(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a responsabilidade civil por facto ilícito pressupõe a existência de um facto voluntário, ilícito, culposo e danoso da parte de uma pessoa. O dano biológico corresponde à...

(Relator: João Paulo Raposo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «é lícito, ao abrigo da autonomia privada, um contrato misto de compra e venda e empreitada, em que as partes convencionem uma função cumulativa para os sucessivos pagamentos...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa do lesante – cfr. nº1, do artigo 483º, art. 487º e nº1,...

(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «atualmente, o contrato é perspetivado como uma relação obrigacional complexa – em que o dever de prestação (e o correlativo direito) é apenas um dos seus elementos,...

(Relatora: Anabela Miranda) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «em matéria de ascensores, o risco elevado para a segurança das pessoas que decorre da sua utilização e funcionamento, determinou que o legislador impusesse a obrigação do respectivo proprietário celebrar um contrato de...

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(Relator: Rui Moreira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se não se apura que tenha sido o lesado a escolher a oficina de reparação, por ser facto impeditivo do respectivo direito inerente à privação do uso do seu...

(Relator: Alberto Taveira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano biológico agrega e refere-se a uma lesão da integridade psicofísica, susceptível de avaliação médico-legal e de compensação, estando a integridade psicofísica da pessoa tutelada. Nos danos não...

(Relator: António Pires Robalo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «num contrato de modalidade do contrato de prestação de serviço ser uma empreitada, onde não foi fixado prazo certo, mas apenas um prazo estimado, não entra em mora, a...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «resulta diretamente da aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 8/2022, de 3 de Novembro, proferido no processo nº 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, publicado no Diário da República nº 212/2022, Série...