(Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «a Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares....

(Relator: Frederico Macedo Branco) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «é de concluir que as despesas suportadas pela Autora nos identificados Processos com os honorários do seu mandatário, apenas serão suscetíveis de ser compensadas a título de...

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o título em branco, que apenas contenha a assinatura do seu subscritor, será válido enquanto tal, mas não eficaz, pelo que a livrança não pode produzir...

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(Relatora: Graça Amaral) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «0 artigo 78.º, n.º1, do CSC, reportando-se à responsabilidade civil direta dos administradores da sociedade para com os credores sociais, delimita a ilicitude do comportamento através de uma...

(Relatora: Ana Isabel Pessoa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ciente da importância do papel dos administradores no contexto da economia global, o legislador alterou, na reforma de 2006, operada pelo DL n.º 76-A/2006, de 29 de...

(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a declaração da insolvência como fortuita, apenas assume relevância para os administradores (gerentes) da sociedade insolvente, no âmbito do processo insolvencial, porquanto neste específico procedimento não são condenados...

(Relator: Bernardo Domingos) O Tribunal da Relação Évora veio considerar que «o dever do administrador de cumprir todas as obrigações da sociedade para com terceiros, contraídas por quaisquer fontes admissíveis, não é uma obrigação pessoal mas um dever funcional. Em...

(Relator: Orlando Afonso) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade dos administradores de uma sociedade, no quadro do artigo 78.º, n.º 1, do CSC, que é de natureza extracontratual, impõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i)...

(Relator: Sousa Pinto) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os gerentes respondem civilmente para com a sociedade relativamente a danos causados a esta por factos próprios e violadores de deveres legais e/ou contratuais, a menos que demonstrem...