(Relator: Manuel Domingues Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «aa mera apresentação de uma participação criminal e sua posterior tramitação, não se pode imputar aos apresentantes qualquer atuação ilícita e culposa, porquanto constitui o exercício legal...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o dever de vigilância previsto no artigo 493.º do CC, cuja omissão pode fundar responsabilidade civil extracontratual, consiste numa obrigação de supervisão, controlo, monitorização e informação sobre as...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «a não propositura de ação pelo mandatário incumbido de o fazer e o deixar caducar documento único de cobrança constituem práticas negligentes do advogado. O advogado só incorre...

(Relator: João Proença) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «a equiparação dos administradores de direito aos administradores de facto nos n.º 2 e 3 deste artigo 186.º do CIRE não visa isentar de responsabilidade os gerentes de...

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(Relatora: Maria Eiró) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o FGA é o garante do pagamento da indemnização ao lesado. Nos termos do disposto no artigo 47.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, “a reparação dos danos...

(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «O solicitador e o agente de execução que, no exercício da sua profissão, violem, com dolo ou mera culpa, os direitos e interesses do seu cliente,...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o artigo 484º do Código Civil visa cumprir o estabelecido no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição, o qual reconhece a todos, entre outros direitos pessoais, o direito...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação do concreto valor da indemnização em dinheiro a arbitrar para ressarcimento dos danos próprios de natureza não patrimonial sofridos com a morte, inesperada e traumática, de...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que  «a responsabilidade civil, inclusive contratual, não se basta com a alegação e prova de um dano exigindo-se igualmente para responsabilizar a contraparte que esta (ou um seu representante legal...