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(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as lesões que uma pessoa sofre no seu corpo podem dar origem a consequências patrimoniais, para além das não patrimoniais. Todas as que possam ser identificadas devem ser...

(Relatora: Manuela Espanadeira Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilização do afetado pela insolvência para efeitos da condenação na indemnização estabelecida na alínea e) do nº 2 e nº 4 do mesmo artigo 189º do...

(Relatora: Amélia Sofia Rebelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a diminuição patrimonial especificamente prevista pelo fundamento de qualificação da insolvência previsto pela al. a) do nº 2 do artigo 186º do CIRE distingue-se da diminuição patrimonial...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como...

(Relatora: Eugénia Pedro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 22º, nº1 do Código Trabalho garante o direito à reserva e à confidencialidade relativamente a mensagens pessoais e ao acesso a informação de carácter não profissional...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que haja abuso do direito exige-se que o excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito seja manifesto,...

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