(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de processos em que a ré é a mesma, sendo semelhantes as causas de pedir invocadas, em particular no que relevam para o efeito de determinar a...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «em contratos de mediação com cláusulas de exclusividade, o cliente tem uma obrigação de remuneração da empresa na hipótese de o negócio visado só não ter sido...

(Relator: Sousa Lameira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «resultando da dinâmica do acidente que foi o condutor do motociclo quem invadiu a faixa de rodagem contrária, onde circulava o veículo pesado e nele embateu, a culpa exclusiva...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel não responde pelos danos causados em acidente de viação causado por bicicleta com motor eléctrico, conduzida por desconhecido». Consulte, aqui, o texto da decisão....

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a avaliação ressarcitória do dano da incapacidade funcional permanente – défice funcional permanente, que exige critérios de equidade, comporta um juízo de difícil prognose da vida futura do lesado,...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não dispõe o STJ de competência para sindicar a decisão relativa à matéria de facto, salvo nas situações excepcionais previstas na parte final do artigo 674.º, n.º...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a violação do dever de lealdade através de atos de concorrência por parte de um trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho constitui um vício no cumprimento...

(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o Fundo de Garantia Automóvel não está impedido de, preenchidos os pressupostos do artigo 48º do DL nº 291/2007 de 21/8, indemnizar as vítimas extrajudicialmente, sem intervenção do responsável...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «em sede de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito os juros vencem-se a partir da citação, nos termos do artigo 805º/3 CC, mesmo em relação ao...

(Relator: Fernando Vilares Ferreira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo as partes subordinado a um acontecimento futuro, incerto e lícito a produção dos efeitos jurídicos de um contrato de arrendamento, traduzido na desocupação do arrendado por...