O Tribunal Constitucional alemão veio considerar, neste acórdão, que a consideração da criança como um dano seria contrária ao artigo 1º da lei fundamental, sustentando que a jurisprudência dos tribunais cíveis em matéria de wrongful birth e wrongful life actions...

O Tribunal veio considerar que «public policy held fast against awarding damages for the birth of a healthy child, and that element of damages was not recoverable», no quadro de uma pretensão indemnizatória formulada no quadro de uma wrongful pregnacy action. ...

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que uma mulher havia sido sujeita a uma esterilização mal-sucedida (laqueação de trompas), dando à luz dois gémeos, razão pela qual pediu a condenação do médico ao pagamento de uma indemnização correspondente ao...

(relator: João Bernardo) O STJ veio considerar que «os pais de uma criança lesada, com direito a ser indemnizada, têm também direito a compensação pelos danos não patrimoniais por eles reflexamente sofridos, mas só nos casos de particular gravidade, em que...

(relator: Tomé Gomes) O STJ veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprudência, é de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse...

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(Relator: Sebastião Póvoas) O STJ veio considerar que, em caso de resolução, «o contraente lesado deve ser indemnizado pelo dano in contrahendo – interesse contratual negativo – buscando-se a situação que teria se o contrato não tivesse, sequer, sido celebrado»....

(relator: Margarida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, “num caso em que o condutor imobilizou uma carrinha carregada de areia num local com uma inclinação descendente de 9%, acionou apenas o travão de mão, deixou o...

(relator Carlos Moreira): Considera o TRC que, «provando-se, nuclearmente, que: foi o banco a contatar o cliente para o convencer a subscrever obrigações subordinadas; o informou que a aplicação era com capital e juros 100% garantidos, pelo próprio Banco; que...

(Relator Carlos Moreira): O TRC veio considerar que «a indemnização por danos patrimoniais, assume natureza mista visando compensar o lesado, e punir, civilisticamente, o lesante; pelo que provando-se que a autora, confrontada com um incêndio na viatura que conduzia, que...