(Relator Pedro Damião e Cunha) O coletivo de juízes, repetindo aquela que é a lição da doutrina, veio considerar que «o que determina a qualificação de uma atividade como perigosa, para o efeito do nº 2 do artigo 493º do CC,...
(relator: José Rainho) O Supremo Tribunal de Justiça vem considerar que, «no domínio do DL nº 291/2007 (com referência ao respetivo artigo 27.º, n.º 1, al. c)), tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a...
(relator: Fátima Gomes) Ocorrendo um acidente, que se traduziu «num despiste com capotamento transversal do referido veículo», o qual ocorreu «após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo traseiro», o Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que...
(Relator Ondina Carmo Alves): A Relação de Lisboa considerou responsável o pai de uma menor, nos termos do artigo 491º CC, por violação do dever de vigilância, e a própria menor que, com 13 anos, conduziu um automóvel, lesando um...
O Tribunal de Justiça da União Europeia, no Acórdão no processo C-621/15, foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se, numa situação em que não há um consenso científico, o juiz se pode ou não basear, a despeito...
O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, “provado o facto ilícito – invasão de terreno alheio e corte de árvores propriedade de um terceiro não interveniente no negócio – e o dano – árvores cortadas e destruição de um...