(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o titular do usufruto atua em abuso do direito ao pretender que os titulares da nua propriedade abandonem a ocupação do imóvel objeto desses direitos quando...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atento o caráter polissémico do conceito dano biológico, ele integra “um conceito tentativamente englobalizador ou (re)unificador”, podendo nele ser considerados o dano de afirmação pessoal, dano à vida de relação, dano estético, dano...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que se «afigura […] justa e equitativa a indemnização de € 100.000,00 para ressarcimento do dano decorrente da perda do direito à vida, na sequência de um acidente de...

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: um espacial – o local de trabalho – outro temporal – o tempo de trabalho...

(Relator: Artur Vargues) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indemnização em processo penal deve ser sempre fundamentada na prática de um crime, nos termos das disposições conjugadas do artigo 129.º do Cód. Penal e artigos 71.º...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo as partes previsto, em contrato de prestação de serviços celebrado, que qualquer uma delas podia livremente desvincular-se, estabelecendo uma indemnização a pagar à contraparte – sendo a...

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(Relatora: Anabela Luna de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os dados relativos à saúde de pessoa falecida são protegidos nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e da Lei de execução nacional...

(Relator: Sebastião Póvoas) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil, a culpa – como nexo de imputação subjetiva do facto ao agente – traduz-se numa conduta deste que, quando não intencional (dolosa), é omissiva...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade do Estado por factos ou atos, com fundamento constitucional enunciado no artigo 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado...