(relatora:  Ana Paula Boularot)  O STJ vem considerar que «se a lei permite a proibição de entrada nas salas de jogo, a pedido do próprio, é para que a mesma seja cumprida e não incumprida, devendo as concessionárias prover os...

(relator:  Henrique Araújo)  O STJ vem considerar que, «em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário» e que «na condenação da seguradora no...

(relator:  Mata Ribeiro)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da...

(relator:  Silva Rato)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar, tendo em conta que o mediador tem o dever de informar os seus clientes dos direitos e deveres que decorrem da celebração de contratos de seguro, e os de aconselhar, de...

(relator:  Paulo Amaral)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar, no âmbito de um processo de responsabilidade civil por danos decorrente de um processo crime infundado, que «os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser...

(relator:  Jorge Seabra)  O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na interpretação e aplicação do preceituado no artigo 493º, nº 1, do Código Civil, devem ser ponderadas, de forma casuística, as seguintes regras essenciais: a) em primeiro lugar,...

(relator:  Sousa Fonte)  O STJ veio considerar que «o artigo 495º, nº 3, do CC, abrange também as situações de união de facto, ao estabelecer que, em caso de morte ou de lesão corporal, têm direito a indemnização, além das...

 ...

(relator:  Pires da Graça)  O STJ veio considerar que, «por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes, na...

(relator:  Tomé Gomes)  O STJ veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprudência, é de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse...