(Relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a Central de Responsabilidades de Crédito, com atual enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 204/2008, de 14 de outubro, constitui, no essencial, uma base de dados criada com o objetivo de apoiar as instituições financeiras na avaliação do risco na concessão de crédito, permitindo-lhes consultar informação agregada sobre o endividamento de quem lhes peça a concessão de crédito. A responsabilidade da informação prestada à CRC cabe apenas à entidade que a presta, competindo-lhe, designadamente proceder à sua alteração ou retificação sempre que ocorram erros ou omissões. A comunicação de uma informação incorreta à Central de Responsabilidades de Crédito pode ofender a honra e o bom nome da pessoa visada na comunicação e, bem assim, a sua credibilidade ou confiança na sua capacidade para cumprir as suas obrigações. Incorre a em responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, relativamente ao fiador, a instituição de crédito que, sem cuidar de verificar previamente a real situação de um determinado crédito, informa a CRC, em dois meses consecutivos, da pendência do seu incumprimento e da identidade do fiador, quando, na realidade, já estava extinto pelo pagamento (tendo reparado a informação junto da CRC cerca de 4 meses depois)».
