(Relator: Emídio Francisco Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «se a baia – que não estava sinalizada e se encontrava degradada, o que, todavia, foi indiferente para a queda da autora – existente na zona de abastecimento...
(Relator: Arlindo Oliveira) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «tendo o autor estado privado da liberdade durante 276 dias, em que esteve sujeito à medida de coação de obrigação de permanência na habitação com recurso a vigilância eletrónica,...
(Relator: Rui Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a omissão de formulação de pedido de condenação da entidade patronal no pagamento de juros moratórios, numa ação de impugnação de despedimento coletivo, consubstancia violação do dever do mandatário...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «um advogado arrolado como testemunha deve recusar prestar o seu depoimento, no cumprimento do dever de sigilo profissional imposto pelo artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, se...
(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o...
(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Código de Processo Civil institui uma filosofia de colaboração que consagra o dever de boa fé processual, que tem correspondência na sanção como litigante de má-fé de...
(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a informação da entrega do objeto postal registado que a Ré CTT, SA lança no seu site, não pode ser erigida como prova qualificada da efetiva entrega do correio...
(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «atuam, culposamente, as rés que, nas instalações do centro comercial de que são proprietária/gestora (o qual tem a área de 6673 m2, com 3 pisos de lojas e...