(Relatora: Isabel Teixeira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em ações de responsabilidade civil, como é o caso dos autos, perante pedidos parcelares de indemnização, se considera que o limite de cada parcela se reporta ao valor global...

(Relator: Nuno Gonçalves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a imputação das perdas resultantes de operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada a um cartão de crédito depende,...

(Relator: Alfredo Costa) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a inutilização do telemóvel mostra-se suficientemente demonstrada pela prova do seu arremesso pela janela, pelo impacto na via pública e pela inferência causal extraída segundo as regras da experiência....

(Relatora: Maria Luzia Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «é de qualificar como acidente de trabalho in itinere, com enquadramento no artigo 9.º, n.º 1, al. a) e n.º 2), al. e), da Lei nº98/2009, de 04/09, a queda...

(Relator: Nuno de Freitas Araújo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em acidente de viação, para a demonstração da culpa, é bastante a presença de uma infracção rodoviária, contanto que tenha sido causal ou determinante do sinistro e...

(Relatora: Anabela Morais) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «resultando demonstrado que (i) os serviços médicos prestados pelo réu Médico ao autor ocorreram no âmbito de uma relação contratual estabelecida entre este e a ré Clínica; e (ii)...

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no âmbito de um acordo preliminar para o fornecimento de equipamentos, vinculando-se uma das partes a celebrar um outro contrato tendente a assegurar esse fornecimento à outra parte,...

(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na avaliação do dano biológico, enquanto dano na integridade psicofísica, deve partir-se do cálculo de um capital produtor do rendimento correspondente às prestações remuneratórias do lesado perdidas em consequência...

(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em sede de responsabilidade civil, não cabe ao lesado a opção entre a reconstituição natural e uma indemnização em dinheiro; não cabe ao obrigado à reparação a escolha pela...

(Relatora: Ana Luísa Loureiro) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a cláusula penal prevista nos artigos 810.º e 811.º do Código Civil é uma cláusula penal de fixação antecipada da indemnização, tendo a pena acordada uma natureza indemnizatória,...