(Relatora: Gabriela de Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «sendo o Autor praticante desportivo na ré, sem que tenha sido invocado qualquer vínculo contratual específico, a ré está obrigada a celebrar um contrato de seguro desportivo, ao abrigo do diploma relativo ao regime jurídico do seguro desportivo, decorrente do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro. A ausência de cumprimento de tal dever de contratar imposto à ré determina a sua responsabilidade civil por facto ilícito, consubstanciado na ausência do cumprimento de tal obrigação e, neste ponto, molda-se com a obrigação que seria assumida pela seguradora. Na verdade, a responsabilidade da Ré não resulta do facto de ela estar por lei obrigada à prestação de cuidados de saúde, a sua responsabilidade resulta da omissão do dever legal de outorgar contrato de seguro, pelo que não respondendo a seguradora pelos danos morais sofridos, está igualmente ausente a possibilidade de o A. reivindicar a eventual indemnização pelos mesmos perante a ré».
