All posts by: RDR

(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respetivo valor venal. Em caso de paralisação do trator e do semi-reboque, em consequência de acidente...
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(Relator: Vítor Cunha) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «prescreve no prazo previsto na lei criminal o direito de indemnização emergente de acidente de viação imputável a condutor que conduzia sem carta de condução». Consulte, aqui, o...
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(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso, não alegados factos a densificar o direito de propriedade dos Autores relativamente a imóvel para o qual se propagou o incêndio, sendo a existência de tal...
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(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «dispõe no artigo 3.º da Convenção CMR que “O transportador responde, como se fossem cometidos por ele próprio, pelos atos e omissões dos seus agentes e...
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(Relatora: Judite Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação da compensação pecuniária devida pelo dano morte e correspondente lesão do direito à vida deve fazer-se com recurso à equidade, ponderando critérios de uniformidade na jurisprudência...
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(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na avaliação do dano da privação do uso do veículo, em consequência de acidente de viação, usado pelo detentor/locatário na sua atividade com base num contrato de locação...
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(Relatora: Teresa Sá Lopes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é ao empregador, em caso de violação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, que cabe reparar os danos provindos do acidente de trabalho de...
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(Relator: Jorge Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 505º do CC deve ser interpretado no sentido de que nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo,...
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