Monthly Archives: Janeiro 2021

(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a atividade do intermediário financeiro é norteada, entre outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento...
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(Relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «constitui entendimento corrente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade pelo risco exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos, à...
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(Relatora: Lígia Venade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «numa ação de responsabilidade civil por “erro judiciário” é seu pressuposto a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente; num procedimento cautelar prévio à ação essa alegação...
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(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «tendo o dono da obra que exercer primeiro junto do empreiteiro o seu direito de eliminação de defeitos ou de nova construção, admite-se que, excecionalmente, obtenha a...
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(Relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de um contrato de prestação de serviço médico, assente em procedimento cirúrgico de extração, o profissional médico assume uma obrigação de resultado quanto à referida extração com...
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(Relator: Ramalho Pinto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que haja responsabilidade pré-contratual é necessário que existam efetivas negociações e que a mesmas sejam suscetíveis de criar uma razoável base de confiança no outro contraente, e...
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(Relatora: Teresa Prazeres Pais) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é pelo facto de a pessoa coletiva não ser responsabilizada penalmente, nem pelo facto de não se terem individualizado na ação as pessoas físicas sobre as...
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(Relator: Ilídio Sacarrão Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «mostrando-se provado que o solo é classificado como “solo para outros fins”, o cálculo da indemnização atende preferencialmente ao critério do valor de mercado, nos termos das disposições...
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(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «com a revisão do regime do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, realizada pelo Decreto Lei nº 291/07, de 21-8, caducou a jurisprudência uniformizadora do AcUJ nº 6/02 que fazia...
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