(Relatora: Elisabete Alves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as contas bancárias podem configurar-se como singulares ou coletivas, e tratando-se destas últimas, poderão estar em causa contas conjuntas ou contas solidárias. Quanto ao regime de movimentação e...
(Relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a determinação da responsabilidade civil pelos danos causados em consequência de um acidente ocorrido na via pública com dois cães que saíram a correr do portão da casa onde a sua dona...
(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de regresso da al. c), do n.º 1 do artigo 27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos...
(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não se encontra demonstrada a gravidade exigível para reconhecimento do direito a indemnização, nos termos do artigo 496.º, n.º 1 do Código Civil, e, consequentemente, também nos termos...
(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os compradores da fração de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal têm direito a exigir dos vendedores a reparação dos defeitos ocultos existentes nas partes...
(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o empreiteiro é responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada (responsabilidade contratual), mas também por, no exercício dessa atividade, desrespeitar ilicitamente e com...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é admissível, sempre numa análise casuística, “cumular” a resolução do contrato de empreitada de consumo – com o seu característico efeito retroativo (mais ou menos completo) – e...
(Relator: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos termos do artigo 347º nº 1, 4 e 5 do CPI, quem, com dolo ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de propriedade industrial ou...