(Relatora: Vera Sottomayor) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o acidente in itinere é um acidente de trabalho que apesar de ter lugar fora do local e do tempo de trabalho tem de ter uma conexão com o trabalho,...
(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o primeiro pressuposto para a efetivação da responsabilidade civil do Estado é a existência de um erro judiciário que consubstancie um facto ilícito. Tal erro judiciário...
(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação do uso do veículo, decorrente da sua imobilização em consequência de acidente de viação, constitui um dano indemnizável quando o lesado, no período de indisponibilidade do...
(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade civil emergente de acidente de viação, para efeitos de se considerar verificado o requisito da ilicitude, torna-se necessário que a norma violada...
(Relator: João Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a indemnização pela perda total do veículo tem como medida o respetivo valor venal. Em caso de paralisação do trator e do semi-reboque, em consequência de acidente...
(Relator: Vítor Cunha) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «prescreve no prazo previsto na lei criminal o direito de indemnização emergente de acidente de viação imputável a condutor que conduzia sem carta de condução». Consulte, aqui, o...
(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no caso, não alegados factos a densificar o direito de propriedade dos Autores relativamente a imóvel para o qual se propagou o incêndio, sendo a existência de tal...
(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «dispõe no artigo 3.º da Convenção CMR que “O transportador responde, como se fossem cometidos por ele próprio, pelos atos e omissões dos seus agentes e...