(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «caso a renda não seja paga no primeiro dia útil, pode ainda ser paga nos 8 dias seguintes sem qualquer sanção/indemnização para o inquilino. A partir daqui – decorridos...
(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para efeito de contagem do termo inicial do prazo prescricional estabelecido no artigo 498º, nº1, do CC, o lesado terá conhecimento do direito que lhe compete quando se torne...
(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o banco em que está sediada a conta bancária correspondente ao IBAN indicado na ordem de transferência não tem o dever de verificar se o titular dessa conta coincide ou...
(Relatora: Manuela Machado) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou...
(Relatora: Lina Baptista) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano corporal tem a sua justificação última na defesa da dignidade da pessoa humana e tem por objeto toda e qualquer ofensa à integridade física e/ou psíquica do...
(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o empreiteiro deixa de executar a obra contratada quando se apresenta a instalar vidros de tonalidade diferente da que fora negociada com expressa indicação de que os vidros pretendidos...
(Relatora: Alexandra Pelayo) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «os serviços designados de homebanking, prestados pelos bancos, permitem aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de toda uma panóplia de operações bancárias, online, relativamente às...
(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a ação popular não é um meio ou forma processual, mas antes um direito de ação judicial, que se traduz no alargamento da legitimidade para defender em juízo...