Monthly Archives: Março 2021

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não uso de capacete pelo autor não constitui causa de agravamento dos danos por ele sofridos em consequência do embate entre o veículo automóvel e o velocípede,...
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(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o IVA constituirá um prejuízo para efeitos da obrigação de indemnização nos casos em que o lesado se apresentar como consumidor final, para efeitos tributários, na aquisição de...
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O BGH, na VI secção civil, considerou que não era devida uma indemnização pelo dano do choque nervoso, fundada no abalo psicológico sofrido por dois polícias, que assistiram, numa autoestrada, a um violento acidente causado por um condutor em contramão,...
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O BGH, na VI secção civil, considerou que  a indemnização a que um sujeito tem direito por força da violação de direitos de natureza pessoal não pode ser transmitida sucessoriamente, devido ao seu caráter estritamente pessoal. Em causa estava um...
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O BGH, na V secção civil, considerou que não teria direito a uma indenização por danos morais o morador de imóvel que sofreu um forte abalo psicológico na sequência de tremores de terra relacionados com trabalhos de mineração. Consulte, aqui,...
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O BGH, na VI secção civil, considerou que uma disposição de proteção, nos termos do § 823 (2) BGB, é uma norma jurídica que, de acordo com sua finalidade e conteúdo, deve, pelo menos, servir também para proteger o indivíduo...
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O BGH pronunciou-se sobre um caso em que foi demandado um provedor de Internet que disponibiliza acesso à Internet e espaço na Web a terceiros, exigindo-se uma indemnização com fundamento nos insultos racistas e neonazis de que o autor do...
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(Relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os PPR são produtos ou aplicações financeiras, impropriamente também chamados seguros financeiros, e têm como único objetivo a rentabilização a médio e longo prazo do aforro: através deles, na generalidade dos casos, o aforrador/investidor recebe...
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