(relator:  Pires da Graça)  O STJ veio considerar que, «por morte da vítima, o direito à indemnização por danos não patrimoniais cabe, em conjunto, ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes, na...

(relator:  Tomé Gomes)  O STJ veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprudência, é de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse...

(relatora: Maria da Graça Trigo)  O STJ veio considerar que «a resolução do contrato é compatível com a indemnização pelo interesse contratual positivo, que só não será admitida quando revele desequilíbrio grave na relação de liquidação ou se traduza em...

(relator:  Sebastião Póvoas)  O STJ veio considerar que, em caso de resolução do contrato, o contraente lesado deve ser indemnizado pelo interesse contratual negativo.  Consulte, aqui, o texto da decisão...

(relator:  Paulo Pereira Gouveia)  O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «a  indemnização justa imposta no art. 62º/2 da Constituição (a lei fundamental) e no Código das Expropriação (indemnização expropriativa; por facto lícito) não abrange os danos causados...

(relator:  Diogo Ravara)  O TRL veio considerar que, depois de caducado o contrato de arrendamento, a permanência do arrendatário no locado, sendo ilícita, culposa e geradora de danos, confere ao senhorio o direito a uma indemnização, correspondente ao valor locativo...

(relatora:  Ana Rodrigues da Silva)  O TRL veio considerar que  «a constituição de uma servidão de atravessamento de espaço aéreo é uma violação do direito de propriedade que determina a atribuição de uma indemnização que se pretende ser justa e reparadora dos danos sofridos....

(relator:  Emídio Santos)  O TRC veio considerar que  «é equitativo compensar com o montante de € 10 000,00 [dez mil euros] o défice de 2 pontos na integridade física de uma jovem com 22 anos de idade, estudante do Curso...

(relator:  Maria Rosa Tching)  O STJ veio considerar que «por dano futuro deve entender-se  aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. Nesse tempo já existe um ofendido, mas não existe...

(relator:  Belmiro Andrade)  O TRC veio considerar que «o pedido cível “fundado na prática de um crime” tem em vista obter o ressarcimento dos danos causados pelo ilícito criminal. No regime processual, de entre os vários modelos possíveis – sistema...