Monthly Archives: Julho 2019

(Relator: Idílio Sacarrão Martins): O STJ vem considerar que «a rutura das negociações não implica necessariamente a violação das regras da boa-fé; por isso não se pode concluir que só pelo facto de ter havido rutura houve má-fé de quem rompeu...
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O STJ veio considerar que «o fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – artigo 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na...
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A é lesada num acidente de automóvel, ficando impedida de trabalhar durante algum tempo, razão pela qual vem exigir uma indemnização que cubra todas as perdas, incluindo a perda de rendimento de trabalho não declarado. O Tribunal de recurso deu...
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A, prostitua, é lesada por B num acidente. Em virtude da lesão, deixa de poder trabalhar durante trinta dias. Num dia normal de trabalho, A tinha cerca de 15/20 clientes, pelo que se verifica uma perda de rendimentos fruto da...
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Um apartamento pertencente ao sujeito A foi danificado, na sequência de explosões que se fizeram sentir. B, o lesante, provocou as referidas explosões na sua mina, situada a poucos metros. A, lesado, exigiu uma indemnização pelos danos, entre os quais...
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(Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze): O tribunal veio reconhecer a teoria do desvio produtivo do consumidor e considerar, com base nela, a existência de danos morais, evidenciados por a cliente da instituição bancária ter sido submetida, durante mais de três...
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Em causa estava a possibilidade de se indemnizar uma senhora pelos danos sofridos pela contaminação do vírus da hepatite C, durante diversas transfusões de produtos sanguíneos que tinha recebido, sendo certo que a mesma conseguiu curar totalmente a doença e...
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O Tribunal da Cassation considerou que havia responsabilidade contratual por parte da garagem onde o sujeito levou o seu automóvel para fazer a revisão, uma vez que, poucos dias depois de estar ter sido efetuada, o veículo sofreu um problema...
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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça vem considerar que «a cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — direta, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. O juízo...
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