(Relatora: Carla Oliveira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime dos nºs 5 e 6 do artigo 1041º do CC rege tão só quanto à indemnização moratória relativa à falta de pagamento das rendas pelo arrendatário...

(Relatora: Raquel Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o direito de propriedade não é um direito absoluto, estando sujeito às restrições impostas pela lei, sofrendo, por isso, limitações, designadamente as que são impostas pelo interesse público...

(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tutelados na lei ordinária, os direitos de personalidade – nomeadamente ao nome e imagem e à reserva da intimidade da vida privada – e bem assim a...

(Relator: Paulo Ramos de Faria) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o condomínio tem obrigação de garantir a normal fruição das partes comuns, ou seja, tem o dever de realizar as obras necessárias a que as normais...

(Relator: Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano da perda de chance processual, fundamento da obrigação de indemnizar, tem de ser consistente e sério, cabendo ao lesado o ónus da prova de tal consistência...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o dano biológico, num sentido estrito e bastante consensual, consiste na ofensa à integridade física e psíquica, de que resulte ou não perda da capacidade de ganho, implicando algum grau de...

(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «estando em causa um pedido de indemnização por prejuízos decorrentes de furto, era à empresa obrigada à vigilância contratualmente acordada, que instalou o equipamento anti-intrusão, com um sistema...

(Relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a manobra encetada pelo condutor de um motociclo que desviou para a esquerda, invadindo a faixa de rodagem contrária, quando vê surgir à sua frente um veículo automóvel,...

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a entidade bancária tem de adotar os cuidados a que, segundo as circunstâncias, estava obrigada e de que era capaz, sabendo claramente que a inserção de dados...

(Relatora: Inês Moura) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no âmbito da responsabilidade da culpa in contrahendo, os danos indemnizáveis são aqueles que resultam da atuação da parte contrária à boa fé, ou seja, os danos que o...