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”, contido no artigo 7.º,...
(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «numa ação de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos os casos, na prisão ilegal do primeiro autor, é aplicável, também ao segundo autor,...