(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «respeita os imperativos de equidade uma indemnização do dano biológico (por dano futuro) no montante de €300 000,00 referente a um sinistrado que à data do acidente tinha 23...

(Relator: António Clemente Lima) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para que estejam preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, nos termos do disposto no artigo 8.º, nº 1 e 2 da Lei n.º...

(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no artigo 493.º do CC, o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o...

(Relator: Vieira e Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da relação jurídica de agência, as partes podem estabelecer uma obrigação de não concorrência, para vigorar após a cessação do contrato, nos termos do artigo 9º nºs...

(Relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora a lei só fale de resolução por justa causa ao regular os contratos com prestações duradouras, o seu regime deve ser alargado, por analogia, às relações contratuais que,...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos futuros previsíveis são atendíveis. Entre os danos ressarcíveis encontram-se aqueles que o lesado ainda não sofreu, ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente...

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(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «não estão verificados os pressupostos constitutivos da obrigação de indemnizar (…), em caso de prisão preventiva quando ocorre absolvição em julgamento (…).  [N]ão se permite, de forma alguma,...

(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a “manobra de salvamento ou manouevre de sauvetage” é aquela pela qual um condutor a quem é imposta uma situação de perigo para a sua vida, manifesto e...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o prejuízo funcional, com reflexos na vida profissional do sinistrado, que se traduz num esforço acrescido na prestação do trabalho e eventuais perdas de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros...