(Relatora: Eduarda Branquinho) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as mensagens trocadas através da aplicação WhatsApp podem assumir relevância probatória enquanto documentos eletrónicos, estando a sua admissibilidade dependente da forma como foram obtidas. As mensagens partilhadas num grupo privado e fechado de WhatsApp integram a esfera da vida privada dos respectivos participantes, beneficiando da tutela constitucional da reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade das comunicações. As mensagens de um grupo privado de WhatsApp que chegam ao conhecimento de terceiros por divulgação não autorizada, sem que estes sejam seus destinatários, configuram prova obtida com violação dos direitos fundamentais à privacidade e ao sigilo das comunicações. Em processo disciplinar escolar, a circunstância de as mensagens terem sido produzidas por aluno e de os factos se relacionarem com a comunidade educativa não determina, só por si, qualquer restrição dos direitos fundamentais à reserva da vida privada e à confidencialidade das comunicações. Constitui prova ilícita, inadmissível para efeitos de instrução e fundamentação de procedimento disciplinar, a utilização de mensagens trocadas em grupo privado e fechado de WhatsApp obtidas mediante divulgação não autorizada, sendo nulo o procedimento disciplinar que assente em tal meio probatório».
