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Tag: M. Nogueira Serens
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Apontamento sobre a aplicação do normativo (comunitário-)europeu de defesa da concorrência (concretamente: arts. 85.º e 86.º TCEE; arts. 81.º e 82.º TCE; arts. 101.º e 102.º TFUE) por acção dos particulares (o chamado “private enforcement”) – M. Nogueira Serens
22/07/2025
Ano - 7
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