(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o conceito de ilicitude relevante para o decretamento das providências adequadas às circunstâncias do caso previstas no n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil é um...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que se «mostra […] proporcional a repartição de culpas em 2/3 para o condutor do veículo que com uma visibilidade de 25 m não reduziu a velocidade, vindo a...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «só a convergência da negligência do condutor, eventualmente “perdido nos seus pensamentos, preocupações ou investigações mecânicas” com a negligência da sinistrada tornaram possível o acidente, mostrando-se proporcional a...

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(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o défice funcional permanente – vulgo dano biológico – vem sendo entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e...

(Relator: Rui Manuel Pinheiro de Oliveira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é o Juízo Local Cível (e não o Juízo de Comércio) o materialmente competente para preparar e julgar uma ação em que a A. pretende...

(Relator: Fernando Baptista) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «conduzindo o lesado a sua viatura automóvel com uma taxa de álcool no sangue de 1,13 g/l (já próximo da taxa que faz incorrer em ilícito criminal – aumentando, dessa...

(Relator: Afonso Henrique) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 71º do CPP vigente consagrou o regime de adesão obrigatória em matéria de indemnização cível, sem prejuízo de, como acontece no caso vertente, se verificar a exceção...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «é à ré que tenha assegurado a cobertura de danos próprios, e não à segurada, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado,...

(Relatora: Micaela Santos) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que, «na fixação de indemnização por défice funcional permanente de integridade físico-psíquica/dano biológico há que seguir um juízo equitativo, relevando, para além dos valores que a jurisprudência vem fixando...