(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nos termos do artigo 805.º, n.º2, al. b), do CC, se a obrigação provier de facto ilícito por via do regime da responsabilidade extracontratual, o devedor deve imediatamente proceder...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a obrigação legal do condomínio estabelecida no artigo 1424º do Código Civil, constitui fonte direta de obrigação legal que legitima por si a reclamação dos custos pelo condómino que...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «compete ao autor a prova de que a atuação processual omissiva da sua mandatária foi a causa dos danos peticionados por o ter feito perder uma probabilidade séria...

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(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «verificando-se que a apresentação extemporânea da contestação por parte do mandatário judicial do autor não foi determinante para o destino da ação proposta por este, ou seja, que no...

(Relatora: Cristina Dias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a relação de comissão implica uma relação de dependência entre o comitente e o comissário, agindo este mediante ordens ou instruções daquele, na realização dos atos materiais de...

(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a mera privação do uso de veículo, na medida em que priva o proprietário de uma das faculdades inerentes ao seu direito de propriedade sobre ele...

(Relatora: Ana Cristina Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o ingresso no ensino superior deve ser considerada uma questão de particular importância para a vida de um filho e, consequentemente, deve ser decidida em comum por...

(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «na vigência da LAT (Lei n.º 100/97, de 13 de setembro), bem como na vigência da sua antecessora (Lei n.º 2127/65, de 3 de agosto), a empresa de...

(Relatora: Maria Perquilhas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estabelecendo o artigo 77º do C. P. Penal os prazos em que pode ser exercido o direito à indemnização civil, tal direito não pode ser reclamado pelo lesado...