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Responsabilidade por vidas e nascimentos “indevidos” e direito fundamental ao aborto? A dignidade humana numa encruzilhada – David Magalhães

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A novel obrigação de indemnização dos prejuízos resultantes da denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110º-A do Código Civil) – David Magalhães

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A primazia da reconstituição natural sobre a indemnização por equivalente. Contributos jurídico-históricos para a análise do Direito Português – David Magalhães

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