(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «tanto o possuidor de boa fé como o de má fé têm direito a ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito, e bem assim a levantar as...
(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não...
(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as normas do Código da Estrada (CE) que regulam a manobra de mudança de direção e que, dada a perigosidade intrínseca dessa manobra, impõem obrigações acrescidas...
(Relator: José Alberto Moreira Dias) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo os Autores, em 08/02/2018, comprado um veículo automóvel para seu uso pessoal a uma sociedade comercial que se dedica à compra e venda de veículos...
(Relator: José Carlos Pereira Duarte) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o vinculo obrigacional é uma realidade complexa, na medida em que envolve, para além do dever primário de prestar e outras situações, os deveres acessórios de...
(Relatora: Maria João Areias) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a liquidação da quantia em dívida, resultante da dedução dos montantes adiantados no âmbito da providência de arbitramento provisório, ao montante indemnizatório fixado a titulo definitivo, não...
(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «assente a ressarcibilidade do dano da privação do uso de um veículo, para se fixar o quantum da indemnização podem ser seguidos diversos critérios. O custo do aluguer de...
(Relatora: Renata Linhares de Castro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a ação intentada ao abrigo do disposto no artigo 72.º do CSC tem subjacente a produção de danos causados pela violação de específicos deveres (contratuais ou...
(Relator: José Piedade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a venda de um automóvel, comprado com a cláusula de reserva de propriedade do dono anterior até integral pagamento do preço, antes desse pagamento se mostrar efetuado na...
(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 493.º do C.C., consubstancia atividade perigosa aquela que em si mesma encerra a possibilidade de risco, independentemente de...