(Relatora: Sandra Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o regime de presunção legal de abandono de bens móveis constante do artigo 15.º-K do NRAU é insuscetível de aplicação analógica a terceiros proprietários de bens móveis, em execuções comuns para entrega de um imóvel estranho a relações de arrendamento. A comprovação da aquisição inicial dos bens móveis faz presumir a continuidade do direito de propriedade, conferindo ao proprietário o direito de exigir a sua restituição ao fiel depositário judicial. A responsabilidade civil do depositário judicial por danos emergentes da privação do uso depende da verificação de conduta ilícita e culposa».
