(Relatora: Carla Fraga Torres) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a responsabilidade a que se refere o artigo 493.º, n.º 1 do CC tem por agente aquele que tiver o dever de vigiar a coisa móvel ou imóvel...
(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público e dos titulares dos respetivos órgãos, funcionários e agentes bem como...
(Relator: José Brasão) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «simultaneamente com a tutela do bom nome e da honra, também têm consagração constitucional no campo dos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais, nos artigos 37º e 38º, a liberdade de expressão...
(Relator: José Manuel Correia) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «constitui uma relação contratual de prestação continuada de serviços médico-cirúrgicos (artigo 1154.º do C.C.), assente num encontro tácito de vontades (artigo 217.º, n.º 1, do C.C.), a estabelecida...
(Relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ação autónoma do artigo 78.º, do CSC baseia-se nos pressupostos da responsabilidade extracontratual e pressupõe que a conduta do gerente/administrador possa ser qualificada como ilícita, culposa e...
(Relatora: Maria do Rosário Gonçalves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a falta culposa de cumprimento e o cumprimento defeituoso são factos geradores da obrigação de indemnização, incumbindo ao credor, nos termos do disposto no nº. 1 do artigo...
(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «provando-se que o sinistrado, motorista de uma viatura pesada que se despistou em virtude do rebentamento de um pneu, não usava o cinto de segurança, em virtude do que sofreu...
(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a seguradora que, em cumprimento de seguro de coisa celebrado com o condomínio, pagou ao condomínio uma quantia a título de indemnização pelos danos sofridos pelo edifício em consequência de...
(Relator: Jorge Leal) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a previsão do n.º 1 do artigo 493.º do Código Civil faz presumir que o obrigado à vigilância da coisa não agiu com a diligência devida. Ao obrigado à vigilância...
(Relator: Carlos Portela) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é ilícita a atuação do intermediário financeiro que não informa o seu cliente de que o título representativo da dívida que este veio a adquirir, apesar de identificado como sendo...