(Relator: Rui Manuel de Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «na responsabilidade civil contratual emergente da realização de ato médico, cabe ao paciente demonstrar a ilicitude, ou seja, a falta de cumprimento das leges artis ajustadas à sua situação de doença, cabendo ao médico demonstrar factos que excluam a sua culpa, nomeadamente, que cumpriu o dever de diligência exigido ou que o dano teria ocorrido mesmo sem culpa sua. Existe responsabilidade civil contratual emergente de ato médico se, no decurso de uma biópsia de um gânglio, ocorre uma situação de confronto direto com o nervo espinhal do paciente, provocando uma “severa lesão” desse nervo, sem que o médico prove a necessidade ou inevitabilidade dessa lesão, nem que, em abstrato, a mesma pudesse ter ocorrido, ainda que tivessem sido adoptados os procedimentos devidos na realização da biópsia. Na determinação da ilicitude da conduta não está em apreciação a obrigação (principal) de realizar uma biópsia do gânglio, mas sim o facto de, na execução da cirurgia contratada, ter sido causada uma lesão da integridade física do paciente, que não era exigida pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços médico-cirúrgicos, o que se traduz no cumprimento defeituoso desse contrato, já que a proteção da integridade física do paciente (o dever de não afetar qualquer outro bem do mesmo) integra o âmbito de proteção de um contrato de prestação de serviços médicos».
