(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no caso de acidente de viação, o prazo mais longo é aplicável, inclusivé aos responsáveis civis, desde que os factos alegados e provados pelo lesado constituam crime. A pendência...
(Relatora: Carla Fraga Torres) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «existe entre a entidade emitente dos valores transacionados no mercado de capitais e o investidor uma relação especial, proveniente do poder de ingerência daquele, designadamente por via do...
(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na administração da coisa em compropriedade, na falta de acordo noutro sentido, exige-se uma dupla maioria, pessoal e real, e, assim, para que uma decisão possa ser tomada é...
(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é o empregador quem é, em primeira linha, responsável em matéria de acidentes de trabalho, mesmo quando uma obra é partilhada por várias empresas. O empregador não pode furtar-se à...
(Relator: Antero Veiga) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a responsabilidade prevista no artigo 18.º da LAT pressupõe que a violação culposa da regra de segurança tenha, nas concretas circunstâncias do caso, criado ou agravado o risco que se...
(Relatora: Carla Sousa Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a responsabilidade civil do advogado pode resultar quer da violação da obrigação principal do contrato de mandato que celebrou com o seu cliente, quer da violação de deveres...
(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «no seguro obrigatório de responsabilidade civil geral, o direito de ação direta contra o segurador é consagrado no artigo 146º da LCS, como um direito de opção, que...
(Relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «na tutela infortunística, assente na responsabilidade objetiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. Excetua-se o caso...
(Relatora: Cristina Xavier da Fonseca) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no crime de violência doméstica praticado contra a sua mulher, o grau de ilicitude do facto é intenso pela circunstância de o arguido ser uma pessoa com...
(Relatora: Maria Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «age com manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o ex-cônjuge que invoca o regime imperativo da separação de bens para exigir retroativamente o pagamento de...