(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a proibição de acesso consagrada no artigo 38.º/1 da Lei do jogo reveste a natureza de uma norma de proteção dos interesses de terceiro, criando no jogador que...
(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Decreto-Lei n.º 291/07, de 21/08, caducou a jurisprudência uniformizadora do Acórdão Uniformizador da Jurisprudência...
(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo a Ré escondido do Autor, seu ex-marido, que não era o pai biológico da filha, nascida na constância do casamento, engano que deixou persistir por 9 anos,...
(Relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente – dano biológico – importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na...
(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o tipo subjetivo da litigância de má fé apenas se preenche em caso de dolo ou culpa grave». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...
(Relator: Rui Moura) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para a aplicação da jurisprudência uniformizada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, produzida no processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, era preciso resultar provado que o Autor não teria efetuado...
(Relatora: Ana Carolina Cardoso) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «impõe-se distinguir o dano causado pela prática do crime (o produto direto do crime, que se repara em primeira linha através do pedido de indemnização cível) e a vantagem decorrente...
(Relatora: Micaela da Silva Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para que ao lesado que suporta a privação do uso de um veículo automóvel por força dos danos causados por um acidente de viação seja atribuída...