(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o artigo 572º do CC dispõe que àquele que alega a culpa do lesado incumbe a prova da sua verificação; portanto, provar que o ato do lesado...

(Relator: Vitor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «perante acidente de viação ocorrido no “ex-IP5”, resultante da entrada na via de um animal (javali), e verificando-se que a rede de vedação estava danificada, permitindo a entrada de...

(Relator: Carlos Correia de Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a mera apresentação de denúncia às autoridades, ainda que venha a culminar na absolvição do denunciado, não constitui, por si só, facto ilícito gerador de responsabilidade civil...

(Relator: Luís Miguel Caldas) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «a cláusula penal compensatória, estabelecida para fixar antecipadamente a indemnização em caso de cessação antecipada do contrato, é válida e eficaz entre as partes, desde que seja negociada e...

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(Relator: Luís Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «apresentando o lesado um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 18,82000 pontos, mostra-se adequado o montante de 140,000,00 € para ressarcir o dano biológico e os demais prejuízos...

(Relatora: Maria Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o proprietário e explorador de um estabelecimento comercial aberto ao público está adstrito a deveres de segurança no tráfego (Verkehrssicherungspflichten) e de prevenção de perigo, impendendo sobre si...

(Relator: Gonçalo Oliveira Magalhães) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação dolosa ou com culpa grave do devedor ou dos seus administradores nos...

(Relator: Gonçalo Oliveira Magalhães) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a adesão ao serviço de homebanking integra-se na relação bancária duradoura estabelecida entre cliente e instituição de crédito e reconduz-se a um contrato-quadro de prestação de serviços de pagamento, no...

(Relatora: Maria João Marques Pinto de Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «após a extinção da sociedade, caso subsista passivo não satisfeito ou acautelado, os credores sociais têm ao seu alcance dois regimes de proteção distintos: a...