(Relatora: Carla Figueiredo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a eliminação das patologias existentes nas partes comuns do edifício em propriedade horizontal cabe ao condomínio, nos termos do artigo 1424º nº 1 do CC, o qual estabelece que as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício são suportadas pelo condomínio mediante o pagamento por todos os condóminos na proporção do valor das suas fracções. O dever de conservar e manter as partes comuns do imóvel, nomeadamente os terraços e empenas do edifício, incumbe aos respectivos titulares ou condóminos. Tais obrigações designam-se por propter rem, porque derivam do estatuto do direito real. Quanto aos danos verificados na fração da autora, em virtude das infiltrações com origem nas partes comuns do edifício cabe apreciar os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do condomínio perante os condóminos, de acordo com o disposto nos artigo 483º e seguintes do CC. Neste âmbito a jurisprudência tem convocado a aplicação do regime do artigo 493º nº 1 do CC, que estabelece que quem tiver em seu poder coisa imóvel, com o dever de a vigiar, responde pelos danos que a coisa causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua».
