(Relatora: Rute Sobral) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «em procedimento cautelar comum, basta a demonstração de um juízo de probabilidade séria quanto à origem das infiltrações para se afirmar o fumus boni iuris, não sendo exigível a determinação técnica exata do ponto da rutura nem a definição definitiva de todas as responsabilidades eventualmente concorrentes. Tendo resultado indiciariamente provado que as infiltrações de águas residuais têm origem na instalação de drenagem que serve a fração da requerida, que a respetiva casa de banho apresenta falta de estanquicidade e que a instalação de drenagem evidencia alterações geradoras de fugas, mostra-se justificada a condenação da proprietária dessa fração a permitir o acesso para localização da anomalia e a executar as reparações necessárias na sua própria instalação. A eventual possibilidade de existência de defeitos em partes comuns do edifício e de responsabilidade concorrente do condomínio não exclui nem impede a responsabilização cautelar do proprietário da fração relativamente aos vícios indiciariamente localizados nas instalações privativas da sua fração. Não é indeterminada a condenação que impõe a realização das reparações necessárias à cessação das infiltrações provenientes da instalação de drenagem de águas residuais da fração da requerida, quando os factos indiciariamente provados permitem identificar o sistema afetado e circunscrever o âmbito material da intervenção ordenada. A persistência, durante largo período, de infiltrações de águas residuais que provocaram a degradação da cozinha, a queda parcial do teto, e que afetam a habitabilidade, higiene e salubridade da habitação, integra situação de lesão grave e de difícil reparação apta a justificar a tutela cautelar. É adequada e proporcional a providência que limita a obrigação da requerida à reparação das deficiências existentes na instalação de drenagem de águas residuais da sua fração e fixa prazo para a respetiva execução, quando não se encontra minimamente indiciada a necessidade de obras complexas, de estudos prévios ou de intervenção do condomínio».

Consulte, aqui, o texto da decisão.