(Relator: Fernando Batista) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tratores agrícolas ou industriais, desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. O Decreto-lei nº291/2007 de 21 de Agosto (que transpôs para a ordem jurídica interna as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho e a Diretiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio), [consagra], no seu artigo 4º, nº1, a obrigatoriedade de celebração de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos próprios da circulação de veículos automóveis, para os quais seja exigida uma licença de condução. O conceito de veículo em circulação, a que alude o artigo 3º, nº1, da Diretiva 72/166/CEE, de 24.04, foi objeto de interpretação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em jurisprudência obrigatória para os Tribunais nacionais (ut artigos 2º, 4º, nº3, 5º, nº1 e 19º, nº3, do TJUE), no sentido de abranger “qualquer utilização de um veículo em conformidade com a função habitual desse veículo” (Acórdão VNUCK), excluindo deste conceito “uma situação em que um trator agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função principal, no momento em que este acidente ocorreu, não consistia em servir de meio de transporte, mas em gerar, como máquina de trabalho, a força motriz necessária para acionar a bomba de um pulverizador de herbicida” (Acórdão Rodrigues de Andrade). A Diretiva 2009/103/CE, de 16 de Setembro de 2009, manteve a definição de veículo constante daquela Diretiva (“qualquer veículo automóvel destinado a circular sobre o solo, que possa ser acionado por uma força mecânica, sem estar ligado a uma via férrea, bem como os reboques, ainda que não atrelados” – artigo 1º, nº1), e a obrigatoriedade de constituição de um seguro de responsabilidade civil que cobrisse os riscos decorrentes da circulação de veículos. Um trator agrícola, por ser necessária a obtenção de uma licença habilitadora da sua condução, integra o conceito de veículo terrestre a motor (de propulsão a gasóleo, com dois eixos e quatro rodas), para efeitos do disposto no artigo 4º nº1 do DL nº291/2007 e 1º, nº1, da Diretiva 2009/103/CE (obrigação de segurar). Porém, devem considerar-se excluídos do âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel os eventos danosos que decorram dos riscos próprios da laboração de uma alfaia agrícola a ele acoplada, por via do disposto no nº4 do artigo 4º do DL nº 291/2007 e 3º § 1 da Diretiva 2009/103/CE. Resultando o evento danoso do funcionamento de uma fresa acoplada a um trator agrícola, que atingiu a vítima quando esta se encontrava entre a roda traseira desse trator e a fresa, consistindo a função do trator, nesse momento, em gerar, através do seu motor, a força motriz necessária à laboração desta alfaia agrícola para semear um campo de milho, deve considerar-se excluído do âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil, por não se integrar nos riscos próprios do veículo, mas antes nos riscos próprios de laboração agrícola».
