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Monthly Archives: Maio 2021
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(Portugal) Ac. TRE 25-3-2021, Proc. nÂş1425/20.0YRLSB
01/05/2021
JurisprudĂŞncia
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(Relatora: EmĂlia Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 487.Âş, n.Âş 1, do CĂłdigo Civil, inexistindo presunção legal de culpa, Ă© ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesĂŁo,...
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