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Revogação da Lei nº38/2018, relativa ao “direito à autodeterminação da identidade de género” – Parecer – Mafalda Miranda Barbosa

  • Ano - 8
  • Revogação da Lei nº38/2018, relativa ao “direito à autodeterminação da identidade de género” – Parecer – Mafalda Miranda Barbosa

Revogação da Lei nº38/2018, relativa ao “direito à autodeterminação da identidade de género” – Parecer – Mafalda Miranda Barbosa

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  • 22/09/2026
  • Ano - 8
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Mafalda Miranda Barbosa
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© Revista de Direito da Responsabilidade - ISSN 2184-4542 - GESTLEGAL