Monthly Archives: Fevereiro 2025

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «quanto aos efeitos da resolução ilícita a solução depende da circunstância de o declarante da resolução ilícita ter, ou não, o direito a denunciar o contrato. Caso o...
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(Relator: Luís Miguel Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «no artigo 71.º, n.º1, do Código Civil prevê-se apenas um direito próprio dos familiares do falecido e não um direito de personalidade deste, uma vez que a...
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