(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça sublinhou  que «considera-se que: (i) ainda que o AUJ n.º 8/2022 tenha incidido sobre o regime do CVM na redação anterior à às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31.10; (ii)...