(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «não logrando o autor provar que venha a necessitar, previsivelmente, em vista de debelar fenómeno doloroso, de novos tratamentos ou, eventualmente, cirurgia, improcede o pedido ilíquido formulado para...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para manter...

(Relator: José Manuel Correia) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, inserta num contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes da atividade de construção civil, no caso...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o ordenamento jurídico-civil português reconhece a ressarcibilidade do dano da perda de chance processual, entendido como o dano autónomo e emergente da supressão de uma oportunidade processual relevante, distinto...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos de determinação da lex causae em matéria de responsabilidade civil extracontratual, o locus damni – enquanto elemento de conexão prevalente – deve ser identificado, em regra, com o lugar onde o...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «existindo uma relação contratual entre o autor, jogador de paintball, e a empresa dedicada à exploração de parques de diversões, sob o domínio da qual se realizou o jogo de...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «numa ação social de responsabilidade ou ação social ut universi, a que se refere o artigo 75º do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade que pretende efetivar a responsabilidade beneficia...

(Relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «para que em acidente de trabalho a entidade empregadora responda a título principal e de forma agravada têm de se verificar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) que sobre...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no âmbito da responsabilidade contratual, se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor. Nestes...

(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «no caso de garantia de funcionamento prevista contratualmente, o vendedor assegura, por certo período de tempo, a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento da coisa, tendo o...