(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais é fixada segundo os critérios do nº3 do artigo 496º do Código Civil, avultando essencialmente a gravidade do dano, o grau de culpa...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «se o lesado num acidente de viação falecer por razões alheias a esse facto cinco anos depois da sua ocorrência, a indemnização pelo dano biológico deve ser calculada tendo...

(Relator: Henrique Antunes) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a transferência bancária, também denominada ordem de transferência consiste na convenção pela qual o titular de uma conta bancária – ordenador – ordena ao seu banco que transfira...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao contrato promessa é aplicável o regime geral dos contratos, sendo-lhe aplicáveis, designadamente, as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, tendo este ainda um...

(Relatora: Paula Leal de Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação culposa, pelo prestador dos cuidados de saúde, dos deveres de informação e de obtenção do consentimento informado por parte do paciente relativamente a ato médico...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na esteira da jurisprudência consistente do Supremo Tribunal, estando em causa o ajuizamento de indemnização fundada em critérios de equidade, por exigível segurança na aplicação do direito e do...

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(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «A e R celebraram um contrato de prestação de serviços a que se aplica o regime do mandato. O R revogou antecipadamente o contrato, ficando obrigado a indemnizar o...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a eventual indemnização de danos sofridos pela autora pelo tardio pagamento da indemnização que lhe era devida, que excedam o valor dos juros de mora, depende da prova...

(Relatora: Maria Carlos Darte do Vale Calheiros) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo em conta que o Recorrente  ficou a padecer em consequência do acidente de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 11...