(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a norma do artigo 493.º, n.º 1, do CC estabelece uma presunção de culpa que, em bom rigor, é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido, por parte da pessoa que detém a coisa, incumprimento do dever de vigiar. A pessoa responsável nos termos do artigo 493º, nº1, do CC pode isentar-se da obrigação de indemnizar contra si presumivelmente instituída por dois modos: – provando que cumpriu o dever de vigilância que ao caso cabia (ilidindo, assim, a presunção de culpa); – demonstrando que os danos se teriam produzido igualmente anda que ele tivesse sido observado (relevância negativa da causa virtual). O proprietário privado por terceiro do uso de uma coisa tem, por esse simples facto e independentemente da prova cabal da perda de rendimentos que com ela obteria, direito a ser indemnizado por essa privação, indemnização essa a suportar por quem leva a cabo a privação em causa. Concluindo-se pelo dano e não sendo possível quantificá-lo em valores certos face aos factos provados, o tribunal deverá recorrer à equidade para fixar a indemnização, nos termos previstos no artigo 566º, nº 3 do Código Civil».
