(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «enquanto comercializadora não está na disponibilidade da Ré o fornecimento da energia elétrica ou a respetiva interrupção, cuja competência e responsabilidade impende, única e exclusivamente, sobre o operador...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estabelecendo-se no trato preparatório (pré)contratual uma relação de confiança entre as partes, análoga à contratual, a lei impõe aos contratantes o dever de se comportarem, durante a fase...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condutor de um ligeiro que faz a manobra de mudança de direção à esquerda com uma diagonal, viola as regras do artigo 44º do CE que, no...

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(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as lesões que uma pessoa sofre no seu corpo podem dar origem a consequências patrimoniais, para além das não patrimoniais. Todas as que possam ser identificadas devem ser...

(Relatora: Manuela Espanadeira Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilização do afetado pela insolvência para efeitos da condenação na indemnização estabelecida na alínea e) do nº 2 e nº 4 do mesmo artigo 189º do...

(Relatora: Amélia Sofia Rebelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a diminuição patrimonial especificamente prevista pelo fundamento de qualificação da insolvência previsto pela al. a) do nº 2 do artigo 186º do CIRE distingue-se da diminuição patrimonial...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como...

(Relatora: Eugénia Pedro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 22º, nº1 do Código Trabalho garante o direito à reserva e à confidencialidade relativamente a mensagens pessoais e ao acesso a informação de carácter não profissional...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que haja abuso do direito exige-se que o excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito seja manifesto,...