(Relator: Joaquim Moura) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o cumprimento da obrigação legal que recai sobre instituições bancárias e financeiras de enviar ao Banco de Portugal a informação referente aos saldos, que se registaram no final...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que se verifique a causa de exclusão do direito à reparação prevista na al. b), do nº 1, do artigo 14º Lei 98/2009, é necessário...

(Relator: Ramalho Pinto) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no exercício do contrato de mandato forense, o advogado atua em nome e em representação da parte, na grande maioria das vezes com base em informações que a mesma...

(Relatora: Ana Resende) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «indicam-se como pressupostos do dano de perda de chance a demonstração da consistência e seriedade da perda da oportunidade de obter uma vantagem, ou de evitar um prejuízo, bem...

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(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 563º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para...

(Relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o dano não patrimonial não se reconduz ao dano meramente moral traduzido apenas em sequelas psíquicas, antes pode abranger danos decorrentes de afetações físico-materiais e biológico-corporais das quais...

(Relator: Pires Robalo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «as partes que ajustam um contrato devem adoptar, mutuamente, um comportamento baseado na boa fé, estabelecendo-se, assim, entre elas uma relação da qual derivam certos deveres e de...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «um dos deveres dos condóminos que conformam conteúdo negativo da propriedade horizontal é o de não prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança,...

(Relatora: Margarida Pinto Gomes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 41º do DL 291/2007, de 21 de agosto do artigo 41º do DL nº 291/2007, fora do seu âmbito de aplicação, não substitui o princípio...