(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do artigo 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 –...

(Relator: Filipe Aveiro Marques) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «perante a alegada atuação do réu como gerente de uma sociedade, de que o autor e réu são sócios, com a venda de imóvel propriedade daquela, o autor...

(Relator: Filipe César Osório) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em ação de responsabilidade civil interposta por escola de condução contra o instrutor imputando-lhe a responsabilidade na obrigação de indemnização dos danos causados por acidente no âmbito de...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «os danos não patrimoniais consubstanciam danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual. Trata-se, por conseguinte, de danos não susceptíveis de...

(Relatora: Maria Adelaide Domingos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «tendo-se provado que o condutor de um veículo conduzia sob o efeito do álcool, e com uma taxa elevada muito para além do permitido, e que, nessas circunstâncias,...

(Relatora: Ana Margarida Leite) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «a responsabilidade civil por ato médico pode basear-se não apenas na má prática médica por violação das leges artis, mas também na falta de consentimento informado por parte do...

(Relator: Ricardo Miranda Peixoto) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é de natureza obrigacional a responsabilidade do gerente perante a sociedade gerida pelo incumprimento dos poderes-deveres que lhe são impostos por lei, pelo contrato constitutivo da sociedade, pelos...

(Relator: Filipe César Osório) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «na responsabilidade extracontratual o prazo de prescrição é de 3 anos (cfr. artigo 498.º, n.º 1, do Código Civil). No âmbito da pendência de ação declarativa a notificação...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o nº 2 do artigo 493º do Código Civil contempla uma presunção legal de culpa (presunção iuris tantum), que foi ilidida no caso vertente. Por seu turno tendo...

(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «à semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade, ao repouso e ao sono como constituintes do direito à integridade física não são um valor...