(Relatora: Teresa Sandiães) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a prévia revogação da decisão a que se imputa o erro judiciário constitui pressuposto da ação de responsabilidade civil contra o Estado, com fundamento naquele (artigo 13º, 2 do...

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(Relator: Álvaro Monteiro) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que,  «encontrando-se provado o nexo causal entre a atuação da R. e os danos sofridos pela máquina, constituindo tal comportamento causa essencial à criação do dano, inexiste qualquer causa alternativa...

(Relator: António Carneiro da Silva) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que  «o prazo prescricional da obrigação de indemnização/restituição fundada em resolução contratual por incumprimento culposo da outra parte, como decorre do nº 1 do artigo 306º do Código...

(Relatora: Isabel Peixoto Pereira O  Tribunal da Relação do Porto considerou que  «a mera existência de divergências entre inventários, compras e vendas não basta para provar que as concretas mercadorias reclamadas desapareceram das instalações da depositária. Não demonstrando a autora,...

(Relatora: Isabel Silva) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que,  «em termos de fenómenos meteorológicos o conceito de tempestade faz apelo a uma conjugação/ocorrência simultânea de diversos fenómenos meteorológicos adversos, ainda que não todos necessariamente, como chuva, vento, granizo,...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que  «o incumprimento reiterado dos deveres de informação e colaboração previstos no artigo 83.º do CIRE, até à elaboração pelo administrador de insolvência do parecer referido no artigo...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O  Tribunal da Relação do Porto considerou que  «a responsabilidade civil do agente de execução por atos praticados no exercício das suas funções rege-se pelas regras gerais da responsabilidade civil extracontratual previstas no artigo 483.º...

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(Relatora: Maria Clara Sottomayor) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que  «o locatário pode pôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como uma indemnização de 20% sobre o valor em dívida....