(relator: Manuel Marques) O TRL veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes assembleias de condóminos».
(relator: Manuel Marques) O TRL veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes assembleias de condóminos».