All posts by: RDR

(Relator: Araújo Barros) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais deve ter-se por extensiva à responsabilidade contratual/obrigacional». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...
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(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se configure culpa in contrahendo na situação de rutura injustificada de negociações pré-contratuais são necessários três requisitos essenciais: i) a realização de negociações em que as...
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(Relator: Mário Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a questão da admissibilidade da reparação autónoma por danos não patrimoniais no âmbito da responsabilidade contratual gerou controvérsia quer a nível da doutrina quer a nível da jurisprudência, constituindo...
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(Relatora: Fátima Galante) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os danos não patrimoniais consistem, essencialmente, no sofrimento físico ou moral decorrente de ofensas à integridade física ou moral do lesado, podendo especificar-se, dentro deste âmbito, as dores...
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(Relator: Martins de Sousa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a aplicação analógica à responsabilidade contratual do princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, expresso no capítulo da responsabilidade extracontratual, há de justificar-se pela necessidade de proteger de...
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(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «na responsabilidade contratual são indemnizáveis os danos não patrimoniais que mereçam a tutela do direito, isto é, desde que se apure uma grave lesão suscetível de causar, segundo...
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(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em caso de morte, a lei manda atender aos danos não patrimoniais sofridos pela vítima, [referindo-se a] previsão […] a todos os danos não patrimoniais que emergem da...
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(Relator: Mário Rodrigues Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «dispõe o artigo 63º da LAT que “se não houver beneficiários com direito a pensão, reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho uma importância igual ao...
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