(Relatora: Maria Teresa Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62-b) do CPC para decidirem uma ação em que o autor, um jogador de futebol que reside...
(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato pelo qual uma sociedade que se dedica à atividade de contabilidade se obriga a executar a contabilidade de uma outra sociedade comercial assumindo a responsabilidade...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não pode a Ré-Apelante, com base no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04-10 (que regula o contrato de transporte...
(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «importa, não normalizar ou padronizar as indemnizações fixadas com base na equidade, mas conferir unidade ao sistema jurídico, tornando tão previsíveis, quanto possível e desejável, as decisões judiciais....
(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o corte de videiras e arames de sustentação em propriedade de terceiro e contra a vontade do seu dono, aliada a sucessivas investidas com ameaças de novos...
(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a Ré empregadora violou as normas de segurança (…) ao permitir e/ou determinar a utilização de elevador, que estava a ser usado como monta cargas (o...
(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização do chamado dano biológico, com incidência patrimonial, tem como base e fundamento a perda ou diminuição de capacidades funcionais que, mesmo não importando perda ou...
(Relator: António Latas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais tem natureza acentuadamente mista: por um lado visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por...