(Relatora: Maria dos Anjos Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a privação do uso de um imóvel constitui um dano autónomo e indemnizável por forma a garantir-se o direito a ser compensado por uma ocupação ilícita ou...

(Relatora: Patrícia Costa) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em coerência com os princípios do inquisitório em matéria de instrução e da aquisição processual acolhidos no nosso processo civil (artigos 411.º e 413.º do Código de Processo Civil),...

(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a procedência do direito de regresso fundado na 1ª parte da al. c) do nº 1 do artigo 27º do DL nº291/2007, de 21.08, basta-se com a alegação e...

(Relator: João Ramos Lopes) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «não logrando o autor provar que venha a necessitar, previsivelmente, em vista de debelar fenómeno doloroso, de novos tratamentos ou, eventualmente, cirurgia, improcede o pedido ilíquido formulado para...

(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para manter...

(Relator: José Manuel Correia) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora, inserta num contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes da atividade de construção civil, no caso...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o ordenamento jurídico-civil português reconhece a ressarcibilidade do dano da perda de chance processual, entendido como o dano autónomo e emergente da supressão de uma oportunidade processual relevante, distinto...

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(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para efeitos de determinação da lex causae em matéria de responsabilidade civil extracontratual, o locus damni – enquanto elemento de conexão prevalente – deve ser identificado, em regra, com o lugar onde o...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «existindo uma relação contratual entre o autor, jogador de paintball, e a empresa dedicada à exploração de parques de diversões, sob o domínio da qual se realizou o jogo de...