(Relator: António Santos) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «é atualmente pacífico [desde logo em face do disposto no artigo 1111º do CC e no tocante aos arrendamentos não habitacionais] a legitimação de uma cláusula de exclusão...
(Relator: Luís Carvalho Ricardo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a matéria de facto, alegada em sede de articulados, referente a danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelo dono da obra em consequência da realização de uma empreitada...
(Relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação do Lisboa veio considerar que «a imputação de responsabilidade do empregador (e de terceiros) por violação de regras de segurança implica que se demonstre qual a regra concretamente violada e o nexo causal...
(Relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, no que respeita ao dever de realização do trabalho com zelo e diligência, cumpre sublinhar que, no contrato de trabalho, a obrigação a cargo do trabalhador é a...
(Relator: João Venade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do C. C., numa situação de pagamento de cheques falsificados, pode coexistir a culpa da entidade bancária e do sacador na...
(Relatora: Teresa Pinto da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «provando-se que a vítima, à data da morte, tinha 77 anos, era uma pessoa autónoma e independente e participava na vida familiar, deverá ser fixado no...
(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o “dever especial de vigilância” previsto no artigo 11º do DL nº315/2009 de 29 de outubro, relativo à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia...
(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «convencionado entre as partes a resolução do contrato, em caso de cessação de aquisição de café pelo cliente, assiste ao credor o direito a ser indemnizado pelos...