Posts filed under: Jurisprudência

(Relatora: Elisa Sales) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «numa situação em que o arguido, para aceder, num determinado dia, ao seu terreno agrícola e ao espaço físico dentro dele, no qual permaneciam alfaias agrícolas, alimentos e...
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(Relatora: Dina Monteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «concluindo-se que a ausência de informação bancária e o comportamento assumido pela Ré com vista à aquisição de obrigações por parte da Autora, sempre teria como consequência, junto...
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(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «se é certo que na responsabilidade contratual se presume a culpa do devedor, (artigo 799º do CC), os restantes pressupostos – a ilicitude, ou seja, a desconformidade entre a...
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(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização é um dos pressupostos da expropriação, que faz extinguir o direito de propriedade da titularidade do expropriado e a sua constituição, ex-novo, na esfera jurídica da entidade...
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(Relator: Pedro Lima Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na fixação de diversos montantes indemnizatórios, o Acórdão da Relação lançou mão de juízo de equidade (artigos 496º, nº 3 e 566º, nº 3, do Código Civil), pelo...
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(Relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a desconsideração da personalidade coletiva da sociedade significa uma derrogação do princípio legal da separação de esferas jurídico-patrimoniais, visando-se com ela uma correção das consequências jurídicas da imputação à...
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(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade assentes numa ponderação casuística, à luz das...
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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que o requerente de providência cautelar injustificada seja constituído em responsabilidade é preciso que tenha agido culposamente ou sem a prudência normal (cf. artigo 374.º, n.º 1, do...
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(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em sede de compensação pela perda do direito à vida, tendo em conta que a vítima tinha 53 anos e não contribuiu para a produção do acidente, à luz...
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(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade do senhorio pelos prejuízos causados ao locatário por não poder habitar o imóvel face à deterioração deste impõe a demonstração pelo locatário de que avisou, atempadamente, o...
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